TJMT - 0003886-18.2004.8.11.0088

1ª instância - Aripuana - Vara Unica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MADEIREIRA PEROLA LTDA - EPP

CNPJ: 05.449.267/0001-84

Advogados

JULIO CESAR PILEGI RODRIGUES

OAB: 7437/MT

CPF *31.***.*51-04

ANDREIA CRISTINA MEDEIROS

OAB: 9831/MT

CPF *16.***.*10-10

Polo Passivo

Partes

MADEIREIRA DA PAZ IND E COMERCIO LTDA

CNPJ: 01.328.897/0001-40

Advogados

EDGAR ANGELO DE SOUZA

OAB: 9938/MT

CPF *48.***.*72-49

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/07/2024 17:22

    Juntada de Petição de petição

  • 18/06/2024 14:23

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2024 17:53

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2024 09:05

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 30/12/2023 20:15

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 30/12/2023 20:15

    Juntada de Petição de diligência

  • 14/07/2023 09:31

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 06/07/2023 17:22

    Expedição de Mandado

  • 17/04/2023 15:09

    Juntada de Petição de petição

  • 03/04/2023 02:38

    Publicado Intimação em 03/04/2023.

  • 01/04/2023 01:57

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2023

  • 30/03/2023 17:10

    Expedição de Outros documentos

  • 30/03/2023 16:34

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 30/03/2023 15:52

    Conclusos para despacho

  • 30/03/2023 15:50

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2023 03:55

    Decorrido prazo de MADEIREIRA DA PAZ IND E COMERCIO LTDA em 27/03/2023 23:59.

  • 06/03/2023 02:15

    Publicado Intimação em 06/03/2023.

  • 05/03/2023 01:24

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023

  • 02/03/2023 15:39

    Expedição de Outros documentos

  • 29/11/2022 17:21

    Juntada de Petição de petição

  • 10/11/2022 02:30

    Publicado Intimação em 10/11/2022.

  • 10/11/2022 02:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2022

  • 09/11/2022 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 0003886-18.2004.8.11.0088.

    EXEQUENTE: MADEIREIRA PEROLA LTDA - EPP EXECUTADO: MADEIREIRA DA PAZ IND E COMERCIO LTDA DESPACHO O Código de Processo Civil foi recentemente alterado pela lei 14.195/2021, passando a contar com redação idêntica a da Lei de Execuções Ficais no que tange a ocorrência da prescrição intercorrente.

    Sobre ela, o Superior Tribunal de Justiça, julgando o Tema 566 dos Recursos Repetitivos, interpretando a Lei 6.830/1980, fixou as seguintes teses: Prescrição Intercorrente – Tema 566: o prazo de 1 ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido.

    Sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado deve declarar ter ocorrido a suspensão da execução.

    Prescrição Intercorrente – Tema 567: havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável.

    Prescrição Intercorrente – Tema 568: a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo a penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens.

    Prescrição Intercorrente – Tema 569: a Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos, ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu, exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial, onde o prejuízo é presumido.

    Bem de ver que, presentemente, o Código de Processo Civil está assim redigido: Art. 921.

    Suspende-se a execução: III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição de que trata o § 4º e extinguir o processo. § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. § 6º A alegação de nulidade quanto ao procedimento previsto neste artigo somente será conhecida caso demonstrada a ocorrência de efetivo prejuízo, que será presumido apenas em caso de inexistência da intimação de que trata o § 4º deste artigo. § 7º Aplica-se o disposto neste artigo ao cumprimento de sentença de que trata o art. 523 deste Código.

    Por sua vez, a Lei de Execuções Fiscais: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.

    Ao igualar o regime prescricional do digesto processual com o da Lei de Execuções Fiscais, o objetivo do legislador claramente foi o de equiparar os regimes jurídicos, haja vista a importância que a decisão do REsp 1340553/RS na racionalização dos processos judiciais, especialmente evitando que feitos executivos sem qualquer possibilidade de êxito se prolonguem ad aeternum nos Tribunais.

