17/10/2023 17:57

Arquivado Definitivamente
17/10/2023 17:26

Recebidos os autos
17/10/2023 17:26

Juntada de comunicação entre instâncias
17/10/2023 15:03

Baixa Definitiva
17/10/2023 15:03

Arquivado Definitivamente
17/10/2023 15:03

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
17/10/2023 15:03

Transitado em Julgado em 11/10/2023
16/10/2023 14:58

Recebidos os autos
16/10/2023 14:58

Remetidos os Autos outros motivos para Terceira Câmara de Direito Privado
16/10/2023 14:58

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 14:57

Recebidos os autos
16/10/2023 14:56

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 14:54

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 17:47

Remetidos os Autos em grau de recurso para STJ
20/07/2023 17:46

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 20:10

Decisão interlocutória
11/07/2023 13:06

Conclusos para decisão
11/07/2023 10:24

Juntada de Petição de contrarrazões
20/06/2023 00:22

Publicado Intimação em 20/06/2023.
20/06/2023 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023
19/06/2023 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO ao(s) Agravado(s) ADILSON DOCCUSSE para, no prazo de 15 dias, apresentar(em) contrarrazões ao Recurso de Agravo de Instrumento ao STJ interposto.
16/06/2023 13:41

Expedição de Outros documentos
14/06/2023 17:54

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 17:38

Juntada de Petição de agravo ao stj
25/05/2023 10:12

Juntada de Petição de manifestação
23/05/2023 00:21

Publicado Intimação em 23/05/2023.
23/05/2023 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023
22/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial no Agravo de Instrumento n. 1011544-19.2022.8.11.0000 Recorrente: Atto Agrícola Ltda Recorrido: Condomínio Mondrian Residencial

Vistos.

Trata-se de Recurso Especial interposto por Atto Agrícola Ltda, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face do v. acórdão exarado pela Eg.

Terceira Câmara de Direito Privado (id 151870158).

As custas judiciais foram recolhidas (id 161192660).

Contrarrazões no id 164678159. É o relatório.

Decido.

Da intempestividade.

No caso concreto, constata-se que o acórdão recorrido foi disponibilizado no DJe em 14/02/2023, e considerado publicado em 15/02/2023.

No entanto, diversamente do que constou na certidão 161054165, o Recurso Especial é intempestivo, pois apesar da suspensão da contagem dos prazos processuais em 20/02/2023 (ponto facultativo) e do início do expediente às 13h em 22/02/2023 (quarta-feira de cinzas), conforme Portaria n. 1292/2022-PRES., por se tratar de feriados locais, a parte recorrente deveria ter apresentado documento idôneo que comprovasse a inexistência de expediente forense no indigitado período.

Com efeito, nos termos do § 6º do artigo 1.003 do CPC, “o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso”, e, não havendo a comprovação da ocorrência da suspensão do prazo processual no ato da interposição, é considerado intempestivo o recurso.

Nesse sentido: “PROCESSO CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

INTEMPESTIVIDADE.

FERIADO LOCAL.

COMPROVAÇÃO POSTERIOR.

IMPOSSIBILIDADE.

APLICAÇÃO DO CPC/2015. 1.

Ação de indenização e compensação - respectivamente - por danos materiais e morais. 2.

O art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. 3.

Considerando que o agravo em recurso especial foi interposto sob a égide do CPC/2015 e que não houve a comprovação do feriado local, quando de sua interposição, não há como ser afastada a intempestividade do apelo. 4. ‘Esta Corte Superior entende que a cópia de calendário editado pelo tribunal de origem ou a simples relação de feriados extraída da internet não são hábeis a ensejar a comprovação da existência de feriado local, pois é necessária a juntada de cópia de lei ou de ato administrativo exarado pela Corte local comprovando a ausência de expediente forense na data em questão’ (AgInt nos EDcl no REsp 1.941.861/SP, 3ª Turma, DJe de 30/06/2022).

No mesmo sentido: AgInt no AREsp 2.075.830/RJ (4ª Turma, DJe de 29/06/2022). 5.

