01/06/2023 14:12

Juntada de Certidão
22/02/2023 17:54

Arquivado Definitivamente
22/02/2023 17:54

Transitado em Julgado em 07/02/2023
06/02/2023 17:40

Juntada de Petição de manifestação
05/02/2023 01:56

Decorrido prazo de BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO em 03/02/2023 23:59.
23/01/2023 05:30

Publicado Sentença em 23/01/2023.
22/12/2022 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/12/2022
21/12/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CHAPADA DOS GUIMARÃES SENTENÇA Processo: 1000487-29.2022.8.11.0024.

REQUERENTE: MARIA RUMANA DA SILVA FERREIRA REQUERIDO: BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc.

Conforme inteligência do artigo 38, da Lei nº 9.099/95, deixo de exarar o relatório.

FUNDAMENTO.

DECIDO Trata-se de Reclamação Cível objetivando a condenação da Reclamada em danos morais e declarar inexistente o débito apontado no cadastro de restrição ao crédito.

Na contestação a parte Reclamada apresentou, contrato devidamente assinado.

Após análises dos autos, verifico a necessidade de realização de perícia da assinatura, vez que não são idênticas a olho nú, ante o não reconhecimento da autenticidade da prova prestada.

Ressalte-se que tal matéria é de ordem pública, podendo ser arguida a qualquer tempo e, até mesmo, reconhecida de ofício.

A Carta Magna, em seu artigo 5º, LV, assegura aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, no entanto, os Juizados Especiais foram criados para processar e julgar causas de menor complexidade.

Ressalto que a realização de perícia não se coaduna com os princípios da simplicidade, informalidade e celeridade que regem a tramitação dos feitos no Juizado Especial, tornando-o absolutamente incompetente para o conhecimento e julgamento da causa, devendo o processo, portanto, ser extinto sem o julgamento do mérito, inobstante a parte possa pleitear novamente o seu direito, mas junto à Justiça Comum.

Nesses termos precedente decisório cuja ementa segue, in verbis: RECURSO INOMINADO – ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA – APRESENTAÇÃO DE ÁUDIO E DOCUMENTO ASSINADO – GRAVAÇÃO E ASSINATURA NÃO RECONHECIDAS – NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL – INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO – EXTINÇÃO DO PROCESSO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Havendo a juntada de áudio e documento assinado, porém, não sendo reconhecida a contratação, imperiosa a necessidade de realização de perícia em áudio e assinatura, a qual não se coaduna com os princípios que norteiam os Juizados Especiais.

Reformo a sentença que julgou improcedente a ação para extinguir o processo com base na complexidade da causa, pela necessidade de perícia no áudio apresentado.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (N.U 1046038-38.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Turma Recursal Única, Julgado em 16/05/2022, Publicado no DJE 17/05/2022) Logo, a presente ação não poderá ter o seu processamento e julgamento perante o Juizado Especial.

Desse modo, nos termos do artigo 51, inciso II da Lei 9.099/95, abaixo transcrito, faz-se necessária a sua extinção, sem julgamento de mérito, por ser inadmissível o procedimento instituído por esta lei ou seu prosseguimento após a conciliação.

Art. 51.

Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: (...) II.

Quando inadmissível o procedimento instituído por esta lei ou seu prosseguimento, após a conciliação Ante o exposto, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, OPINO pelo reconhecimento da INCOMPETÊNCIA deste juizado para prosseguimento da e, com fundamento no artigo 51, inciso II, da Lei 9.099/95, julgando extinto o feito, SEM EXAME DO MÉRITO.

Incabível a condenação em custas e honorários advocatícios (artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95).

Transitada em julgado, remetam-se os autos ao arquivo.

Projeto de sentença sujeito à homologação do MM.

Juiz Togado, conforme art. 40, Lei nº. 9.099/95.

Diego Reis Carmona Juiz Leigo Vistos, etc.

HOMOLOGO, para que surtam seus efeitos legais, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n. 9099/95.

Cumpra-se, expedindo o necessário com as cautelas de estilo. (assinado eletronicamente) Leonísio Salles de Abreu Júnior Juiz de Direito
20/12/2022 08:29

Expedição de Outros documentos
20/12/2022 08:29

Juntada de Projeto de sentença
20/12/2022 08:29

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
15/12/2022 07:43

Conclusos para julgamento
15/12/2022 07:43

Ato ordinatório praticado
14/12/2022 23:10

Juntada de Petição de impugnação à contestação
07/12/2022 13:16

Juntada de Petição de contestação
01/12/2022 15:59

Audiência de conciliação realizada em/para 01/12/2022 15:30, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CHAPADA DOS GUIMARÃES
01/12/2022 15:56

Juntada de Termo de audiência
29/11/2022 13:15

Juntada de Petição de documento de identificação
17/11/2022 06:17

Decorrido prazo de BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO em 16/11/2022 23:59.
16/11/2022 17:25

Juntada de Petição de manifestação
16/11/2022 01:03

Publicado Intimação em 16/11/2022.
12/11/2022 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2022
11/11/2022 00:00

Intimação

PJE N. 1000487-29.2022.8.11.0024 PROMOVENTE: MARIA RUMANA DA SILVA FERREIRA ADVOGADO DO(A) REQUERENTE: JÚLIA JANE BRANDÃO MARTINS GARCIA - MT7580-O PROMOVIDO: BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO ADVOGADO DO(A) REQUERIDO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MT11065-A IMPULSIONAMENTO DE AUTOS Certifico que, por determinação do MM.

