01/04/2024 20:59

Juntada de Certidão
14/09/2023 01:17

Recebidos os autos
14/09/2023 01:17

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
14/08/2023 15:14

Arquivado Definitivamente
12/08/2023 09:22

Decorrido prazo de JOSE PEREIRA DE ALCANTARA em 08/08/2023 23:59.
27/07/2023 13:15

Juntada de Petição de manifestação
25/07/2023 04:40

Publicado Sentença em 25/07/2023.
25/07/2023 04:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023
23/07/2023 15:04

Expedição de Outros documentos
23/07/2023 15:04

Juntada de Projeto de sentença
23/07/2023 15:04

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
15/03/2023 12:11

Juntada de Petição de manifestação
22/11/2022 10:07

Conclusos para despacho
01/11/2022 15:06

Juntada de Petição de manifestação
29/10/2022 12:35

Publicado Decisão em 27/10/2022.
29/10/2022 12:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2022
26/10/2022 00:00

Intimação

1.

Relatório.

Trata-se de pedido de penhora online formulado pela parte exequente, de valores em conta da parte executada, uma vez que tal pedido preenche a ordem elencada no artigo 835, I do Código de Processo Civil. É o relato. 2.

Fundamentação.

A penhora de valores em conta se tornou possível através de convênio entre Banco Central do Brasil e o Tribunal de Justiça de Mato Grosso.

A denominada penhora “online”, não resta inconstitucional, uma vez que sua inconstitucionalidade é sustentada sob o prisma de quebra de sigilo bancário e como se vislumbra essa penhora recai sobre valor pré-determinado existente na conta, não havendo nenhuma divulgação de lançamentos ou depósitos referentes ao titular da conta.

Quanto à possibilidade da penhora “online” na execução têm entendido em nossos tribunais: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO.

AÇÃO MONITÓRIA.

TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL CONSTITUÍDO EM FAVOR DO AUTOR.

CRÉDITO DE PEQUENA MONTA.

DESNECESSIDADE, PARA O DEFERIMENTO DA PENHORA ON-LINE (VIA BACEN-JUD), DO ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS.

PRECEDENTE DO STJ.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº *00.***.*46-10, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 19/11/2013)(TJ-RS - AI: *00.***.*46-10 RS , Relator: Mylene Maria Michel, Data de Julgamento: 19/11/2013, Décima Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 27/11/2013) Nestes termos vê-se perfeitamente possível a efetivação de penhora “online” ocorrendo à constrição judicial em época posterior à firmação do convênio.

Assim merece acolhimento o pleito efetuado pelo exequente. 3.

Dispositivo.

I – DEFIRO a penhora pleiteada.

II – A penhora online realizada nos autos restou infrutífera, conforme detalhamento de ordem judicial de bloqueio de valores.

III – Assim, intime-se a exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito para impulsionamento da execução, no sentido de indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção.

IV – Transcorrido o prazo sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para sentença extintiva.

De Rondonópolis para Cuiabá, 25 de outubro de 2022.

Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito em cumulação legal
25/10/2022 15:28

Devolvidos os autos
25/10/2022 15:28

Expedição de Outros documentos.
25/10/2022 15:28

Determinado o bloqueio/penhora on line
25/10/2022 08:41

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)
19/10/2022 16:46

Juntada de recibo (sisbajud)
27/07/2022 16:22

Conclusos para decisão
01/07/2022 09:04

Juntada de Petição de manifestação
01/07/2022 04:52

Publicado Despacho em 01/07/2022.
01/07/2022 04:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2022
01/07/2022 04:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2022
30/06/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1027095-36.2022.8.11.0001.

EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL AGUA MARINHA EXECUTADO: JOSE PEREIRA DE ALCANTARA Vistos, etc.

Diante do AR (aviso de recebimento) positivo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar e requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento.

Cumpra-se.

Cuiabá/MT, data registrada no sistema.

Maria Aparecida Ferreira Fago Juíza de Direito
29/06/2022 17:11

Expedição de Outros documentos.
29/06/2022 17:11

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2022 12:43

Conclusos para decisão
04/06/2022 20:21

Juntada de entregue (ecarta)
06/05/2022 16:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/04/2022 17:24

Juntada de Petição de manifestação
06/04/2022 04:18

Publicado Despacho em 06/04/2022.
06/04/2022 04:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2022
04/04/2022 17:24

Expedição de Outros documentos.
04/04/2022 17:24

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2022 16:55

Conclusos para decisão
01/04/2022 16:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2022

Ultima Atualização
26/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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