TJMT - 1000777-65.2019.8.11.0051

1ª instância - Campo Verde - Juizado Especial

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Polo Ativo

Partes

I.R. DE QUEIROZ GUIMARAES - ME

CNPJ: 09.233.599/0001-88

Advogados

MARIA APARECIDA FRAZAO ZUNTA

OAB: 4055/MT

CPF *34.***.*52-74

Polo Passivo

Partes

VALTEIR ANDRADE DIAS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/11/2022 16:35

    Juntada de Certidão

  • 27/10/2022 05:47

    Recebidos os autos

  • 27/10/2022 05:47

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 20/07/2022 17:51

    Arquivado Definitivamente

  • 20/07/2022 17:50

    Transitado em Julgado em 19/07/2022

  • 20/07/2022 12:24

    Decorrido prazo de I.R. DE QUEIROZ GUIMARAES - ME em 19/07/2022 23:59.

  • 20/07/2022 12:20

    Decorrido prazo de VALTEIR ANDRADE DIAS em 19/07/2022 23:59.

  • 04/07/2022 02:38

    Publicado Sentença em 04/07/2022.

  • 03/07/2022 02:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2022

  • 01/07/2022 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAMPO VERDE SENTENÇA Processo: 1000777-65.2019.8.11.0051.

    REQUERENTE: I.R.

    DE QUEIROZ GUIMARAES - ME REQUERIDO: VALTEIR ANDRADE DIAS Vistos, etc.

    Trata-se de ação reclamação c/c danos materiais proposta por I.R.

    DE QUEIROZ GUIMARAES - ME em desfavor de VALTEIR ANDRADE DIAS, requerendo o recebimento de aluguéis de um TRATOR NEW HOLLAND TM120, 4x4, na importância de R$ 56.333,00 (Cinquenta e Seis Mil, Trezentos e Trinta e Três Reais) e danos morais na importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

    Houve a apresentação de contestação (id 26649039).

    Pois bem.

    Compulsando os autos observo que o valor da causa ultrapassa o teto dos juizados especiais, devendo ser extinto o presente processo sem resolução do mérito.

    A competência dos Juizados Especiais Estaduais, disciplinada pela Lei nº 9.099/95, tem como limite o valor da causa, a qual não pode ultrapassar o valor de 40 (quarenta) salários mínimos, ressalvada a hipótese de renúncia à importância que ultrapassar o referido valor ou no caso de conciliação (artigo 3º).

    Assim, o valor da causa, no caso dos Juizados Especiais, possui grande relevância, devendo as partes se atentar aos comandos da Lei nº 9.099/95, bem como para as orientações de ordem pública estatuídas nos artigos 290 e seguintes do Código de Processo Civil, cabendo ao magistrado fazer a análise da competência, que se trata de matéria de ordem pública, conhecível mesmo de ofício.

    No presente caso, verifico que a ação objetiva a rescisão contratual e devolução de valores, além de dano moral, o que inevitavelmente implica discussão contratual a impor que o valor da causa seja representado pelo valor do contrato R$ 66.330,00 (Dano material e moral) Dispõe o artigo 292, II, do Código de Processo Civil sobre o valor da causa, in verbis: Art. 292.

    O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: (omissis) II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; A competência é matéria de ordem pública e pode ser apreciada em qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício, nos termos do artigo 64, § 1º, do Código de Processo Civil: Art. 64.

    A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação. § 1o A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício.

    Portanto, pretendendo o pagamento dos alugueres no valor de $ 56.333,00 (Cinquenta e Seis Mil, Trezentos e Trinta e Três Reais) e ainda, ao pagamento dos danos materiais sofridos, apresentados pelo menor valor do orçamento R$ 10.325,00, imperioso reconhecer que os pedidos ultrapassam o teto do juizado, devendo ser extinto o presente processo.

    Isto posto, reconheço, de ofício, a incompetência do juizado especial, em razão do valor da causa, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 51, II, da Lei nº 9.099 c/c artigo 487, inciso IV, do Código de Processo Civil.

    Sem custas (art. 54 da Lei n.º9.099/95) e sem honorários (art. 55 da Lei n.º 9.099/95).

    Após o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

    Nos termos do art. 40 da Lei nº. 9.099/95 submeto o presente Projeto de Sentença à homologação do Meritíssimo Juiz Togado, para que surta seus efeitos legais.

    Marcia Olga Lucas Reginato Juíza Leiga Vistos, etc.

    Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença elaborado pela Juíza Leiga, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95.

    Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias.

    Publicada no sistema PJe.

    Intimem-se.

    Cumpra-se, expedindo-se o necessário com as cautelas de estilo.

    Lener Leopoldo da Silva Coelho Juiz de Direito

  • 30/06/2022 13:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/06/2022 13:51

    Juntada de Projeto de sentença

  • 30/06/2022 13:51

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 24/03/2022 13:27

    Conclusos para despacho

  • 07/02/2022 23:23

    de Instrução e Julgamento

  • 04/02/2022 06:22

    Decorrido prazo de VALTEIR ANDRADE DIAS em 03/02/2022 23:59.

  • 07/01/2022 13:00

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 07/01/2022 13:00

    Juntada de Petição de diligência

  • 15/12/2021 17:35

    Decorrido prazo de I.R. DE QUEIROZ GUIMARAES - ME em 14/12/2021 23:59.

