TJMT - 0004540-16.2016.8.11.0013

1ª instância - Pontes e Lacerda - Segunda Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

VALDETE DE OLIVEIRA

CPF *22.***.*10-07

Advogados

GILBERTO GONCALO GOMES DA SILVA JUNIOR

OAB: 7940/MT

CPF *03.***.*46-87

JULIANO SOUZA QUEIROZ

OAB: 7948/MT

CPF *55.***.*76-53

Polo Passivo

Partes

PEDRO PAULINO DE OLIVEIRA

CPF *07.***.*14-72

Advogados

WEDER DE LACERDA SILVA

OAB: 18773/MT

CPF *24.***.*13-09

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

MARILENE OLIVEIRA PAIM

CPF *12.***.*29-07

JOSE GUILHERME DOS SANTOS

CPF *23.***.*02-34

EDNA DE OLIVEIRA

CPF *03.***.*29-49

JOARLEI DE OLIVEIRA PAIM

CPF *05.***.*82-64

PAULO MAURO DE OLIVEIRA

CPF *45.***.*56-04

EDILEUSA PAULINO DE OLIVEIRA ACHURI

CPF *72.***.*66-04

LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA

CPF *36.***.*18-76

JOAO PAULINO DE OLIVEIRA NETO

CPF *57.***.*77-76

MARIENE OLIVEIRA PAIM

CPF *24.***.*03-59

MARIA DE FATIMA OLIVEIRA PAIM

CPF *36.***.*94-20

Advogados

LADARIO SILVA BORGES FILHO

OAB: 8104/MT

CPF *41.***.*25-49

THIAGO MOREIRA RODRIGUES

OAB: 21494/MT

CPF *27.***.*80-19

WEDER DE LACERDA SILVA

OAB: 18773/MT

CPF *24.***.*13-09

JULIANO SOUZA QUEIROZ

OAB: 7948/MT

CPF *55.***.*76-53

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/07/2023 13:32

    Juntada de Certidão

  • 07/06/2023 17:35

    Recebidos os autos

  • 07/06/2023 17:35

    Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA).

  • 07/06/2023 17:35

    Realizado cálculo de custas

  • 02/05/2023 15:52

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 02/05/2023 15:52

    Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

  • 26/01/2023 16:46

    Arquivado Definitivamente

  • 26/01/2023 16:46

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2023 15:56

    Expedição de Formal de partilha

  • 16/12/2022 16:24

    Transitado em Julgado em 15/12/2022

  • 16/12/2022 05:24

    Decorrido prazo de VALDETE DE OLIVEIRA em 15/12/2022 23:59.

  • 16/11/2022 03:24

    Publicado Intimação em 16/11/2022.

  • 15/11/2022 02:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2022

  • 14/11/2022 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 0004540-16.2016.8.11.0013 INVENTARIANTE: VALDETE DE OLIVEIRA.

    ESPÓLIO: PEDRO PAULINO DE OLIVEIRA.

    Vistos.

    VALDETE DE OLIVEIRA, devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE INVENTÁRIO objetivando a partilha dos bens deixados pelo “de cujus” PEDRO PAULINO DE OLIVEIRA, que veio a óbito em 18 de junho de 2016. É o relato do necessário.

    Fundamento e decido.

    Pelo que dos autos consta, inexiste qualquer elemento de convicção que possa dar conta da existência de débito em que figure o “de cujus” como devedor, especialmente pelo teor dos documentos carreados ao ID n.º 53333632, de modo que a homologação da partilha dos bens deixados por ele é a medida que se sobressai, mormente porque a dicção do art. 662 do CPC dispensa a discussão acerca de questões relativas ao lançamento de tributos.

    Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado, para o fim de HOMOLOGAR, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o plano de partilha acostado ao ID n.º 93910239, dos bens deixados pelo falecimento de Pedro Paulino de Oliveira, inventariados por Valdete de Oliveira, atribuindo àqueles que nela figurem os respectivos quinhões, ressalvados eventuais direitos de terceiros, porventura existentes, forte no teor do art. 654, “caput”, do CPC.

    CONDENO as partes ao pagamento das custas e demais despesas processuais, na forma do art. 90, § 2º, do CPC, observando-se aquelas já recolhidas no curso do processo.

    Sem condenação em honorários de advogado, tendo em vista a natureza da demanda.

    PUBLIQUE-SE.

    INTIMEM-SE via DJE.

    NOTIFIQUE-SE o Ministério Público.

    Transitada em julgado a presente sentença, EXPEÇAM-SE os respectivos formais de partilha, cartas de adjudicação e mandado de entrega nos moldes acordados ao ID n.º 93910239, e, após, em nada sendo requerido pelos interessados no prazo comum de 10 (dez) dias, REMETA-SE os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento, na forma do art. 5º do Provimento nº 12/2017-CGJ, para as providências de estilo.

