TJMT - 0010805-42.2019.8.11.0041

1ª instância - Cuiaba - Nucleo de Falencia, Recuperacao Judicial e Carta Precatoria - 1ª Vara Civel

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

SERGIO LEITE BARBOSA

CPF *13.***.*50-78

Advogados

MAIKON CARLOS DE OLIVEIRA

OAB: 13164/MT

CPF *21.***.*17-85

Polo Passivo

Partes

PRIMUS INCORPORACAO E CONSTRUCAO LTDA

CNPJ: 00.826.313/0001-01

Advogados

MARCO AURELIO MESTRE MEDEIROS

CPF *25.***.*80-81

GILBERTO RONDON BORGES

OAB: 16606/MT

CPF *45.***.*92-87

OSWALDO PEREIRA CARDOSO FILHO

OAB: 5705/MT

CPF *44.***.*24-91

LUIZ CARLOS EHRET GARCIA

OAB: 16394/MT

CPF *30.***.*90-20

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

ZAPAZ ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA - EPP

CNPJ: 24.297.807/0001-04

Advogados

LUIZ ALEXANDRE CRISTALDO

OAB: 684/MT

CPF *62.***.*64-91

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/06/2024 13:36

    Juntada de Certidão

  • 05/05/2024 01:01

    Recebidos os autos

  • 05/05/2024 01:01

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 12/04/2024 01:10

    Decorrido prazo de SERGIO LEITE BARBOSA em 11/04/2024 23:59

  • 12/04/2024 01:10

    Decorrido prazo de PRIMUS INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA em 11/04/2024 23:59

  • 12/04/2024 01:10

    Decorrido prazo de ZAPAZ ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL LTDA - EPP em 11/04/2024 23:59

  • 17/03/2024 23:02

    Decorrido prazo de PRIMUS INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA em 06/03/2024 23:59.

  • 17/03/2024 23:02

    Decorrido prazo de SERGIO LEITE BARBOSA em 06/03/2024 23:59.

  • 17/03/2024 23:02

    Decorrido prazo de ZAPAZ ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL LTDA - EPP em 06/03/2024 23:59.

  • 17/03/2024 20:59

    Expedição de Outros documentos

  • 17/03/2024 20:59

    Expedição de Outros documentos

  • 17/03/2024 20:59

    Expedição de Outros documentos

  • 08/03/2024 10:49

    Decorrido prazo de ZAPAZ ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL LTDA - EPP em 06/03/2024 23:59.

  • 08/03/2024 10:49

    Decorrido prazo de PRIMUS INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA em 06/03/2024 23:59.

  • 08/03/2024 10:49

    Decorrido prazo de SERGIO LEITE BARBOSA em 06/03/2024 23:59.

  • 04/03/2024 17:02

    Arquivado Definitivamente

  • 04/03/2024 17:02

    Transitado em Julgado em 04/03/2024

  • 28/02/2024 03:32

    Decorrido prazo de SERGIO LEITE BARBOSA em 26/02/2024 23:59.

  • 28/02/2024 03:32

    Decorrido prazo de PRIMUS INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA em 26/02/2024 23:59.

  • 28/02/2024 00:32

    Decorrido prazo de ZAPAZ ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL LTDA - EPP em 26/02/2024 23:59.

  • 01/02/2024 17:14

    Processo correicionado

  • 01/02/2024 17:14

    Juntada de Certidão

  • 01/02/2024 03:29

    Publicado Sentença em 01/02/2024.

  • 01/02/2024 03:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024

  • 31/01/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ ESPECIALIZADA EM FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL GABINETE DO JUIZ DE DIREITO I ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Autos n.º:0010805-42.2019.8.11.0041 IMPUGNANTE: SERGIO LEITE BARBOSA IMPUGNADO: PRIMUS INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA Visto.

    SERGIO LEITE BARBOSA ingressou com a presente HABILITAÇÃO DE CRÉDITO objetivando incluir seus créditos junto ao processo de recuperação judicial de PRIMUS INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA., no valor correspondente a R$ 17.698,85, na relação de credores trabalhistas.

    Informa a parte autora que o crédito decorre da Certidão de Habilitação de Crédito emitida pela Vara do Trabalho de Cáceres/MT, nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0000393-35.2018.5.23.0031.

    Instada, a recuperanda deixou de se manifestar.

    Em manifestação, a administradora judicial opinou pela inclusão do crédito de R$ 17.698,87 na relação de credores (id. 136077180).

    Em seguida, vieram-me conclusos. É o relatório.

    Decido.

    O objeto da presente habilitação é a inclusão de créditos declarado em sentença proferida pela Vara do Trabalho de Cáceres/MT, nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0000393-35.2018.5.23.0031, que condenou a recuperanda ao pagamento de verba trabalhista.

