08/05/2024 14:13

Juntada de Certidão
05/04/2024 08:31

Recebidos os autos
05/04/2024 08:31

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
05/04/2024 08:31

Arquivado Definitivamente
05/04/2024 08:31

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 01:18

Decorrido prazo de MARIA EDIR DE SOUZA em 04/04/2024 23:59
29/03/2024 03:00

Publicado Ato Ordinatório em 26/03/2024.
29/03/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
26/03/2024 11:22

Juntada de Petição de manifestação
22/03/2024 17:04

Expedição de Outros documentos
22/03/2024 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/03/2024 17:03

Expedição de Outros documentos
22/03/2024 14:27

Devolvidos os autos
22/03/2024 14:27

Processo Reativado
22/03/2024 14:27

Juntada de certidão do trânsito em julgado
22/03/2024 14:27

Juntada de resposta
22/03/2024 14:27

Juntada de acórdão
22/03/2024 14:27

Juntada de acórdão
22/03/2024 14:27

Juntada de despacho
22/03/2024 14:27

Juntada de acórdão
22/03/2024 14:27

Juntada de Certidão
22/03/2024 14:27

Juntada de resposta
22/03/2024 14:27

Juntada de intimação de pauta
22/03/2024 14:27

Juntada de intimação de pauta
22/03/2024 14:27

Juntada de petição
22/03/2024 14:27

Juntada de vista ao mp
22/03/2024 14:27

Juntada de preparo recursal / custas isentos
22/03/2024 14:27

Juntada de Certidão
25/07/2023 16:39

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
25/07/2023 14:49

Juntada de Petição de contrarrazões
20/07/2023 02:06

Publicado Ato Ordinatório em 20/07/2023.
20/07/2023 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023
18/07/2023 14:58

Expedição de Outros documentos
18/07/2023 14:57

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 14:09

Juntada de Petição de recurso de sentença
18/07/2023 14:09

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
22/06/2023 03:46

Decorrido prazo de MARIA EDIR DE SOUZA em 21/06/2023 23:59.
30/05/2023 01:38

Publicado Intimação em 29/05/2023.
27/05/2023 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023
25/05/2023 13:51

Expedição de Outros documentos
25/05/2023 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/05/2023 13:51

Expedição de Outros documentos
24/05/2023 10:21

Julgado procedente o pedido
13/03/2023 15:33

Juntada de Petição de manifestação
28/02/2023 17:58

Conclusos para decisão
23/02/2023 09:31

Juntada de Petição de manifestação
23/02/2023 02:59

Publicado Ato Ordinatório em 23/02/2023.
18/02/2023 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2023
16/02/2023 18:49

Expedição de Outros documentos
16/02/2023 18:49

Expedição de Outros documentos
16/02/2023 18:43

Ato ordinatório praticado
14/02/2023 00:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALTO GARCAS em 13/02/2023 23:59.
15/12/2022 03:35

Decorrido prazo de MARIA EDIR DE SOUZA em 14/12/2022 23:59.
11/11/2022 02:40

Publicado Intimação em 11/11/2022.
11/11/2022 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2022
10/11/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS DECISÃO Processo: 1001047-35.2022.8.11.0035.

REQUERENTE: MARIA EDIR DE SOUZA REQUERIDO: MUNICIPIO DE ALTO GARCAS Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA, proposta pela parte acima nominada, em desfavor de MUNICÍPIO DE ALTO GARÇAS/MT.

Fundamento e Decido.

I – DO RECEBIMENTO DA INICIAL Tendo em vista que estão preenchidos os requisitos do art. 319 e 320 do Código de Processo civil, não sendo caso de aplicação do disposto no art. 330 do mesmo Codex, RECEBO a petição inicial.

II – DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Considerando a declaração de hipossuficiência, bem como a presença de outros elementos que demonstram que a parte autora não possui capacidade financeira para suportar as custas do processo sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, DEFIRO A GRATUIDADE DA JUSTIÇA, na forma do disposto no artigo 98, do Código Processo Civil, sem prejuízo de revogação ou modificação posteriormente caso seja constatada a sua capacidade financeira.