    Destaca-se, outrossim, que a execução prescreve no mesmo prazo da ação de conhecimento e que ele não é necessariamente de 5 anos, mas obedece aos termos do Código Civil ou, quando existente, as previsões das leis esparsas.

    Neste sentido, o Código Civil: Art. 206-A.

    A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 do Código de Processo Civil.

    Portanto, os marcos temporais começam a correr automaticamente, independentemente de ter havido ou não declaração por decisão judicial.

    Ante ao exposto, intimem-se a parte exequente e a executada para manifestar sobre a prescrição intercorrente, devendo alegar, especialmente, sob pena de haver reconhecida a prescrição intercorrente: a) que o prazo de 1 ano + x anos (a depender do prazo prescricional que entenda devido na espécie), a contar da primeira ciência do exequente quanto ao não encontro de bens, não foi ultrapassado; b) que houve o efetivo encontro do réu ou de seus bens, aptos a interromper a prescrição, mencionando a data em que isso ocorreu demonstrando que, embora tramitando há longo tempo, o prazo prescricional não foi vencido; c) que pediu diligências ainda dentro do prazo prescricional, que não foram cumpridas por desídia do juízo.

    Em todo e qualquer caso que alegar, deverá fundamentar com os marcos que entende corretos, de forma específica, e atentando-se ao art. 77, I, II, III e IV do Código de Processo Civil, sob as penas pertinentes.

    Em tempo, não concordando com a ocorrência da perda da pretensão, deverá apresentar nos autos planilha da cálculos atualizada, preferencialmente elabora pelo “SISCALC” do Tribunal de Justiça deste estado, disponível no sítio eletrônico oficial da Corte, bem como declinar o que de direito, eventualmente recolhendo as custas necessárias das diligências, salvo nos casos de isenção ou gratuidade de justiça.

    Intimem-se as partes.

    Aripuanã, data do sistema.

    Pedro Toaiari de Mattos Esterce Juiz Substituto Designado pela Portaria TJMT/PRES N. 1.066/2022

  • 08/11/2022 16:40

    Expedição de Outros documentos

  • 02/11/2022 16:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/09/2022 14:02

    Conclusos para decisão

  • 02/05/2022 12:06

    Recebidos os autos

  • 22/10/2021 01:58

    Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 22/10/2021.

  • 22/10/2021 01:58

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2021

  • 20/10/2021 15:57

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2021 12:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/10/2021 02:39

    Recebimento (Vindos Gabinete)

  • 11/10/2021 02:31

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/10/2021 02:30

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 29/06/2020 02:48

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 29/06/2020 02:20

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 29/06/2020 02:16

    Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

  • 10/06/2020 01:13

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 09/06/2020 02:11

    Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

  • 09/06/2020 01:13

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 06/05/2020 02:13

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 05/05/2020 02:40

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 05/05/2020 01:38

    Juntada (Juntada de Mandado de Penhora e/ou Avaliacao )

  • 05/05/2020 01:28

    Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

  • 05/05/2020 00:14

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 19/03/2020 02:44

    Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

  • 17/02/2020 01:53

    Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

  • 17/02/2020 01:43

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 11/02/2020 01:30

    Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

  • 10/02/2020 02:06

    Expedição de documento (Mandado Expedido)

  • 29/01/2020 02:24

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 29/01/2020 01:22

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 09/01/2020 01:45

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 07/01/2020 01:37

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 19/12/2019 00:39

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 28/11/2019 02:07

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 20/05/2019 02:03

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 17/05/2018 01:56

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 16/05/2018 01:58

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 18/04/2018 01:54

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 17/04/2018 02:42

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 17/04/2018 02:19

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 16/04/2018 02:24

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 16/04/2018 02:21

    Expedição de documento (Certidao)

  • 09/04/2018 02:35

    Juntada (Juntada de Mandado de Penhora e/ou Avaliacao )

  • 09/04/2018 01:30

    Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

  • 06/04/2018 01:52

    Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

  • 22/02/2018 02:18

    Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

  • 21/02/2018 02:34

    Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

  • 29/12/2017 02:38

    Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

  • 28/12/2017 01:23

    Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

  • 07/12/2017 02:25

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 05/12/2017 01:44

    Expedição de documento (Mandado Expedido)