    Pontes e Lacerda, 11 de novembro de 2022.

    Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

  • 11/11/2022 14:24

    Expedição de Outros documentos

  • 11/11/2022 13:29

    Julgado procedente o pedido

  • 30/08/2022 18:15

    Juntada de Petição de petição

  • 10/08/2022 10:13

    Conclusos para decisão

  • 02/08/2022 16:18

    Juntada de Petição de manifestação

  • 21/07/2022 13:56

    Decorrido prazo de GILBERTO GONCALO GOMES DA SILVA JUNIOR em 20/07/2022 23:59.

  • 21/07/2022 13:56

    Decorrido prazo de JULIANO SOUZA QUEIROZ em 20/07/2022 23:59.

  • 13/07/2022 02:20

    Publicado Intimação em 13/07/2022.

  • 13/07/2022 02:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2022

  • 11/07/2022 13:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/07/2022 13:34

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 11/07/2022 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2022 10:46

    Decorrido prazo de JULIANO SOUZA QUEIROZ em 24/06/2022 23:59.

  • 26/06/2022 10:46

    Decorrido prazo de GILBERTO GONCALO GOMES DA SILVA JUNIOR em 24/06/2022 23:59.

  • 15/06/2022 02:39

    Publicado Intimação em 15/06/2022.

  • 15/06/2022 02:39

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2022

  • 15/06/2022 02:39

    Publicado Intimação em 15/06/2022.

  • 15/06/2022 02:39

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2022

  • 13/06/2022 10:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/06/2022 10:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/06/2022 10:36

    Ato ordinatório praticado

  • 08/06/2022 17:10

    Juntada de Petição de manifestação

  • 18/04/2022 15:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/04/2022 15:30

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2022 16:57

    Decorrido prazo de VALDETE DE OLIVEIRA em 01/04/2022 23:59.

  • 27/03/2022 04:39

    Decorrido prazo de EDNA DE OLIVEIRA em 25/03/2022 23:59.

  • 26/03/2022 07:02

    Decorrido prazo de JOSE GUILHERME DOS SANTOS em 25/03/2022 23:59.

  • 26/03/2022 07:02

    Decorrido prazo de JOAO PAULINO DE OLIVEIRA NETO em 25/03/2022 23:59.

  • 26/03/2022 07:02

    Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA em 25/03/2022 23:59.

  • 26/03/2022 07:02

    Decorrido prazo de PAULO MAURO DE OLIVEIRA em 25/03/2022 23:59.

  • 26/03/2022 07:02

    Decorrido prazo de EDILEUSA PAULINO DE OLIVEIRA ACHURI em 25/03/2022 23:59.

  • 07/03/2022 15:44

    Juntada de Petição de manifestação

  • 04/03/2022 08:57

    Publicado Intimação em 04/03/2022.

  • 04/03/2022 08:57

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2022

  • 04/03/2022 08:57

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2022

  • 03/03/2022 11:08

    Juntada de Petição de manifestação

  • 25/02/2022 14:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/02/2022 14:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/02/2022 13:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/12/2021 18:49

    Conclusos para decisão

  • 14/12/2021 13:11

    Juntada de Petição de parecer

  • 18/10/2021 14:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/09/2021 16:46

    Juntada de Petição de manifestação

  • 20/09/2021 13:14

    Juntada de Petição de manifestação

  • 21/08/2021 05:23

    Decorrido prazo de JOARLEI DE OLIVEIRA PAIM em 20/08/2021 23:59.

  • 21/08/2021 05:23

    Decorrido prazo de MARIENE OLIVEIRA PAIM em 20/08/2021 23:59.

  • 21/08/2021 05:23

    Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA em 20/08/2021 23:59.

  • 21/08/2021 05:23

    Decorrido prazo de EDNA DE OLIVEIRA em 20/08/2021 23:59.

  • 21/08/2021 05:23

    Decorrido prazo de PAULO MAURO DE OLIVEIRA em 20/08/2021 23:59.

  • 21/08/2021 05:23

    Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DE MATO GROSSO em 20/08/2021 23:59.

  • 21/08/2021 05:23

    Decorrido prazo de MARILENE OLIVEIRA PAIM em 20/08/2021 23:59.

  • 21/08/2021 05:23

    Decorrido prazo de JOAO PAULINO DE OLIVEIRA NETO em 20/08/2021 23:59.

  • 21/08/2021 05:23

    Decorrido prazo de EDILEUSA PAULINO DE OLIVEIRA ACHURI em 20/08/2021 23:59.

  • 21/08/2021 05:23

    Decorrido prazo de VALDETE DE OLIVEIRA em 20/08/2021 23:59.