III – DA CONCILIAÇÃO Deixo de designar sessão de tentativa de mediação/conciliação no presente feito nos termos do art. 334 do CPC, em razão de se configurar como uma fase onerosa e desnecessária no tocante das causas relacionadas à Fazenda Pública Estadual e suas Autarquias, devido ao prolongamento excessivo do processo, opondo-se à eficácia do diploma processual civil.

CITE-SE a parte requerida, por correio, preferencialmente por carta com ARMP, observando-se o disposto no art. 248 do CPC, e no caso de infrutuosidade do ato, por meio de oficial de justiça (art. 249, CPC), devendo ser expedido o competente mandado, com observância ao teor do art. 250 do CPC, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contestação, advertindo-se que a falta de contestação implicará a presunção de veracidade das alegações de fato afirmadas na inicial (art. 344 do CPC).

Oferecida a contestação, caso seja arguida preliminar de ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado, nos moldes do art. 338 do CPC, INTIME-SE a parte autora para se manifestar, em 15 (quinze) dias, podendo requerer a substituição processual, hipótese na qual reembolsará as despesas e pagará honorários ao procurador do requerido excluído (art. 338, parágrafo único, CPC), ou então pugnar pela inclusão do sujeito indicado pelo réu como litisconsorte (art. 339, § 2º, CPC).

Ainda, alegado fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, ou qualquer uma das matérias enumeradas no art. 337 do CPC/2015, INTIME-SE a parte autora para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 350 e art. 351 do CPC.

Proposta reconvenção (art. 343, CPC), INTIME-SE a parte autora, por intermédio do seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias (art. 343, § 1º, CPC).

Após, INTIMEM-SE as partes, para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, INDIQUEM AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência.

ADVIRTO que o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado da demanda.

Transcorrido o prazo in albis, certifique-se e tornem conclusos para verificação da necessidade de saneamento do feito (art. 357, CPC) ou análise da possibilidade de julgamento antecipado da demanda (art. 355, CPC).

Intime-se.

Cumpra-se.

Expeça-se o necessário.

Alto Garças/MT, data da assinatura eletrônica.

Amanda Pereira Leite Dias Juíza Substituta
09/11/2022 18:40

Expedição de Outros documentos
09/11/2022 18:40

Expedição de Outros documentos
07/11/2022 14:50

Proferidas outras decisões não especificadas
04/11/2022 10:09

Conclusos para decisão
03/11/2022 18:19

Juntada de Petição de manifestação
19/10/2022 17:26

Ato ordinatório praticado
14/10/2022 17:13

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a MARIA EDIR DE SOUZA - CPF: *88.***.*90-15 (REQUERENTE).
11/10/2022 16:12

Conclusos para decisão
11/10/2022 16:11

Juntada de Certidão
11/10/2022 16:11

Juntada de Certidão
11/10/2022 16:11

Juntada de Certidão
10/10/2022 19:26

Recebido pelo Distribuidor
10/10/2022 19:26

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
10/10/2022 19:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2022

Ultima Atualização
08/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1056631-40.2020.8.11.0041

Jorge Fernandes dos Reis

Banco Ole Bonsucesso Consignado S/A

Advogado: Denio Moreira de Carvalho Junior

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 04/01/2021 18:49

Exibir Processo

Processo nº 1000052-97.2017.8.11.0002

Banco do Brasil S.A.

Fertil Solo Comercio Importacao e Export...

Advogado: Giulleverson Silva Quinteiro de Almeida

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 23/01/2017 16:36

Exibir Processo

Processo nº 1000052-97.2017.8.11.0002

Ordalia Maria Nunes Boscardini

Banco do Brasil S.A.

Advogado: Giulleverson Silva Quinteiro de Almeida

2ª instância - TJMT

Ajuizamento: 08/04/2025 11:55

Exibir Processo

Processo nº 1031850-85.2019.8.11.0041

Banco Ole Bonsucesso Consignado S/A

Jorge Rondon Junior

Advogado: Isaias Alves de Souza

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 31/07/2019 17:58

Exibir Processo

Processo nº 1001047-35.2022.8.11.0035

Municipio de Alto Garcas

Maria Edir de Souza

Advogado: Renan Araujo Gouveia Martins

2ª instância - TJMT

Ajuizamento: 25/07/2023 16:39

Exibir Processo