24/07/2023 14:23

Baixa Definitiva
24/07/2023 14:23

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem
24/07/2023 14:22

Transitado em Julgado em 20/07/2023
21/07/2023 10:03

Decorrido prazo de ANDRESSA KAUANA LEMES DA SILVA em 20/07/2023 23:59.
21/07/2023 10:03

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 20/07/2023 23:59.
30/06/2023 15:22

Publicado Acórdão em 29/06/2023.
30/06/2023 15:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023
28/06/2023 00:00

Intimação

E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – INCLUSÃO NEGATIVO DECORRENTE DE SUPOSTA IRREGULARIDADE NO RELÓGIO MEDIDOR – AUSÊNCIA TERMO DE OCORRÊNCIA, REGISTRO FOTOGRÁFICO DA IRREGULARIDADE OU PERICIA INMETRO – COBRANÇA ILEGÍTIMA – INSURGÊNCIA RECURSAL – REJEITADA – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I - Caracteriza prática comercial abusiva a cobrança em fatura de energia elétrica calculada unilateralmente por média de consumo fictício, sem a comprovação por meio de documento técnico em casos de fraude interna, ou fotográfico em caso de fraude extra ao aparelho de medição.

II – para cobrança de recuperação de consumo, a empresa elétrica deve demonstrar a existência de irregularidade no registro do consumo elétrico, sob pena de incorrer em enriquecimento ilícito.

III - A indenização por danos morais deve atender ao caráter sancionatório e inibitório, suficiente a desestimular a repetição da conduta lesiva, razão pela qual, o dano moral fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), não merece minoração.
27/06/2023 14:19

Expedição de Outros documentos
27/06/2023 13:53

Conhecido o recurso de ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.***.***/0001-99 (APELANTE) e não-provido
23/06/2023 16:02

Juntada de Petição de certidão
23/06/2023 15:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/06/2023 16:10

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/06/2023 15:23

Juntada de Petição de certidão
19/06/2023 15:20

Deliberado em Sessão - Adiado
13/06/2023 17:29

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
09/06/2023 16:14

Juntada de Petição de certidão
09/06/2023 15:32

Deliberado em Sessão - Adiado
02/06/2023 19:53

Expedição de Outros documentos
02/06/2023 19:53

Expedição de Outros documentos
02/06/2023 19:53

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/05/2023 00:25

Publicado Intimação de pauta em 31/05/2023.
31/05/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023
30/05/2023 00:28

Publicado Intimação de pauta em 30/05/2023.
30/05/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023
30/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 07 de Junho de 2023 a 07 de Junho de 2023 às 08:00 horas, no Plenário Virtual.

Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais para os processos pautados na sessões de julgamento PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES.

Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar e solicitar a retirada de pauta para ser julgado na sessão presencial/videoconferência, conforme Portaria n° 298/2020-PRES.

Após o encerramento do Plenário Virtual, o processo será transferido para a SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br).

Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;
29/05/2023 15:54

Expedição de Outros documentos
26/05/2023 19:52

Expedição de Outros documentos
23/05/2023 14:01

Conclusos para julgamento
23/05/2023 11:48

Conclusos para decisão
22/05/2023 18:20

Juntada de Certidão
22/05/2023 18:18

Juntada de Certidão
22/05/2023 16:15

Recebidos os autos
22/05/2023 16:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2023

Ultima Atualização
27/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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