  • 02/08/2021 12:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/07/2021 02:58

    Publicado Despacho em 30/07/2021.

  • 30/07/2021 02:58

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2021

  • 28/07/2021 13:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/07/2021 13:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/05/2021 12:29

    Cancelada a movimentação processual

  • 10/05/2021 22:29

    Juntada de Petição de manifestação

  • 13/04/2021 15:01

    Juntada de Petição de petição

  • 22/03/2021 13:31

    Conclusos para despacho

  • 20/03/2021 03:13

    Decorrido prazo de GILBERTO GONCALO GOMES DA SILVA JUNIOR em 19/03/2021 23:59.

  • 20/03/2021 03:13

    Decorrido prazo de JULIANO SOUZA QUEIROZ em 19/03/2021 23:59.

  • 17/03/2021 19:29

    Juntada de Petição de petição terceiro interessado

  • 16/03/2021 17:21

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2021 01:44

    Publicado Intimação em 12/03/2021.

  • 12/03/2021 01:44

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2021

  • 12/03/2021 01:44

    Publicado Intimação em 12/03/2021.

  • 12/03/2021 01:44

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2021

  • 10/03/2021 11:32

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 10/03/2021 11:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/03/2021 11:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/03/2021 11:30

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2021 14:23

    Decorrido prazo de JULIANO SOUZA QUEIROZ em 28/01/2021 23:59.

  • 31/01/2021 14:23

    Decorrido prazo de WEDER DE LACERDA SILVA em 28/01/2021 23:59.

  • 31/01/2021 14:23

    Decorrido prazo de GILBERTO GONCALO GOMES DA SILVA JUNIOR em 28/01/2021 23:59.

  • 21/01/2021 03:32

    Publicado Intimação em 21/01/2021.

  • 21/01/2021 03:25

    Publicado Intimação em 21/01/2021.

  • 21/01/2021 03:25

    Publicado Intimação em 21/01/2021.

  • 25/12/2020 10:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/12/2020

  • 25/12/2020 10:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/12/2020

  • 25/12/2020 10:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/12/2020

  • 18/12/2020 15:37

    Juntada de Petição de manifestação

  • 17/12/2020 09:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/12/2020 09:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/12/2020 09:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/12/2020 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2020 13:01

    Recebidos os autos

  • 03/12/2020 19:47

    Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 01/12/2020.

  • 03/12/2020 19:46

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2020

  • 27/11/2020 18:08

    Juntada de Outros documentos

  • 27/11/2020 15:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/11/2020 02:19

    Remessa (Remessa para mudanca de classe processual)

  • 19/10/2020 01:52

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 21/08/2020 01:10

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 20/08/2020 02:43

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 20/08/2020 01:27

    Recebimento (Vindos Gabinete)

  • 18/08/2020 01:14

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 13/08/2020 01:44

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 13/08/2020 01:03

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 27/05/2020 01:26

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 26/05/2020 01:03

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 25/05/2020 02:35

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 25/05/2020 02:00

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 11/03/2020 02:09

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 11/03/2020 00:24

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 11/03/2020 00:24

    Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

  • 10/03/2020 00:06

    Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

  • 28/02/2020 02:11

    Remessa (Remessa)

  • 27/02/2020 02:21

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 20/02/2020 01:23

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 19/02/2020 01:02

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 14/02/2020 02:13

    Expedição de documento (Certidao)

  • 05/09/2019 01:51

    Expedição de documento (Alvara Expedido)

  • 02/09/2019 01:37

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 30/08/2019 02:08

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 28/08/2019 02:29

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/08/2019 02:16

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 28/08/2019 01:33

    Recebimento (Vindos Gabinete)

  • 27/08/2019 01:07

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 27/08/2019 01:07

    Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

  • 27/08/2019 01:07

    Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

  • 23/08/2019 00:27

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 22/08/2019 01:17

    Remessa (Remessa)

  • 21/08/2019 02:36

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 20/08/2019 01:31

    Recebimento (Vindos Gabinete)

  • 19/08/2019 02:38

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 16/08/2019 00:28

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 14/08/2019 02:09

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 14/08/2019 02:09

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 14/08/2019 01:36

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 14/08/2019 01:25

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 14/08/2019 01:15

    Expedição de documento (Certidao de Desentranhamento )

  • 13/08/2019 01:47

    Recebimento (Vindos Gabinete)

  • 12/08/2019 02:25

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 26/06/2019 00:45

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 20/06/2019 02:12

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 19/06/2019 02:23

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 18/06/2019 02:18

    Recebimento (Vindos Gabinete)

  • 17/06/2019 02:33

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 17/06/2019 01:57

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 13/05/2019 02:06

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 09/05/2019 01:16

    Juntada (Juntada de Informacoes)

