16/02/2024 03:09

Decorrido prazo de PAGSEGURO INTERNET LTDA em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 03:09

Decorrido prazo de PAGSEGURO INTERNET LTDA em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 03:09

Decorrido prazo de PAGSEGURO INTERNET LTDA em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 03:09

Decorrido prazo de PAGSEGURO INTERNET LTDA em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 03:09

Decorrido prazo de PAGSEGURO INTERNET LTDA em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 03:09

Decorrido prazo de PAGSEGURO INTERNET LTDA em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 03:09

Decorrido prazo de PAGSEGURO INTERNET LTDA em 15/02/2024 23:59.
15/11/2023 23:25

Arquivado Definitivamente
21/09/2023 13:46

Baixa Definitiva
21/09/2023 13:46

Arquivado Definitivamente
21/09/2023 13:46

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
21/09/2023 13:46

Transitado em Julgado em 19/09/2023
20/09/2023 01:02

Decorrido prazo de PAGSEGURO INTERNET LTDA em 19/09/2023 23:59.
20/09/2023 01:02

Decorrido prazo de SANDRA RIGGO DOS SANTOS em 19/09/2023 23:59.
25/08/2023 01:04

Publicado Acórdão em 25/08/2023.
25/08/2023 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023
24/08/2023 00:00

Intimação

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a).

JOAO FERREIRA FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS.

E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO PARA ORDENAR A LIBERAÇÃO DE VALORES BLOQUEADOS NA CONTA DA AUTORA/AGRAVADA – CELEBRAÇÃO DE ACORDO PARA PAGAMENTO PARCELADO DA DÍVIDA – MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO APÓS O PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA DA DÍVIDA - VALOR BLOQUEADO SUPERIOR AO VALOR DEVIDO – ALEGAÇÃO DE PREMISSA EQUIVOCADA - VÍCIO ARGUIDO COMO PRETEXTO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO - RECURSO FUNDADO EM SIMPLES INCONFORMISMO DA PARTE – INADMISSIBILIDADE – EMBARGOS REJEITADOS.

Os embargos de declaração caracterizam-se como recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se necessária a indicação clara, precisa e fundamentada de quais pontos da decisão impugnada se encontram a contradição, obscuridade e/ou omissão a ser saneada (CPC, art. 1022), pois, do contrário, versando os fundamentos sobre mero combate e rediscussão dos fundamentos decisórios, a rejeição dos embargos é medida impositiva.

Não é dado à parte contestar as razões da decisão colegiada mediante interposição do recurso de embargos declaratórios, que notadamente possuem caráter meramente integrativo, e a modificação da decisão que estes têm por objeto só pode ocorrer em raríssimas exceções, nenhuma das quais configura no caso em tela.
23/08/2023 19:59

Juntada de Petição de petição
23/08/2023 15:10

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
23/08/2023 15:10

Expedição de Outros documentos
23/08/2023 15:10

Expedição de Outros documentos
23/08/2023 12:07

Embargos de Declaração Não-acolhidos
18/08/2023 11:41

Juntada de Petição de certidão
18/08/2023 11:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/08/2023 01:04

Decorrido prazo de SANDRA RIGGO DOS SANTOS em 16/08/2023 23:59.
08/08/2023 07:07

Decorrido prazo de PAGSEGURO INTERNET LTDA em 07/08/2023 23:59.
04/08/2023 09:09

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
04/08/2023 00:19

Publicado Intimação de pauta em 04/08/2023.
04/08/2023 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023
03/08/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 15 de Agosto de 2023 a 17 de Agosto de 2023 às 08:00 horas, no Plenário Virtual.

Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais para os processos pautados na sessões de julgamento PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES.

Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar e solicitar a retirada de pauta para ser julgado na sessão presencial/videoconferência, conforme Portaria n° 298/2020-PRES.

Após o encerramento do Plenário Virtual, o processo será transferido para a SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br).

Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;
02/08/2023 19:31

Juntada de Petição de petição
02/08/2023 12:43

Expedição de Outros documentos
02/08/2023 12:40

Expedição de Outros documentos
06/06/2023 00:20

Decorrido prazo de SANDRA RIGGO DOS SANTOS em 05/06/2023 23:59.
05/06/2023 22:14

Conclusos para julgamento
05/06/2023 20:07

Juntada de Petição de petição
02/06/2023 09:59

Expedição de Outros documentos
02/06/2023 09:58

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 00:29

Decorrido prazo de SANDRA RIGGO DOS SANTOS em 01/06/2023 23:59.
25/05/2023 00:24

Publicado Intimação em 25/05/2023.
25/05/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023
24/05/2023 00:00

Intimação

Intimação ao(s) Embargado(s)SANDRA RIGGO DOS SANTOSpara apresentar(em) manifestação aos Embargos, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil.
23/05/2023 12:09

Expedição de Outros documentos
23/05/2023 12:07

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
22/05/2023 21:12

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/05/2023 00:18

Publicado Acórdão em 15/05/2023.
13/05/2023 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2023
12/05/2023 00:00

Intimação

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a).