  • 04/12/2017 02:14

    Petição (Juntada de Peticao)

  • 01/12/2017 01:43

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 28/11/2017 01:33

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 21/11/2017 01:03

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 17/11/2017 01:02

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 16/11/2017 02:40

    Expedição de documento (Certidao)

  • 26/10/2017 02:25

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 26/10/2017 01:55

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 19/07/2017 02:27

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 25/04/2017 01:36

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 05/04/2017 02:30

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 03/04/2017 02:19

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 31/03/2017 01:52

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 31/03/2017 01:45

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 31/03/2017 01:42

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 30/01/2017 01:33

    Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

  • 30/11/2016 02:35

    Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

  • 26/09/2016 02:28

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 21/09/2016 02:41

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 21/09/2016 01:03

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 20/09/2016 02:03

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 20/09/2016 01:53

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 20/09/2016 01:03

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 27/07/2016 01:35

    Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

  • 30/05/2016 02:40

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 24/02/2016 02:07

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 22/02/2016 01:19

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 28/07/2015 02:37

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 17/07/2015 02:04

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 17/07/2015 02:02

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 17/07/2015 01:59

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 16/07/2015 01:42

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 15/07/2015 02:01

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 15/07/2015 02:00

    Recebimento (Retorno dos autos a 1 Instancia)

  • 15/06/2015 00:24

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 25/02/2014 01:19

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 24/02/2014 02:10

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 21/02/2014 01:40

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 14/02/2014 01:55

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 17/01/2014 01:08

    Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

  • 15/08/2013 01:23

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 13/05/2013 02:22

    Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

  • 13/05/2013 01:13

    Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

  • 13/05/2013 01:07

    Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

  • 26/04/2013 02:23

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 28/09/2012 01:20

    Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

  • 26/09/2012 00:51

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 03/09/2012 02:38

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 31/08/2012 01:58

    Despacho (Despacho)

  • 09/08/2012 01:19

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 23/05/2012 01:16

    Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

  • 12/04/2012 01:27

    Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

  • 09/04/2012 01:39

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 09/04/2012 01:24

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 19/03/2012 01:45

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 19/04/2011 01:20

    Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

  • 18/04/2011 02:28

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 15/04/2011 02:28

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 15/04/2011 02:14

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 15/04/2011 01:50

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 13/04/2011 01:49

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 13/04/2011 01:28

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Distribuidor/Contador/Partidor)

  • 11/04/2011 01:19

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 11/04/2011 01:12

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 07/04/2011 02:42

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 04/04/2011 02:19

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 04/04/2011 01:42

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 04/04/2011 01:07

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 30/03/2011 02:22

    Despacho (Despacho)

  • 03/02/2011 01:50

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 03/02/2011 01:45

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 23/11/2010 02:34

    Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

  • 22/11/2010 01:32

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 12/11/2010 00:50

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 12/11/2010 00:48

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 11/11/2010 02:27

    Despacho (Despacho)

  • 21/10/2010 02:19

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 21/10/2010 01:09

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 30/04/2010 01:49

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 22/10/2009 01:51

    Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

  • 13/10/2009 01:53

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 09/10/2009 02:29

    Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

  • 05/08/2009 01:53

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 05/08/2009 01:41

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 24/03/2009 01:01

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 03/02/2009 01:44

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 03/02/2009 01:42

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 03/02/2009 01:17

    Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

  • 28/01/2009 02:21

    Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

  • 27/01/2009 02:29

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 21/01/2009 01:56

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 17/12/2008 01:14

    Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

  • 17/12/2008 01:03

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 15/12/2008 01:49

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 15/12/2008 01:48

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

  • 15/12/2008 01:26

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 27/11/2008 01:49

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 29/10/2008 02:14

    Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

  • 24/10/2008 02:08

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 15/10/2008 02:03

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 15/10/2008 01:32

    Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

  • 14/10/2008 02:32

    Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

  • 14/10/2008 01:08

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 09/10/2008 02:41

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 09/10/2008 01:31

    Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

  • 08/10/2008 02:37

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 08/10/2008 02:37

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

  • 01/10/2008 02:22

    Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

  • 01/10/2008 02:20

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 29/09/2008 01:42

    Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

  • 29/09/2008 01:37

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 06/06/2008 02:18

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 06/06/2008 01:48

    Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

  • 02/06/2008 02:06

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 02/06/2008 02:05

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

  • 02/06/2008 01:59

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 30/05/2008 01:40

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 29/05/2008 01:46

    Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

  • 29/05/2008 01:38

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 26/05/2008 02:18

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 26/05/2008 02:18

    Juntada (Juntada de Oficio)

