18/09/2025 11:26

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE
08/09/2025 10:55

Juntada de Petição de manifestação
05/09/2025 12:40

Publicado Ato Ordinatório em 05/09/2025.
05/09/2025 12:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
03/09/2025 15:13

Expedição de Outros documentos
03/09/2025 15:11

Ato ordinatório praticado
02/09/2025 01:06

Publicado Sentença em 02/09/2025.
02/09/2025 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
29/08/2025 12:03

Expedição de Outros documentos
29/08/2025 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 12:03

Expedição de Outros documentos
29/08/2025 12:03

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
04/08/2025 10:02

Conclusos para decisão
28/07/2025 08:05

Juntada de Petição de manifestação
02/06/2025 20:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 20:27

Expedição de Outros documentos
02/06/2025 20:25

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 17:08

Juntada de Petição de manifestação
21/03/2025 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 14:26

Expedição de Outros documentos
03/02/2025 16:24

Juntada de Petição de manifestação
27/01/2025 15:43

Juntada de Petição de manifestação
21/01/2025 01:20

Publicado Decisão em 21/01/2025.
21/12/2024 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024
19/12/2024 16:41

Expedição de Outros documentos
19/12/2024 16:41

Proferidas outras decisões não especificadas
27/11/2024 15:18

Conclusos para decisão
17/09/2024 15:55

Juntada de Petição de manifestação
16/09/2024 08:10

Juntada de Petição de manifestação
09/08/2024 19:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2024 19:15

Expedição de Outros documentos
09/08/2024 19:15

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2024 14:01

Conclusos para decisão
30/07/2024 02:07

Decorrido prazo de ADILVANI MEZZOMO DAL ROVERI em 29/07/2024 23:59
05/07/2024 02:03

Publicado Intimação em 05/07/2024.
05/07/2024 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
04/07/2024 10:41

Juntada de Petição de manifestação
04/07/2024 10:37

Juntada de Petição de manifestação
03/07/2024 07:01

Expedição de Outros documentos
03/07/2024 06:59

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 17:37

Juntada de Petição de manifestação
16/05/2024 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2024 18:39

Expedição de Outros documentos
16/05/2024 18:39

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2024 08:14

Conclusos para decisão
08/03/2024 17:23

Decorrido prazo de ADILVANI MEZZOMO DAL ROVERI em 01/03/2024 23:59.
07/02/2024 03:38

Publicado Ato Ordinatório em 07/02/2024.
07/02/2024 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
06/02/2024 00:00

Intimação

1004468-27.2022.8.11.0037 CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO Impulsiono os autos com a finalidade de intimar a parte exequente para se manifestar sob ID 138978586 , no prazo legal.

Primavera do Leste, 5 de fevereiro de 2024 Documento assinado digitalmente Lei nº 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, "a".
05/02/2024 15:30

Expedição de Outros documentos
05/02/2024 15:22

Juntada de Petição de manifestação
05/02/2024 09:38

Juntada de Petição de manifestação
30/01/2024 16:11

Juntada de Petição de manifestação
27/11/2023 11:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2023 11:13

Expedição de Outros documentos
27/11/2023 11:13

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2023 15:02

Conclusos para decisão
21/10/2023 14:04

Decorrido prazo de ADILVANI MEZZOMO DAL ROVERI em 11/10/2023 23:59.
21/10/2023 07:25

Decorrido prazo de ADILVANI MEZZOMO DAL ROVERI em 11/10/2023 23:59.
04/10/2023 03:40

Publicado Intimação em 04/10/2023.
04/10/2023 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
03/10/2023 16:06

Juntada de Petição de outros documentos
03/10/2023 16:04

Juntada de Petição de manifestação
03/10/2023 00:00

Intimação

1004468-27.2022.8.11.0037 CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO Impulsiono os autos com a finalidade de intimar a parte exequente intimada para que, comprovada a incorporação do percentual, apresente demonstrativo de cálculo, nos termos da sentença, acórdão e precedentes aplicáveis à hipótese, no prazo de 5 (cinco) dias.

Primavera do Leste, 2 de outubro de 2023.

Documento assinado digitalmente Lei nº 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, "a".
02/10/2023 15:38

Expedição de Outros documentos
02/10/2023 15:37

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 12:37

Juntada de Petição de manifestação
27/07/2023 00:31

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE em 26/07/2023 23:59.
21/07/2023 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2023 16:44

Expedição de Outros documentos
21/07/2023 16:43

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 16:42

Classe retificada de LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO (153) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
21/07/2023 16:41

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 14:22

Juntada de Petição de manifestação
22/06/2023 03:43

Decorrido prazo de ADILVANI MEZZOMO DAL ROVERI em 21/06/2023 23:59.
27/05/2023 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023
26/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo nº 1004468-27.2022.8.11.0037.

