26/08/2025 08:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/08/2025 23:59
06/08/2025 12:15

Decorrido prazo de MAXILEIDE APARECIDA COSTA CURY em 05/08/2025 23:59
28/07/2025 13:15

Juntada de Petição de manifestação
14/07/2025 03:41

Publicado Ato Ordinatório em 14/07/2025.
13/07/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
10/07/2025 12:37

Expedição de Outros documentos
10/07/2025 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 12:37

Expedição de Outros documentos
10/07/2025 12:37

Expedição de Outros documentos
09/07/2025 08:27

Devolvidos os autos
09/07/2025 08:27

Juntada de Certidão
15/05/2024 12:54

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
14/05/2024 13:28

Juntada de Ofício
13/05/2024 16:13

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 01:05

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 24/04/2024 23:59
18/04/2024 01:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/04/2024 23:59
11/04/2024 21:31

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 09:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2024 09:41

Expedição de Outros documentos
28/02/2024 09:41

Expedição de Outros documentos
08/11/2023 01:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/11/2023 23:59.
09/10/2023 19:07

Juntada de Petição de recurso de sentença
03/10/2023 11:09

Juntada de Petição de manifestação
18/09/2023 00:00

Intimação

(Processo n° 1012355-67.2022.8.11.0003) Ação Anulatória de Auto de Infração Ambiental Autor: Jamil Antônio Pedroso Cury Mussi Réus: Ministério Público do Estado de Mato Grosso e Estado de Mato Grosso Vistos etc.

JAMIL ANTÔNIO PEDROSO CURY MUSSI ingressou com AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL contra MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO e ESTADO DE MATO GROSSO, também qualificados no processo.

O autor alega que no dia 11/03/2019 houve inspeção na sua propriedade ao argumento de irregularidade.

Aduz que em 13/03/2019, foi autuado pelo segundo réu, iniciando o processo administrativo sob o n° 006415- 10/2019.

Diz que, ante a demora do decurso administrativo, firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o primeiro requerido, em 16/04/2019, para cumprimento das condições até a data aprazada de 31/07/2019.

Argumenta que novamente, o segundo réu, de maneira arbitrária, inspecionou a propriedade do autor descumprindo os termos do TAC.

Salienta que não concorda com as infrações ambientais e requer a procedência da inicial.

Juntou documentos.

O pedido de tutela antecipada foi indeferido (Id. 89621165).

Citado, a primeiro réu apresentou manifestação (Id. 91864182).

Em sede de preliminar, alega a ilegitimidade passiva.

No mérito, ratifica os termos da preliminar.

Pugna pelo acolhimento da manifestação.

Citado, o segundo requerido apresentou defesa (Id. 111060157).

Em longo arrazoado, aduz a presunção de veracidade e a legitimidade de autuação.

Pugna pela improcedência da ação.

Tréplica (Id. 112951873).

Instados a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte autora e o segundo réu pleitearam pela realização da audiência de instrução e julgamento (Ids. 116241735 e 116552280). É O RELATÓRIO.

EXAMINADOS.

DECIDO.

Julgo o processo no estado em que se encontra.

Conheço diretamente do pedido uma vez que a questão é unicamente de direito e prescinde da produção de outras provas, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

O entendimento jurisprudencial uníssono neste sentido: "Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder" (STJ, 4ª T., REsp 2.832-RJ, rel..

Min.

Sálvio de Figueiredo). "Nosso Direito Processual autoriza o julgamento antecipado da lide, quando não houver necessidade de prova - vale dizer - quando já se encontrarem nos autos todos os elementos necessários ao seguro entendimento da controvérsia" (STJ, REsp. 38.931-3).

Moacir Amaral Santos (Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, 15. ed., Saraiva: São Paulo, v. 2, 1993) nos ensina que "a prova tem por finalidade convencer o juiz quanto à existência ou inexistência dos fatos sobre que versa a lide". "A necessidade da produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique cerceamento de defesa.

A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado" (RTJ 115/789).

Impende destacar, ainda, que a produção probatória, conquanto seja uma garantia do princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa, não elide o poder-dever inerente ao julgador de evitar que, sob tal pretexto, se transforme o processo em infindáveis diligências inúteis.

