TJMT - 1010524-72.2022.8.11.0006

1ª instância - Caceres - Quinta Vara - Juizado Especial

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Polo Ativo

Partes

FRANCIELE GOMES DELUQUE

CPF *15.***.*09-40

Advogados

JESUS VIEIRA DE OLIVEIRA

OAB: 9309/MT

CPF *24.***.*91-15

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/07/2025 17:08

    Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença

  • 19/06/2025 02:47

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/06/2025 23:59

  • 09/06/2025 10:43

    Juntada de Petição de manifestação

  • 05/06/2025 16:09

    Publicado Decisão em 05/06/2025.

  • 05/06/2025 16:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025

  • 03/06/2025 21:00

    Expedição de Outros documentos

  • 03/06/2025 21:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/06/2025 21:00

    Expedição de Outros documentos

  • 03/06/2025 21:00

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 30/05/2025 08:29

    Juntada de Petição de manifestação

  • 22/11/2024 12:12

    Juntada de Petição de petição

  • 14/11/2024 09:29

    Conclusos para decisão

  • 14/11/2024 07:08

    Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 13/11/2024 23:59

  • 24/10/2024 18:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/10/2024 18:36

    Expedição de Outros documentos

  • 19/10/2024 13:59

    Juntada de Petição de manifestação

  • 11/10/2024 02:08

    Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 10/10/2024 23:59

  • 08/10/2024 09:49

    Juntada de Petição de manifestação

  • 04/10/2024 15:52

    Juntada de Petição de petição

  • 24/09/2024 02:04

    Publicado Decisão em 24/09/2024.

  • 24/09/2024 02:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024

  • 20/09/2024 10:28

    Expedição de Outros documentos

  • 20/09/2024 10:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/09/2024 10:28

    Expedição de Outros documentos

  • 20/09/2024 10:28

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/06/2024 15:30

    Conclusos para decisão

  • 27/06/2024 15:29

    Conclusos para decisão

  • 10/06/2024 16:33

    Juntada de Petição de manifestação

  • 13/05/2024 12:55

    Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

  • 13/05/2024 12:55

    Processo Desarquivado

  • 13/05/2024 12:54

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2024 01:04

    Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 12/04/2024 23:59

  • 14/02/2024 12:55

    Juntada de Petição de manifestação

  • 07/02/2024 03:30

    Publicado Intimação em 07/02/2024.

  • 07/02/2024 03:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024

  • 06/02/2024 00:00

    Intimação

    CERTIDÃO Certifico nesta data que na forma do art. 6° do Provimento n. 20/2020-CM1 e, em cumprimento à decisão que determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV, faço a juntada do cálculo atualizado e impulsiono estes autos para intimar o ente devedor para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias (Lei n.12.153/2009) / 2 meses (art. 535, § 3°, II do CPC), bem como intimar a parte autora/exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, para ciência acerca da expedição de RPV.

    Certifico também que a expedição da RPV segue os parâmetros estabelecidos pelo art. 47, § 3º da Resolução n. 303/2019-CNJ2, com suas atualizações, e que o crédito será atualizado no momento do pagamento – efetivo depósito – os termos do art. 17 ao art. 33 da Resolução 303/2019 - CNJ, com suas atualizações, bem como certifico que as incidências tributárias3 tem como parâmetro o momento de constituição do crédito – fato gerador – nos termos da resolução supracitada e da legislação tributária vigente.

    Local e data via sistema. (assinado digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento n. 56/2007-CGJ 1 - PROVIMENTO N. 20/2020-CM, DE 1° DE ABRIL DE 2020: (…) Art. 6° Tratando-se de processo eletrônico, a decisão que determina a expedição da requisição de pequeno valor - RPV, acompanhada do cálculo atualizado juntado ao processo, valerá como ofício a ser encaminhado ao ente devedor via PJE. 2 - Art. 47.

    O pagamento das requisições de que tratam o art. 17, da Lei n. 10.259/2011, o art. 13, inciso I, da Lei n. 12.153/2009, e o art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil será realizado nos termos do presente Título. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 1º Considerar-se-á obrigação de pequeno valor aquela definida em lei da entidade federativa devedora, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 2o Inexistindo lei, ou em caso de não observância do disposto no § 4o do art. 100 da Constituição Federal, considerar-se-á como obrigação de pequeno valor: I – 60 (sessenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda federal; (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) II – 40 (quarenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda estadual ou distrital; e III – 30 (trinta) salários-mínimos, se devedora a fazenda municipal. § 3o Os valores definidos nos termos dos §§ 1o e 2o deste artigo observarão a data do trânsito em julgado da fase de conhecimento. (redação dada pela Resolução n. 438, de 28.10.2021). 3 - Art. 36.

    Na cessão de crédito e na compensação, a retenção de tributos observará o disposto na legislação em vigor na data do pagamento.

    Parágrafo único.

    As contribuições previdenciárias, o imposto de renda e o recolhimento do FGTS não sofrem alterações em razão da cessão de crédito, penhora ou destaque de honorários contratuais. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022).

  • 05/02/2024 13:20

    Arquivado Definitivamente

  • 05/02/2024 13:20

    Expedição de Outros documentos

  • 05/02/2024 13:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/02/2024 13:20

    Expedição de Outros documentos

  • 05/02/2024 13:17

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2024 16:29

    Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

  • 22/01/2024 16:29

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2024 16:28

    Transitado em Julgado em 29/09/2023

  • 30/09/2023 04:54

    Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 29/09/2023 23:59.

  • 30/09/2023 04:54

    Decorrido prazo de FRANCIELE GOMES DELUQUE em 28/09/2023 23:59.

