22/03/2024 03:11

Decorrido prazo de MARIAM TERRA IBRAHIM em 21/03/2024 23:59.
07/03/2024 09:23

Juntada de Petição de manifestação
29/02/2024 03:15

Publicado Acórdão em 29/02/2024.
29/02/2024 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
28/02/2024 00:00

Intimação

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – PREENCHIMENTO DE VAGAS EM CURSO SUPERIOR DE ENSINO – CANDIDATO EM LISTA DE ESPERA – DESISTÊNCIA DO ANTERIOR – AUSÊNCIA DE PRETERIÇÃO À MATRÍCULA – DIREITO LÍQUIDO E CERTO OU ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADOS – ORDEM DENEGADA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Tratando-se de mandado de segurança, imprescindível que se comprove a violação ou ameaça a direito líquido e certo, nos termos do art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal. 2.

Ademais, necessário que o direito líquido e certo (resultante de fato certo) seja comprovado de plano por documento inequívoco, uma vez que a via estreita do remédio constitucional não admite a dilação probatória, pois a cognição, na ação mandamental, é plena e exauriente, de acordo com a prova produzida. 3.

Ausente a prova pré-constituída do direito defendido, não há que se falar em demonstração inequívoca de lesão a direito líquido e certo a ser amparado. 4.

Recurso não provido.

Sentença mantida.
27/02/2024 13:55

Expedição de Outros documentos
27/02/2024 13:55

Expedição de Outros documentos
27/02/2024 13:40

Conhecido o recurso de MARIAM TERRA IBRAHIM - CPF: *50.***.*75-71 (APELANTE) e não-provido
26/02/2024 17:37

Juntada de Petição de certidão
26/02/2024 17:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/02/2024 17:31

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/02/2024 10:28

Juntada de Petição de manifestação
17/02/2024 03:26

Decorrido prazo de MARIAM TERRA IBRAHIM em 16/02/2024 23:59.
17/02/2024 03:26

Decorrido prazo de MARIAM TERRA IBRAHIM em 16/02/2024 23:59.
15/02/2024 14:45

Juntada de Petição de manifestação
15/02/2024 14:43

Juntada de Petição de resposta
08/02/2024 03:23

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/02/2024 23:59.
08/02/2024 03:23

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/02/2024 23:59.
06/02/2024 03:17

Decorrido prazo de FUNDACAO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024 03:17

Decorrido prazo de FUNDACAO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO em 05/02/2024 23:59.
02/02/2024 03:18

Publicado Intimação de pauta em 02/02/2024.
02/02/2024 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
02/02/2024 03:18

Publicado Intimação de pauta em 02/02/2024.
02/02/2024 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
01/02/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 20 de Fevereiro de 2024 a 26 de Fevereiro de 2024 às 14:00 horas, no Plenário Virtual - 2ª Câmara.

ATENÇÃO: Havendo Oposição ao Julgamento pelo Plenário Virtual, a oposição deverá ocorrer por meio de peticionamento eletrônico nos respectivos autos, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas que antecederem o horário de início da sessão virtual designada, nos termos do § 2º do art. 4º da Portaria 298/2020.

Os autos serão retirados da pauta do Plenário virtual e incluídos em sessão presencial física ou por videoconferência posterior, devendo ser realizada a inscrição para sustentação oral por meio da ferramenta Clickjud https://clickjudapp.tjmt.jus.br sempre que o processo for levado a julgamento.

A sustentação oral é realizada de forma presencial na sede do Tribunal de Justiça (Plenário 3) ou por videoconferência.