JOAO FERREIRA FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO.

E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – DECISÃO QUE CONCEDE TUTELA DE URGÊNCIA PARA ORDENAR A LIBERAÇÃO DE VALORES BLOQUEADOS NA CONTA DA AUTORA/AGRAVADA – POSSIBILIDADE – CELEBRAÇÃO DE ACORDO PARA PAGAMENTO PARCELADO DA DÍVIDA – MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO APÓS O PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA DA DÍVIDA - VALOR BLOQUEADO SUPERIOR AO VALOR DA DÍVIDA – PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.

A antecipação dos efeitos da tutela recursal só é cabível nas hipóteses em que a fundamentação recursal convença de plano da probabilidade do direito e de que a manutenção da decisão agravada até o julgamento do mérito do recurso tem o potencial concreto de gerar perigo de dano grave e de difícil reparação (CPC, art. 300). 2.

Havendo a celebração de acordo entre as partes para o pagamento da dívida, com o consequente pagamento da primeira parcela da obrigação, a liberação dos valores anteriormente bloqueados é medida que se impõe.
11/05/2023 18:16

Juntada de Petição de petição
11/05/2023 13:02

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 11:44

Expedição de Outros documentos
11/05/2023 11:44

Expedição de Outros documentos
11/05/2023 11:24

Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (CUSTOS LEGIS) e não-provido
11/04/2023 19:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/04/2023 19:13

Juntada de Petição de certidão
05/04/2023 14:35

Expedição de Outros documentos
05/04/2023 14:35

Expedição de Outros documentos
05/04/2023 14:35

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
24/03/2023 00:22

Publicado Intimação de pauta em 24/03/2023.
24/03/2023 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023
23/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada em 11 de Abril de 2023 às 14:00 horas, no Plenário 1.

Para processos pautados nas sessões de julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA: Pedido de sustentação oral, nos casos previstos no Regimento Interno/TJMT, preferência e envio de Memoriais devem ser realizados EXCLUSIVAMENTE através da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES.

Para processos pautados nas sessões de julgamento por PLENÁRIO VIRTUAL: Havendo interesse na realização de sustentação oral, o pedido de retirada de pauta deverá ser formulado por meio de PETIÇÃO nos respectivos autos, no prazo estabelecido pela Portaria 298/2020-PRES.

A retirada dos autos do plenário virtual será feita após o encerramento da sessão, com transferência automática para próxima sessão por videoconferência, independentemente de publicação de pauta.

Após a transferência do processo do PLENÁRIO VIRTUAL para SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), nos termos da Portaria 353/2020-PRES.

Questão de ordem e/ou esclarecimento de fato devem ser solicitados preferencialmente pelo telefone celular disponibilizado na descrição do vídeo da sessão no Youtube.

Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;
22/03/2023 12:00

Expedição de Outros documentos
22/03/2023 11:50

Deliberado em Sessão - Adiado
22/03/2023 11:45

Juntada de Petição de certidão
14/03/2023 08:13

Juntada de Petição de petição
13/03/2023 08:15

Expedição de Outros documentos
13/03/2023 08:15

Expedição de Outros documentos
13/03/2023 08:15

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
09/03/2023 00:35

Publicado Intimação de pauta em 09/03/2023.
09/03/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2023
07/03/2023 18:24

Expedição de Outros documentos
07/12/2022 12:15

Conclusos para julgamento
07/12/2022 11:38

Juntada de Petição de petição
06/12/2022 08:38

Expedição de Outros documentos
05/12/2022 14:28

Juntada de Petição de petição
11/11/2022 00:16

Publicado Intimação em 11/11/2022.
11/11/2022 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2022
10/11/2022 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO AO(S) AGRAVADO(S) SANDRA RIGGO DOS SANTOS para apresentar(em) contrarrazões, no prazo legal, nos termos do art. 1.019, inc.

II do CPC.
09/11/2022 09:37

Expedição de Outros documentos
05/09/2022 17:26

Ato ordinatório praticado
05/09/2022 14:47

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2022 11:39

Juntada de Petição de petição
05/09/2022 00:27

Publicado Informação em 05/09/2022.
03/09/2022 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2022
03/09/2022 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2022
01/09/2022 17:49

Conclusos para decisão
01/09/2022 17:45

Ato ordinatório praticado
01/09/2022 17:21

Juntada de Certidão
01/09/2022 16:37

Expedição de Outros documentos.
01/09/2022 16:37

Juntada de Certidão
01/09/2022 16:30

Expedição de Outros documentos.
01/09/2022 16:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2023

Ultima Atualização
24/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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