  • 14/09/2023 07:37

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023

  • 13/09/2023 15:13

    Juntada de Petição de manifestação

  • 13/09/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1010524-72.2022.8.11.0006.

    EXEQUENTE: FRANCIELE GOMES DELUQUE EXECUTADO: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

    Vistos.

    Dispensado o relatório - Lei n. 9.099/1995, art. 38, caput, em consonância com o artigo 27 da Lei 12.153/2009.

    Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – rito da Lei n. 9.099/1995, art. 52 e ss. c/c CPC - em que objetiva a exigência de obrigação por quantia certa, tendo como partes as em epígrafe.

    A parte exequente apresentou cálculo no valor de R$ 15.946,60 (quinze novecentos e quarenta e seis reais e sessenta centavos), atualizados até 01/06/2023 - ID 120406949.

    Intimado a se manifestar – ID 123050482, o executado permaneceu inerente, apresentando, assim, concordância tácita dos valores.

    Isso posto, homologo os valores apresentados pela executada, na quantia de R$ 15.946,60 (quinze novecentos e quarenta e seis reais e sessenta centavos), atualizados até 01/06/2023.

    Julgo a EXTINÇÃO DO FEITO, com resolução de mérito – art. 52 da Lei n. 9.099/1995 c/c CPC, art. 924, II, c/c art. 925, em concordância com art. 27 da Lei 12.153/2009.

    Fica, desde já, autorizado à Secretaria do juízo, seja realizada a elaboração do cálculo pelo Sistema SRP 2.0, do valor homologado (ID 120406949), com a expedição do Ofício Requisitório de Requisições de Pequeno Valor/RPV, em nome da Exequente, para os dados bancários atualizados, que deverão ser apresentados pela parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias.

    A presente decisão não se sujeita ao reexame necessário, de acordo com o artigo 11 da Lei 12.153/2009.

    Sem condenação em custas, taxas, despesas e honorários de advogado - Lei n. 9.099/1995, arts. 54 e 55 c/c art. 27 da Lei 12.153/2009.

    Após o trânsito em julgado e nada requerido, ARQUIVE-SE com as baixas e anotações devidas. Às providências.

    Submeto o presente projeto de sentença ao MM.

    Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei nº 9.099/95.

    Mariana Leal da Silva Juíza Leiga Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei nº 9.099/95.

    Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo.

    Publique-se.

    Intime-se Cumpra-se.

    Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito em substituição legal

  • 12/09/2023 17:34

    Expedição de Outros documentos

  • 12/09/2023 17:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/09/2023 17:34

    Expedição de Outros documentos

  • 12/09/2023 17:34

    Juntada de Projeto de sentença

  • 12/09/2023 17:34

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 04/09/2023 15:49

    Conclusos para julgamento

  • 31/08/2023 01:32

    Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 30/08/2023 23:59.

  • 12/07/2023 14:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/07/2023 14:11

    Expedição de Outros documentos

  • 12/07/2023 14:10

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2023 14:09

    Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

  • 14/06/2023 17:59

    Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

  • 14/06/2023 17:58

    Processo Desarquivado

  • 14/06/2023 17:58

    Juntada de Certidão

  • 14/06/2023 15:26

    Juntada de Petição de manifestação

  • 09/06/2023 10:33

    Juntada de Petição de manifestação

  • 15/05/2023 14:02

    Juntada de Certidão

  • 15/05/2023 01:46

    Recebidos os autos

  • 15/05/2023 01:46

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 12/04/2023 12:55

    Arquivado Definitivamente

  • 12/04/2023 12:50

    Transitado em Julgado em 11/04/2023

  • 11/04/2023 03:08

    Decorrido prazo de FRANCIELE GOMES DELUQUE em 10/04/2023 23:59.

  • 31/03/2023 06:20

    Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 30/03/2023 23:59.

  • 13/03/2023 16:46

    Expedição de Outros documentos

  • 13/03/2023 16:46

    Juntada de Projeto de sentença

  • 13/03/2023 16:46

    Julgado procedente o pedido

  • 15/02/2023 17:17

    Conclusos para julgamento

  • 10/02/2023 02:06

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/02/2023 23:59.

  • 13/01/2023 10:37

    Juntada de Petição de manifestação

  • 20/12/2022 06:05

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/12/2022 23:59.

  • 17/11/2022 17:02

    Expedição de Outros documentos

  • 17/11/2022 17:01

    Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

  • 17/11/2022 17:00

    Audiência Conciliação juizado cancelada para 22/03/2023 14:30 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERES.

  • 17/11/2022 16:59

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2022 02:36

    Publicado Intimação em 16/11/2022.

  • 12/11/2022 01:47

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2022

  • 11/11/2022 00:00

    Intimação

    PROCESSO n. 1010524-72.2022.8.11.0006 POLO ATIVO:FRANCIELE GOMES DELUQUE ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: JESUS VIEIRA DE OLIVEIRA POLO PASSIVO: ESTADO DE MATO GROSSO FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO, das partes acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO designada.

    DADOS DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO: Tipo: Conciliação juizado Sala: CÁCERES - J.E - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Data: 22/03/2023 Hora: 14:30 , no endereço: Rua da Maravilha 257, 257, Cavalhada I, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 . 10 de novembro de 2022 (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelas normas da CNGC

  • 10/11/2022 22:25

    Expedição de Outros documentos

  • 10/11/2022 22:25

    Expedição de Outros documentos

  • 10/11/2022 22:25

    Audiência Conciliação juizado designada para 22/03/2023 14:30 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERES.

  • 10/11/2022 22:25

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2022

Ultima Atualização
06/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Execução de cumprimento de sentença • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Manifestação • Arquivo

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