TJMT - 0029017-58.2012.8.11.0041

1ª instância - Cuiaba - Quinta Vara Especializada da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

S A PAULISTA DE CONSTRUCOES E COMERCIO

CNPJ: 60.332.319/0001-46

Advogados

APARECIDA DE CASTRO MARTINS

OAB: 7453/MT

CPF *03.***.*12-87

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/05/2025 08:43

    Juntada de Certidão

  • 07/04/2025 02:31

    Recebidos os autos

  • 07/04/2025 02:31

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 05/02/2025 17:24

    Arquivado Definitivamente

  • 01/02/2025 02:04

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 31/01/2025 23:59

  • 11/12/2024 02:36

    Decorrido prazo de S A PAULISTA DE CONSTRUCOES E COMERCIO em 10/12/2024 23:59

  • 18/11/2024 02:02

    Publicado Decisão em 18/11/2024.

  • 15/11/2024 02:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024

  • 13/11/2024 07:30

    Expedição de Outros documentos

  • 13/11/2024 07:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/11/2024 07:30

    Expedição de Outros documentos

  • 13/11/2024 07:30

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 02/07/2024 11:32

    Conclusos para despacho

  • 21/05/2024 01:08

    Decorrido prazo de S A PAULISTA DE CONSTRUCOES E COMERCIO em 20/05/2024 23:59

  • 15/05/2024 01:06

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/05/2024 23:59

  • 11/05/2024 01:07

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/05/2024 23:59

  • 11/05/2024 01:07

    Decorrido prazo de S A PAULISTA DE CONSTRUCOES E COMERCIO em 10/05/2024 23:59

  • 23/04/2024 15:11

    Juntada de Petição de petição

  • 18/04/2024 01:21

    Publicado Despacho em 18/04/2024.

  • 18/04/2024 01:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024

  • 16/04/2024 17:29

    Expedição de Outros documentos

  • 16/04/2024 17:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/04/2024 17:29

    Expedição de Outros documentos

  • 16/04/2024 17:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/09/2023 08:56

    Conclusos para decisão

  • 23/08/2023 19:25

    Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

  • 23/08/2023 19:25

    Processo Desarquivado

  • 23/08/2023 19:25

    Juntada de Certidão

  • 23/08/2023 16:11

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2023 17:49

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2023 13:52

    Ato ordinatório praticado

  • 02/01/2023 01:02

    Recebidos os autos

  • 02/01/2023 01:02

    Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 02/12/2022 06:11

    Arquivado Definitivamente

  • 02/12/2022 01:45

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/12/2022 23:59.

  • 23/11/2022 03:25

    Decorrido prazo de S A PAULISTA DE CONSTRUCOES E COMERCIO em 22/11/2022 23:59.

  • 11/11/2022 00:50

    Publicado Intimação em 11/11/2022.

  • 11/11/2022 00:49

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2022

  • 10/11/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 5ª VARA ESP.

    DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ AV.

    RUA DES.

    MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905, ( ) Certidão de Impulso Processo Judicial Eletrônico nº. 0029017-58.2012.8.11.0041 Por ordem do MM.

    Juiz de Direito desta vara especializada, autorizado pela legislação vigente, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar as partes do retorno dos autos, do trânsito em julgado, bem como para, no prazo de 5 dias, querendo, requerer o que de direito, sob pena de remessa dos autos ao arquivo.

    Cuiabá, 9 de novembro de 2022.

    Gestor(a) Judiciário(a) Assinatura Digital Abaixo

  • 09/11/2022 12:23

    Expedição de Outros documentos

  • 09/11/2022 12:23

    Expedição de Outros documentos

  • 09/11/2022 12:19

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2022 18:26

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/11/2022 23:59.

  • 23/09/2022 08:06

    Decorrido prazo de S A PAULISTA DE CONSTRUCOES E COMERCIO em 22/09/2022 23:59.

  • 12/08/2022 14:14

    Juntada de Petição de petição

  • 10/08/2022 04:18

    Publicado Intimação em 10/08/2022.

  • 10/08/2022 04:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2022

  • 08/08/2022 16:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/08/2022 16:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/08/2022 15:48

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2022 15:48

    Recebidos os autos

  • 02/08/2022 08:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/07/2022 02:40

    Expedição de documento (Certidao)

  • 29/07/2022 02:25

    Mudança de Classe Processual (Mudanca de Classe Processual)

  • 29/07/2022 02:25

    Remessa (Remessa para mudanca de classe processual)

  • 18/07/2022 01:03

    Expedição de documento (Certidao)

  • 11/06/2021 01:33

    Recebimento (Vindos Gabinete)

  • 11/06/2021 01:27

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/06/2021 01:21

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 29/10/2020 01:12

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 29/10/2020 01:12

    Provisório (Suspensao do Processo)