MAIS INFORMAÇÕES Diretamente com a Diretora da Secretaria da Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, por meio whatsapp business no (65) 3617-3460 - ou e-mail: [email protected]
31/01/2024 18:52

Expedição de Outros documentos
31/01/2024 18:51

Expedição de Outros documentos
31/01/2024 18:49

Expedição de Outros documentos
31/01/2024 18:48

Expedição de Outros documentos
27/11/2023 22:44

Juntada de Petição de certidão
27/11/2023 22:42

Deliberado em Sessão - Adiado
23/11/2023 03:12

Decorrido prazo de MARIAM TERRA IBRAHIM em 22/11/2023 23:59.
21/11/2023 14:04

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/11/2023 21:39

Juntada de Petição de resposta
17/11/2023 15:15

Juntada de Petição de petição
15/11/2023 03:13

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/11/2023 23:59.
11/11/2023 09:13

Decorrido prazo de FUNDACAO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO em 10/11/2023 23:59.
09/11/2023 06:45

Publicado Intimação de pauta em 09/11/2023.
09/11/2023 06:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023
09/11/2023 06:45

Publicado Intimação de pauta em 09/11/2023.
09/11/2023 06:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023
08/11/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 21 de Novembro de 2023 a 27 de Novembro de 2023 às 14:00 horas, no Plenário Virtual - 2ª Câmara.

ATENÇÃO: Havendo Oposição ao Julgamento pelo Plenário Virtual, a oposição deverá ocorrer por meio de peticionamento eletrônico nos respectivos autos, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas que antecederem o horário de início da sessão virtual designada, nos termos do § 2º do art. 4º da Portaria 298/2020.

Os autos serão retirados da pauta do Plenário virtual e incluídos em sessão presencial física ou por videoconferência posterior, devendo ser realizada a inscrição para sustentação oral por meio da ferramenta Clickjud https://clickjudapp.tjmt.jus.br sempre que o processo for levado a julgamento.

A sustentação oral é realizada de forma presencial na sede do Tribunal de Justiça (Plenário 3) ou por videoconferência.

MAIS INFORMAÇÕES Diretamente com a Diretora da Secretaria da Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, por meio whatsapp business no (65) 3617-3460 - ou e-mail: [email protected]
07/11/2023 16:28

Expedição de Outros documentos
07/11/2023 16:19

Expedição de Outros documentos
07/11/2023 16:19

Expedição de Outros documentos
22/06/2023 14:20

Conclusos para julgamento
22/06/2023 08:11

Conclusos para decisão
21/06/2023 19:15

Juntada de Petição de manifestação
27/04/2023 14:05

Expedição de Outros documentos
25/04/2023 08:47

Juntada de Certidão
25/04/2023 08:47

Juntada de Certidão
19/04/2023 14:17

Recebidos os autos
19/04/2023 14:17

Distribuído por sorteio
09/11/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo: 1008477-28.2022.8.11.0006.

IMPETRANTE: MARIAM TERRA IBRAHIM IMPETRADO: GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO, REITOR RODRIGO BRUNO ZANIN, FUNDACAO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc.

Cuida-se de MANDADO DE SEGURANÇA C/C PEDIDO DE LIMINAR, impetrado por MARIAM TERRA IBRAHIM, contra suposto ato coator da FUNDACAO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO.

Em síntese, a impetrante MARIAM TERRA IBRAHIM alegou que realizou sua inscrição sob n º 2409368, na modalidade de aluno egresso de Escola Pública, para o Concurso Vestibular 2022/2 da UNEMAT, com regramento definido pelo Edital n. 004/2022 – UNEMAT/COVEST, republicado em 13/04/2022.

Entretanto, alega que devido a sucessivos erros e obscuridades por parte da autoridade impetrada, constatou-se a preterição da impetrante quanto à convocação para preencher sua vaga de direito.

Diante disso, busca por meio do writ ordem mandamental, a sua matrícula no curso de Medicina ofertado no Campus de Cáceres/MT, alegando possuir direito líquido e certo em ser convocada para o curso em questão.

Intimada, a autoridade ofereceu as devidas informações em ID. 96578465 e anexos.

Vistas ao MP, o qual se manifestou pela requisição de informações adicionais à autoridade impetrada. (ID. 102362533) Vieram os autos conclusos. É o relato do necessário.

