24/05/2024 14:54

Juntada de Certidão
09/12/2023 01:15

Recebidos os autos
09/12/2023 01:15

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
08/11/2023 02:33

Processo Desarquivado
08/11/2023 02:30

Transitado em Julgado em 08/11/2023
08/11/2023 02:30

Decorrido prazo de MARIA DIRCE SOARES em 07/11/2023 23:59.
08/11/2023 02:30

Decorrido prazo de THARRAN COMERCIO DE CONFECOES E CALCADOS LTDA em 07/11/2023 23:59.
06/11/2023 03:49

Publicado Sentença em 06/11/2023.
02/11/2023 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023
01/11/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1017899-39.2022.8.11.0002.

Vistos.

Dispensado o relatório, nos moldes do art. 38 da Lei 9.099/95.

Decido.

Analisando os autos, verifico que as partes TRANSIGIRAM e que as cláusulas da avença estão regulares, não vejo motivo que impeça a HOMOLOGAÇÃO do ACORDO.

Assim sendo, HOMOLOGO POR SENTENÇA a transação efetuada entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, via de consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com escoro no art. 487, III, b do NCPC.

O acordo estabelece o cumprimento direto em favor da parte credora.

Proceda-se ao arquivamento, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição.

JUIZ OTAVIO PEIXOTO
31/10/2023 17:50

Arquivado Definitivamente
31/10/2023 17:49

Expedição de Outros documentos
31/10/2023 17:49

Homologada a Transação
21/10/2023 09:35

Decorrido prazo de MARIA DIRCE SOARES em 06/10/2023 23:59.
18/09/2023 17:08

Conclusos para julgamento
18/09/2023 16:56

Juntada de Petição de outros documentos
16/09/2023 18:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/09/2023 18:44

Juntada de Petição de certidão
11/09/2023 18:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/09/2023 13:04

Expedição de Mandado
23/08/2023 12:22

Juntada de Petição de manifestação
18/08/2023 02:22

Publicado Intimação em 18/08/2023.
18/08/2023 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023
17/08/2023 00:00

Intimação

FINALIDADE: Nos termos da legislação vigente e do art. 990, § 1º, da CNGC-MT, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar a parte RECLAMANTE/EXEQUENTE para que se manifeste no prazo de 05 dias sobre o AR/MANDADO negativo juntado no MOV.

RETRO, sob pena de extinção/arquivamento.
16/08/2023 14:03

Expedição de Outros documentos
16/08/2023 07:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/08/2023 07:28

Juntada de Petição de certidão
03/08/2023 14:40

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/08/2023 13:04

Expedição de Mandado
12/06/2023 17:10

Juntada de Petição de manifestação
12/06/2023 02:42

Publicado Intimação em 12/06/2023.
08/06/2023 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023
07/06/2023 00:00

Intimação

FINALIDADE: Nos termos da legislação vigente e do art. 990, § 1º, da CNGC-MT, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar a parte RECLAMANTE/EXEQUENTE para que se manifeste no prazo de 05 dias sobre o AR/MANDADO negativo juntado no MOV.

RETRO, sob pena de extinção/arquivamento.
06/06/2023 15:52

Expedição de Outros documentos
06/06/2023 14:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/06/2023 14:49

Juntada de Petição de certidão
13/03/2023 14:45

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/03/2023 23:12

Expedição de Mandado
10/03/2023 17:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/02/2023 10:25

Expedição de Mandado
31/01/2023 11:59

Juntada de Petição de manifestação
31/01/2023 01:57

Decorrido prazo de THARRAN COMERCIO DE CONFECOES E CALCADOS LTDA em 30/01/2023 23:59.
23/01/2023 08:38

Publicado Intimação em 23/01/2023.
14/01/2023 05:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2023
09/01/2023 17:07

Expedição de Outros documentos
07/01/2023 04:30

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)
13/12/2022 16:54

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
13/12/2022 16:53

Processo Desarquivado
13/12/2022 16:47

Juntada de Petição de petição
07/12/2022 15:25

Arquivado Definitivamente
07/12/2022 15:25

Transitado em Julgado em 07/12/2022
07/12/2022 15:25

Decorrido prazo de MARIA DIRCE SOARES em 06/12/2022 23:59.
07/12/2022 15:25

Decorrido prazo de THARRAN COMERCIO DE CONFECOES E CALCADOS LTDA em 06/12/2022 23:59.
16/11/2022 03:53

Publicado Sentença em 16/11/2022.
15/11/2022 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2022
14/11/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo 1017899-39.2022.8.11.0002 Reclamante: THARRAN COMERCIO DE CONFECOES E CALCADOS LTDA Reclamado: MARIA DIRCE SOARES Vistos, etc.

Autorizada pelo disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95, deixo de apresentar o relatório referente a presente demanda judicial.

Fundamento.

Decido.

Analisando os autos, verifica-se que o mesmo se encontra apto para julgamento, sendo a prova documental suficiente para formar convencimento, de forma de torna-se desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I do CPC.

Registra-se, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção.

MÉRITO Pleiteia a parte Reclamante a Ação de cobrança, ao argumento que no exercício de suas atividades comerciais, o Reclamante tornou-se credor da Reclamada da quantia que totaliza o valor de e R$ 2.014,52 (dois mil e quatorze reais e cinquenta dois centavos), devidamente atualizado com juros e correção monetária.

A parte Reclamada, apesar de regularmente citada (Id 92867932), não compareceu na audiência de conciliação (Id 101640226), motivo pelo qual opino pela decretação da REVELIA, consoante o art. 20 da Lei 9.099/95 e Sumula 11 do TJMT.