Agravo interno não provido”. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.190.808/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023). “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO ANTE A INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO.

INSURGÊNCIA DA AUTORA. 1. É intempestivo o agravo em recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto nos artigos 219 e 1.003, § 5º, do CPC. 1.1.

Esta Corte Superior entende que a simples menção, no bojo das razões recursais, da ocorrência do feriado local não é meio idôneo para a comprovação da suspensão do prazo processual, a teor do art. 1.003, § 6º, do CPC/15.

Precedentes. 1.2.

Para efeito de tempestividade, a prova do feriado local ou suspensão do expediente forense deve ser feita pela parte interessada por meio de documento idôneo, providência não atendida na hipótese.

Precedentes. 1.3.

A Corte Especial, no julgamento do ARESP 1.481.810/SP, afetado pela Quarta Turma, reafirmou o entendimento de que é preciso comprovar a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, nos termos do § 6º do artigo 1.003 do CPC/15.

Portanto, para os recursos sujeitos aos requisitos de admissibilidade do referido diploma processual, não se admite a comprovação posterior da suspensão do expediente forense em decorrência de feriado local. (...) 4.

Agravo interno de fls. 574-599, e-STJ, desprovido.

Agravo interno de fls. 601-626, e-STJ, não conhecido”. (AgInt no AREsp n. 2.196.996/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023).

Do mesmo modo, a Corte Especial do STJ, no julgamento do Agravo Interno no AREsp 957.821, em 20/11/2017, chegou à conclusão de que, na vigência do Código de Processo Civil de 2015, não é possível a pretensão de comprovação da tempestividade após a interposição do recurso.

Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO.

INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

FERIADO LOCAL OU SUSPENSÃO DE EXPEDIENTE FORENSE.

COMPROVAÇÃO EXTEMPORÂNEA.

IMPOSSIBILIDADE (ART. 1.003, § 6º, DO CPC/2015).

AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (...) 5.

Quanto à concessão do prazo de que trata o art. 932, parágrafo único, do CPC/2015, a jurisprudência desta Corte determina que ‘o CPC/2015, porém, não possibilita a mitigação ao conhecimento de recurso intempestivo.

De fato, nos casos em que a decisão recorrida tenha sido publicada na vigência do novo CPC, descabe a aplicação da regra do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015, para permitir a correção do vício, com a comprovação posterior da tempestividade do recurso.

Isso porque o CPC/2015 acabou por excluir a intempestividade do rol dos vícios sanáveis, conforme se extrai do seu art. 1.003, § 6º ('o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso'), e do seu art. 1.029, § 3º ('o Supremo Tribunal Federal ou o Superior Tribunal de Justiça poderá desconsiderar vício formal de recurso tempestivo ou determinar sua correção, desde que não o repute grave')’ (AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp 1.849.091/SP, Rel.

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 12/11/2021)”. 6.

Não obstante a indicação dos Provimentos CSM 2.545/2020, 2.554/2020, 2.551/2020 e 2.570/2020, no bojo do presente agravo interno, expedidos pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, apontando a suspensão do prazo processual, é certo que a regularização posterior da tempestividade recursal não se mostra possível diante do disposto no art. 1.003, § 6º, do CPC/2015. 7.

Agravo interno a que se nega provimento”. (AgInt no AREsp n. 1.964.493/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023).

Acrescente-se, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça, por meio de sua Corte Especial, julgou o REsp 1.813.684/SP, ocasião em que concluiu que a segunda-feira de carnaval não é feriado nacional, e sim local, devendo, pois, haver a comprovação da sua ocorrência por documento idôneo.

No referido julgamento houve, também, Questão de Ordem em que se modulou os efeitos para possibilitar a comprovação posterior de feriado local - apenas - nas situações referentes à “segunda-feira de carnaval”, e desde que o recurso tenha sido interposto antes da publicação do REsp 1.813.684/SP (Corte Especial), a qual ocorreu em 18/11/2019.

Logo, como o presente Recurso Especial foi interposto em 10/03/2003, não é o caso de se modular os efeitos da referida decisão.

