02/07/2025 12:01

Juntada de Certidão
27/02/2025 18:54

Recebidos os autos
27/02/2025 18:54

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
27/02/2025 18:54

Arquivado Definitivamente
27/02/2025 18:53

Transitado em Julgado em 27/02/2025
13/11/2024 02:10

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 12/11/2024 23:59
05/11/2024 23:01

Juntada de Petição de petição
27/10/2024 14:00

Juntada de Petição de manifestação
24/10/2024 15:50

Recebidos os autos
24/10/2024 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2024 15:50

Expedição de Outros documentos
24/10/2024 15:50

Extinta a Punibilidade de #Oculto# em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
24/10/2024 15:20

Conclusos para julgamento
31/07/2023 00:36

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 28/07/2023 23:59.
14/07/2023 14:09

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
11/07/2023 14:20

Juntada de Petição de manifestação
11/07/2023 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2023 13:59

Expedição de Outros documentos
11/07/2023 13:56

Processo Desarquivado
11/07/2023 13:55

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 16:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/07/2023 16:06

Juntada de Petição de diligência
27/06/2023 14:55

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/06/2023 18:40

Arquivado Provisoramente
23/06/2023 18:38

Expedição de Mandado
23/06/2023 18:33

Processo Desarquivado
23/06/2023 18:29

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 17:10

Juntada de Alvará
08/06/2023 17:40

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 09:35

Arquivado Provisoramente
29/05/2023 09:34

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 09:29

Ato ordinatório praticado
18/11/2022 13:42

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 17/11/2022 23:59.
13/11/2022 14:39

Juntada de Petição de manifestação
11/11/2022 02:10

Publicado Decisão em 11/11/2022.
11/11/2022 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2022
10/11/2022 08:32

Juntada de Petição de manifestação
10/11/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO PROCESSO: 1003066-78.2022.8.11.0046 CLASSE: INQUÉRITO POLICIAL (279) POLO ATIVO: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO e outros POLO PASSIVO: ADEMIR DA ROSA DECISÃO

Vistos.

DE PROÊMIO, ante a ausência justificada do douto Defensor Público nomeio para o ato o advogado Ranulfo de Aquino Nunes, OAB 2242/MT, sendo que arbitro R$ 300,00 reais ante o trabalho realizado, devendo ser expedida certidão em seu favor para cobrança junto ao Estado de Mato Grosso.

Considerando que o acordo ofertado apresenta-se suficiente e necessário para reprovação e prevenção do crime, bem como a expressa aceitação do indiciado e de seu defensor, verificada a sua voluntariedade e legalidade, não incidindo quaisquer das hipóteses previstas nos §§ 2° e 5° do art. 28-A, do CPP, HOMOLOGO o acordo de não persecução penal entabulado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, mediante o cumprimento das condições estabelecidas pelas partes, consignando que os valores oriundos de prestação pecuniária deverão ser vinculados à Conta Única do Poder Judiciário, nos termos da Resolução n 154/CNJ.

Fica o acusado advertido de que o descumprimento de quaisquer das condições poderá resultar na rescisão do acordo e posterior oferecimento de denúncia, podendo, também, o Ministério Público justificar eventual não oferecimento de suspensão condicional do processo em razão do seu anterior descumprimento, nos termos dos §§ 10 e 11, do art. 28-A, do CPP.

Em que pese o teor da determinação legal constante no §6°, do art. 28-A, do Código de Processo Penal, da análise do caso, em vista dos princípios da celeridade e economia processual, entendo por desnecessária a distribuição de novo incidente processual visando tão somente a fiscalização do cumprimento do acordo de não persecução penal celebrado nos autos, já que tal fim poderá ser atingido mediante a fiscalização do cumprimento do acordo nos próprios autos de origem. É necessário frisar que tal entendimento não gera nenhum prejuízo ao investigado, bem como não viola a regra de competência do Juízo das Execuções Penais disciplinada no §6º, do art. 28-A, do CPP, na medida em que a 2ª Vara de Comodoro também possui competência para processar e julgar os feitos relativos às execuções penais, nos termos da Resolução n. 05/2005-OE.

Pelo exposto, (i) DECLARO SUSPENSO a tramitação do presente feito pelo prazo do cumprimento do acordo celebrado, bem como (ii) DECLARO SUSPENSO o curso do prazo prescricional enquanto não cumprido ou não rescindido o acordo de não persecução penal, nos termos do artigo 116, inciso IV, do Código Penal.

Nessa toada, em cumprimento ao item “d” do acordo ora homologado, PROCEDA-SE a serventia com o necessário para a devida destinação da fiança paga pelo investigado ao Conselho da Comunidade de Comodoro.