    O processamento da recuperação judicial do Grupo Engeglobal foi deferido em 16/07/2018, e, no dia 09/10/2018 as recuperandas requereram aditamento da inicial para incluir no polo ativo as empresas Primus Incorporação E Construção Ltda e Global Energia Elétrica S/A.

    O pedido de aditamento foi indeferido no dia 23/11/2018 e, posteriormente, em 21/05/2019, foi acolhido o pedido de reconsideração das recuperandas e, por consequência, reconhecido a consolidação substancial, admitindo a inclusão das empresas Primus Incorporação E Construção Ltda e Global Energia Elétrica S/A no grupo empresarial ENGEGLOBAL.

    Houve ainda a definição como marco de atualização e submissão dos créditos da empresa requerida, a data de 13/09/2019.

    Na hipótese, o habilitante apresentou junto à inicial certidão de habilitação de crédito atualizada até 17/12/2018 (id. 43946917), e, embora tenha este juízo determinado a intimação do autor para emendar à inicial e tenha a recuperanda e a administradora judicial formulado requerimento para intimação do requerente para apresentar certidão de crédito atualizada até a data do pedido de recuperação judicial, o habilitante permaneceu inerte, razão pela qual concluo que deve o valor requerido na inicial ser o habilitado na relação de credores, pois entendo não caracterizar prejuízo a nenhuma das prtes.

    Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o presente pedido de Habilitação de Crédito e, em consequência, determino que a administradora judicial promova à inclusão do crédito de SERGIO LEITE BARBOSA no quadro de credores da recuperanda, para constar o valor de R$ 17.698,85, na classe trabalhista.

    Sem custas e honorários.

    Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

    P.I.C.

  • 30/01/2024 15:03

    Expedição de Outros documentos

  • 30/01/2024 15:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/01/2024 15:03

    Expedição de Outros documentos

  • 30/01/2024 15:03

    Julgado procedente o pedido

  • 26/01/2024 18:56

    Processo em correição

  • 22/01/2024 17:21

    Conclusos para decisão

  • 07/12/2023 00:54

    Decorrido prazo de SERGIO LEITE BARBOSA em 06/12/2023 23:59.

  • 04/12/2023 15:54

    Juntada de Petição de manifestação

  • 14/11/2023 00:24

    Decorrido prazo de SERGIO LEITE BARBOSA em 13/11/2023 23:59.

  • 13/11/2023 06:05

    Publicado Intimação em 13/11/2023.

  • 11/11/2023 06:35

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023

  • 08/11/2023 01:29

    Decorrido prazo de SERGIO LEITE BARBOSA em 07/11/2023 23:59.

  • 07/11/2023 17:13

    Expedição de Outros documentos

  • 11/10/2023 06:26

    Publicado Despacho em 11/10/2023.

  • 11/10/2023 06:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023

  • 10/10/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ ESPECIALIZADA EM FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL GABINETE DO JUIZ DE DIREITO I ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Autos n.º:0010805-42.2019.8.11.0041 IMPUGNANTE: SERGIO LEITE BARBOSA IMPUGNADO: PRIMUS INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA Visto.

    Para evitar prejuízos ao credor, intime-se o habilitante para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentar certidão de crédito, bem como planilha demonstrativa do cálculo, atualizada até a data de 13/09/2019, nos termos do parecer da administradora judicial de id. 110244661, ou informar se deseja habilitar o crédito nos termos da certidão já apresentada.

    Após, conclusos.

    Expeça-se o necessário.

    Cumpra-se.

  • 09/10/2023 18:27

    Expedição de Outros documentos

  • 09/10/2023 18:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/10/2023 18:27

    Expedição de Outros documentos

  • 09/10/2023 18:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/08/2023 18:51

    Conclusos para decisão

  • 13/05/2023 01:56

    Decorrido prazo de SERGIO LEITE BARBOSA em 11/05/2023 23:59.

  • 04/05/2023 03:23

    Publicado Intimação em 04/05/2023.

  • 04/05/2023 03:23

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023

  • 03/05/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ - DESEMBARGADOR JOSÉ VIDAL 1ª Vara Cível da Capital CERTIDÃO Impulsionando o feito, intimo a parte autora para se manifestar nos presentes autos no prazo de 05 (cinco) dias corridos.

    Cuiabá, 2 de maio de 2023.

    César Adriane Leôncio Gestor Judiciário da 1ª Vara Cível

  • 02/05/2023 17:46

    Expedição de Outros documentos

  • 18/02/2023 03:01

    Decorrido prazo de ZAPAZ ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA - EPP em 17/02/2023 23:59.