  • 16/05/2008 02:12

    Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

  • 15/05/2008 02:33

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 09/05/2008 02:40

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 09/05/2008 02:29

    Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

  • 09/05/2008 01:57

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 07/05/2008 02:10

    Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

  • 07/05/2008 02:05

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 07/05/2008 01:42

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 06/05/2008 02:35

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 06/05/2008 02:12

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

  • 15/10/2007 01:46

    Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)

  • 05/10/2007 02:29

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 05/10/2007 02:23

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 03/10/2007 01:36

    Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

  • 03/10/2007 01:22

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 03/10/2007 01:07

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 02/10/2007 02:32

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 02/10/2007 02:07

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

  • 02/10/2007 01:56

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 02/10/2007 01:14

    Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

  • 28/09/2007 01:14

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 17/09/2007 02:11

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 17/09/2007 01:42

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 14/09/2007 02:11

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 14/09/2007 01:41

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 14/09/2007 01:40

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 14/09/2007 01:23

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 14/09/2007 01:23

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 13/09/2007 02:24

    Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

  • 12/09/2007 02:42

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 11/09/2007 01:53

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 06/09/2007 01:52

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 03/09/2007 02:43

    Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

  • 03/09/2007 01:51

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 29/08/2007 02:15

    Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

  • 28/08/2007 01:39

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 22/08/2007 02:29

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 22/08/2007 02:29

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 22/08/2007 02:23

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 22/08/2007 02:02

    Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

  • 20/08/2007 01:17

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 20/08/2007 01:15

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 15/08/2007 02:08

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 15/08/2007 02:06

    Movimento Legado (Andamento)

  • 13/08/2007 01:51

    Movimento Legado (Andamento)

  • 10/08/2007 02:40

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 10/08/2007 02:39

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 10/08/2007 02:38

    Expedição de documento (Certidao de Desentranhamento )

  • 08/08/2007 02:39

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 06/08/2007 01:49

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

  • 06/08/2007 01:33

    Expedição de documento (Certidao)

  • 06/08/2007 01:22

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 02/08/2007 01:51

    Juntada (Juntada de Oficio)

  • 02/08/2007 01:49

    Movimento Legado (Aguardando Carga )

  • 02/08/2007 01:47

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 02/08/2007 01:45

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 02/08/2007 01:45

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 26/07/2007 02:24

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 26/07/2007 02:24

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 26/07/2007 02:13

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

  • 26/07/2007 02:10

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 26/07/2007 01:53

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 25/07/2007 01:23

    Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

  • 12/03/2007 02:26

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 12/03/2007 01:05

    Movimento Legado (Andamento)

  • 12/03/2007 00:26

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 15/02/2007 02:17

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 14/02/2007 02:40

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 07/02/2007 01:58

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 02/02/2007 02:00

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 02/02/2007 01:15

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 26/01/2007 01:56

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 25/01/2007 01:59

    Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

  • 24/01/2007 02:00

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 24/01/2007 01:57

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 24/01/2007 01:23

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 18/09/2006 02:39

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 15/09/2006 01:11

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 15/09/2006 01:09

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 12/09/2006 02:05

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 11/09/2006 02:14

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 06/09/2006 02:01

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 31/08/2006 01:46

    Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

  • 31/08/2006 01:46

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 30/08/2006 01:28

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 30/08/2006 01:24

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 25/08/2006 02:09

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 25/08/2006 01:23

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

  • 24/08/2006 02:44

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 15/08/2006 01:15

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 15/08/2006 01:14

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 07/08/2006 02:19

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 07/08/2006 01:39

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 04/04/2006 01:22

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 03/04/2006 02:32

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 31/03/2006 02:11

    Expedição de documento (Certidao)