  • 01/05/2019 00:52

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 26/04/2019 03:16

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 25/04/2019 02:36

    Recebimento (Vindos Gabinete)

  • 22/04/2019 01:47

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/03/2019 01:12

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 28/03/2019 02:37

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 28/03/2019 02:37

    Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

  • 28/03/2019 02:36

    Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

  • 20/03/2019 01:54

    Remessa (Remessa)

  • 18/03/2019 02:34

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

  • 18/03/2019 02:34

    Expedição de documento (Certidao (RAJ))

  • 18/03/2019 02:31

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 14/03/2019 02:07

    Juntada (Juntada de Oficio)

  • 26/02/2019 01:10

    Remessa (Remessa)

  • 25/02/2019 02:09

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 25/02/2019 01:33

    Juntada (Juntada de Oficio)

  • 25/02/2019 01:23

    Remessa (Remessa)

  • 21/02/2019 01:00

    Remessa (Remessa)

  • 20/02/2019 02:25

    Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

  • 20/02/2019 01:32

    Remessa (Remessa)

  • 19/02/2019 02:08

    Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

  • 18/09/2018 01:46

    Petição (Juntada de Peticao)

  • 02/08/2018 01:04

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 01/08/2018 02:07

    Recebimento (Vindos Gabinete)

  • 01/08/2018 01:51

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 31/07/2018 02:42

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 30/07/2018 02:28

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 25/07/2018 01:13

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 19/02/2018 01:05

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 16/02/2018 01:01

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 15/02/2018 02:19

    Expedição de documento (Certidao)

  • 05/02/2018 02:28

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 02/02/2018 00:51

    Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

  • 01/02/2018 02:37

    Expedição de documento (Mandado Expedido)

  • 31/01/2018 01:05

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 30/01/2018 01:07

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 26/01/2018 02:39

    Recebimento (Vindos Gabinete)

  • 26/01/2018 02:38

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/09/2017 02:36

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 08/08/2017 02:05

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 22/05/2017 02:41

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 22/05/2017 02:41

    Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

  • 22/05/2017 02:40

    Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

  • 19/05/2017 02:33

    Remessa (Remessa)

  • 16/05/2017 01:08

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 15/05/2017 02:05

    Morte ou perda da capacidade (Decisao->Suspensao ou Sobrestamento->Morte ou perda da capacidade)

  • 15/05/2017 02:04

    Recebimento (Vindos Gabinete)

  • 15/05/2017 01:21

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 11/05/2017 02:38

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 10/05/2017 01:52

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 12/04/2017 01:40

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 05/04/2017 01:03

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 04/04/2017 01:05

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 31/03/2017 00:53

    Recebimento (Vindos Gabinete)

  • 30/03/2017 02:20

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 30/03/2017 02:14

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 30/03/2017 02:05

    Juntada (Juntada de Certidao de Oficial de Justica)

  • 09/03/2017 02:26

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 07/03/2017 01:31

    Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

  • 03/03/2017 02:18

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 17/02/2017 01:03

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 16/02/2017 02:13

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 16/02/2017 01:43

    Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

  • 14/02/2017 02:14

    Expedição de documento (Certidao)

  • 14/02/2017 02:04

    Expedição de documento (Mandado Expedido)

  • 07/02/2017 01:04

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 04/02/2017 01:02

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 03/02/2017 02:32

    Recebimento (Vindos Gabinete)

  • 03/02/2017 02:32

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 02/02/2017 02:11

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 31/01/2017 01:35

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 31/01/2017 01:35

    Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

  • 28/01/2017 00:44

    Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

  • 17/01/2017 02:30

    Remessa (Remessa)

  • 19/12/2016 02:41

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 12/12/2016 01:08

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 09/12/2016 01:10

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 07/12/2016 02:02

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 07/12/2016 01:30

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/12/2016 01:12

    Recebimento (Vindos Gabinete)

  • 25/11/2016 01:19

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 24/10/2016 01:53

    Expedição de documento (Documento Expedido)

  • 18/10/2016 01:04

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 16/10/2016 01:00

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 13/10/2016 01:07

    Recebimento (Vindos Gabinete)

  • 11/10/2016 02:41

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/10/2016 02:06

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 03/10/2016 01:22

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 19/09/2016 01:53

    Expedição de documento (Certidao de Traslado de Documentos)

  • 08/09/2016 01:03

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 06/09/2016 01:43

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 24/08/2016 01:50

    Recebimento (Vindos Gabinete)

  • 19/08/2016 02:11

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/08/2016 01:30

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 18/08/2016 01:30

    Distribuição (Distribuicao do Processo)

  • 18/08/2016 01:27

    Movimento Legado (Processo Cadastrado)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2016

Ultima Atualização
10/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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