31/03/2023 17:04

Expedição de Ofício
02/02/2023 13:04

Juntada de Certidão
02/02/2023 09:42

Recebidos os autos
02/02/2023 09:42

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
02/02/2023 09:42

Transitado em Julgado em 02/02/2023
19/01/2023 17:31

Ato ordinatório praticado
19/01/2023 16:07

Arquivado Definitivamente
19/01/2023 10:43

Recebidos os autos
19/01/2023 10:43

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2022 19:47

Conclusos para despacho
12/12/2022 19:46

Ato ordinatório praticado
11/12/2022 17:52

Juntada de Petição de manifestação
06/12/2022 12:29

Juntada de Petição de manifestação
05/12/2022 11:46

Expedição de Outros documentos
05/12/2022 08:13

Recebidos os autos
05/12/2022 08:13

Expedição de Outros documentos
05/12/2022 08:13

Juntada de Projeto de sentença
05/12/2022 08:13

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal de CLAYTON DOS REIS POLIZELO - CPF: *25.***.*03-59 (AUTOR DO FATO)
29/11/2022 18:57

Conclusos para julgamento
29/11/2022 12:15

Juntada de Relatório psicossocial
16/11/2022 15:38

Juntada de Petição de manifestação
16/11/2022 02:22

Publicado Decisão em 16/11/2022.
12/11/2022 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2022
11/11/2022 15:56

Juntada de Petição de manifestação
11/11/2022 15:18

Ato ordinatório praticado
11/11/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE BARRA DO BUGRES DECISÃO Processo: 1000260-24.2021.8.11.0008.

VÍTIMA: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR DO FATO: CLAYTON DOS REIS POLIZELO

Vistos.

Sem delongas, constata-se que o Ministério Público apresentou proposta de transação penal, a qual foi aceita pelo autor do fato, porquanto preenchidos os requisitos do § 2º do artigo 76 da Lei n.º 9.099/95.

Acerca do cabimento da proposta de transação penal nos casos do crime do artigo 28 da Lei Antidrogas, mesmo ostentando o autor do fato antecedente criminal, o Fórum Nacional dos Juizados Especiais tem o seguinte entendimento: ENUNCIADO 83 – Ao ser aplicada a pena de advertência, prevista no art. 28, I, da Lei nº 11.343/06, sempre que possível deverá o juiz se fazer acompanhar de profissional habilitado na questão sobre drogas (XX Encontro – São Paulo/SP).

ENUNCIADO 115 – A restrição de nova transação do art. 76, § 4º, da Lei nº 9.099/1995, não se aplica ao crime do art. 28 da Lei nº 11.343/2006 (XXVIII Encontro – Salvador/BA).

ENUNCIADO 124 – A reincidência decorrente de sentença condenatória e a existência de transação penal anterior, ainda que por crime de outra natureza ou contravenção, não impedem a aplicação das medidas despenalizadoras do artigo 28 da Lei 11.343/06 em sede de transação penal (XXXIII Encontro – Cuiabá/MT).

Diante do exposto, nos termos parágrafo 4º do citado artigo, HOMOLOGO, por sentença, a transação realizada a fim de que surta os efeitos legais, devendo o indiciado comprovar nos autos o cumprimento da transação penal.

Outrossim, DETERMINO o encaminhamento do autor do fato à Equipe Multidisciplinar do Fórum para realização de sessão de terapia com duração de pelo menos 50 (cinquenta) minutos, devendo orientar sobre os malefícios da droga e prestar orientações para busca de tratamento do vício, podendo contatar o indiciado pelo telefone: (65) 99624-8493.

Faculto a realização da sessão pela Psicóloga do Juízo em conjunto com demais autores do fato – se existirem, ou individualmente, conforme disponibilidade e conveniência, podendo ainda ser realizada por meio audiovisual mediante prévia comunicação ao indiciado.

Decorrido o prazo com o devido cumprimento integral, certifique-se e volte-me concluso para extinção da punibilidade.

Havendo descumprimento de qualquer obrigação, dê-se vista dos autos ao Ministério Público.

Em seguida, conclusos.

PUBLIQUE-SE.

INTIMEM-SE.

CUMPRA-SE.

Nada mais havendo a consignar, por mim, Rodrigo Garieri dos Santos, Assessor de Gabinete, foi lavrado o presente termo.