No mais, decorrido o prazo para cumprimento do acordo, REMETAM-SE os autos às partes para que, no prazo comum de 05 (cinco) dias, se manifestem quanto ao que bem entender.

Saem os presentes devidamente intimados.

Cumpra-se.

Comodoro, datado e assinado digitalmente.

ANTONIO CARLOS PEREIRA DE SOUSA JUNIOR Juiz de Direito
09/11/2022 16:53

Recebidos os autos
09/11/2022 16:53

Expedição de Outros documentos
09/11/2022 16:53

Expedição de Outros documentos
09/11/2022 16:53

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de #Oculto#
09/11/2022 16:25

Audiência de Homologação do ANPP realizada para 07/11/2022 16:00 2ª VARA DE COMODORO
09/11/2022 16:22

Conclusos para despacho
29/10/2022 13:40

Juntada de Petição de manifestação
24/10/2022 12:32

Juntada de Petição de manifestação
24/10/2022 11:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/10/2022 11:11

Juntada de Petição de diligência
20/10/2022 15:04

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/10/2022 16:52

Expedição de Mandado.
19/10/2022 16:36

Expedição de Outros documentos.
30/09/2022 16:07

Recebidos os autos
30/09/2022 15:47

Audiência de Homologação do ANPP designada para 07/11/2022 16:00 2ª VARA DE COMODORO.
26/09/2022 17:59

Decisão interlocutória
08/09/2022 11:01

Conclusos para decisão
08/09/2022 11:01

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
30/08/2022 17:05

Redistribuído por dependência em razão de erro material
30/08/2022 17:05

Expedição de Outros documentos.
30/08/2022 17:04

Ato ordinatório praticado
30/08/2022 17:03

Ato ordinatório praticado
30/08/2022 10:12

Juntada de Petição de outros documentos
30/08/2022 10:12

Juntada de Petição de termo
30/08/2022 10:12

Juntada de Petição de outros documentos
30/08/2022 10:12

Juntada de Petição de outros documentos
30/08/2022 10:12

Juntada de Petição de outros documentos
30/08/2022 10:12

Juntada de Petição de outros documentos
30/08/2022 10:12

Juntada de Petição de outros documentos
30/08/2022 10:12

Juntada de Petição de outros documentos
30/08/2022 10:12

Juntada de Petição de outros documentos
30/08/2022 10:12

Juntada de Petição de outros documentos
30/08/2022 10:12

Juntada de Petição de outros documentos
30/08/2022 10:12

Juntada de Petição de outros documentos
30/08/2022 10:12

Juntada de Petição de termo
30/08/2022 10:12

Juntada de Petição de termo
30/08/2022 10:12

Juntada de Petição de termo
30/08/2022 10:12

Juntada de Petição de outros documentos
30/08/2022 10:12

Juntada de Petição de outros documentos
30/08/2022 10:12

Juntada de Petição de termo de qualificação
30/08/2022 10:12

Juntada de Petição de outros documentos
30/08/2022 10:12

Juntada de Petição de termo
30/08/2022 10:12

Juntada de Petição de termo
30/08/2022 10:12

Juntada de Petição de boletim de ocorrência
30/08/2022 10:12

Juntada de Petição de outros documentos
30/08/2022 10:12

Juntada de Petição de outros documentos
30/08/2022 10:12

Juntada de Petição de manifestação pjc-mp
30/08/2022 10:12

Recebido pelo Distribuidor
30/08/2022 10:12

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
30/08/2022 10:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2022

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Manifestação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001238-46.2015.8.11.0002

Ana Flavia Inacia Silva

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Advogado: Everton Henrique de Moraes Barradas

2ª instância - TJMT

Ajuizamento: 12/04/2023 13:49

Exibir Processo

Processo nº 0001238-46.2015.8.11.0002

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Ana Flavia Inacia Silva

Advogado: Simony Maria da Silva Barradas

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 23/01/2015 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1003044-55.2018.8.11.0015

Agroinsumos Comercial Agricola LTDA

Reni Berno

Advogado: Thales Demarchi da Silva

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 05/04/2018 16:24

Exibir Processo

Processo nº 1006426-33.2022.8.11.0042

Ministerio Publico do Estado de Mato Gro...

Joao Paulo Tortorelli de Moura Lino

Advogado: Thiago Conceicao Silva

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 21/07/2022 05:30

Exibir Processo

Processo nº 1003906-14.2022.8.11.0006

Laurenice de Jesus

Ativos S.A. Securitizadora de Creditos F...

Advogado: Rafael Furtado Ayres

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 18/05/2022 15:27

Exibir Processo