24/01/2024 12:11

Juntada de Certidão
12/10/2023 01:08

Recebidos os autos
12/10/2023 01:08

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
20/09/2023 18:12

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 12:35

Decorrido prazo de HANDERSON PIRES COSTA em 13/09/2023 23:59.
11/09/2023 08:30

Arquivado Definitivamente
11/09/2023 08:29

Transitado em Julgado em 11/09/2023
10/09/2023 09:17

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
31/08/2023 17:37

Conclusos para julgamento
31/08/2023 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/08/2023 17:36

Expedição de Outros documentos
31/08/2023 17:35

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 17:06

Juntada de Outros documentos
28/08/2023 14:07

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 09:12

Determinado o bloqueio/penhora on line
25/07/2023 08:33

Juntada de Certidão de transferência de valores (sisbajud)
21/07/2023 16:30

Juntada de recibo (sisbajud)
17/07/2023 13:07

Conclusos para decisão
17/07/2023 13:06

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 18:05

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2023 16:11

Conclusos para decisão
12/07/2023 16:11

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 00:23

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/03/2023 23:59.
22/03/2023 02:33

Decorrido prazo de T F T COMERCIO DE POLPA DE FRUTAS LTDA ME - ME em 20/03/2023 23:59.
17/02/2023 16:53

Expedição de Outros documentos
16/12/2022 04:59

Decorrido prazo de HANDERSON PIRES COSTA em 15/12/2022 23:59.
16/11/2022 03:02

Publicado Intimação em 16/11/2022.
15/11/2022 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2022
14/11/2022 00:00

Intimação

VISTO.

Nesta data, foi realizado o cadastro e o cálculo de atualização dos valores devidos ao exequente pelo Sistema de Requisição de Pagamentos – SRP, do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujo demonstrativo acompanha esta decisão, nos termos do artigo 3º do Provimento n.º 20/2020-CM, de 1°de abril de 2020.

Esta decisão, acompanhada do cálculo atualizado juntado neste feito, vale como OFÍCIO REQUISITÓRIO, nos termos do artigo 6º do referido provimento.

Assim, INTIME-SE o ente público para quitar a requisição de pequeno valor – RPV, no prazo de 02 (dois) meses, conforme art. 535, § 3°, II, do Código de Processo Civil, ou 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 13, I, da Lei n. 12.153/2009, conforme o caso (art. 7º do Provimento 20/2020-CM).

O executado também fica ciente de que deverá pagar o valor bruto constante neste ofício requisitório de pequeno valor, com o uso de guia de depósito na conta judicial vinculada ao processo, emitida no endereço eletrônico: http://siscondj.tjmt.jus.br/siscondjtjmt/guiaEmissaoPublicaForm.do, sob pena de sequestro do respectivo valor.

Oportuno esclarecer que é perfeitamente possível o sequestro de numerário suficiente para saldar o crédito devido, aplicando, de forma analógica, o artigo 17, § 2º, da Lei nº 10.259/01.

In verbis: “Art. 17.

Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado no prazo de sessenta dias, contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, na agência mais próxima da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, independentemente de precatório. § 1º.

Para os efeitos do § 3o do art. 100 da Constituição Federal, as obrigações ali definidas como de pequeno valor, a serem pagas independentemente de precatório, terão como limite o mesmo valor estabelecido nesta Lei para a competência do Juizado Especial Federal Cível (art. 3º, caput). § 2º.

Desatendida a requisição judicial, o Juiz determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão”.

A propósito, esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais inferiores.

Vejamos: LÍQUIDO E CERTO.

OCORRÊNCIA.

SEQUESTRO DO NUMERÁRIO.

CABIMENTO.

EXEGESE DE ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO.

RESP PARADIGMA 1.143.677/RS. 1.

Trata-se de Recurso em Mandado de Segurança em que se discute ordem de sequestro decorrente do não pagamento de Requisição de Pequeno Valor. 2.

O Superior Tribunal de Justiça detém entendimento de que, se a requisição não é cumprida no prazo assinalado pela normatização específica (90 dias, no caso do TJDFT), deve ser determinado o sequestro. 3.

Recurso Ordinário provido” (STJ, RMS nº 56.840/DF, 2ª Turma, Rel.

Min.

Herman Benjamin, j. 05/06/18).

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA – REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR – DESCUMPRIMENTO – SEQUESTRO DE VERBA PÚBLICA – ADMISSIBILIDADE.

Extrapolado o prazo para pagamento da RPV, a solução não é a concessão de novo e dilatado prazo para pagamento, mas o sequestro de verbas públicas.

Precedentes do STJ e desta Corte.

Decisão reformada.

Recurso provido. (TJ-SP - AI: 20347791520218260000 SP 2034779-15.2021.8.26.0000, Relator: Décio Notarangeli, Data de Julgamento: 30/04/2021, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 30/04/2021).

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV).

SEQUESTRO.

PENHORA ONLINE.

POSSIBILIDADE.

IMPENHORABILIDADE.

NÃO DEMONSTRADA.

DECISÃO MANTIDA. 1.