SILVIO MENDONÇA RIBEIRO FILHO Juiz de Direito
10/11/2022 18:51

Recebidos os autos
10/11/2022 18:51

Expedição de Outros documentos
10/11/2022 18:51

Homologada a Transação Penal
08/11/2022 08:42

Juntada de Termo de audiência
08/11/2022 08:41

Audiência de Instrução e Julgamento realizada para 07/11/2022 14:00 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE BARRA DO BUGRES
07/11/2022 11:56

Conclusos para despacho
04/11/2022 10:23

Juntada de Petição de manifestação
03/11/2022 10:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/11/2022 10:08

Juntada de Petição de diligência
01/11/2022 16:57

Ato ordinatório praticado
01/11/2022 14:49

Ato ordinatório praticado
31/10/2022 18:31

Juntada de Ofício
31/10/2022 18:23

Expedição de Outros documentos.
31/10/2022 17:59

Recebido o Mandado para Cumprimento
31/10/2022 17:38

Expedição de Mandado.
27/10/2022 18:18

Recebidos os autos
27/10/2022 18:18

Audiência de Instrução e Julgamento redesignada para 07/11/2022 14:00 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE BARRA DO BUGRES.
27/10/2022 18:15

Decisão interlocutória
27/10/2022 17:28

Conclusos para despacho
27/10/2022 17:28

Ato ordinatório praticado
14/10/2022 16:08

Juntada de Petição de manifestação
14/10/2022 09:07

Decorrido prazo de CLAYTON DOS REIS POLIZELO em 13/10/2022 23:59.
10/10/2022 09:43

Juntada de Petição de manifestação
03/10/2022 13:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/10/2022 13:44

Juntada de Petição de diligência
27/09/2022 17:08

Expedição de Outros documentos.
27/09/2022 17:08

Expedição de Outros documentos.
27/09/2022 16:50

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/09/2022 16:12

Ato ordinatório praticado
27/09/2022 15:56

Juntada de Deferimento/Indeferimento de comutação de pena e/ou progressão de regime
27/09/2022 15:47

Expedição de Mandado.
20/09/2022 18:22

Recebidos os autos
20/09/2022 18:22

Audiência de Instrução e Julgamento designada para 27/10/2022 14:00 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE BARRA DO BUGRES.
20/09/2022 17:53

Decisão interlocutória
19/01/2022 16:20

Conclusos para despacho
13/01/2022 15:08

Juntada de Petição de manifestação
15/12/2021 11:10

Decorrido prazo de CLAYTON DOS REIS POLIZELO em 13/12/2021 23:59.
14/12/2021 15:38

Expedição de Outros documentos.
13/12/2021 18:05

Recebidos os autos
13/12/2021 18:05

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2021 17:49

Ato ordinatório praticado
13/12/2021 17:29

de Instrução e Julgamento
13/12/2021 13:52

Conclusos para despacho
07/12/2021 13:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/12/2021 13:55

Juntada de Petição de diligência
02/12/2021 10:22

Juntada de Petição de manifestação
30/11/2021 19:06

Ato ordinatório praticado
30/11/2021 19:04

Juntada de Ofício
30/11/2021 19:03

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/11/2021 19:02

Expedição de Outros documentos.
30/11/2021 19:01

Expedição de Mandado.
24/11/2021 13:42

Recebidos os autos
24/11/2021 13:42

Audiência de Instrução designada para 13/12/2021 14:00 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE BARRA DO BUGRES.
23/11/2021 14:50

Expedição de Outros documentos.
23/11/2021 14:50

Decisão interlocutória
12/07/2021 15:29

Conclusos para decisão
07/07/2021 19:48

Juntada de Petição de denúncia
07/07/2021 15:47

Expedição de Outros documentos.
01/07/2021 03:21

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DE MATO GROSSO em 30/06/2021 23:59.
21/05/2021 14:29

Expedição de Outros documentos.
21/05/2021 14:28

Ato ordinatório praticado
21/05/2021 14:23

Ato ordinatório praticado
21/05/2021 14:14

Ato ordinatório praticado
21/01/2021 16:12

Juntada de Petição de boletim de ocorrência
21/01/2021 16:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2021

Ultima Atualização
31/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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