28/07/2024 18:42

Juntada de Certidão
08/11/2022 14:53

Recebidos os autos
08/11/2022 14:53

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
04/08/2022 19:28

Arquivado Definitivamente
04/08/2022 19:27

Ato ordinatório praticado
04/08/2022 19:26

Ato ordinatório praticado
30/07/2022 12:10

Decorrido prazo de Inviolavel Monitoramento em 29/07/2022 23:59.
29/07/2022 16:55

Ato ordinatório praticado
15/07/2022 05:23

Publicado Sentença em 15/07/2022.
15/07/2022 05:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2022
14/07/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1014616-03.2021.8.11.0015.

EXEQUENTE: INVIOLAVEL MONITORAMENTO EXECUTADO: MARCOS GIL DE LIMA, GISELI APARECIDA DA SILVA DE OLIVEIRA Vistos etc.

Ressai dos autos que as partes resolvem pôr fim a presente demanda, requerendo, para tanto, a homologação do acordo carreado. É o sucinto relatório, até mesmo porque dispensado, nos termos do art. 38, da lei 9.099/95.

Decido.

Acordo entre pessoas capazes, objeto lícito, possível e determinado e empregado forma não defesa em Lei, contendo declarações de vontade, com fito negocial e idôneo o seu instrumento.

Preenchidos todos os requisitos de existência e de validade do negócio jurídico.

Não há óbice para a homologação postulada.

Assim, tratando-se de direitos patrimoniais disponíveis, por instrumento hábil, a composição entabulada entre as partes deve ser homologada, a teor dos art. 840 do Código Civil que dispõe: “É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas”.

Neste sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO.

CONSOANTE AO ARTIGO 840 do Código CIVIL. É LÍCITO AOS INTERESSADOS PREVENIREM OU TERMINAREM O LITÍGIO MEDIANTE CONCESSÕES MÚTUAS.

POSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE, VISTO QUE AS PARTES TÊM DIREITO SOBRE O OBJETO DA TRANSAÇÃO.

Agravo de instrumento provido, em decisão monocrática.” (TJRS, Agravo de Instrumento Nº *00.***.*03-05, Sexta Câmara Cível, Relator: Artur Arnildo Ludwig, Julgado em 21/12/2012 - grifo nosso).

Não se descura que os atos declaratórios das partes produzem efeitos imediatos, com eficácia direta por quem declarou, inclusive na constituição, modificação ou extinção de direitos processuais é a dicção do art. 200, caput do CPC: “os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais”.

Isto posto, equacionada a causa de forma amistosa e definidas as condições, HOMOLOGO o acordo coligido entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, por consequência julgo o feito com resolução do mérito, com relação a todas as partes, nos termos art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil.

Por força do acordo ora homologado, EXPEÇA-SE em favor da parte exequente o competente ALVARÁ para levantamento da totalidade dos valores penhorados nos autos, observando-se os dados bancários indicados no Id nº 88700474.

Preclusa a via recursal, ao arquivo com as baixas e anotações devidas.

Sem ônus sucumbenciais, vide art. 55 da Lei nº 9.099/95.

O presente Projeto de Sentença será submetido à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Sinop-MT, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007.

George Heverton Antonio Silva Juiz Leigo SENTENÇA Vistos etc.

Uma vez que o projeto de sentença sub oculis, em face da causa entre litigantes assinalados e qualificados, elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo(a) no regular exercício do seu mister, sob orientação e supervisão deste subscritor, se encontra em consonância com os ditames da lei e da justiça na dicção do direito, merece a aprovação deste Juiz togado.

Isto posto, homologo o presente projeto de sentença, como parte integrante indissociável deste decisum, para que surta seus legais e jurídicos efeitos, nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/1995 e art. 8.º, caput e parágrafo único, da Lei Complementar estadual n.º 270/2007.

Sinop/MT, (data registrada no sistema).

João Manoel Pereira Guerra Juiz de Direito
13/07/2022 16:40

Expedição de Outros documentos.
13/07/2022 16:40

Juntada de Projeto de sentença
13/07/2022 16:40

Homologada a Transação
11/07/2022 14:45

Conclusos para julgamento
08/07/2022 15:30

Decorrido prazo de Inviolavel Monitoramento em 07/07/2022 23:59.
30/06/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 Processo n.: 1014616-03.2021.8.11.0015 Nos termos da legislação vigente, intimo a(s) parte(s) autora(s) da presente demanda para que se manifeste nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que entender de direito.
29/06/2022 18:41

Juntada de Petição de manifestação
29/06/2022 17:12

Expedição de Outros documentos.
23/06/2022 17:02

Decorrido prazo de Inviolavel Monitoramento em 22/06/2022 23:59.
23/06/2022 16:59

Decorrido prazo de MARCOS GIL DE LIMA em 22/06/2022 23:59.
23/06/2022 16:58

Decorrido prazo de GISELI APARECIDA DA SILVA DE OLIVEIRA em 22/06/2022 23:59.
03/06/2022 05:38

Publicado Decisão em 03/06/2022.
03/06/2022 05:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2022
01/06/2022 16:57

Expedição de Outros documentos.
01/06/2022 16:57

Determinado o bloqueio/penhora on line
01/06/2022 08:37

Juntada de certidã£o de transferãªncia parcial de valores (sisbajud)
31/05/2022 08:40

Juntada de certidão de bloqueio aguardando transferência (sisbajud)
27/05/2022 11:23

Juntada de recibo (sisbajud)
11/03/2022 13:04

Conclusos para despacho
03/12/2021 17:17

Juntada de Petição de manifestação
29/11/2021 02:16

Publicado Edital intimação em 29/11/2021.
26/11/2021 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2021
24/11/2021 13:38

Expedição de Outros documentos.
24/11/2021 13:38

Ato ordinatório praticado
29/10/2021 04:51

Decorrido prazo de MARCOS GIL DE LIMA em 27/10/2021 23:59.
25/10/2021 11:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/10/2021 11:50

Juntada de Petição de diligência
25/10/2021 11:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/10/2021 11:47

Juntada de Petição de diligência
25/09/2021 07:11

Decorrido prazo de Inviolavel Monitoramento em 24/09/2021 23:59.
17/09/2021 01:28

Publicado Decisão em 17/09/2021.
17/09/2021 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2021
16/09/2021 18:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/09/2021 18:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/09/2021 18:02

Expedição de Mandado.
16/09/2021 18:02

Expedição de Mandado.
16/09/2021 17:59

Cancelada a movimentação processual
16/09/2021 17:59

Cancelada a movimentação processual
15/09/2021 11:55

Expedição de Outros documentos.
15/09/2021 11:55

Decisão interlocutória
05/08/2021 16:26

Conclusos para decisão
05/08/2021 16:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2021

Ultima Atualização
14/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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