TJMT - 1040650-97.2022.8.11.0041

1ª instância - Cuiaba - Terceira Vara Especializada da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

EDIS NUNES DE ASSIS

CPF *40.***.*81-53

Advogados

DEBORA ADRIANA ALVES

OAB: 7180/MT

CPF *98.***.*10-00

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/09/2024 18:03

    Juntada de Certidão

  • 25/07/2024 02:09

    Recebidos os autos

  • 25/07/2024 02:09

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 24/05/2024 08:57

    Arquivado Definitivamente

  • 24/05/2024 08:56

    Juntada de Petição de certidão do trânsito em julgado

  • 15/05/2024 01:05

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/05/2024 23:59

  • 23/04/2024 01:06

    Decorrido prazo de EDIS NUNES DE ASSIS em 19/04/2024 23:59

  • 29/03/2024 01:27

    Publicado Intimação em 26/03/2024.

  • 29/03/2024 01:27

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024

  • 26/03/2024 16:14

    Juntada de Petição de petição

  • 22/03/2024 12:29

    Expedição de Outros documentos

  • 22/03/2024 12:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/03/2024 12:29

    Expedição de Outros documentos

  • 21/03/2024 18:52

    Indeferida a petição inicial

  • 15/03/2024 15:55

    Conclusos para julgamento

  • 15/03/2024 01:46

    Decorrido prazo de EDIS NUNES DE ASSIS em 13/03/2024 23:59.

  • 28/02/2024 03:19

    Publicado Despacho em 21/02/2024.

  • 28/02/2024 03:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024

  • 19/02/2024 17:29

    Expedição de Outros documentos

  • 19/02/2024 17:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/04/2023 17:31

    Conclusos para decisão

  • 16/02/2023 11:10

    Juntada de Petição de manifestação

  • 16/02/2023 04:01

    Publicado Despacho em 16/02/2023.

  • 16/02/2023 04:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023

  • 15/02/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP.

    DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1040650-97.2022.8.11.0041.

    AUTOR(A): EDIS NUNES DE ASSIS REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO

    Vistos.

    Reitero que a parte Autora não juntou os documentos indispensáveis à propositura desta ação, sendo eles as referidas Certidões de Crédito.

    Dito isso, em observância ao art. 321 do Código de Processo Civil, intime-se o Promovente para, no prazo de 5 (cinco) dias, cumprir tal diligência.

    Cuiabá/MT, data registrada no sistema.

    ANTONIO HORÁCIO DA SILVA NETO Juiz de Direito

  • 14/02/2023 18:01

    Expedição de Outros documentos

  • 14/02/2023 18:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/01/2023 21:19

    Conclusos para decisão

  • 31/01/2023 15:53

    Juntada de Petição de petição

  • 25/01/2023 00:46

    Publicado Despacho em 25/01/2023.

  • 25/01/2023 00:46

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2023

  • 24/01/2023 01:38

    Decorrido prazo de EDIS NUNES DE ASSIS em 23/01/2023 23:59.

  • 24/01/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP.

    DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1040650-97.2022.8.11.0041.

    AUTOR(A): EDIS NUNES DE ASSIS REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO

    Vistos.

    Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTITUIÇÃO DE IRRF INDEVIDAMENTE DESTACADO proposta por Edis Nunes de Assis em desfavor do Estado de Mato Grosso.

    Ao compulsar os autos, verifica-se que a parte Autora não juntou documentos indispensáveis à propositura desta ação, sendo eles as referidas Certidões de Crédito.

    Dito isso, em observância ao art. 321 do Código de Processo Civil, intime-se o Promovente para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar tais documentos aos autos.

    Cuiabá/MT, data registrada no sistema.

    ANTONIO HORÁCIO DA SILVA NETO Juiz de Direito

  • 23/01/2023 11:36

    Expedição de Outros documentos

  • 23/01/2023 11:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/12/2022 05:41

    Decorrido prazo de EDIS NUNES DE ASSIS em 15/12/2022 23:59.

  • 17/11/2022 10:04

    Conclusos para decisão

  • 17/11/2022 10:04

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 16/11/2022 03:50

    Publicado Decisão em 16/11/2022.

  • 15/11/2022 02:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2022

  • 14/11/2022 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1040650-97.2022.8.11.0041 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR(A): EDIS NUNES DE ASSIS REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc.

    Trata-se de Demanda cujo objeto se trata de matéria que pretende discutir desconto em Imposto de Renda.

    Após análise do feito verifica-se que a competência para processar e julgar o presente feito é de uma das Varas de Fazenda Pública, uma vez que não existe executivo fiscal ajuizado ou sequer inscrição de dívida ativa do Estado de Mato Grosso, o que inviabiliza o seu processamento por este Juízo.

    Insta ressaltar, que conforme resolução nº 023/2013/TP do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso a Vara de Execução Fiscal da Capital tem a seguinte competência: “Processar e julgar, exclusivamente, os executivos fiscais da Fazenda Estadual e Municipal, as ações correlatas e os incidentes dele decorrentes com exceção das ações referentes a débitos fiscais não inseridos em dívida ativa.” Assim, tendo-se em vista as razões acima expostas, declino da competência para processar e julgar a presente ação em favor de uma das Varas Especializadas da Fazenda Pública da Capital, conforme o art. 2º, da Resolução nº 004/2014/TP, procedendo-se as baixas e procedimentos necessários.

    Intime-se e cumpra-se.

    Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito

  • 11/11/2022 15:13

    Expedição de Outros documentos

  • 11/11/2022 15:13

    Expedição de Outros documentos

  • 11/11/2022 15:13

    Declarada incompetência

  • 24/10/2022 17:40

    Devolvidos os autos

  • 24/10/2022 17:40

    Conclusos para decisão

  • 24/10/2022 17:40

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2022

Ultima Atualização
15/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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