Juiz de Direito, Dr.

Leonísio Salles de Abreu Júnior, a audiência de conciliação será realizada por vídeoconferência, via aplicativo Teams (Microsoft Office), nos termos do Provimento n. 15/2020 da CGJ-TJMT (https://corregedoria.tjmt.jus.br/atos-da-corregedoria) e do artigo 23 da Lei n. 9.099/95, com a redação dada pela Lei n. 13.994/2020.

Designo o dia 01/12/2022, às 15h30min, devendo as partes acessarem o link da sala virtual abaixo: LINK DA AUDIÊNCIA: https://tinyurl.com/juizadochapada QR CODE DA AUDIÊNCIA: Fica, desde já, autorizado o uso de celular tipo smartfone para realização do ato, devendo as partes se atentarem para as observações abaixo: As partes deverão portar documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência; No caso de representação da parte reclamada por prepostos, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; Caso a parte não possua os recursos tecnológicos necessários para participação no ato (computador ou smartfone, software e acesso à internet) deverá informar ao juízo a impossibilidade, com 5 (cinco) dias de antecedência da audiência; Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeoconferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

Para utilização de smartfone que possua o sistema operacional ANDROID, é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na Play Store, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”.

Em razão da prorrogação do período previsto na Portaria-Conjunta n. 02/2022 do TJMT, informo às partes que eventual necessidade de contato com o Juizado Especial deverá ser feito pelo e-mail: [email protected] ou pelo telefone 65-9256-5203.

Chapada dos Guimarães-MT, 10 de novembro de 2022.

Edgar José de Oliveira Auxiliar Judiciário
10/11/2022 13:57

Expedição de Outros documentos
10/11/2022 13:57

Expedição de Outros documentos
10/11/2022 13:54

Ato ordinatório praticado
10/11/2022 13:52

Audiência Conciliação juizado designada para 01/12/2022 15:30 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CHAPADA DOS GUIMARÃES
04/11/2022 15:31

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2022 15:05

Conclusos para despacho
24/10/2022 14:09

Devolvidos os autos
24/10/2022 14:09

Juntada de certidão do trânsito em julgado
24/10/2022 14:09

Juntada de acórdão
24/10/2022 14:09

Juntada de Certidão
24/10/2022 14:09

Juntada de petição
24/10/2022 14:09

Juntada de Certidão
24/10/2022 14:09

Juntada de intimação de pauta
24/10/2022 14:09

Juntada de intimação de pauta
24/10/2022 14:09

Juntada de intimação de pauta
30/08/2022 17:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
30/08/2022 12:26

Publicado Decisão em 30/08/2022.
30/08/2022 12:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2022
26/08/2022 16:28

Expedição de Outros documentos.
26/08/2022 16:28

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
22/08/2022 10:43

Conclusos para despacho
22/08/2022 10:43

Ato ordinatório praticado
18/08/2022 20:00

Juntada de Petição de manifestação
17/08/2022 07:55

Publicado Despacho em 17/08/2022.
17/08/2022 07:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2022
15/08/2022 19:01

Expedição de Outros documentos.
15/08/2022 19:01

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2022 10:52

Conclusos para decisão
23/06/2022 10:49

Ato ordinatório praticado
16/06/2022 10:58

Decorrido prazo de BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO em 15/06/2022 23:59.
06/06/2022 08:06

Decorrido prazo de MARIA RUMANA DA SILVA FERREIRA em 05/06/2022 06:00.
02/06/2022 01:30

Publicado Intimação em 02/06/2022.
02/06/2022 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2022
31/05/2022 09:51

Expedição de Outros documentos.
31/05/2022 09:51

Expedição de Outros documentos.
31/05/2022 09:49

Ato ordinatório praticado
30/05/2022 19:01

Juntada de Petição de recurso ordinário
30/05/2022 04:49

Publicado Sentença em 30/05/2022.
28/05/2022 05:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2022
26/05/2022 18:36

Expedição de Outros documentos.
26/05/2022 18:36

Juntada de Projeto de sentença
26/05/2022 18:36

Homologada a decisão do juiz leigo
26/05/2022 18:36

Indeferida a petição inicial
19/05/2022 16:24

Conclusos para julgamento
19/05/2022 16:23

Ato ordinatório praticado
15/05/2022 11:57

Decorrido prazo de MARIA RUMANA DA SILVA FERREIRA em 13/05/2022 23:59.
20/04/2022 03:42

Publicado Despacho em 20/04/2022.
20/04/2022 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2022
18/04/2022 15:05

Expedição de Outros documentos.
18/04/2022 15:04

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2022 19:01

Conclusos para decisão
11/04/2022 19:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2022

Ultima Atualização
21/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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