Ressalte-se que a revelia da Reclamada importa em confissão ficta dos fatos aduzidos na inicial, contudo, não induz necessariamente a procedência do pedido, desde que convicção diversa possa ser extraída dos elementos existentes nos autos.

A ausência da reclamada em audiência de conciliação e/ou a ausência de apresentação de defesa válida no prazo legal, impõe a aplicação das normas previstas no art. 344 do Novo Código de Processo Civil, bem como no art. 20 da Lei nº 9.099/95, que aduzem: Art. 344-CPC.

Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.

Art. 20.

LEI 9.099/95- Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz. É cediço que a garantia da ampla defesa não se trata de uma obrigação imposta à parte, porém, faculta-se ao réu a possibilidade de contestar os fatos alegados pela parte contrária.

Contudo, o reconhecimento dos efeitos da revelia não é absoluto, uma vez que a presunção de veracidade pode ser afastada diante das circunstâncias dos autos, mormente pela regra do artigo 370 do Código de Processo Civil, que caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento das partes, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias.

Pois bem.

Em análise aos elementos, circunstâncias e provas que envolvem a controvérsia, tenho que os pedidos da parte Reclamante são procedentes.

Vê-se que a parte reclamante apresentou pedido de venda (Id 86101594), objeto do débito, comprovando a relação jurídica e também a existência do débito sem, contudo, a parte reclamada contestar tais alegações e comprovar que efetivou o pagamento dos valores contratados, ônus que lhe cabia.

Desta forma, evidente que no presente caso, a existência do débito e consequentemente serem devidos tais pedidos.

Sendo assim, fica demonstrada a procedência dos pedidos da parte reclamante, para condenar a parte reclamada ao pagamento do valor R$2.014,52 (dois mil e quatorze reais e cinquenta dois centavos), conforme cálculo apresentado (Id 86101593).

Pelo exposto, opino pelo julgamento PARCIALMENTE PROCEDENTE do pedido da parte Reclamante em desfavor da Reclamada, nos termos do art. 487, inciso I do CPC: Condenar a parte reclamada ao pagamento do valor R$2.014,52 (dois mil e quatorze reais e cinquenta dois centavos), com os encargos e as atualizações contratuais, acrescidos de juros de 1%, a partir do evento danoso, e correção monetária pelo INPC-IBGE, a partir desta data.

Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.

Nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, submeto a decisão ao Meritíssimo Juiz Togado para posterior homologação.

Briana dos Reis Ribeiro Koszuoski.

Juíza Leiga _________________________________________________ Vistos, etc.

HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do (a) (a) Juiz (a) Leigo (a) deste Juizado Especial.

Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/ TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(s) VALOR(ES) PAGO(S)/DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas.

EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida.

Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a)“receber, dar quitação”.

Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição.

Intimem-se as partes da sentença.

Várzea Grande, data do sistema.

P.R.I.

OTÁVIO PEIXOTO Juiz de Direito
11/11/2022 15:22

Expedição de Outros documentos
11/11/2022 15:22

Juntada de Projeto de sentença
11/11/2022 15:22

Julgado procedente o pedido
21/10/2022 15:06

Juntada de Petição de manifestação
17/10/2022 17:17

Conclusos para decisão
17/10/2022 17:17

Recebimento do CEJUSC.
17/10/2022 17:16

Audiência Conciliação juizado realizada para 17/10/2022 17:00 CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE CUIABÁ.
17/10/2022 17:15

Ato ordinatório praticado
17/10/2022 17:14

Ato ordinatório praticado
14/10/2022 15:08

Recebidos os autos.
14/10/2022 15:08

Remetidos os Autos ao CEJUSC
18/08/2022 14:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/08/2022 14:51

Juntada de Petição de certidão
08/08/2022 15:45

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/08/2022 01:56

Publicado Intimação em 08/08/2022.
07/08/2022 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2022
04/08/2022 13:20

Expedição de Outros documentos.
04/08/2022 13:20

Expedição de Mandado.
04/08/2022 13:16

Audiência Conciliação juizado designada para 17/10/2022 17:00 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE.
14/07/2022 17:48

Juntada de Petição de manifestação
12/07/2022 16:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Órgao julgador de origem
12/07/2022 16:44

Recebimento do CEJUSC.
12/07/2022 16:43

Recebidos os autos.
12/07/2022 16:43

Remetidos os Autos ao CEJUSC
12/07/2022 16:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Órgao julgador de origem
12/07/2022 16:27

Audiência Conciliação juizado cancelada para 12/07/2022 17:20 CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE CUIABÁ.
12/07/2022 16:25

Recebidos os autos.
12/07/2022 16:25

Remetidos os Autos ao CEJUSC
12/07/2022 16:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Órgao julgador de origem
12/07/2022 16:11

Recebimento do CEJUSC.
11/07/2022 18:41

Recebidos os autos.
11/07/2022 18:41

Remetidos os Autos ao CEJUSC
01/07/2022 19:21

Juntada de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
14/06/2022 07:26

Publicado Intimação em 14/06/2022.
14/06/2022 07:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2022
10/06/2022 15:30

Expedição de Outros documentos.
10/06/2022 15:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/06/2022 15:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/06/2022 15:27

Audiência Conciliação juizado designada para 12/07/2022 17:20 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE.
27/05/2022 15:52

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/05/2022 15:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2022

Ultima Atualização
01/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Devolução de mandado • Arquivo

Sentença • Arquivo

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