Passo à análise da preliminar vindicada pelo primeiro réu.

De fato, merece guarida a tese levantada, visto que por meio da Lei de nº 8.625/1993, que instituiu a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, bem como art. 127 da Constituição da Republica, é atribuída ao MP a função de zelar pela "defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis". É inquestionável a capacidade do Ministério Público para propor ações que procuram resguardar interesses difusos ou coletivos, entretanto, a legitimidade ativa não se confunde com a legitimidade passiva.

Conquanto possua autonomia administrativa, funcional e financeira, é certo que age em nome do Estado, não possuindo, portanto, personalidade jurídica própria para responder no polo passivo da demanda.

Neste sentir, é o entendimento jurisprudencial: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ANULATÓRIA - TAC - MINISTÉRIO PÚBLICO: ILEGITIMIDADE PASSIVA. 1.

A legitimidade extraordinária conferida ao Ministério Público limita-se a figurar no polo ativo da ação, ou então como fiscal da lei. 2.

A despeito de ser órgão permanente essencial à jurisdição do Estado, não possui legitimidade para figurar no polo passivo de ação anulatória de TAC. (TJMG - Apelação Cível 1.0707.14.014241-5/001, Relator (a): Des.(a) Oliveira Firmo, 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/05/0017, publicação da sumula em 14/06/2017).

Desse modo, dado que o primeiro réu não possui personalidade jurídica própria, pois trata de órgão pertencente à estrutura administrativa do Estado, acolho a preliminar da ilegitimidade passiva.

Depreende-se dos autos que a parte autora pugna pela declaração de nulidade da infração ambiental, ao motivo de vício na formal, bem como a inobservância ao instituto do devido processo legal.

Compulsando os autos em epígrafe, como também o conjunto probatório, vislumbro que não houve ilegalidade no processo administrativo pela ausência da realização de audiência de conciliação, uma vez que para dar causa a nulidade, o requerente teria que demonstrar prejuízo pela não realização do ato processual, sendo que a decretação de nulidade depende da demonstração de prejuízo para parte que alega, o qual não fez.

Ademais, a não realização de audiência de conciliação, por si só, não é causa de nulidade do processo, vez que há possibilidade de autocomposição a qualquer momento e até mesmo extrajudicialmente.

Além do mais, as partes firmaram um TAC, onde houve descumprimento por parte do autor, dado que este responde ao processo de n° 1012355-67.2022.8.11.0003, uma Execução de Termo de Conduta por Obrigação de Fazer, nesta Vara.

Ainda, o requerente aduz sobre a ilegitimidade passiva para responder administrativamente a CDA por conta de erro material, entretanto, a doutrina e a jurisprudência firmaram entendimento de que, constatado erro citado, admite-se que seja corrigido, de ofício ou a requerimento da parte, ainda que haja trânsito em julgado da sentença.

Portanto, somente houve erro no nome do espólio, sendo que os demais dados conferem entre si.

Destarte, a obrigação de reparar o dano, de fato acompanha a coisa e pode ser exigida do sucessor, proprietário ou quem detém a posse, a qualquer título, pois trata-se esta da responsabilidade civil, que é objetiva.

Nessa toada, ante a alegação da nulidade de incompetência, consoante o item III.I.c, observa-se que com base no art. 70 da Lei Estadual de n° 9.605/98 c/c art. 6 , V , da Lei Federal de n° 6.938/81, os funcionários da Secretaria de Estado de Meio Ambiente (SEMA) possuem competência para realizar a lavratura de autos de infração diante do cometimento de infrações administrativas ambientais, inclusive sob pena de corresponsabilidade.

Ainda que o agente que lavrou a autuação não possuísse competência funcional o ato poderia ser convalidado no processo administrativo, conforme prevê o artigo 27, inciso II, da Lei Estadual de nº 7.692/2002, tendo em vista que não causaria prejuízo ao contraditório e a ampla defesa do autuado.