  • 16/02/2023 15:47

    Juntada de Petição de manifestação

  • 10/02/2023 07:35

    Publicado Intimação em 10/02/2023.

  • 10/02/2023 07:35

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023

  • 09/02/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ - DESEMBARGADOR JOSÉ VIDAL 1ª Vara Cível da Capital CERTIDÃO Impulsionando o feito, intimo o administrador judicial para se manifestar nos presentes autos no prazo de 05 (cinco) dias corridos.

    Cuiabá, 8 de fevereiro de 2023.

    César Adriane Leôncio Gestor Judiciário da 1ª Vara Cível

  • 08/02/2023 12:38

    Expedição de Outros documentos

  • 22/11/2022 05:36

    Decorrido prazo de SERGIO LEITE BARBOSA em 21/11/2022 23:59.

  • 10/11/2022 03:15

    Publicado Intimação em 10/11/2022.

  • 10/11/2022 03:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2022

  • 09/11/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ - DESEMBARGADOR JOSÉ VIDAL 1ª Vara Cível da Capital CERTIDÃO Impulsionando o feito, intimo o impugnante para cumprir o que se pede na manifestação do administrador judicial (id. 94375073) nos presentes autos no prazo de 05 (cinco) dias corridos.

    Cuiabá, 8 de novembro de 2022.

    César Adriane Leôncio Gestor Judiciário da 1ª Vara Cível

  • 08/11/2022 17:40

    Expedição de Outros documentos

  • 10/09/2022 12:30

    Decorrido prazo de ZAPAZ ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA - EPP em 08/09/2022 23:59.

  • 05/09/2022 16:56

    Juntada de Petição de manifestação

  • 31/08/2022 06:52

    Publicado Intimação em 31/08/2022.

  • 31/08/2022 06:52

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2022

  • 29/08/2022 17:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/12/2021 09:36

    Decorrido prazo de ZAPAZ ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA - EPP em 06/12/2021 23:59.

  • 07/12/2021 09:36

    Decorrido prazo de PRIMUS INCORPORACAO E CONSTRUCAO LTDA em 06/12/2021 23:59.

  • 07/12/2021 09:36

    Decorrido prazo de SERGIO LEITE BARBOSA em 06/12/2021 23:59.

  • 03/11/2021 11:42

    Juntada de Petição de manifestação

  • 23/09/2021 07:14

    Publicado Ato Ordinatório em 23/09/2021.

  • 23/09/2021 07:14

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2021

  • 21/09/2021 18:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/09/2021 13:36

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2021 13:13

    Classe Processual alterada de HABILITAÇÃO DE CRÉDITO (111) para IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO (114)

  • 08/03/2021 18:57

    Juntada de Petição de manifestação

  • 04/03/2021 04:47

    Decorrido prazo de SERGIO LEITE BARBOSA em 03/03/2021 23:59.

  • 24/02/2021 02:31

    Publicado Intimação em 24/02/2021.

  • 24/02/2021 02:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2021

  • 19/02/2021 21:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/12/2020 19:35

    Juntada de Petição de petição

  • 24/11/2020 05:10

    Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 24/11/2020.

  • 24/11/2020 05:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2020

  • 19/11/2020 14:12

    Ato ordinatório praticado

  • 19/11/2020 08:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/11/2020 08:54

    Recebido pelo Distribuidor

  • 19/11/2020 08:54

    Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

  • 19/06/2020 01:14

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 18/06/2020 01:10

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 09/06/2020 00:36

    Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

  • 12/02/2020 01:37

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 12/02/2020 01:15

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 11/02/2020 02:43

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 04/02/2020 02:30

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/02/2020 02:27

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 27/01/2020 01:23

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 13/12/2019 01:26

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 06/12/2019 02:03

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 02/12/2019 01:57

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 29/11/2019 01:39

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 27/11/2019 01:13

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 19/11/2019 01:49

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 24/10/2019 01:23

    Juntada (Juntada)

  • 21/10/2019 02:16

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 25/09/2019 01:13

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 19/09/2019 01:45

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 17/09/2019 01:40

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 16/09/2019 01:38

    Expedição de documento (Certidao)

  • 14/08/2019 00:30

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 10/08/2019 02:05

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 09/08/2019 02:44

    Expedição de documento (Certidao)

  • 08/08/2019 01:57

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

  • 08/08/2019 01:27

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 31/07/2019 01:27

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 30/07/2019 02:50

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 27/07/2019 02:00

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 26/07/2019 02:32

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 24/07/2019 01:31

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/07/2019 01:06

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 17/07/2019 02:23

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 17/07/2019 01:30

    Distribuição (Distribuicao do Processo)

  • 12/07/2019 01:30

    Movimento Legado (Processo Cadastrado)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2019

Ultima Atualização
31/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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