A propósito: “PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

INTIMAÇÃO PARA SANEAMENTO DE ÓBICES.

TRANSCURSO IN ALBIS DO PRAZO.

INCIDÊNCIA DO § 5º, DO ART. 1.017 DO CPC/15 NO STJ.

INAPLICABILIDADE.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.

O prazo para a parte comprovar a regularidade da representação era peremptório e não houve apresentação de justa causa para a sua reabertura, configurando a preclusão temporal do ato. 2.

A possibilidade de comprovação posterior de feriado local ocorrerá - apenas - nas situações referentes à ‘segunda-feira de carnaval’ (não sendo essa a hipótese dos autos) e desde que o recurso tenha sido interposto antes da publicação do REsp 1.813.684/SP (Corte Especial), a qual ocorreu em 18/11/2019.

Nesse sentido: QO no REsp 1.813.684/SP, Corte Especial, DJe 28/02/2020. 3.

Agravo interno não provido”. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.141.121/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 15/3/2023). (g.n.) O mesmo entendimento acerca do “feriado local” é adotado quanto à “quarta-feira de cinzas”.

Confira-se: “PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

FERIADO LOCAL.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SUSPENSÃO DE EXPEDIENTE FORENSE NO ATO DE INTERPOSIÇÃO.

PRAZO DE 15 DIAS ÚTEIS.

INTEMPESTIVIDADE.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE.

DUPLO CONTROLE.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É intempestivo o agravo recurso especial protocolizado após o prazo de 15 dias úteis, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c o art. 219, caput, do CPC de 2015. 2.

Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso, não sendo possível fazê-lo posteriormente. 3.

A segunda-feira de carnaval, a quarta-feira de cinzas, os dias da Semana Santa que antecedem a Sexta-Feira da Paixão, o dia de Corpus Christi e o do servidor público são considerados feriados locais para fins de comprovação da tempestividade recursal. (...) 6.

Agravo interno desprovido”. (AgInt no AREsp n. 2.181.693/SE, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 16/12/2022). (g.n.)

Por outro lado, mesmo que se considerasse a “quarta-feira de cinzas” como feriado, ainda assim seria o caso de incluir esse dia na contagem do prazo recursal.

Isso porque apesar de, nos termos da Portaria TJMT/PRES n. 1.292, de 2022, o expediente do dia 22/02/2023 (quarta-feira de cinzas) ter iniciado apenas depois das 13h, deve ser levado em conta que, nos termos do artigo 224, § 1º, do CPC, “os dias do começo e do vencimento do prazo serão protraídos para o primeiro dia útil seguinte, se coincidirem com dia em que o expediente forense for encerrado antes ou iniciado depois da hora normal ou houver indisponibilidade da comunicação eletrônica”. (g.n.) Assim, no presente caso, o dia 22/02/23, quarta-feira de cinzas, não coincidiu com o primeiro nem com o último dia do prazo do presente recurso, de modo que não seria o caso de incidência do § 1º do artigo 224 do CPC, não havendo o que se protrair para o dia útil subsequente.

Por fim, saliente-se que nos termos do artigo 4º, § 2º, da Lei n. 11.419/2006, a publicação em Diário de Justiça eletrônico substitui qualquer outro meio de publicação oficial para quaisquer efeitos legais.

Assim, conforme estabelecido nos §§ 3º e 4º do artigo 4º da Lei n. 11.419/2006, considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça Eletrônico, sendo que os prazos processuais terão início no primeiro dia útil que seguir ao considerado como data da publicação.

Ademais, os lançamentos de datas no sistema PJe são feitos de forma genérica, por vezes, não distinguindo corretamente dias úteis de não úteis não sendo possível a individualização em cada caso concreto.

Logo, é ônus da parte interessada velar pela correta contagem do prazo recursal, conforme orientação já definida pelo STJ: “PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

INTIMAÇÃO ELETRÔNICA.

PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE A FERIADO.

SUSPENSÃO DE PRAZOS.

