21/03/2024 04:48

Juntada de Certidão
21/12/2023 03:05

Recebidos os autos
21/12/2023 03:05

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
20/11/2023 18:40

Arquivado Definitivamente
17/11/2023 14:16

Devolvidos os autos
17/11/2023 14:16

Juntada de Certidão trânsito em julgado (aut)
17/11/2023 14:16

Juntada de acórdão
17/11/2023 14:16

Juntada de Certidão
17/11/2023 14:16

Juntada de intimação de pauta
17/11/2023 14:16

Juntada de despacho
17/11/2023 14:16

Juntada de Certidão
17/11/2023 14:16

Juntada de intimação de pauta
17/11/2023 14:16

Juntada de intimação de pauta
17/11/2023 14:16

Juntada de Certidão
17/11/2023 14:16

Juntada de Certidão
17/11/2023 14:16

Juntada de intimação de pauta
17/11/2023 14:16

Juntada de intimação de pauta
17/11/2023 14:16

Juntada de despacho
17/11/2023 14:16

Juntada de despacho
17/11/2023 14:16

Juntada de Certidão
17/11/2023 14:16

Juntada de embargos de declaração
17/11/2023 14:16

Juntada de acórdão
17/11/2023 14:16

Juntada de Certidão
17/11/2023 14:16

Juntada de contrarrazões
17/11/2023 14:16

Juntada de Certidão de publicação no diário eletrônico da justiça
17/11/2023 14:16

Juntada de intimação de pauta
17/11/2023 14:16

Juntada de intimação de pauta
17/11/2023 14:16

Juntada de intimação de pauta
03/05/2023 13:48

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
02/05/2023 15:11

Expedição de Outros documentos
02/05/2023 15:11

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
25/04/2023 14:25

Conclusos para decisão
25/04/2023 09:12

Juntada de Petição de manifestação
17/04/2023 03:28

Publicado Decisão em 17/04/2023.
16/04/2023 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2023
14/04/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1042110-45.2022.8.11.0001.

REQUERENTE: CARLOS EDUARDO MENINI DE ALMEIDA REQUERIDO: MUSIVA E DITADO PRODUCOES LTDA Vistos, A fim de analisar o pedido de justiça gratuita, determino que a parte recorrente junte aos autos documentos que comprove sua hipossuficiência, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção.

Decorrido o prazo com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos.

Cuiabá, data registrada no sistema.

Tiago Souza Nogueira De Abreu Juiz de Direito
13/04/2023 19:04

Expedição de Outros documentos
13/04/2023 19:04

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2023 17:13

Conclusos para decisão
12/04/2023 06:05

Decorrido prazo de MUSIVA E DITADO PRODUCOES LTDA em 11/04/2023 23:59.
05/04/2023 22:36

Juntada de Petição de recurso inominado
24/03/2023 02:50

Publicado Decisão em 24/03/2023.
24/03/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023
23/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1042110-45.2022.8.11.0001.

REQUERENTE: CARLOS EDUARDO MENINI DE ALMEIDA REQUERIDO: MUSIVA E DITADO PRODUCOES LTDA

Vistos.

Cuida-se embargos de declaração em que a parte Embargante alega que a sentença padece de omissão.

Conheço dos embargos porque tempestivos.

No mérito, desacolho os embargos.

Infere-se que a parte embargante, por discordar com a fundamentação declinada na sentença, pretende, pela via dos aclaratórios, rever o entendimento do juízo prolator. ^ Consigno que não é dado à parte buscar rediscutir o que já foi decidido na sentença, o que não se compadece com o recurso ora manejado, pois o Estado-juiz, ao declarar seu entendimento, fundando-o em alguma disposição legal, em algum elemento de prova que lhe passou convencimento, ou, ainda, em alguma corrente jurisprudencial, está, por conseguinte, afastando a incidência de qualquer outro dispositivo de lei, de qualquer outra circunstância probatória e também das eventuais outras posições jurisprudenciais que lhe parecerem incompatíveis.

