27/11/2024 14:16

Juntada de Certidão
16/09/2024 02:14

Recebidos os autos
16/09/2024 02:14

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
15/07/2024 13:13

Arquivado Definitivamente
15/07/2024 13:12

Juntada de Alvará
09/07/2024 13:33

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 09:32

Juntada de Petição de manifestação
02/07/2024 02:16

Decorrido prazo de FABIANO ALVES ZANARDO em 01/07/2024 23:59
02/07/2024 02:16

Decorrido prazo de JOSE KROMINSKI em 01/07/2024 23:59
01/07/2024 19:29

Juntada de Petição de manifestação
24/06/2024 01:15

Publicado Intimação em 24/06/2024.
23/06/2024 09:03

Juntada de Petição de manifestação
22/06/2024 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024
21/06/2024 09:51

Juntada de Petição de manifestação
20/06/2024 15:08

Expedição de Outros documentos
20/06/2024 15:05

Ato ordinatório praticado
14/06/2024 14:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/06/2024 23:59
08/06/2024 01:36

Decorrido prazo de OLENIL NATOS CORREA em 07/06/2024 23:59
15/05/2024 01:36

Publicado Decisão em 15/05/2024.
15/05/2024 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
13/05/2024 18:51

Expedição de Outros documentos
13/05/2024 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2024 18:51

Expedição de Outros documentos
13/05/2024 18:51

Proferidas outras decisões não especificadas
13/03/2024 08:03

Conclusos para decisão
09/03/2024 09:09

Juntada de Petição de manifestação
09/03/2024 08:54

Expedição de Outros documentos
08/03/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Numero do Processo: 1031197-38.2021.8.11.0001 EXEQUENTE: OLENIL NATOS CORREA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, Observou-se um incremento bastante incomum na quantidade de ações judiciais distribuídas para o Juizado Especial da Fazenda Pública, o que chega ao impressionante número de mais de 22.000 ações novas em um ano.

Diante disso, identificou-se, em linha geral, que estão sendo distribuídas ações diversas com as mesmas partes e idêntica causa de pedir nas quais se deduz pretensão de direitos referentes ao mesmo vínculo empregatício, o que se assemelha à tentativa de burla à forma de pagamento do crédito no sentido que cada verba isoladamente seja paga por RPV, quando, na realidade, o valor total dos créditos encaminharia o seu recebimento por meio de Precatório. É cediço que os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas decorrem de preceito constitucional, nos moldes preceituados no art. 100, §8º, da Constituição Federal, in verbis: Art. 100.

Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide Emenda Constitucional nº 62, de 2009) (Vide ADI 4425) § 8º É vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total ao que dispõe o § 3º deste artigo.

Ou seja, a Constituição Federal veda expressamente o fracionamento de crédito correspondente ao precatório para segmentar o pagamento por RPV.

Portanto, sua violação configura burla ao sistema de pagamentos dos débitos da Fazenda Pública podendo ainda caracterizar a parte que assim procede como litigante de má-fé por infringência de preceito constitucional na conformidade do sistema de pagamento de dívidas judiciais pela fazenda pública.

Cabe acrescentar que o vigente CPC trouxe ao ordenamento jurídico o princípio da cooperação, o qual, somado ao princípio da boa-fé processual, impõe à parte a adoção dos comportamentos necessários à obtenção de um processo leal e cooperativo, não somente em relação à parte adversa como também em relação ao próprio juízo.

Desse modo, visando sanear toda a unidade e em respeito aos princípios da boa-fé e da cooperação, INTIME-SE A PARTE AUTORA/EXEQUENTE a se manifestar expressamente nos autos, no prazo de 15 dias, acerca da existência ou não de outras ações propostas contra o requerido referente ao mesmo vínculo de trabalho, na qual haja pretensões que envolvam os últimos 5 anos a contar da data da distribuição de cada ação, independentemente da fase processual em que se encontrem.