ART. 220 DO CPC/2015.

CONTAGEM.

INTEMPESTIVIDADE.

PJE.

PRAZO SUGERIDO.

CONFIRMAÇÃO.

NECESSIDADE. (...) 5.

Conforme entendimento jurisprudencial desta Corte, ‘o prazo sugerido pelo sistema do PJE não tem o condão de eximir a parte interessada de interpor o recurso no prazo legal, não vinculando o termo final do prazo à data sugerida nem dispensando a parte recorrente da confirmação.

Precedentes: AgInt no AREsp 1.315.679/SE, Rel.

Min.

Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 25/6/2019; AgInt no AREsp 1.481.494/RN, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 9/10/2019’ (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.814.598/PE, Rel.

Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/03/2020). 6.

Agravo interno desprovido”. (AgInt no AREsp n. 1.953.084/PE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 19/4/2022.). (g.n.) Ante esse quadro, tendo em vista que o acórdão recorrido foi considerado publicado em 15/02/2023, o prazo recursal iniciou-se em 16/02/2023, e como não houve a comprovação da suspensão dos expedientes em 20/02/2023 e 22/03/2023, findou-se em 09/03/2023.

Assim, como o Recurso Especial foi interposto somente em 10/03/2023, configura-se a sua intempestividade.

Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, por intempestividade, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC.

Publique-se.

Cumpra-se.

Cuiabá/MT, data registrada no sistema.

Desembargadora Maria Erotides Kneip Vice-Presidente do Tribunal de Justiça
19/05/2023 11:27

Expedição de Outros documentos
17/05/2023 09:29

Recurso Especial não admitido
11/04/2023 10:21

Conclusos para decisão
11/04/2023 10:16

Juntada de Petição de contrarrazões
17/03/2023 00:15

Publicado Intimação em 17/03/2023.
17/03/2023 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2023
16/03/2023 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO ao(s) Recorrido(s) ADILSON DOCCUSSE para, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao Recurso Especial interposto(s).
15/03/2023 08:16

Expedição de Outros documentos
14/03/2023 00:23

Decorrido prazo de ADILSON DOCCUSSE em 13/03/2023 23:59.
13/03/2023 19:02

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 10:13

Ato ordinatório praticado
10/03/2023 19:13

Recebidos os autos
10/03/2023 19:13

Remetidos os Autos outros motivos para Vice-Presidência
10/03/2023 16:57

Juntada de Petição de recurso especial
09/03/2023 11:53

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
15/02/2023 00:25

Publicado Acórdão em 15/02/2023.
15/02/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023
13/02/2023 21:40

Expedição de Outros documentos
12/02/2023 18:43

Embargos de Declaração Não-acolhidos
10/02/2023 21:47

Juntada de Petição de certidão
10/02/2023 21:36

Juntada de Petição de certidão
10/02/2023 20:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/02/2023 08:35

Expedição de Outros documentos
03/02/2023 08:35

Expedição de Outros documentos
03/02/2023 08:34

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/01/2023 00:29

Publicado Intimação de pauta em 31/01/2023.
31/01/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2023
27/01/2023 15:27

Expedição de Outros documentos
27/01/2023 14:41

Conclusos para julgamento
14/12/2022 18:24

Conclusos para despacho
14/12/2022 17:06

Juntada de Petição de resposta
07/12/2022 00:19

Publicado Intimação em 07/12/2022.
07/12/2022 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2022
05/12/2022 11:27

Expedição de Outros documentos
05/12/2022 11:25

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
05/12/2022 08:32

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/11/2022 00:19

Publicado Acórdão em 30/11/2022.
30/11/2022 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2022
28/11/2022 14:56

Expedição de Outros documentos
28/11/2022 14:54

Determinada Requisição de Informações
28/11/2022 14:54

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2022 07:33

Conhecido o recurso de ATTO AGRICOLA LTDA. - CNPJ: 09.***.***/0003-05 (AGRAVANTE) e não-provido
26/11/2022 10:55

Juntada de Petição de certidão
26/11/2022 10:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/11/2022 15:46

Expedição de Outros documentos
18/11/2022 15:46

Expedição de Outros documentos
18/11/2022 15:45

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/11/2022 00:25

Publicado Intimação de pauta em 11/11/2022.
11/11/2022 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2022
10/11/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 23 de Novembro de 2022 a 25 de Novembro de 2022 às 08:00 horas, no Plenário Virtual.