A jurisdição deve ser prestada na exata medida da causa de pedir e do pedido, cumprindo declinar a fundamentação mais apropriada ao caso concreto. “RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSTITUIÇÃO DE ENSINO PRIVADO - EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA - INCOMPETÊNCIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - REMESSA DOS AUTOS PARA JUSTIÇA FEDERAL - IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇÃO IMPOSTA PELA LEI Nº 9.099/95 - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Constatada a inadmissibilidade do prosseguimento do feito no Juizado Especial, alternativa não há senão extinguir o processo, sem resolução do mérito, com nova propositura da demanda perante o juízo competente, no presente caso, Justiça Federal. 2.

A incompetência gera a remessa dos autos ao juízo competente, nos termos no art. 64, §3º, do CPC.

Excepcionam-se, porém, a incompetência nos Juizados Especiais (inciso III, do art. 51, da Lei nº 9.099/95) e a incompetência internacional (arts. 21 e 23 do CPC). 3.

Sentença mantida por seus próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95.” (N.U 1021051-29.2021.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 07/12/2021, Publicado no DJE 15/12/2021).

Friso, uma vez mais, que a sentença não padece de dúvida, obscuridade, contradição ou omissão, que são as hipóteses de cabimento dos aclaratórios.

Cito: “PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.ADVOGADO DA UNIÃO.

GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE EXECUTIVA - GAE.EXCLUSÃO PELA MEDIDA PROVISÓRIA 2.048-26/2000, QUE INSTITUIU A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE JURÍDICA - GDAJ.

AUSÊNCIA DE VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.

INOCORRÊNCIA.PRETENSÃO DE REEXAME.

NÃO CABIMENTO.1.

Os aclaratórios não merecem prosperar, pois o acórdão embargado não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, na medida que apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam.2.

Não se prestam os embargos de declaração ao reexame da matéria que se constitui em objeto do decisum, porquanto constitui instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pela decisão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, consoante reza o art. 535 do CPC.3.

Embargos de declaração rejeitados.(EDcl no REsp 1353016/AL, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 03/09/2013) Posto isso, ante a inadequação da via eleita, desacolho os embargos.

Importante consignar que em caso de Embargos protelatórios ou com fins obviamente recursais poderá ser aplicada a previsão do art. 1026, § 2º e 3º do CPC.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Tiago Souza Nogueira de Abreu Juiz de Direito
22/03/2023 17:24

Expedição de Outros documentos
22/03/2023 17:23

Embargos de declaração não acolhidos
07/03/2023 18:11

Conclusos para despacho
30/01/2023 18:37

Juntada de Petição de contrarrazões
23/01/2023 05:06

Publicado Despacho em 23/01/2023.
21/12/2022 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2022
20/12/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1042110-45.2022.8.11.0001.

REQUERENTE: CARLOS EDUARDO MENINI DE ALMEIDA REQUERIDO: MUSIVA E DITADO PRODUCOES LTDA Vistos etc.

Em respeito ao princípio da dialeticidade previsto no art. 9.° do Código de Processo Civil, assim como prescreve também o art. 1.023, § 2.°, do mesmo códex, intime-se a parte embargada para manifestar, em 05 dias.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Tiago Souza Nogueira de Abreu Juiz de Direito
19/12/2022 19:41

Expedição de Outros documentos
19/12/2022 19:41

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2022 19:35

Conclusos para despacho
01/12/2022 04:39

Decorrido prazo de MUSIVA E DITADO PRODUCOES LTDA em 29/11/2022 23:59.
21/11/2022 12:11

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/11/2022 02:49

Publicado Sentença em 10/11/2022.
10/11/2022 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2022
09/11/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo: 1042110-45.2022.8.11.0001.

REQUERENTE: CARLOS EDUARDO MENINI DE ALMEIDA REQUERIDO: MUSIVA E DITADO PRODUCOES LTDA PROJETO DE SENTENÇA Dispenso o relatório, em atenção ao que dispõe o artigo 38 da Lei 9.099/95.