REQUERENTE: ADILVANI MEZZOMO DAL ROVERI REQUERIDO: MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE

Vistos.

Cuida-se de LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ajuizada com o intuito de liquidar julgado que condenou o ente municipal ao pagamento da perda salarial decorrente da incorreta conversão do padrão monetário URV.

Sobre a liquidação de sentença, vejamos as disposições do Código de Processo Civil: Art. 509.

Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor: I - por arbitramento, quando determinado pela sentença, convencionado pelas partes ou exigido pela natureza do objeto da liquidação; II - pelo procedimento comum, quando houver necessidade de alegar e provar fato novo. (...) Art. 510.

Na liquidação por arbitramento, o juiz intimará as partes para a apresentação de pareceres ou documentos elucidativos, no prazo que fixar, e, caso não possa decidir de plano, nomeará perito, observando-se, no que couber, o procedimento da prova pericial.

Cumpre registrar que o entendimento jurisprudencial é no sentido de que a liquidação de sentença enseja decisão que desafia recurso de agravo de instrumento, consoante determina o parágrafo único do art. 1.015 do CPC, haja vista que, por não colocar termo ao processo, não se enquadra no conceito de sentença, possuindo natureza eminentemente interlocutória (art. 203, § 2º, do CPC).

Com efeito, verifica-se dos autos que, em audiência de conciliação coletiva realizada em 19/11/2020 pelo Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública, restou proferida decisão acolhendo a perícia contábil apresentada pelo Município de Primavera do Leste/MT e fixando como defasagem salarial o percentual de 11,177% para os processos em que a sentença não tenha reconhecido o percentual de 11,98%.

Vejamos parte do decisum: (...) O ente público trouxe aos autos perícia contábil constatando que houve defasagem salarial entre 11,177% a 15,72%, em desfavor dos servidores públicos municipais decorrentes da URV, no entanto, a mesma perícia afirmou que a Lei Municipal nº 704 de 20 de dezembro de 2001 promoveu a reestruturação de cargos e vencimentos dos servidores públicos municipais, o que teria acarretado na regularização da remuneração e, portanto, as diferenças salariais pretendidas pelos autores estariam superadas pela prescrição.

As partes demandantes, por sua vez, manifestaram-se pela rejeição das alegações trazidas pelo demandado em virtude da prescrição já ter sido apreciada e afastada na sentença de mérito e também em fase recursal, estando, portanto, acobertada pelo manto da coisa julgada.

Afirmam também que a Lei Municipal 704/2001 não repôs a defasagem em relação à conversão equivocada da URV.

Ao analisar a Lei Municipal, verifico que, a despeito da Lei nº 704 de dezembro de 2001 trazer em seu preâmbulo que a lei tratou da estruturação do Plano de Cargos, Carreira e Vencimento dos Servidores Públicos do Poder Executivo do Município de Primavera do Leste, estabelecendo normas de enquadramento e instituindo nova tabela de vencimentos, não há qualquer comprovação de que a defasagem salarial tenha sido incorporada à remuneração, existindo, inclusive, em vários processos holerites que demonstram que, após a entrada em vigor da Lei Municipal, as remunerações continuaram as mesmas, o que demonstra que não houve a reestruturação remuneratória.

Além disso, as sentenças e eventuais recursos já trataram desta matéria, estando ela, portanto, acobertada pelo manto da coisa julgada.

Desta forma, ACOLHO a perícia contábil apresentada pelo Município de Primavera do Leste e FIXO como defasagem salarial o percentual de 11,177%, para os processos que a sentença não tenha reconhecido o percentual de 11,98%. (...) Após o trânsito em julgado desta decisão, intime-se as partes autoras para que, no prazo de 45 dias, elaborem seus próprios cálculos baseados na defasagem de 11,177% ou de 11,98% (apenas nos processos em que este percentual já foi reconhecido em sentença transitada em julgado) e, na sequência, intime-se o ente público, para que, no mesmo prazo, impugne os cálculos apresentados, sendo seu silencio interpretado como concordância. (...) (Destaques e grifos constam no original). À vista disso, constata-se que a fase de liquidação de sentença alcançou o objetivo de apurar o percentual da defasagem na remuneração dos servidores do executivo municipal por ocasião da conversão do Cruzeiro Real em Unidade Real de Valor (URV), conforme fixado na decisão supracitada.

Destarte, a parte requerida não comprovou a incorporação da defasagem salarial à remuneração pela Lei Municipal nº 704, de 20 de dezembro de 2001, razão pela qual sua alegação de prescrição não deve ser acolhida.

Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, nos termos do art. 203, § 2º, do Código de Processo Civil, encerro a liquidação de sentença por arbitramento e DECLARO o percentual da defasagem em 11,177%, para os processos em que a sentença/acórdão não tenha reconhecido o percentual de 11,98%, conforme fixado na audiência de conciliação coletiva realizada em 19/11/2020 pelo Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública.

Proceda-se a conversão da ação para cumprimento de sentença contra a fazenda pública.

Analisando os autos, verifica-se largo lapso temporal decorrido desde a apresentação dos demonstrativos, bem como não foi realizada a incorporação do percentual de defasagem fixado, razão pela qual, a fim de se evitar o alongamento da tramitação do processo com execuções complementares, entendo que a homologação dos valores devidos deve se dar após a apresentação de novo demonstrativo de cálculo, assim que ocorrer a incorporação do percentual de defasagem supramencionado.

Dessa forma, caso a parte autora ainda seja servidor(a) público(a) municipal ativo(a), determino que o ente público promova a incorporação do percentual de defasagem de 11,177% na folha de pagamento da parte requerente, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo comprovar nos autos tal incumbência.

Fica a parte requerente intimada para que, comprovada a incorporação do percentual, apresente demonstrativo de cálculo, nos termos da sentença, acórdão e precedentes aplicáveis à hipótese, no prazo de 5 (cinco) dias.

Em seguida, intime-se a parte requerida para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias.

Intimem-se.

Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo.

Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica.

Fabrício Sávio da Veiga Carlota Juiz de Direito
25/05/2023 13:31

Expedição de Outros documentos
25/05/2023 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/05/2023 13:31

Expedição de Outros documentos
25/05/2023 13:31

Decisão interlocutória
20/04/2023 01:36

Conclusos para decisão
12/01/2023 15:43

Juntada de Petição de manifestação
23/10/2022 13:41

Juntada de Petição de manifestação
24/09/2022 08:47

Decorrido prazo de ADILVANI MEZZOMO DAL ROVERI em 23/09/2022 23:59.
01/09/2022 05:44

Publicado Despacho em 01/09/2022.
01/09/2022 05:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2022
30/08/2022 14:39

Expedição de Outros documentos.
30/08/2022 14:39

Expedição de Outros documentos.
30/08/2022 14:39

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2022 14:16

Conclusos para decisão
23/08/2022 22:09

Juntada de Petição de manifestação
08/07/2022 17:03

Juntada de Petição de manifestação
01/07/2022 04:37

Publicado Despacho em 01/07/2022.
01/07/2022 04:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2022
30/06/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DESPACHO Processo nº 1004468-27.2022.8.11.0037.

REQUERENTE: ADILVANI MEZZOMO DAL ROVERI REQUERIDO: MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE

Vistos.

Intime-se a parte requerente para juntar fotocópia integral dos autos físicos.

No mais, intimem-se as partes para a apresentação de pareceres ou documentos elucidativos, no prazo de 15 (quinze) dias, nos moldes do artigo 510 do Código de Processo Civil.

Aportando a documentação, retornem os autos conclusos para deliberação ou nomeação de perito, conforme a hipótese.

Intimem-se.

Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo.

Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica.

Fabrício Sávio da Veiga Carlota Juiz de Direito
29/06/2022 17:15

Expedição de Outros documentos.
29/06/2022 17:15

Expedição de Outros documentos.
29/06/2022 17:15

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2022 17:47

Conclusos para decisão
21/06/2022 17:47

Juntada de Certidão
21/06/2022 17:47

Juntada de Certidão
20/06/2022 16:06

Recebido pelo Distribuidor
20/06/2022 16:06

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
20/06/2022 16:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2022

Ultima Atualização
06/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0048799-40.2013.8.11.0001

Centro Educacional Albert Einstein - Col...

Alessandro Sales Nascimento

Advogado: Luciana Fabricia Rosa Barros

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 20/07/2022 15:42

Exibir Processo

Processo nº 0001233-69.2018.8.11.0050

Julio Cezar Pereira da Silva

Antonizio Pereira da Silva - ME

Advogado: Marco Antonio Medeiros da Silva

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 23/03/2018 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0002099-46.2014.8.11.0041

Cooperativa de Credito dos Medicos, Prof...

Clodoaldo Jose Faust

Advogado: Mikael Aguirre Cavalcanti

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 20/01/2014 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1027542-69.2020.8.11.0041

Imobiliaria Iguacu LTDA - ME

Iolanda Rosa

Advogado: Rejane Padilha dos Santos

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 18/06/2020 09:02

Exibir Processo

Processo nº 1003083-63.2020.8.11.0021

Ministerio Publico do Estado de Mato Gro...

Weslley de Oliveira Souza

Advogado: Breno Camilo Vilela

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 03/12/2020 10:38

Exibir Processo