  • 28/10/2020 01:34

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 28/10/2020 01:34

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 28/10/2020 01:34

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 28/10/2020 01:34

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 28/10/2020 01:34

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 28/10/2020 01:34

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 28/10/2020 01:34

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 28/10/2020 01:34

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 28/10/2020 01:34

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 28/10/2020 01:34

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 28/10/2020 01:34

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 28/10/2020 01:34

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 28/10/2020 01:34

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 28/10/2020 01:34

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 28/10/2020 01:34

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 28/10/2020 01:34

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 28/10/2020 01:34

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 28/10/2020 01:34

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 28/10/2020 01:34

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 28/10/2020 01:34

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 28/10/2020 01:34

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 28/10/2020 01:34

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 28/10/2020 01:34

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 28/10/2020 01:34

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 28/10/2020 01:33

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 28/10/2020 01:33

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 28/10/2020 01:33

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 28/10/2020 01:33

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 28/10/2020 01:33

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 28/10/2020 01:33

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 28/10/2020 01:33

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 28/10/2020 01:33

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 28/10/2020 01:33

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 28/10/2020 01:33

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 28/10/2020 01:33

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 28/10/2020 01:33

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 28/10/2020 01:33

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 28/10/2020 01:33

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 28/10/2020 01:33

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 26/10/2020 01:17

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 23/10/2020 02:05

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/10/2020 01:16

    Recebimento (Vindos Gabinete)

  • 04/09/2020 02:17

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 03/09/2020 02:09

    Recebimento (Vindos Gabinete)

  • 03/09/2020 02:08

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/09/2020 02:07

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 03/09/2020 01:49

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 03/09/2020 01:48

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 03/09/2020 01:48

    Expedição de documento (Certidao)

  • 16/06/2020 01:14

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 11/06/2020 01:52

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 09/06/2020 00:47

    Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

  • 16/09/2019 01:11

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 13/09/2019 02:34

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 10/09/2019 01:30

    Recebimento (Retorno dos autos a 1 Instancia)

  • 06/08/2019 01:59

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 11/05/2016 01:37

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 11/05/2016 01:36

    Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)

  • 11/05/2016 01:36

    Expedição de documento (Certidao)

  • 28/04/2016 01:42

    Juntada (Juntada de Contrarrazoes)

  • 15/04/2016 01:06

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 14/04/2016 01:05

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 13/04/2016 02:12

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 13/04/2016 01:41

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 28/03/2016 01:03

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 23/03/2016 02:36

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 23/03/2016 02:28

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 22/03/2016 02:11

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/03/2016 02:02

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 09/03/2016 01:05

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 02/03/2016 01:46

    Expedição de documento (Certidao)

  • 20/01/2016 02:02

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 20/01/2016 01:54

    Juntada (Juntada de Recurso do Requerido)

  • 11/11/2015 01:07

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 03/11/2015 01:44

    Expedição de documento (Certidao)

  • 23/10/2015 00:23

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 22/10/2015 01:03

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 21/10/2015 01:06

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 21/10/2015 00:30

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 02/10/2015 02:13

    Conhecimento em Parte e Provimento (Com Resolucao do Merito->Conhecimento em Parte e Provimento)

  • 09/07/2015 01:10

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 08/07/2015 02:36

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 08/07/2015 02:20

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 08/01/2015 01:23

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 07/01/2015 02:38

    Expedição de documento (Certidao)

  • 19/12/2014 02:25

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 09/10/2013 01:06

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 05/02/2013 01:22

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 05/02/2013 01:18

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 11/01/2013 01:05

    Juntada (Juntada de Informacoes)

  • 30/11/2012 02:09

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 30/11/2012 01:12

    Juntada (Juntada de Mandado de Notificacao)

  • 21/11/2012 02:05

    Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

  • 21/11/2012 01:42

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 14/11/2012 01:27

    Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

  • 13/11/2012 01:40

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 13/11/2012 01:31

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 13/11/2012 01:31

    Expedição de documento (Mandado Expedido)

  • 12/11/2012 01:53

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 12/11/2012 01:20

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 12/11/2012 01:19

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 09/11/2012 02:37

    Liminar (Decisao->Concessao->Liminar)

  • 07/11/2012 01:51

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 05/11/2012 01:41

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 26/10/2012 02:24

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 26/10/2012 02:23

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 11/10/2012 01:33

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 17/09/2012 02:41

    Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

  • 17/09/2012 02:01

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 14/09/2012 02:43

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 14/09/2012 02:40

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 14/09/2012 02:40

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 14/09/2012 01:59

    Despacho (Despacho)

  • 14/09/2012 01:55

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 04/09/2012 01:54

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 04/09/2012 01:41

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 31/08/2012 02:05

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 31/08/2012 01:35

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 30/08/2012 02:39

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 29/08/2012 01:40

    Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

  • 29/08/2012 01:39

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 22/08/2012 02:32

    Movimento Legado (Aguardando Envio de Materia para Imprensa)

  • 22/08/2012 02:30

    Movimento Legado (Conferencia de Qualidade Materia p/ Imprensa)

  • 20/08/2012 01:44

    Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

  • 17/08/2012 01:23

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 17/08/2012 01:20

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 16/08/2012 02:22

    Despacho (Despacho)

  • 16/08/2012 01:49

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 16/08/2012 01:38

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 16/08/2012 01:37

    Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

  • 16/08/2012 01:36

    Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

  • 16/08/2012 01:29

    Distribuição (Distribuicao do Processo)

  • 16/08/2012 01:20

    Entrega em carga/vista (Carga)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2012

Ultima Atualização
24/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Reinaldo Celso Bignardi

Ezio Luiz Lupatini

Advogado: Reinaldo Celso Bignardi

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 18/07/2000 00:00

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Processo nº 1009476-62.2021.8.11.0055

Daiane Soares da Silva

Levi Soares Martins

Advogado: Jonas da Silva

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 13/10/2021 15:58

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