TJMT - 1001556-72.2016.8.11.0003
1ª instância - Rondonopolis - Quinta Vara Criminal
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/08/2023 17:08
Juntada de Certidão
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19/06/2023 00:16
Recebidos os autos
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19/06/2023 00:16
Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
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17/05/2023 07:36
Transitado em Julgado em 21/07/2022
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14/07/2022 16:11
Juntada de Petição de manifestação
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14/07/2022 11:02
Decorrido prazo de GERENTE DE NÚCLEO DOS VIGILANTES DA ADM. PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS em 13/07/2022 23:59.
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14/07/2022 10:59
Decorrido prazo de JOELITA BERNARDO COSTA em 13/07/2022 23:59.
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13/07/2022 15:51
Juntada de Petição de outros documentos
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29/06/2022 04:13
Publicado Sentença em 29/06/2022.
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29/06/2022 04:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2022
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28/06/2022 00:00
Intimação
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1001556-72.2016.8.11.0003.
AUTOR(A): JOELITA BERNARDO COSTA REU: GERENTE DE NÚCLEO DOS VIGILANTES DA ADM.
PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS, MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS Vistos, etc.
Dispensado o relatório a teor do disposto no art. 38 da Lei n.º 9.099/95.
Compulsando detidamente o processo, verifico que a parte autora denuncia a desistência da ação, manifestando assim, o seu desinteresse no prosseguimento do feito.
Assim, a extinção e arquivamento do processo é medida que se impõe.
Por tais considerações, HOMOLOGO por sentença, para que surtam e produzam os seus jurídicos e legais efeitos (art. 200 do Código de Processo Civil), a desistência da presente ação formulada pelo reclamante.
Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, e o faço nos termos do art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil.
Sem custas (art. 54 e 55 da Lei 9099/95).
Transitada esta em julgado, ARQUIVEM-SE os presentes autos, observadas as formalidades legais.
Publique-se.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Rondonópolis/MT.
Rhamice Ibrahim Ali Ahmad Abdallah Juiz de Direito -
27/06/2022 17:37
Arquivado Definitivamente
-
27/06/2022 17:37
Expedição de Outros documentos.
-
27/06/2022 17:37
Expedição de Outros documentos.
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27/06/2022 17:37
Extinto o processo por desistência
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27/06/2022 16:39
Conclusos para julgamento
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22/06/2022 13:31
Juntada de Petição de manifestação
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01/06/2022 09:20
Juntada de Petição de manifestação
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28/05/2022 11:06
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS em 27/05/2022 23:59.
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28/05/2022 11:06
Decorrido prazo de JOELITA BERNARDO COSTA em 27/05/2022 23:59.
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28/05/2022 10:58
Decorrido prazo de GERENTE DE NÚCLEO DOS VIGILANTES DA ADM. PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS em 27/05/2022 23:59.
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28/05/2022 10:58
Decorrido prazo de JOELITA BERNARDO COSTA em 27/05/2022 23:59.
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27/05/2022 14:19
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS em 26/05/2022 23:59.
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21/05/2022 04:31
Publicado Decisão em 20/05/2022.
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21/05/2022 04:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2022
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21/05/2022 04:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2022
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21/05/2022 04:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2022
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19/05/2022 11:38
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS em 18/05/2022 23:59.
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19/05/2022 11:38
Decorrido prazo de GERENTE DE NÚCLEO DOS VIGILANTES DA ADM. PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS em 18/05/2022 23:59.
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18/05/2022 15:44
Expedição de Outros documentos.
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18/05/2022 15:44
Expedição de Outros documentos.
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18/05/2022 15:44
Decisão interlocutória
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17/05/2022 15:00
Juntada de Petição de manifestação
-
11/05/2022 16:46
Conclusos para decisão
-
11/05/2022 08:50
Publicado Despacho em 11/05/2022.
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11/05/2022 08:50
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2022
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09/05/2022 15:40
Expedição de Outros documentos.
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09/05/2022 15:39
Expedição de Outros documentos.
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09/05/2022 15:39
Proferido despacho de mero expediente
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14/04/2022 05:40
Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
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25/05/2020 15:07
Declarada incompetência
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17/05/2020 15:04
Conclusos para decisão
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20/12/2019 11:16
Ato ordinatório praticado
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04/07/2019 15:20
Expedição de Outros documentos.
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04/07/2019 01:42
Decorrido prazo de MARINELLY DE ARAUJO VIEGAS em 03/07/2019 23:59:59.
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04/07/2019 01:42
Decorrido prazo de THYAGO JORGE MACHADO em 03/07/2019 23:59:59.
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26/06/2019 04:22
Decorrido prazo de LINDALVA VARELA DA SILVA em 25/06/2019 23:59:59.
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26/06/2019 04:22
Decorrido prazo de SIRLENE FERNANDES DE OLIVEIRA em 25/06/2019 23:59:59.
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11/05/2019 03:06
Decorrido prazo de THYAGO JORGE MACHADO em 09/05/2019 23:59:59.