Para processos pautados nas sessões de julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA: Pedido de sustentação oral, nos casos previstos no Regimento Interno/TJMT, preferência e envio de Memoriais devem ser realizados EXCLUSIVAMENTE através da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES.

Para processos pautados nas sessões de julgamento por PLENÁRIO VIRTUAL: Havendo interesse na realização de sustentação oral, o pedido de retirada de pauta deverá ser formulado por meio de PETIÇÃO nos respectivos autos, no prazo estabelecido pela Portaria 298/2020-PRES.

A retirada dos autos do plenário virtual será feita após o encerramento da sessão, com transferência automática para próxima sessão por videoconferência, independentemente de publicação de pauta.

Após a transferência do processo do PLENÁRIO VIRTUAL para SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), nos termos da Portaria 353/2020-PRES.

Questão de ordem e/ou esclarecimento de fato devem ser solicitados preferencialmente pelo telefone celular disponibilizado na descrição do vídeo da sessão no Youtube.

Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;
09/11/2022 19:37

Expedição de Outros documentos
09/11/2022 17:45

Conclusos para julgamento
30/08/2022 11:22

Conclusos para despacho
30/08/2022 11:11

Classe Processual alterada de AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
30/08/2022 11:10

Ato ordinatório praticado
25/08/2022 00:53

Decorrido prazo de ADILSON DOCCUSSE em 24/08/2022 23:59.
25/08/2022 00:53

Decorrido prazo de ATTO AGRICOLA LTDA. em 24/08/2022 23:59.
03/08/2022 00:20

Publicado Acórdão em 03/08/2022.
03/08/2022 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2022
03/08/2022 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2022
01/08/2022 09:45

Expedição de Outros documentos.
30/07/2022 17:15

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e não-provido
29/07/2022 21:29

Juntada de Petição de certidão
29/07/2022 19:45

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/07/2022 15:00

Expedição de Outros documentos.
21/07/2022 15:00

Expedição de Outros documentos.
21/07/2022 14:59

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/07/2022 00:32

Publicado Intimação de pauta em 19/07/2022.
19/07/2022 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2022
15/07/2022 17:19

Expedição de Outros documentos.
15/07/2022 16:13

Conclusos para julgamento
14/07/2022 14:24

Conclusos para despacho
14/07/2022 14:11

Juntada de Petição de petição
14/07/2022 14:08

Juntada de Petição de petição
06/07/2022 18:10

Expedição de Outros documentos.
06/07/2022 18:08

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206)
06/07/2022 18:07

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
06/07/2022 15:08

Juntada de Petição de agravo interno
28/06/2022 16:40

Juntada de Certidão
24/06/2022 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2022
24/06/2022 00:21

Publicado Intimação em 24/06/2022.
24/06/2022 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2022
22/06/2022 15:17

Determinada Requisição de Informações
22/06/2022 15:17

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2022 14:16

Expedição de Outros documentos.
21/06/2022 23:25

Não Concedida a Antecipação de tutela
21/06/2022 00:27

Publicado Informação em 20/06/2022.
16/06/2022 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2022
15/06/2022 14:05

Juntada de Petição de petição
15/06/2022 14:00

Juntada de Petição de contrarrazões
14/06/2022 14:01

Conclusos para decisão
14/06/2022 13:50

Juntada de Certidão
14/06/2022 11:44

Juntada de Certidão
14/06/2022 09:54

Juntada de Petição de petição
14/06/2022 09:18

Juntada de Certidão
14/06/2022 09:00

Expedição de Outros documentos.
14/06/2022 09:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2023

Ultima Atualização
19/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Comunicação entre instâncias • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Comunicação entre instâncias • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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