14/03/2024 10:25

Juntada de Certidão
05/06/2023 00:45

Recebidos os autos
05/06/2023 00:45

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
05/05/2023 10:16

Arquivado Definitivamente
05/05/2023 10:15

Transitado em Julgado em 05/05/2023
05/05/2023 10:15

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO em 04/05/2023 23:59.
05/05/2023 10:15

Decorrido prazo de JOSIRON RIBEIRO NASCIMENTO em 04/05/2023 23:59.
17/04/2023 01:56

Publicado Sentença em 17/04/2023.
16/04/2023 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2023
14/04/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Vistos, etc.

Dispensa-se o relatório, conforme artigo 38, da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009.

Trata-se de Ação Anulatória de Auto de Infração de trânsito proposta por JOSIRON RIBEIRO NASCIMENTO contra o DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO – DETRAN/MT, almejando a nulidade do auto de infração de trânsito BPM0486513, sob a alegação de que a autoridade policial não cumpriu com os requisitos legais para aferir a autuação, bem como a condenação da autarquia ao pagamento de indenização a título de danos morais.

Assevera, em síntese, que quando foi realizar a renovação do licenciamento de seu veículo tomou conhecimento da autuação da infração capitulada no artigo 253-A do Código de Trânsito Brasileiro, na data de 23/08/2019, às 16:03.

Citado, o reclamado apresentou contestação.

Passa-se ao julgamento.

Inicialmente, cumpre destacar que os atos administrativos gozam de presunção de legalidade e legitimidade, cabendo à parte autuada produzir prova contrária para desconstituir a presunção, mediante demonstração inequívoca da incoerência da infração capitulada ou da existência de vício suficiente a caracterizar a nulidade do auto de infração.

O autor alega que a infração não pode estar consubstanciada apenas no fato de o condutor “parar a movimentação do automóvel para que pudesse entregar “papéis” a determinada pessoa.” Segundo consta na inicial, o autor foi autuado pela autoridade policial pelo fato de que, na data de 23/08/2019, ter parado seu veículo na via pública, tendo-lhe sido aplicadas as medidas elencadas no artigo 253-A CTB “Usar qualquer veículo para, deliberadamente, interromper, restringir ou perturbar a circulação na via sem autorização do órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre ela”.

Ao que se depreende da documentação acostada aos autos e das próprias alegações do requerente, houve perturbação da circulação da via, razão pela qual foi lavrado o auto de infração.

A propósito, tem-se que, diante da perturbação, deve o condutor se sujeitar às penalidades e medidas administrativas previstas no art. 253-A do CTB, de modo que não se vislumbra qualquer ilegalidade a ensejar o reconhecimento de nulidade do auto de infração.

Desse modo, são impertinentes as alegações do autor referentes à erro de tipificação do auto de infração, porque a simples perturbação a via já impõe a penalidade.

Por conseguinte, em face da expressa menção, no auto de infração, à circunstância de o condutor ter “parado a movimentação do automóvel para que pudesse entregar “papéis” a determinada pessoa.”, conclui-se pela regularidade do procedimento administrativo adotado pela autoridade de trânsito e pela prevalência da presunção de legitimidade do ato administrativo.

Destarte, deve ser julgado improcedente o pedido veiculado pela parte autora.

Improcede, por consectário, a pretensão de condenação à reparação por dano moral, haja vista a improcedência do pedido principal e por absoluta ausência dos elementos da responsabilização civil.

Diante do exposto, JULGAM-SE IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial.

Por consequência, EXTINGUE-SE o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009.

Consoante o disposto no art. 40 da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação da MM.

Juíza de Direito.

Renata Mattos Camargo Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, etc.

Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95.

Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias.

Publique-se.

Intimem-se.

Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito
13/04/2023 14:38

Expedição de Outros documentos
13/04/2023 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/04/2023 14:38

Expedição de Outros documentos
13/04/2023 14:38

Juntada de Projeto de sentença
13/04/2023 14:38

Julgado improcedente o pedido
01/02/2023 18:15

Conclusos para julgamento
30/01/2023 16:08

Juntada de Petição de manifestação
23/01/2023 16:59

Publicado Intimação em 23/01/2023.
14/01/2023 09:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2023
13/01/2023 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO:O presente expediente tem por finalidade a INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA para, caso queira, IMPUGNAR a contestação, no prazo legal.

OBSERVAÇÃO: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJE - Processo Judicial Eletrônico, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006.
12/01/2023 13:44

Expedição de Outros documentos
12/12/2022 09:50

Juntada de Petição de contestação
23/11/2022 04:02

Decorrido prazo de JOSIRON RIBEIRO NASCIMENTO em 22/11/2022 23:59.
11/11/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DESPACHO Numero do Processo: 1004426-23.2021.8.11.0001 REQUERENTE: JOSIRON RIBEIRO NASCIMENTO REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO Vistos, etc.

Recebe-se a emenda à petição inicial.

Dispensa-se a audiência de conciliação.

Cite-se o(s) requerido(s) DETRAN/MT, com as advertências legais, especialmente para apresentar (em) a documentação de que disponha(m) para esclarecimento da causa, nos termos do artigo 9º da Lei 12.153/2009, e querendo contestar no prazo de 30 dias, referente ao pedido de anulação do auto de infração n.º BPM0486513 (id. 90389582) Em seguida intime-se a parte autora para, querendo, impugnar, no prazo de 15 dias.

Após, conclusos para a sentença.

Intime-se.

Cuiabá, data registrada no sistema.

Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito
10/11/2022 17:34

Expedição de Outros documentos
10/11/2022 17:34

Expedição de Outros documentos
10/11/2022 17:34

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2022 17:26

Conclusos para despacho
20/07/2022 14:29

Juntada de Petição de manifestação
06/07/2022 11:35

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2022 17:07

Conclusos para despacho
23/06/2022 16:17

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO em 20/06/2022 23:59.
08/06/2022 14:42

Juntada de Petição de manifestação
03/06/2022 04:13

Publicado Intimação em 03/06/2022.
03/06/2022 04:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2022
01/06/2022 14:42

Expedição de Outros documentos.
01/06/2022 14:42

Expedição de Outros documentos.
12/05/2022 12:46

Juntada de intimação de pauta
04/03/2022 17:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
25/02/2022 12:51

Decorrido prazo de JOSIRON RIBEIRO NASCIMENTO em 24/02/2022 23:59.
22/02/2022 16:50

Expedição de Outros documentos.
22/02/2022 16:50

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
21/02/2022 14:23

Conclusos para despacho
21/02/2022 14:21

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
21/02/2022 06:05

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO em 18/02/2022 23:59.
04/02/2022 11:23

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO em 03/02/2022 23:59.
01/02/2022 18:32

Expedição de Outros documentos.
19/01/2022 10:12

Juntada de Petição de recurso inominado
16/12/2021 10:40

Expedição de Outros documentos.
16/12/2021 10:40

Embargos de Declaração Não-acolhidos
22/03/2021 15:08

Juntada de Petição de manifestação
19/03/2021 18:13

Juntada de Petição de manifestação
18/03/2021 16:09

Conclusos para decisão
17/03/2021 08:31

Juntada de Petição de contrarrazões
15/03/2021 09:42

Expedição de Outros documentos.
11/03/2021 10:04

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/03/2021 02:55

Publicado Sentença em 10/03/2021.
10/03/2021 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2021
08/03/2021 13:50

Expedição de Outros documentos.
08/03/2021 13:50

Extinto o processo por ausência das condições da ação
04/02/2021 14:38

Conclusos para decisão
04/02/2021 14:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2021

Ultima Atualização
14/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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