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11/05/2019 00:15
Publicado Intimação em 10/05/2019.
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11/05/2019 00:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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08/05/2019 16:43
Expedição de Outros documentos.
-
08/05/2019 16:43
Expedição de Outros documentos.
-
08/05/2019 16:43
Expedição de Outros documentos.
-
08/05/2019 15:56
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
-
19/03/2019 08:46
Conclusos para decisão
-
18/03/2019 19:04
Juntada de Petição de laudo pericial
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14/03/2019 13:24
Expedição de Outros documentos.
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14/03/2019 02:22
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS em 13/03/2019 23:59:59.
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21/02/2019 08:21
Juntada de Petição de manifestação
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12/02/2019 01:55
Decorrido prazo de SIRLENE FERNANDES DE OLIVEIRA em 11/02/2019 23:59:59.
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07/02/2019 12:14
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS em 06/02/2019 23:59:59.
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31/01/2019 09:38
Mandado devolvido. Entregue ao destinatário
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31/01/2019 09:38
Juntada de Petição de diligência
-
23/01/2019 09:10
Juntada de Petição de manifestação
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15/01/2019 18:23
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
15/01/2019 14:50
Expedição de Mandado.
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15/01/2019 14:50
Expedição de Outros documentos.
-
15/01/2019 14:50
Expedição de Outros documentos.
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15/01/2019 14:39
Juntada de Petição de laudo pericial
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14/01/2019 13:48
Ato ordinatório praticado
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13/01/2019 23:31
Decorrido prazo de SIRLENE FERNANDES DE OLIVEIRA em 13/12/2018 23:59:59.
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13/01/2019 23:21
Decorrido prazo de SIRLENE FERNANDES DE OLIVEIRA em 13/12/2018 23:59:59.
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30/11/2018 15:03
Expedição de Outros documentos.
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29/11/2018 22:08
Decorrido prazo de THYAGO JORGE MACHADO em 28/11/2018 23:59:59.
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29/11/2018 21:56
Juntada de Petição de manifestação
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22/11/2018 02:13
Publicado Intimação em 22/11/2018.
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22/11/2018 02:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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14/11/2018 14:26
Expedição de Outros documentos.
-
14/11/2018 14:26
Expedição de Outros documentos.
-
14/11/2018 14:26
Expedição de Outros documentos.
-
14/11/2018 14:26
Expedição de Outros documentos.
-
14/11/2018 14:26
Expedição de Outros documentos.
-
14/11/2018 14:26
Expedição de Outros documentos.
-
14/11/2018 14:26
Expedição de Outros documentos.
-
13/11/2018 19:43
Proferido despacho de mero expediente
-
22/02/2018 14:32
Conclusos para julgamento
-
08/02/2018 15:10
Proferido despacho de mero expediente
-
12/12/2017 12:18
Conclusos para julgamento
-
06/12/2017 17:11
Proferido despacho de mero expediente
-
05/12/2017 17:33
Conclusos para decisão
-
05/12/2017 10:46
Juntada de Petição de manifestação
-
05/12/2017 10:16
Juntada de Petição de manifestação
-
05/12/2017 03:20
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS em 04/12/2017 23:59:59.
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22/11/2017 11:19
Juntada de Petição de manifestação
-
16/11/2017 14:22
Expedição de Outros documentos.
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18/09/2017 11:09
Proferido despacho de mero expediente
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12/09/2017 08:52
Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
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25/08/2017 15:37
Juntada de Petição de petição
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08/08/2017 19:02
Ato ordinatório praticado
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25/07/2017 11:44
Juntada de Petição de contestação
-
08/02/2017 13:56
Juntada de Petição de petição
-
18/12/2016 14:18
Expedição de Outros documentos.
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18/12/2016 14:18
Proferido despacho de mero expediente
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28/10/2016 00:04
Decorrido prazo de JOELITA BERNARDO COSTA em 27/10/2016 23:59:59.
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27/10/2016 10:27
Conclusos para despacho
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26/10/2016 18:55
Juntada de Petição de petição
-
30/09/2016 17:39
Expedição de Outros documentos.
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30/09/2016 17:37
Ato ordinatório praticado
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28/09/2016 00:01
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS em 27/09/2016 23:59:59.
-
04/09/2016 02:16
Decorrido prazo de JOELITA BERNARDO COSTA em 30/08/2016 23:59:59.
-
04/08/2016 12:39
Expedição de Outros documentos.
-
04/08/2016 12:39
Expedição de Outros documentos.
-
03/08/2016 09:15
Proferido despacho de mero expediente
-
02/08/2016 09:12
Conclusos para decisão
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01/08/2016 20:03
Juntada de Petição de petição
-
28/07/2016 18:15
Expedição de Outros documentos.
-
28/07/2016 17:33
Proferido despacho de mero expediente
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21/07/2016 01:03
Conclusos para decisão
-
21/07/2016 01:03
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/04/2022
Ultima Atualização
04/08/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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