Alusivo ao item III.I.d, percebe-se que a Lei Federal de n° 9.605/98, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, estabelece em seu artigo 75, que a multa por infração ambiental será imposta no valor entre R$ 50,00 (cinquenta reais) e R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais), desde que "o órgão ou entidade ambiental estabelecerá de forma objetiva critérios complementares para o agravamento e atenuação das sanções administrativas" (art. 4º, § 1º).

De modo que, não há falar-se em nulidade dos valores da infração, visto que foram observadas as normas da Lei citada.

Com efeito, ainda que analisada a controvérsia em diversos ângulos, a improcedência da inicial é medida que se impõe.

Ex Positis, e de tudo mais que dos autos consta, julgo improcedente o pedido inicial.

Condeno o requerente aos pagamentos das custas processuais e honorários advocatícios, a favor do patrono do requerido, em verba que fixo em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa, observando o § 2º, do artigo 85, do CPC.

Com relação ao primeiro réu, JULGO EXTINTO o feito sem julgamento de mérito processo, com amparo no artigo 485, VI, do CPC, do Código de Processo Civil.

Transitado em julgado, ao arquivo com baixa e anotações necessárias.

P.R.I.C.

Rondonópolis-MT/2023.

MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI Juíza de Direito
16/09/2023 13:58

Recebidos os autos
16/09/2023 13:58

Expedição de Outros documentos
16/09/2023 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2023 13:58

Expedição de Outros documentos
16/09/2023 13:58

Julgado improcedente o pedido
19/06/2023 15:47

Conclusos para decisão
30/05/2023 17:56

Juntada de Petição de manifestação
04/05/2023 16:49

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/05/2023 23:59.
03/05/2023 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2023 17:06

Expedição de Outros documentos
02/05/2023 14:26

Juntada de Petição de manifestação
27/04/2023 12:13

Juntada de Petição de petição
25/04/2023 01:03

Publicado Despacho em 25/04/2023.
25/04/2023 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2023
24/04/2023 00:00

Intimação

Código Processo nº 1012355-67.2022.8.11.0003 Vistos etc.

O CPC prevê expressamente, o princípio da cooperação, onde todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva, pelo que se vê do artigo 6º, do CPC.

Sobre o princípio da cooperação leciona Teresa Arruda Alvim Wambier e outros, in “Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil artigo por artigo”: “O princípio da cooperação é relativamente jovem no direito processual.

Cooperar é agir de boa fé.

O dever de cooperar existe no interesse de todos, pois todos pretendem que o processo seja solucionado em tempo razoável.” O mencionado princípio objetiva que as partes podem e devem cooperar com o juízo, para que a decisão a solucionar a lide seja alcançada da melhor forma possível.

Leciona, Daniel Amorim Assumpção Neves, in “Novo Código de Processo Civil Comentado”, 1ª Ed.

Salvador: Ed.

Juspodivm, 2016: “A colaboração das partes com o juiz vem naturalmente de sua participação no processo, levando aos autos alegações e provas que auxiliarão o juiz na formação de seu convencimento.

Quanto mais ativa a parte na defesa de seus interesses mais colaborará com o juiz, desde que, é claro, atue com a boa-fé exigida pelo artigo 5º do Novo CPC”.

Assim, antes de sanear o processo, hei por bem oportunizar às partes manifestação específica acerca das questões de fato e direito supostamente controvertidas.

Embora o novo ordenamento processual tenha previsto a possibilidade de audiência para se aclarar os pontos controvertidos (art. 357, §3º, do CPC), nada obsta que seja oportunizada a manifestação específica acerca das provas, o que garante a celeridade do processo.

Destarte, visando garantir a efetiva participação dos litigantes quanto às provas úteis e necessárias à solução da lide, intime-as para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, manifestarem acerca das questões de fato e direito controvertidas, bem como acerca as provas que pretendem produzir, justificando-as de forma objetiva e fundamentadamente, quanto a sua relevância e pertinência.

Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo.

A mera alegação da parte que quer produzir todas as provas permitidas no ordenamento, ou a menção pura e simples de eventual modalidade probatória, sem que seja alinhavada relação com o ponto alegadamente controvertido, será interpretada como ausência de especificação.