A execução, qualquer que seja ela, deve buscar satisfazer o direito do credor, sendo que para tanto o exequente poderá requerer o bloqueio de valores na conta corrente do executado, até o limite de trinta salários-mínimos, quando se tratar de ente público municipal, conforme autoriza o art. 17, § 2º da Lei nº 10.259/2001. 2.

O sequestro pecuniário, ainda que se trate de medida grave a ser tomada apenas em situações excepcionais, é legítimo quando a Fazenda Pública, de forma injustificada e arbitrária, descumpre obrigações líquidas e certas derivadas de decisão judicial. 3.

Reveste-se de legalidade o procedimento que determina o bloqueio de numerário pertencente ao Município, ante o descumprimento da Requisição de Pequeno Valor, expedida na forma da lei ou ausência de comprovação de que a verba seja, efetivamente, impenhorável. 4.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 00305930320208090000, Relator: Des(a).

GERSON SANTANA CINTRA, Data de Julgamento: 11/05/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 11/05/2020).

Intimem-se.

Cumpra-se.

Rondonópolis, data do sistema.

FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito
11/11/2022 12:55

Expedição de Outros documentos
11/11/2022 12:55

Expedição de Outros documentos
07/11/2022 10:18

Decisão interlocutória
05/11/2022 16:26

Conclusos para despacho
15/10/2022 09:42

Juntada de Petição de manifestação
28/09/2022 07:54

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/09/2022 23:59.
04/09/2022 09:24

Decorrido prazo de HANDERSON PIRES COSTA em 02/09/2022 23:59.
01/09/2022 10:54

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 31/08/2022 23:59.
12/08/2022 06:29

Publicado Intimação em 12/08/2022.
12/08/2022 06:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2022
10/08/2022 18:14

Expedição de Outros documentos.
10/08/2022 18:14

Expedição de Outros documentos.
07/08/2022 08:38

Decisão interlocutória
01/08/2022 10:48

Conclusos para despacho
25/07/2022 16:19

Juntada de Petição de petição
15/07/2022 18:34

Expedição de Outros documentos.
15/07/2022 09:49

Decisão interlocutória
13/07/2022 12:52

Conclusos para despacho
13/07/2022 12:52

Processo Desarquivado
13/07/2022 12:51

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
11/07/2022 17:42

Juntada de Petição de manifestação
14/03/2022 15:01

Arquivado Definitivamente
14/03/2022 14:59

Transitado em Julgado em 14/03/2022
11/02/2022 05:41

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/02/2022 23:59.
26/01/2022 06:16

Decorrido prazo de GERALDO MOLITERNO PACHECO JUNIOR em 25/01/2022 23:59.
26/01/2022 06:16

Decorrido prazo de T F T COMERCIO DE POLPA DE FRUTAS LTDA ME - ME em 25/01/2022 23:59.
18/12/2021 06:10

Decorrido prazo de GERALDO MOLITERNO PACHECO JUNIOR em 17/12/2021 23:59.
18/12/2021 06:09

Decorrido prazo de THYARA FERNANDA DOS REIS FREDDI em 17/12/2021 23:59.
18/12/2021 06:09

Decorrido prazo de T F T COMERCIO DE POLPA DE FRUTAS LTDA ME - ME em 17/12/2021 23:59.
02/12/2021 07:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/12/2021 23:59.
26/11/2021 09:34

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/11/2021 23:59.
24/11/2021 16:42

Juntada de Petição de petição
23/11/2021 04:41

Publicado Sentença em 23/11/2021.
23/11/2021 04:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2021
23/11/2021 04:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2021
19/11/2021 13:27

Expedição de Outros documentos.
18/11/2021 21:09

Expedição de Outros documentos.
18/11/2021 21:09

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
18/11/2021 10:18

Conclusos para julgamento
17/11/2021 10:57

Juntada de Petição de petição
03/11/2021 13:20

Expedição de Outros documentos.
03/11/2021 13:15

Ato ordinatório praticado
28/10/2021 12:27

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2021 14:52

Conclusos para despacho
19/10/2021 16:02

Juntada de Petição de petição
13/10/2021 15:23

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
07/10/2021 10:18

Juntada de Petição de substabelecimento
14/09/2021 15:37

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
20/08/2021 08:53

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/08/2021 23:59.
11/08/2021 09:50

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/08/2021 23:59.
07/08/2021 04:08

Decorrido prazo de T F T COMERCIO DE POLPA DE FRUTAS LTDA ME - ME em 06/08/2021 23:59.
06/08/2021 17:58

Expedição de Outros documentos.
06/08/2021 17:53

Ato ordinatório praticado
30/07/2021 18:05

Juntada de Petição de aviso de recebimento
28/07/2021 14:32

Expedição de Outros documentos.
28/07/2021 14:29

Juntada de Petição de correspondência devolvida
23/07/2021 13:45

Ato ordinatório praticado
25/06/2021 14:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/06/2021 14:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/06/2021 14:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/05/2021 10:35

Decisão interlocutória
31/05/2021 00:17

Conclusos para decisão
31/05/2021 00:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2021

Ultima Atualização
24/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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