11/04/2024 14:46

Baixa Definitiva
11/04/2024 14:46

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem
11/04/2024 14:45

Transitado em Julgado em 10/04/2024
11/04/2024 01:01

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 10/04/2024 23:59
11/04/2024 01:01

Decorrido prazo de MARIA AUXILIADORA DAS NEVES LOPES em 10/04/2024 23:59
16/03/2024 01:52

Publicado Intimação de Acórdão em 15/03/2024.
16/03/2024 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
14/03/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL REJEITADA – REITERADAS INTERRUPÇÕES NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO POVO – SUPOSTA NECESSIDADE DE MELHORAMENTOS NA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA DO MUNICÍPIO – RESPONSABILIDADE CIVIL PELOS DANOS OCASIONADOS AO CONSUMIDOR – RISCO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL – DANO MORAL IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Havendo impugnação específica da decisão recorrida, o recurso deve ser conhecido, não se verificando a violação ao princípio da dialeticidade. “Os danos causados aos consumidores, em decorrência das reiteradas interrupções do fornecimento de energia, por suposta necessidade de realização de melhoramentos na rede de transmissão energética, devem ser indenizados, eis que faz parte do risco da atividade empresarial, nos termos do art. 927, parágrafo único, do Código Civil, e art. 14, parágrafo 1.º, do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.068/90).(TJ-MT 10197239820208110003 MT, Relator: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 08/07/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 09/07/2021).” A indenização deve ser fixada em valor razoável e proporcional ao grau de culpa do ofensor, à extensão dos danos e à capacidade econômica das partes.
13/03/2024 13:51

Expedição de Outros documentos
11/03/2024 15:41

Conhecido o recurso de ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.***.***/0001-99 (APELANTE) e não-provido
08/03/2024 18:17

Juntada de Petição de certidão
08/03/2024 17:58

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/03/2024 00:15

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 05/03/2024 23:59.
07/03/2024 00:15

Decorrido prazo de MARIA AUXILIADORA DAS NEVES LOPES em 05/03/2024 23:59.
01/03/2024 21:43

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/02/2024 04:19

Publicado Intimação de pauta em 22/02/2024.
22/02/2024 04:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
20/02/2024 22:46

Expedição de Outros documentos
20/02/2024 22:43

Expedição de Outros documentos
19/02/2024 12:04

Conclusos para julgamento
07/12/2023 09:35

Conclusos para decisão
05/12/2023 22:30

Juntada de Certidão
05/12/2023 22:28

Juntada de Certidão
05/12/2023 12:50

Recebidos os autos
05/12/2023 12:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2023

Ultima Atualização
13/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Intimação de Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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