Havendo mais de uma ação, faculta-se ao autor/exequente, desde logo, postular a emenda do pedido e/ou desistência com o intuito de impedir a duplicidade de pedidos em ações diversas e eventual condenação em litigância de má-fé.

Decorrido o prazo para manifestação, conclusos para decisão.

Cumpra-se.

Data registrada no sistema.

Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito
07/03/2024 16:56

Expedição de Outros documentos
07/03/2024 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2024 16:56

Expedição de Outros documentos
07/03/2024 16:56

Proferidas outras decisões não especificadas
19/02/2024 13:42

Conclusos para decisão
15/01/2024 15:58

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
24/11/2023 13:26

Conclusos para despacho
13/11/2023 08:55

Juntada de Petição de manifestação
10/11/2023 13:29

Expedição de Outros documentos
10/11/2023 13:29

Proferidas outras decisões não especificadas
24/10/2023 19:18

Juntada de Petição de manifestação
12/10/2023 08:39

Juntada de Petição de manifestação
01/09/2023 03:41

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 31/08/2023 23:59.
29/08/2023 14:32

Juntada de Petição de petição
10/08/2023 12:45

Conclusos para despacho
24/06/2023 15:50

Juntada de Petição de manifestação
23/06/2023 03:08

Publicado Intimação em 23/06/2023.
23/06/2023 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023
22/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ AV.

RUA MIRANDA REIS, 441, TELEFONE: (65) 3313-9800, POÇÃO, CUIABÁ - MT - CEP: 78015-640, (65) 33139800 Processo: 1031197-38.2021.8.11.0001; Certidão Na forma do art. 6° do Provimento n. 20/2020-CM1 e, em cumprimento à decisão que determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV, certifico que, nesta data, faço a juntada do cálculo atualizado e impulsiono estes autos para intimar o ente devedor para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias, bem como intimar a parte autora/exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, para ciência acerca da expedição de RPV.

Certifico ainda que, conforme o art. 9º da Lei n. 11.419/2006, o processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJE - Processo Judicial Eletrônico.

CUIABÁ, 21 de junho de 2023.

Assinado Digitalmente EMELYN DE SOUZA ZANELLA Gestor de Secretaria 1PROVIMENTO N. 20/2020-CM, DE 1° DE ABRIL DE 2020: Dispõe sobre o processamento e pagamento de Requisição de Pequeno Valor-RPV no âmbito da 1ª Instância do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso.

Art. 6° - Tratando-se de processo eletrônico, a decisão que determina a expedição da requisição de pequeno valor - RPV, acompanhada do cálculo atualizado juntado ao processo, valerá como ofício a ser encaminhado ao ente devedor via PJE.
21/06/2023 17:13

Expedição de Outros documentos
21/06/2023 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2023 17:13

Expedição de Outros documentos
21/06/2023 17:09

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 14:06

Processo Desarquivado
26/05/2023 10:53

Juntada de Petição de manifestação
25/05/2023 04:31

Arquivado Definitivamente
25/05/2023 04:31

Transitado em Julgado em 25/05/2023
25/05/2023 04:31

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/05/2023 23:59.
24/05/2023 10:00

Decorrido prazo de OLENIL NATOS CORREA em 23/05/2023 23:59.
09/05/2023 03:04

Publicado Sentença em 09/05/2023.
09/05/2023 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2023
08/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Numero do Processo: 1031197-38.2021.8.11.0001 EXEQUENTE: OLENIL NATOS CORREA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc.

Conforme inteligência do artigo 38, da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009, dispensa-se o relatório.

Cuida-se de cumprimento de sentença, na qual a parte exequente postula o recebimento do valor atualizado de R$19.836,97, consoante planilha de cálculo.

O executado, embora intimado, deixou de se manifestar.

Passa-se a decisão.

Verifica-se que o cálculo apresentado pela parte exequente está de acordo com os índices de atualização monetária fixados na sentença transitada em julgado.

Ante o exposto, HOMOLOGA-SE o valor de R$19.836,97 devidos pelo ESTADO DE MATO GROSSO, por consequência, JULGA-SE EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 924, II, do CPC.

Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009.

Transitada em julgado e ultrapassado o valor da RPV, expeça-se a requisição de pagamento.

Não ultrapassado o teto da RPV, encaminhe-se para cálculo.

Após expeça-se a ordem de pagamento, servindo a decisão homologatória como requisição de pagamento.

Publique-se.

Intimem-se.

Cuiabá, data registrada no sistema.

Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito
05/05/2023 14:44

Expedição de Outros documentos
05/05/2023 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2023 14:44

Expedição de Outros documentos
05/05/2023 14:44

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
04/05/2023 09:54

Conclusos para julgamento
28/04/2023 01:26

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/04/2023 23:59.
14/03/2023 11:27

Decorrido prazo de OLENIL NATOS CORREA em 13/03/2023 23:59.
10/03/2023 03:39

Publicado Decisão em 10/03/2023.
10/03/2023 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2023
08/03/2023 18:10

Expedição de Outros documentos
08/03/2023 18:10

Expedição de Outros documentos
08/03/2023 18:10

Decisão interlocutória
05/03/2023 04:03

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/03/2023 23:59.
01/03/2023 12:04

Conclusos para despacho
28/02/2023 13:44

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
27/02/2023 14:08

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença
27/02/2023 14:02

Expedição de Outros documentos
13/02/2023 01:33

Publicado Intimação em 13/02/2023.
11/02/2023 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023
09/02/2023 14:41

Expedição de Outros documentos
09/02/2023 14:41

Expedição de Outros documentos
08/02/2023 14:07

Devolvidos os autos
08/02/2023 14:06

Juntada de certidão do trânsito em julgado
08/02/2023 14:06

Juntada de petição
08/02/2023 14:06

Juntada de acórdão
08/02/2023 14:06

Juntada de Certidão
08/02/2023 14:06

Juntada de Certidão de publicação no diário eletrônico da justiça
08/02/2023 14:06

Juntada de petição de habilitação nos autos
08/02/2023 14:06

Juntada de intimação de pauta
08/02/2023 14:06

Juntada de intimação de pauta
08/02/2023 14:06

Juntada de intimação de pauta
05/07/2022 17:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
05/07/2022 17:44

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
05/07/2022 12:41

Publicado Decisão em 05/07/2022.
05/07/2022 12:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2022
01/07/2022 16:46

Expedição de Outros documentos.
01/07/2022 16:46

Expedição de Outros documentos.
01/07/2022 16:46

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
01/07/2022 12:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/06/2022 23:59.
30/06/2022 18:44

Conclusos para decisão
22/06/2022 15:00

Juntada de Petição de petição
09/06/2022 18:48

Expedição de Intimação eletrônica.
09/06/2022 13:33

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/06/2022 23:59.
07/06/2022 09:01

Juntada de Petição de recurso inominado
26/05/2022 00:55

Publicado Sentença em 24/05/2022.
26/05/2022 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2022
20/05/2022 16:39

Expedição de Outros documentos.
20/05/2022 16:39

Julgado improcedente o pedido
15/10/2021 05:13

Decorrido prazo de OLENIL NATOS CORREA em 14/10/2021 23:59.
01/10/2021 19:18

Conclusos para julgamento
01/10/2021 17:13

Juntada de Petição de impugnação à contestação
21/09/2021 11:08

Publicado Intimação em 21/09/2021.
21/09/2021 11:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2021
17/09/2021 18:19

Expedição de Outros documentos.
16/09/2021 16:10

Juntada de Petição de contestação
02/09/2021 07:55

Decorrido prazo de OLENIL NATOS CORREA em 01/09/2021 23:59.
11/08/2021 03:56

Publicado Intimação em 11/08/2021.
11/08/2021 03:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2021
09/08/2021 13:41

Expedição de Outros documentos.
09/08/2021 13:41

Expedição de Outros documentos.
09/08/2021 10:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2021

Ultima Atualização
08/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução de cumprimento de sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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