Após a apresentação das provas pelas partes, voltem-me conclusos para cumprir o disposto nos artigos 357, II e 370 do CPC.

Em sendo pugnado pela produção de prova oral, as partes deverão informar se tem interesse na realização do ato na modalidade PRESENCIAL ou por VIDEOCONFERÊNCIA pela plataforma teams, no prazo de 05 (cinco) dias.

Intime.

Cumpra.

Rondonópolis-MT/2023.

MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO
23/04/2023 22:57

Recebidos os autos
23/04/2023 22:57

Expedição de Outros documentos
23/04/2023 22:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2023 22:57

Expedição de Outros documentos
23/04/2023 22:57

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2023 10:04

Conclusos para decisão
20/03/2023 17:39

Juntada de Petição de impugnação à contestação
03/03/2023 03:35

Publicado Ato Ordinatório em 03/03/2023.
03/03/2023 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2023
01/03/2023 17:47

Expedição de Outros documentos
28/02/2023 15:38

Juntada de Petição de contestação
10/02/2023 23:51

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/02/2023 23:59.
20/01/2023 18:17

Expedição de Outros documentos
15/01/2023 10:21

Recebidos os autos
15/01/2023 10:21

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2022 12:55

Conclusos para decisão
29/11/2022 09:18

Juntada de Petição de manifestação
16/11/2022 03:31

Publicado Ato Ordinatório em 16/11/2022.
15/11/2022 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2022
14/11/2022 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA PARA MANIFESTAR ACERCA DA CONTESTAÇÃO E DOCUMENTOS, NO PRAZO LEGAL.
11/11/2022 15:31

Expedição de Outros documentos
05/08/2022 18:51

Juntada de Petição de manifestação
27/07/2022 14:39

Juntada de Petição de manifestação
13/07/2022 04:18

Publicado Decisão em 13/07/2022.
13/07/2022 04:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2022
11/07/2022 18:22

Expedição de Outros documentos.
11/07/2022 18:12

Ato ordinatório praticado
11/07/2022 16:48

Recebidos os autos
11/07/2022 16:48

Expedição de Outros documentos.
11/07/2022 16:48

Não Concedida a Antecipação de tutela
01/07/2022 14:15

Conclusos para decisão
06/06/2022 14:08

Juntada de Petição de manifestação
26/05/2022 04:42

Publicado Despacho em 26/05/2022.
26/05/2022 04:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2022
24/05/2022 15:11

Recebidos os autos
24/05/2022 15:11

Expedição de Outros documentos.
24/05/2022 15:11

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2022 18:27

Classe Processual alterada de CRIMES AMBIENTAIS (293) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
23/05/2022 18:05

Conclusos para decisão
23/05/2022 18:05

Juntada de Certidão
23/05/2022 17:57

Juntada de Certidão
23/05/2022 07:46

Recebido pelo Distribuidor
23/05/2022 07:46

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
23/05/2022 07:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2022

Ultima Atualização
18/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1002327-49.2020.8.11.0055

Liliane da Silva Barbosa

Marcio Alves de Campos

Advogado: Barbara Manetti Senhorinho

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 18/07/2020 06:25

Exibir Processo

Processo nº 0002620-41.2015.8.11.0013

Ministerio Publico do Estado de Mato Gro...

Francisco Werbton Nunes Soares

Advogado: Marilia Carlos dos Santos Garcia Leao

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 12/06/2015 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1001919-34.2018.8.11.0021

Banco do Brasil S.A.

Agriperes Comercio de Pecas Agricolas Lt...

Advogado: Thais Daniela Tussolini de Almeida

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 26/12/2018 10:53

Exibir Processo

Processo nº 0000721-82.2015.8.11.0053

Kassio Rodrigo Catena

Jose Raimundo dos Santos

Advogado: Hudson Roque Bobato Schmitt

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 07/05/2015 23:00

Exibir Processo

Processo nº 1014137-17.2019.8.11.0003

Cooperativa de Credito de Livre Admissao...

Aline de Assis Portela

Advogado: Maria Auxiliadora Araujo Ramos

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 08/11/2019 11:31

Exibir Processo