16/05/2023 12:20

Juntada de Certidão
09/04/2023 01:25

Recebidos os autos
09/04/2023 01:25

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
16/03/2023 05:09

Decorrido prazo de AJ1 ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA - ME em 10/03/2023 23:59.
16/03/2023 05:09

Decorrido prazo de FRIGORIFICO REDENTOR S/A. em 10/03/2023 23:59.
16/03/2023 05:09

Decorrido prazo de ROBSON FERREIRA QUINTAO GOMES DE BRITTO em 10/03/2023 23:59.
09/03/2023 15:43

Arquivado Definitivamente
09/03/2023 15:42

Transitado em Julgado em 09/03/2023
17/02/2023 03:33

Publicado Sentença em 17/02/2023.
17/02/2023 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2023
15/02/2023 18:34

Expedição de Outros documentos
15/02/2023 18:34

Indeferida a petição inicial
25/01/2023 16:04

Conclusos para julgamento
15/12/2022 03:44

Decorrido prazo de AJ1 ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA - ME em 14/12/2022 23:59.
15/12/2022 03:44

Decorrido prazo de FRIGORIFICO REDENTOR S/A. em 14/12/2022 23:59.
15/12/2022 03:44

Decorrido prazo de ROBSON FERREIRA QUINTAO GOMES DE BRITTO em 14/12/2022 23:59.
11/11/2022 02:55

Publicado Decisão em 11/11/2022.
11/11/2022 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2022
10/11/2022 00:00

Intimação

Visto.

Trata-se de Habilitação/Impugnação de Crédito distribuída por dependência aos autos da recuperação judicial, com fundamento nos artigos 9º e seguintes da Lei 11.101/05, objetivando a inclusão/retificação de seu crédito na relação de credores da recuperanda.

Nos termos do art. 321 do CPC, o Juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 do mesmo Códex, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete e, se o autor não cumprir a diligência, a petição inicial será indeferida.

Na hipótese, a parte autora não promoveu o recolhimento das custas processuais, tampouco requereu os benefícios da justiça gratuita, deixando de juntar com a exordial, documentos mínimos (art. 9º, II e III, da LRF), necessários à análise e julgamento de pedido de habilitação.

Ante o exposto, consubstanciado no artigo 106 da Lei 11.101/05: I- INTIME-SE a parte autora para no prazo de 15 dias úteis, juntar o comprovante de recolhimento de custas processuais ou demonstrar documentalmente a sua hipossuficiência, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 CPC).

II – Concomitantemente, no mesmo prazo, a Requerente deverá juntar nos autos certidão de habilitação de crédito devidamente atualizada até a data do pedido de recuperação (RJ: 26/02/2022), além da sentença que reconheceu o crédito, assinada digitalmente, a fim de comprovar a origem do crédito.

III – Cumprida que seja a determinação supra, INTIME-SE o devedor para, no prazo de 05 (cinco) dias corridos, manifestar-se sobre a presente impugnação (art. 12, da Lei n.º 11.101/2005), juntando os documentos que tiver e indicando outras provas que reputem necessárias.

IV - Com a contestação, INTIME-SE O Administrador Judicial para, no prazo de 05 (cinco) dias corridos, emitir parecer, consignando-se que, deverá juntar à sua manifestação, o laudo elaborado pelo profissional ou empresa especializada, se for o caso, e todas as informações existentes nos livros fiscais e demais documentos do devedor acerca do crédito, constante ou não da relação de credores, objeto da impugnação, conforme determina o § único, do artigo 12, da Lei n.º 11.101/2005.

Expeça-se o necessário.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Anglizey Solivan de Oliveira Juíza de Direito
09/11/2022 18:45

Expedição de Outros documentos
09/11/2022 18:45

Decisão interlocutória
07/11/2022 12:24

Conclusos para decisão
07/11/2022 12:24

Juntada de Certidão
03/11/2022 20:50

Juntada de Certidão
03/11/2022 16:23

Recebido pelo Distribuidor
03/11/2022 16:23

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
03/11/2022 16:23

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2022

Ultima Atualização
16/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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