03/12/2024 09:43

Juntada de Certidão
10/08/2024 02:50

Decorrido prazo de GERMANO LUIZ BENOSSI em 09/08/2024 23:59
31/07/2024 15:03

Juntada de Petição de manifestação
25/07/2024 02:54

Publicado Intimação em 25/07/2024.
25/07/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
23/07/2024 18:47

Expedição de Outros documentos
23/07/2024 18:47

Expedição de Outros documentos
23/07/2024 18:47

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 17:06

Ato ordinatório praticado
02/01/2023 01:04

Recebidos os autos
02/01/2023 01:04

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
02/12/2022 01:41

Arquivado Definitivamente
02/12/2022 01:41

Transitado em Julgado em 05/12/2022
02/12/2022 01:41

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 01/12/2022 23:59.
02/12/2022 01:41

Decorrido prazo de GERMANO LUIZ BENOSSI em 01/12/2022 23:59.
11/11/2022 00:36

Publicado Sentença em 11/11/2022.
11/11/2022 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2022
10/11/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo nº: 1002064-60.2022.8.11.0018 Reclamante: Germano Luiz Benossi Reclamado: Gol Linhas Aéreas S.A.

Vistos etc.

Dispenso o relatório, em atenção ao que dispõe o artigo 38 da Lei 9.099/95.

Decido.

Cuida-se de Ação de indenização por danos morais e materiais proposta por Germano Luiz Benossi em desfavor de Gol Linhas Aéreas S.A.

Da análise dos autos, verifica-se que o Reclamante, não compareceu à audiência de conciliação realizada (id n. 100253796), apesar de cientificada da assentada, ficando evidenciando-se o seu desinteresse processual e autorizando, assim, a extinção do feito.

O Enunciado nº 20, do FONAJE, tem a seguinte redação: “O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório.

A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto.” Como se vê, em conformidade com o Enunciado 20 do FONAJE, o comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório, pois, sua ausência é causa de extinção do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, in verbis: “Art. 51.

Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o Autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo.” Ademais, o Reclamante não conseguiu demonstrar por qualquer modo a impossibilidade de participar da audiência de conciliação realizada, ônus que lhe incumbia.

Assim, tenho que a extinção do presente feito é medida imperiosa.

Ante o exposto, opino pela EXTINÇÃO do processo sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95.

Considerando ainda que não houve comprovação de que a ausência decorreu de força maior (art. 51, §2º, Lei 90.99/95 c.c. art. 334, §8º do CPC), CONDENO a parte reclamante no pagamento das custas processuais, conforme orientação contida no Enunciado 28/FONAJE, não podendo repetir o ajuizamento desta ação sem que haja prévio pagamento das custas processuais deste feito.

Submeto este projeto de sentença ao Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial Cível para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95.

Homologada, intimem-se as partes por seus patronos.

Claire Aparecida Maciel Silva Juíza Leiga ______________________________________________________________________ Vistos etc.

Homologo por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga desta comarca, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95.

Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências.

Elmo Lamoia de Moraes Juiz de Direito
09/11/2022 10:03

Expedição de Outros documentos
09/11/2022 10:03

Juntada de Projeto de sentença
09/11/2022 10:03

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
11/10/2022 18:04

Conclusos para decisão
11/10/2022 18:04

Recebimento do CEJUSC.
11/10/2022 18:04

Audiência Conciliação juizado realizada para 10/10/2022 17:40 CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE CUIABÁ.
11/10/2022 18:02

Juntada de Termo de audiência
07/10/2022 13:20

Recebidos os autos.
07/10/2022 13:20

Remetidos os Autos ao CEJUSC
06/10/2022 05:45

Juntada de Petição de contestação
02/09/2022 08:56

Publicado Intimação em 02/09/2022.
02/09/2022 08:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2022
31/08/2022 19:06

Expedição de Outros documentos.
31/08/2022 19:06

Expedição de Outros documentos.
31/08/2022 19:02

Audiência Conciliação juizado designada para 10/10/2022 17:40 NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS.
31/08/2022 10:42

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2022 14:43

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
29/08/2022 14:40

Ato ordinatório praticado
28/08/2022 15:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2022

Ultima Atualização
03/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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