  • 31/03/2006 01:58

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 31/03/2006 01:17

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 16/03/2006 01:21

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 14/03/2006 02:09

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 14/03/2006 01:21

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 10/03/2006 02:04

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 09/03/2006 02:42

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 23/01/2006 02:29

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 23/01/2006 02:26

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 23/01/2006 01:53

    Movimento Legado (Andamento)

  • 17/01/2006 02:30

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 12/01/2006 02:11

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 12/01/2006 01:24

    Movimento Legado (Andamento)

  • 12/01/2006 01:15

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 12/01/2006 00:16

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

  • 03/01/2006 01:25

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 30/12/2005 00:09

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 29/12/2005 02:43

    Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

  • 03/11/2005 02:14

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 03/11/2005 01:12

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 31/10/2005 01:21

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 27/10/2005 02:37

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 13/10/2005 02:08

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 03/10/2005 01:28

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 30/09/2005 02:17

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 30/09/2005 02:17

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 29/09/2005 01:15

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 29/09/2005 01:14

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 26/09/2005 02:22

    Movimento Legado (Andamento)

  • 26/09/2005 01:13

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 26/09/2005 01:13

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 23/09/2005 02:36

    Expedição de documento (Certidao)

  • 22/09/2005 01:33

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 21/09/2005 02:34

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 19/09/2005 01:46

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 19/09/2005 01:32

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 19/09/2005 01:32

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 16/09/2005 02:34

    Despacho (Despacho)

  • 21/07/2005 01:45

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 11/07/2005 01:12

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 12/05/2005 01:10

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 12/05/2005 00:56

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 11/05/2005 01:41

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 11/05/2005 01:41

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 06/05/2005 01:17

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 20/04/2005 01:27

    Despacho (Despacho)

  • 01/04/2005 00:50

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 30/03/2005 02:11

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 30/03/2005 02:10

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 30/03/2005 01:07

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 18/03/2005 02:33

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 18/03/2005 02:14

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 18/03/2005 01:29

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 18/03/2005 01:28

    Movimento Legado (Devolvido)

  • 11/03/2005 01:17

    Despacho (Despacho)

  • 08/03/2005 01:45

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 07/03/2005 01:47

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 07/03/2005 01:47

    Petição (Juntada de Peticao)

  • 07/03/2005 01:46

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 07/03/2005 01:12

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 28/02/2005 02:37

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 28/02/2005 02:07

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 25/02/2005 01:45

    Juntada (Juntada)

  • 25/02/2005 01:34

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 25/02/2005 01:27

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 25/02/2005 01:27

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 24/02/2005 02:35

    Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

  • 21/02/2005 01:50

    Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

  • 18/02/2005 00:20

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 16/02/2005 01:30

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 15/02/2005 02:12

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 03/02/2005 02:06

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 03/02/2005 02:06

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 02/02/2005 01:18

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

  • 25/01/2005 02:41

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

  • 25/01/2005 01:54

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 25/01/2005 01:27

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 25/01/2005 01:21

    Despacho (Despacho)

  • 25/01/2005 01:16

    Expedição de documento (Mandado de Penhora e Intimacao Expedido)

  • 20/01/2005 02:40

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 19/01/2005 01:47

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 28/12/2004 02:35

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 28/12/2004 01:32

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 23/12/2004 02:39

    Expedição de documento (Certidao)

  • 23/12/2004 01:36

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 23/12/2004 01:23

    Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

  • 23/12/2004 01:08

    Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

  • 23/12/2004 00:40

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 21/12/2004 02:41

    Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

  • 21/12/2004 02:18

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

  • 21/12/2004 02:04

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 21/12/2004 01:50

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 21/12/2004 01:14

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 20/12/2004 02:23

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 20/12/2004 02:08

    Despacho (Despacho)

  • 20/12/2004 01:16

    Movimento Legado (Devolvido)

  • 09/12/2004 01:22

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 08/12/2004 02:36

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 08/12/2004 01:30

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 25/11/2004 02:43

    Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

  • 25/11/2004 02:08

    Distribuição (Distribuicao do Processo)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2004

Ultima Atualização
09/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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