  • 06/12/2021 01:47

    Publicado Intimação em 06/12/2021.

  • 04/12/2021 10:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2021

  • 02/12/2021 18:20

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 02/12/2021 15:16

    Expedição de Mandado.

  • 02/12/2021 14:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/12/2021 14:49

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2021 16:18

    Audiência de Instrução redesignada para 28/01/2022 10:00 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAMPO VERDE.

  • 26/11/2021 15:43

    Audiência de Instrução designada para 28/01/2022 09:30 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAMPO VERDE.

  • 28/09/2021 17:27

    Decorrido prazo de I.R. DE QUEIROZ GUIMARAES - ME em 27/09/2021 23:59.

  • 24/09/2021 06:07

    Publicado Intimação em 24/09/2021.

  • 24/09/2021 06:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2021

  • 22/09/2021 17:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/09/2021 17:11

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2021 15:04

    Audiência de Instrução cancelada para 24/09/2021 09:30 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAMPO VERDE.

  • 10/09/2021 13:42

    Ato ordinatório praticado

  • 27/08/2021 13:28

    Juntada de Petição de petição

  • 27/08/2021 12:56

    Decorrido prazo de I.R. DE QUEIROZ GUIMARAES - ME em 26/08/2021 23:59.

  • 19/08/2021 01:43

    Publicado Intimação em 19/08/2021.

  • 19/08/2021 01:43

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2021

  • 17/08/2021 12:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/08/2021 21:47

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 11/08/2021 21:47

    Juntada de Petição de diligência

  • 10/08/2021 17:39

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 05/08/2021 09:04

    Publicado Intimação em 05/08/2021.

  • 05/08/2021 09:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2021

  • 03/08/2021 18:53

    Expedição de Mandado.

  • 03/08/2021 18:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/08/2021 16:03

    Audiência Instrução designada para 24/09/2021 09:30 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAMPO VERDE.

  • 12/05/2020 01:54

    Decorrido prazo de VALTEIR ANDRADE DIAS em 11/05/2020 23:59:59.

  • 11/05/2020 17:15

    Juntada de Petição de petição

  • 09/05/2020 02:20

    Decorrido prazo de I.R. DE QUEIROZ GUIMARAES - ME em 08/05/2020 23:59:59.

  • 06/04/2020 14:28

    Audiência Instrução cancelada para 26/03/2020 13:00 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAMPO VERDE.

  • 10/03/2020 01:07

    Publicado Intimação em 09/03/2020.

  • 09/03/2020 14:14

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 09/03/2020 14:14

    Juntada de Petição de diligência

  • 07/03/2020 01:43

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2020

  • 06/03/2020 08:21

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 06/03/2020 08:21

    Juntada de Petição de diligência

  • 05/03/2020 18:29

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 05/03/2020 18:29

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 05/03/2020 10:42

    Expedição de Mandado.

  • 05/03/2020 10:42

    Expedição de Mandado.

  • 05/03/2020 10:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/03/2020 10:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/03/2020 10:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/03/2020 01:06

    Publicado Despacho em 03/03/2020.

  • 04/03/2020 01:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2020

  • 28/02/2020 10:58

    Expedição de Mandado.

  • 28/02/2020 10:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/02/2020 10:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/02/2020 10:58

    Audiência Instrução designada para 26/03/2020 13:00 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAMPO VERDE.

  • 28/02/2020 10:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/12/2019 16:57

    Conclusos para julgamento

  • 02/12/2019 16:53

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 29/11/2019 12:04

    Juntada de Petição de contestação

  • 25/11/2019 10:35

    Audiência conciliação realizada para 25.11.2019 às 10h20min Campo Verde.

  • 30/10/2019 09:19

    Mandado devolvido. Não entregue ao destinatário

  • 30/10/2019 09:19

    Juntada de Petição de diligência

  • 24/10/2019 08:09

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 23/10/2019 11:04

    Expedição de Mandado.

  • 23/09/2019 10:34

    Publicado Intimação em 16/09/2019.

  • 16/09/2019 16:54

    Mandado devolvido. Não entregue ao destinatário

  • 16/09/2019 16:54

    Juntada de Petição de diligência

  • 14/09/2019 00:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 12/09/2019 18:05

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 12/09/2019 14:05

    Expedição de Mandado.

  • 12/09/2019 14:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/09/2019 14:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/09/2019 13:47

    Audiência Conciliação, designada para 25/11/2019 10:20 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAMPO VERDE.

  • 29/08/2019 19:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/08/2019 10:49

    Juntada de Petição de petição

  • 17/06/2019 18:40

    Conclusos para decisão

  • 13/06/2019 13:52

    Juntada de Petição de petição

  • 04/06/2019 10:29

    Audiência conciliação realizada para 04.06.2019 às 10h20min Campo Verde.

  • 03/04/2019 12:39

    Mandado devolvido. Não entregue ao destinatário

  • 03/04/2019 12:39

    Juntada de Petição de diligência

  • 03/04/2019 12:02

    Publicado Intimação em 03/04/2019.

  • 03/04/2019 12:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 01/04/2019 18:00

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 01/04/2019 12:59

    Expedição de Mandado.

  • 01/04/2019 12:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/04/2019 12:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/03/2019 16:36

    Audiência conciliação designada para 04/06/2019 10:20 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAMPO VERDE.

  • 29/03/2019 16:36

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2019

Ultima Atualização
18/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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