Fundamento e decido.

De pronto, é de amplo conhecimento que o mandado de segurança, pela própria exigência de prova pré-constituída, via de regra, encerra logo com a inicial toda a carga probatória submetida à cognição do Juízo.

No vertente caso, entendo que não estão presentes os requisitos para a concessão da segurança almejada.

Explico.

Nas palavras de Hely Lopes Meirelles (2005, p.11): “Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercido no momento da impetração.

Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante; se a sua existência for duvidosa; se a sua extensão ainda não estiver delimitada; se o seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais” grifei.

In casu, a parte impetrante requer que a impetrada a matricule no curso de Medicina no Campus de Cáceres/MT.

Pois bem, analisando atentamente os documentos da inicial, esta magistrada verifica que não há documentos suficientes para verificar o direito do impetrante para conceder a segurança pleiteada, sem a realização de instrução dos autos.

Em conclusão semelhante deu-se o parecer ministerial, uma vez que em sua manifestação afirmou não constarem informações suficientes para análise do pedido..

O STF, em suas decisões, deixou assinalado que "(…) direito líquido e certo é o que resulta de fato certo, e fato certo é aquele capaz de ser comprovado, de plano, por documento inequívoco." (RTJ 83/130, Rel.

Min.

SOARES MUÑOZ – grifei).

Dessa feita, considerando que as provas e argumentações trazidas não são condizentes com as necessárias para a segurança almejada do mandado.

No mesmo sentido, fortifica o entendimento do STJ: “ADMINISTRATIVO.

CONCURSO PÚBLICO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA A VERIFICAÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ.

CASO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA, NÃO DE IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. [...] É requisito do mandado de segurança, a comprovação inequívoca de direito líquido e certo pela parte impetrante, por meio de chamada prova pré-constituída, inexistindo espaço para a dilação probatória na célere via do remédio constitucional...

III – Para a demonstração do direito líquido e certo, é necessário que, no momento da sua impetração, seja facilmente aferível a extensão do direito alegado e que este possa ser prontamente exercido. [...]. (STJ – AgInt no RMS: 51940 GO 2016/0234560-2, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 01/03/2018 – SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/03/2018)”.

Nesta senda, tomando como base as provas carreadas aos autos, não vislumbro, a liquidez e certeza do direito suscitado, de modo que, ante o não cabimento de dilação probatória à aferição do alegado pelo autor, imperioso a sua denegação.

Diante do exposto, nos termos do nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, DENEGO A SEGURANÇA postulada na inicial.

ISENTO as partes do pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, com base nas Súmulas n. 512 do STF e n. 105 do STJ.

SERVE CÓPIA DA PRESENTE COMO MANDADO.

Após o trânsito em julgado, AO ARQUIVO com as anotações e baixas de estilo.

Cáceres/MT. (datado e assinado digitalmente) HENRIQUETA FERNANDA C.

A.

F.

LIMA Juíza de Direito

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2023

Ultima Atualização
27/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0018935-60.2015.8.11.0041

Banco Mercantil do Brasil S.A.

Sango Kuramoti

Advogado: Felipe Gazola Vieira Marques

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 23/04/2015 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1022553-37.2020.8.11.0003

Energisa Mato Grosso Distribuidora de En...

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa

2ª instância - TJMT

Ajuizamento: 10/02/2023 16:12

Exibir Processo

Processo nº 1022553-37.2020.8.11.0003

Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros

Energisa Mato Grosso - Distribuidora de ...

Advogado: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 26/10/2020 11:22

Exibir Processo

Processo nº 0017572-04.2016.8.11.0041

Hsbc (Brasil) Administradora de Consorci...

Deivid Roger de Moura Alves

Advogado: Pedro Roberto Romao

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 18/05/2016 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1035706-72.2022.8.11.0002

Sebastiana Goncalves

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 08/11/2022 14:17

Exibir Processo