Trata-se de reclamação proposta por CARLOS EDUARDO MENINI DE ALMEIDA em desfavor de MUSIVA E DITADO PRODUCOES LTDA., na qual aduz, em síntese, que comprou dois ingressos “frontstage”.

Alega que houve mudança do local do evento que aconteceria na área externa da UNIVAG, para a Área Externa/interna da Reclamada.

Fundamento e decido.

Julgamento Antecipado Os autos estão maduros para a prolação de sentença.

Observado o rito estabelecido na Lei nº 9.099/95, não havendo vícios ou irregularidades a consertar.

Homenageados os princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e de seu consectário, o contraditório.

Concorrem, também, todos os pressupostos processuais para o desenvolvimento válido e regular do processo, bem assim as condições para o legítimo exercício do direito de ação, sendo, portanto, dispensável a dilação probatória.

Consigno que a designação de audiência instrutória, no presente caso, caracteriza-se mero evento procrastinatório, na contramão da duração razoável e da efetividade do processo eis que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, o que será melhor abordado no mérito propriamente.

A respeito: STJ, AgInt no AREsp 1283345/SP, Rel.

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020; AgRg no REsp 1533595/MG, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 01/02/2021; AgInt no AREsp 1709583/DF, Rel.

Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 04/12/2020.

Motivação.

Pela distribuição da carga probatória, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao réu a contraprova com a respectiva existência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito, na forma do art. 373, CPC.

Além disso, segundo a regra contida nos artigos 336 e 341 do Código de Processo Civil, compete ao réu alegar, na contestação, toda matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor, sob pena de presumirem verdadeiros os fatos não impugnados.

Em razão de se tratar de relação de consumo, estando patente a hipossuficiência da consumidora, onde a Reclamada está mais apta a provar o insucesso da demanda do que àquela a demonstrar a sua procedência, por este motivo, aplica-se a inversão do ônus da prova elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual.

Incumbe à reclamada provar a veracidade de seus alegados na qualidade de fornecedora de serviços, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque as suas assertivas é fato extintivo de direito, nos termos do art. 373, II do CPC.

No mérito, entendo que a ação é improcedente.

De fato, é incontroverso que houve alteração do evento para outro local, contudo a parte autora não se desincumbiu de demonstrar seu prejuízo, bem como restou incontroverso que utilizou dos serviços da Reclamada.

Acresça-se que não há nos autos sequer o mapa de localização da área “frontstage” inicial e da alteração, impedindo inclusive melhor análise sobre o tema em específico.

Ademais, a mera mudança do local do evento não acarreta por si só dano extrapatrimonial.

Além disso, quanto aos danos materiais, é crível que os mesmos não podem ser presumidos restando imprescindível sua cabal comprovação, situação alheia aos autos.

Analisando o conteúdo fático-probatório, verifico que a Reclamante não logrou êxito em comprovar a existência de falha na prestação do serviço.

Portanto, não houve transgressão comprovada acerca da alegada ingerência administrativa em relação ao autor.

Consigno que a parte autora não se desincumbiu de seu alegado, inclusive deixando de impugnar os fatos trazidos na contestação e consignar provas de fácil produção/constatação, que fragiliza em muito, suas alegações retirando cabalmente sua verossimilhança.

Acresça-se a impossibilidade de enriquecimento ilícito, pois não há prova segura que de fato não existia a autorização para o evento em específico.

Desse modo, não se afigura a hipótese de condenação em danos morais haja vista que os fatos alegados por si só não se constituem em motivo suficiente à configuração do dano passível de reparação na esfera extrapatrimonial.

A parte autora não se desincumbiu de provar o alegado, ou seja, os danos morais sofridos, ferindo o disposto no art. 373, I do CPC/2015.

O mero descumprimento contratual não é causador de dano moral automaticamente mas tão somente em casos excepcionais.

Assim, não incorreu a Requerida em ato ilícito, que se qualifica como a conduta que, por ação ou omissão, viola direito e causa dano a outrem, ainda que exclusivamente moral (Código Civil, art. 186).

