28/02/2025 14:56

Juntada de Certidão
09/09/2024 04:48

Arquivado Definitivamente
06/09/2024 02:07

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 05/09/2024 23:59
06/09/2024 02:07

Decorrido prazo de FABIANO VENTUROLI CUSTODIO em 05/09/2024 23:59
19/08/2024 04:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2024 04:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2024 04:00

Expedição de Outros documentos
19/08/2024 04:00

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 17:58

Devolvidos os autos
16/08/2024 17:58

Processo Reativado
16/08/2024 17:58

Juntada de Certidão trânsito em julgado (aut)
16/08/2024 17:58

Juntada de acórdão
16/08/2024 17:58

Juntada de Certidão
16/08/2024 17:58

Juntada de Certidão de publicação no diário eletrônico da justiça
16/08/2024 17:58

Juntada de intimação de pauta
16/08/2024 17:58

Juntada de intimação de pauta
11/04/2024 12:42

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
08/03/2024 21:46

Decorrido prazo de FABIANO VENTUROLI CUSTODIO em 29/02/2024 23:59.
15/02/2024 03:19

Publicado Decisão em 15/02/2024.
13/02/2024 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2024
09/02/2024 12:01

Expedição de Outros documentos
09/02/2024 12:01

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
08/02/2024 09:20

Conclusos para decisão
06/02/2024 03:59

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024 03:59

Decorrido prazo de FABIANO VENTUROLI CUSTODIO em 05/02/2024 23:59.
02/02/2024 15:12

Juntada de Petição de recurso inominado
22/01/2024 01:03

Publicado Sentença em 22/01/2024.
04/01/2024 13:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/01/2024
03/01/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo nº: 1000543-77.2022.8.11.0019.

Reclamante: Fabiano Venturoli Custodio Reclamado: Banco Bradesco S.A.

Cuida-se de recurso de embargos de declaração, manejado contra a sentença lançada em id. 126725339, onde a Recorrente alega contradição na acenada decisão. É o relatório do essencial.

Considerando a tempestividade do presente Embargos de Declaração, mister consignar que referido recurso é ferramenta processual idônea para sanar obscuridade, contradição ou omissão do julgado, não tendo a finalidade de solucionar o inconformismo da parte, conforme estabelece o art. 83 da Lei n. 9.099/95: “Art. 83.

Cabem embargos de declaração quando, em sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição ou omissão.” Neste contexto, observa-se que o pedido da parte embargante extrapola as hipóteses de cabimento dos Declaratórios, já que almeja a reforma da decisão e não sanar o vício.

A propósito: “PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ART. 1.022 DO CPC.

VÍCIO INEXISTENTE.

REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA.

CARÁTER INFRINGENTE.

INTUITO PROTELATÓRIO.

MULTA.

ART. 1.026, § 2º, DO CPC. 1.

Hipótese em que a presente controvérsia foi solucionada em conformidade com a jurisprudência do STJ. 2.

Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento, ausentes in casu. 3.

O inconformismo do embargante busca emprestar efeitos infringentes, manifestando nítida pretensão de rediscutir o mérito do julgado, o que é incabível nesta via recursal. 4.

A interposição de Embargos Declaratórios pela terceira vez buscando rediscutir questões de mérito revela propósito manifestamente protelatório e a utilização abusiva dos aclaratórios, justificando a incidência da sanção prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. 5.

Embargos de Declaração rejeitados, com fixação de multa de 2% sobre o valor da causa. (STJ EDcl na PET nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 598.827/RS, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 01/02/2017).” “PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.

AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1.

Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015. 2.

No caso concreto, não se constata nenhum dos vícios mencionados, mas mero inconformismo da parte recorrente com o resultado do julgamento. 3.

Embargos de declaração rejeitados. (STJ EDcl no AgInt nos EDv nos EREsp 1526169/SP, Rel.

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/12/2016, Dje 19/12/2016).” Impõe consignar que a contradição passível de embargos ocorre apenas quando há posicionamento divergente no corpo da mesma decisão, quando, por exemplo, um dos tópicos da fundamentação está em descompasso com outro ou com a própria parte dispositiva.

Assim sendo e em análise ao teor da decisão embargada, observa-se que não assiste razão a parte embargante quanto à contradição apontada.

Isto porque a pretensão da embargante consiste na reforma da decisão por inconformismo.

Desta forma, como a pretensão é de reapreciação da matéria decidida e não de aperfeiçoamento do julgado, a decisão embargada deve permanecer inalterada.

Além disso, com base no princípio da simplicidade e informalidade adotados no rito dos Juizados Especiais, o Juiz não está obrigado a rebater todas as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores de sua convicção, os quais são suficientes para proferir a decisão final.

Desta feita e por tudo mais que dos autos consta, opino pelo conhecimento dos embargos de declaração, porque são tempestivos e NO MÉRITO, NÃO OS ACOLHO.

Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta fase (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95).

Submeto este projeto de sentença ao Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial Cível para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95.

Homologada, intimem-se as partes por seus patronos.

Claire Aparecida Maciel Silva Juíza Leiga ____________________________________________________________ Homologo por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga desta comarca, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95.

Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo.

Publique-se.

Intimem-se. Às providências.

Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito
02/01/2024 18:58

Expedição de Outros documentos
02/01/2024 18:58

Juntada de Projeto de sentença
02/01/2024 18:58

Embargos de Declaração Não-acolhidos
30/11/2023 14:09

Conclusos para despacho
17/11/2023 19:05

Juntada de Petição de manifestação
11/11/2023 10:06

Juntada de Certidão
11/11/2023 10:06

Recebidos os autos
11/11/2023 10:06

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
11/11/2023 10:06

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor
01/11/2023 10:21

Proferidas outras decisões não especificadas
31/10/2023 17:28

Conclusos para despacho
17/10/2023 13:53

Juntada de Petição de manifestação
25/09/2023 06:12

Publicado Intimação em 25/09/2023.
23/09/2023 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023
22/09/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PORTO DOS GAÚCHOS Certidão de Tempestividade de Embargos de Declaração Processo: 1000543-77.2022.8.11.0019; Valor causa: R$ 12.100,00; Tipo: Cível; Espécie: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)/[Revisão do Saldo Devedor]; Recuperando: Sim/Não; Urgente: Sim/Não; Pode cumprir fora do expediente: Sim/Não.

Certifico que os embargos de declaração apresentados pelo requerido (id- 128005121 )são tempestivos.

Ainda, diante dos efeitos infringentes, intima-se o embargado, para querendo, contrarrazoar, no prazo legal.

PORTO DOS GAÚCHOS, 15 de setembro de 2023 TANIA ANDRADE GUIMARAES Gestor(a) Judiciário(a) SEDE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PORTO DOS GAÚCHOS E INFORMAÇÕES: AVENIDA DIAMANTINO, 1487, TELEFONE: (66) 3526-1239, CENTRO, PORTO DOS GAÚCHOS - MT - CEP: 78560-000 TELEFONE: (66) 35261239
21/09/2023 13:38

Expedição de Outros documentos
15/09/2023 18:47

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 10:38

Decorrido prazo de FABIANO VENTUROLI CUSTODIO em 13/09/2023 23:59.
14/09/2023 10:38

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 13/09/2023 23:59.
01/09/2023 18:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/08/2023 09:15

Publicado Intimação em 28/08/2023.
28/08/2023 09:15

Publicado Intimação em 28/08/2023.
27/08/2023 09:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023
27/08/2023 09:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023
24/08/2023 16:45

Expedição de Outros documentos
24/08/2023 16:45

Expedição de Outros documentos
23/08/2023 13:09

Juntada de Projeto de sentença
23/08/2023 13:09

Julgado procedente em parte do pedido
22/06/2023 18:33

Conclusos para julgamento
22/06/2023 18:32

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 08:35

Juntada de Petição de manifestação
06/06/2023 10:12

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 05/06/2023 23:59.
06/06/2023 10:12

Decorrido prazo de FABIANO VENTUROLI CUSTODIO em 05/06/2023 23:59.
30/05/2023 03:34

Publicado Intimação em 29/05/2023.
30/05/2023 03:34

Publicado Intimação em 29/05/2023.
27/05/2023 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023
27/05/2023 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023
26/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PORTO DOS GAÚCHOS DESPACHO Processo: 1000543-77.2022.8.11.0019.

REQUERENTE: FABIANO VENTUROLI CUSTODIO REQUERENTE: BANCO BRADESCO S.A.

Vistos.

Certifique a Secretaria quanto a intimação da parte autora para apresentar impugnação/réplica a contestação.

Caso ainda não tenha sido intimada para se manifestar, intime-se.

Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. Às providências.

Porto dos Gaúchos – MT, data da assinatura eletrônica.

RAISA TAVARES PESSOA NICOLAU Juíza Substituta
25/05/2023 18:26

Expedição de Outros documentos
25/05/2023 18:26

Expedição de Outros documentos
15/03/2023 16:53

Ato ordinatório praticado
14/03/2023 18:34

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2023 16:35

Conclusos para decisão
08/03/2023 16:33

Ato ordinatório praticado
08/03/2023 16:32

Audiência de conciliação realizada em/para 08/03/2023 16:20, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PORTO DOS GAÚCHOS
07/03/2023 20:54

Juntada de Petição de contestação
06/03/2023 10:15

Juntada de Petição de substabelecimento
03/03/2023 11:03

Juntada de Petição de documento de identificação
11/02/2023 00:04

Decorrido prazo de FABIANO VENTUROLI CUSTODIO em 07/02/2023 23:59.
10/02/2023 23:58

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 07/02/2023 23:59.
24/01/2023 14:06

Publicado Intimação em 24/01/2023.
24/01/2023 14:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2023
24/01/2023 14:06

Publicado Citação em 24/01/2023.
24/01/2023 14:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2023
20/01/2023 18:25

Expedição de Outros documentos
20/01/2023 18:20

Expedição de Outros documentos
20/01/2023 12:21

Juntada de Petição de petição
10/01/2023 15:47

Ato ordinatório praticado
10/01/2023 15:44

Audiência de conciliação designada em/para 08/03/2023 16:20, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PORTO DOS GAÚCHOS
16/12/2022 00:57

Publicado Intimação em 16/12/2022.
16/12/2022 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2022
14/12/2022 13:15

Expedição de Outros documentos
13/12/2022 17:23

Proferidas outras decisões não especificadas
23/11/2022 03:29

Decorrido prazo de FABIANO VENTUROLI CUSTODIO em 22/11/2022 23:59.
11/11/2022 01:01

Publicado Intimação em 11/11/2022.
11/11/2022 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2022
09/11/2022 18:50

Conclusos para decisão
09/11/2022 18:50

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
09/11/2022 18:49

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
09/11/2022 14:05

Expedição de Outros documentos
08/11/2022 17:34

Proferidas outras decisões não especificadas
04/11/2022 12:23

Conclusos para decisão
04/11/2022 12:19

Juntada de Certidão
04/11/2022 12:18

Juntada de Certidão
04/11/2022 12:18

Juntada de Certidão
04/11/2022 11:05

Recebido pelo Distribuidor
04/11/2022 11:05

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
04/11/2022 11:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2023

Ultima Atualização
03/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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