A incidência da Lei 8078/90 traz como possível consectário o da inversão do ônus da prova desde que sejam verossímeis as alegações da parte autora ou for hipossuficiente, segundo regras de experiência (CDC, 6º, VIII).

Assevera a doutrina: “É necessário que da narrativa decorra verossimilhança tal que naquele momento da leitura se possa aferir, desde logo, forte conteúdo persuasivo.

E, já que se trata de medida extrema, deve o juiz aguardar a peça de defesa para verificar o grau de verossimilhança na relação com os elementos trazidos pela contestação.

E é essa a teleologia da norma, uma vez que o final da proposição a reforça, ao estabelecer que a base são “as regras ordinárias de experiência”.

Ou, em outros termos, terá o magistrado de se servir dos elementos apresentados na composição do que usualmente é aceito como verossímil. É fato que a narrativa interpretativa que se faz da norma é um tanto abstrata, mas não há alternativa, porquanto o legislador se utilizou de termos vagos e imprecisos (“regras ordinárias de experiência”).

Cai-se, então, de volta ao aspecto da razoabilidade e, evidentemente, do bom senso que deve ter todo juiz.” (NUNES, Rizzatto.

Curso de direito do Consumidor.

Editora Saraiva – 6ª edição, 2011, pp. 841/2).

Não obstante toda gama de proteção que se destina ao consumidor, inclusive, com fundamento constitucional - CRFB/88, art. 5º, XXXII e 170, V -, tal fato não lhe desobriga de produzir o mínimo de prova, de carrear aos autos elementos que confiram plausibilidade à sua sustentação.

Assim, não basta à mera alegação e a invocação do CDC quanto à pretensão amealhada não encontra o menor sustentáculo nas provas carreadas.

Logo, não há como conferir crédito às alegações da reclamante na medida em que os fatos vão de encontro à sua pretensão, impondo-se, assim, lançar édito de improcedência.

Por fim, quanto ao requerimento de expedição de oficio ao MP ou de abertura de procedimento criminal a fim de apurar a conduta daecamada tenho pelo seu indeferimento, pois não vislumbrei nenhum desvio de conduta ou cometimento de algo ilícito que exigisse tal medida.

Ademais, deixo consignado que a medida é de jurisdição voluntaria, podendo a parte, caso assim queira, provocar diretamente as referidas instituições.

Dispositivo Em face do exposto, afasto as preliminares e nos termos do artigo 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTES os pedidos.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95).

Submeto o presente PROJETO DE SENTENÇA à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito Titular do 4º Juizado Especial Cível de Cuiabá Dr.

TIAGO SOUZA NOGUEIRA DE ABREU, para fins de homologação, de acordo com o artigo 40 da Lei nº 9.099/95.

Anderson Tanaka Gomes Fernandes Juiz Leigo SENTENÇA HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007.

Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Tiago Souza Nogueira de Abreu Juiz de Direito
08/11/2022 16:36

Expedição de Outros documentos
08/11/2022 16:36

Juntada de Projeto de sentença
08/11/2022 16:36

Julgado improcedente o pedido
29/08/2022 21:17

Juntada de Petição de contestação
22/08/2022 16:34

Conclusos para julgamento
22/08/2022 16:34

Recebimento do CEJUSC.
22/08/2022 16:34

Audiência Conciliação juizado realizada para 22/08/2022 16:20 CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE CUIABÁ.
22/08/2022 16:32

Ato ordinatório praticado
16/08/2022 18:04

Recebidos os autos.
16/08/2022 18:04

Remetidos os Autos ao CEJUSC
21/07/2022 14:33

Juntada de entregue (ecarta)
29/06/2022 01:00

Publicado Intimação em 29/06/2022.
29/06/2022 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2022
27/06/2022 12:29

Expedição de Outros documentos.
27/06/2022 12:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/06/2022 12:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/06/2022 13:15

Expedição de Outros documentos.
25/06/2022 13:15

Audiência Conciliação juizado designada para 22/08/2022 16:20 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ.
25/06/2022 13:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2022

Ultima Atualização
14/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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