TJMT - 1003941-91.2019.8.11.0001
1ª instância - Cuiaba - Juizado Especial Civel do Tijucal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
18/03/2024 21:13
Juntada de Certidão
-
15/08/2023 01:03
Recebidos os autos
-
15/08/2023 01:03
Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
-
14/07/2023 11:56
Arquivado Definitivamente
-
14/07/2023 11:54
Juntada de Alvará
-
10/07/2023 12:12
Juntada de Petição de petição
-
05/07/2023 01:23
Publicado Intimação em 05/07/2023.
-
05/07/2023 01:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023
-
04/07/2023 00:00
Intimação
FINALIDADE: Impulsiono o feito com a finalidade de INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE para apresentar os DADOS BANCÁRIOS vinculado ao CPF do credor de acordo com o art. 8º, § 3º do Provimento 20/2020-CM, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.
Apresentar dados bancários de quem tenha poder de receber o crédito judicial.
Saliento que a conta bancária do patrono indicada no 118238053 - Petição (Pedido de expedição de alvará), consta dados bancários vinculados ao CNPJ, contudo não há no processo procuração/contrato que conste o CNPJ, tampouco Termo de Cessão da pessoa física para a jurídica (22804711 – Procuração). -
03/07/2023 15:04
Expedição de Outros documentos
-
27/06/2023 00:29
Decorrido prazo de MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV em 26/06/2023 23:59.
-
20/06/2023 06:49
Decorrido prazo de MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV em 19/06/2023 23:59.
-
20/06/2023 06:49
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/06/2023 23:59.
-
30/05/2023 09:01
Juntada de Petição de manifestação
-
30/05/2023 00:00
Intimação
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Numero do Processo: 1003941-91.2019.8.11.0001 ESPÓLIO: RAFAEL DOS SANTOS MEIRELES EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO, MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV Vistos, etc.
O executado realizou o pagamento.
O valor depositado pelo devedor está compatível com a requisição expedida.
Diante do exposto, JULGA-SE e DECLARA-SE EXTINTA a execução com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil.
Determina-se a expedição de alvará(s) para levantamento do crédito, bem como os próprios à quitação de tributos, caso aplicável, conforme identificado no cálculo efetivado pelo Departamento Auxiliar da Presidência.
Publique-se.
Após o processamento do alvará, arquive-se.
Cuiabá, data registrada no sistema.
Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito -
29/05/2023 17:59
Expedição de Outros documentos
-
29/05/2023 17:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/05/2023 17:59
Expedição de Outros documentos
-
29/05/2023 17:59
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
-
26/05/2023 10:07
Conclusos para decisão
-
19/05/2023 15:10
Juntada de Petição de petição
-
19/05/2023 10:05
Juntada de Petição de petição
-
13/04/2023 15:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/04/2023 15:44
Expedição de Outros documentos
-
13/04/2023 08:47
Decorrido prazo de MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV em 12/04/2023 23:59.
-
13/04/2023 08:47
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/04/2023 23:59.
-
11/04/2023 17:34
Juntada de Petição de petição
-
04/04/2023 16:02
Juntada de Petição de petição
-
31/03/2023 04:16
Publicado Intimação em 31/03/2023.
-
31/03/2023 04:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023
-
30/03/2023 00:00
Intimação
ATO ORDINATÓRIO: Impulsiono o feito com a finalidade de INTIMAÇÃO DAS PARTES para CIÊNCIA acerca dos cálculos confeccionados pela Contadoria, no prazo de 05 (cinco) dias.
OBSERVAÇÃO: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJE - Processo Judicial Eletrônico, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. -
29/03/2023 18:41
Expedição de Outros documentos
-
29/03/2023 18:41
Ato ordinatório praticado
-
29/03/2023 17:47
Expedição de Outros documentos
-
29/03/2023 17:47
Ato ordinatório praticado
-
25/03/2023 19:43
Recebidos os autos
-
25/03/2023 19:43
Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem
-
25/03/2023 19:28
Juntada de certidão da contadoria
-
01/03/2023 14:22
Recebidos os Autos pela Contadoria
-
01/03/2023 14:22
Remetidos os Autos por outros motivos para a Contadoria
-
14/02/2023 13:14
Decorrido prazo de MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV em 13/02/2023 23:59.
-
14/02/2023 13:14
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/02/2023 23:59.
-
30/01/2023 13:06
Juntada de Petição de manifestação
-
28/01/2023 00:43
Publicado Sentença em 27/01/2023.
-
28/01/2023 00:43
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2023
-
26/01/2023 00:00
Intimação
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Numero do Processo: 1003941-91.2019.8.11.0001 ESPÓLIO: RAFAEL DOS SANTOS MEIRELES EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO, MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV Vistos, etc.
Conforme inteligência do artigo 38, da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009, dispensa-se o relatório.
Cuida-se de cumprimento de sentença, na qual a parte exequente postula o recebimento do valor atualizado de R$ 8.551,03, consoante planilha de cálculo do id nº 93633588.
O executado concordou com a execução.
Passa-se a decisão.
Verifica-se que o cálculo apresentado pela parte exequente está de acordo com os índices de atualização monetária fixados na sentença transitada em julgado.
Ante o exposto, HOMOLOGA-SE o valor de R$ 8.551,03 (oito mil e quinhentos e cinquenta e um reais e três centavos) devidos pelo MATO GROSSO PREVIDÊNCIA – MT PREV, por consequência, JULGA-SE EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 924, II, do CPC.
Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009.
Transitada em julgado e ultrapassado o valor da RPV, expeça-se a requisição de pagamento.
Não ultrapassado o teto da RPV, encaminhe-se para cálculo.
Após expeça-se a ordem de pagamento, servindo a decisão homologatória como requisição de pagamento.
Publique-se.
Intimem-se.
Cuiabá, data registrada no sistema.
Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito -
25/01/2023 17:00
Expedição de Outros documentos
-
25/01/2023 17:00
Expedição de Outros documentos
-
25/01/2023 17:00
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
-
24/01/2023 18:18
Conclusos para julgamento
-
15/12/2022 18:03
Juntada de Petição de manifestação
-
16/11/2022 03:58
Publicado Intimação em 16/11/2022.
-
15/11/2022 02:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2022
-
14/11/2022 00:00
Intimação
FINALIDADE: O presente expediente tem por finalidade a intimação das partes para CIÊNCIA/CUMPRIMENTO da decisão/despacho, proferida nos autos do processo acima identificado, em trâmite neste juizado, a seguir transcrita:“ Vistos, etc.
Trata-se de pedido cumprimento de sentença de obrigação de fazer.
Intime-se a parte ré, encaminhando, em anexo, cópia da sentença, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, providencie o integral cumprimento da obrigação de fazer e comprove, documentalmente, nos autos. (art. 12. da Lei 12.153/2009).
Eventual impugnação ao cumprimento da obrigação de fazer (art. 525, § 1° do CPC), deve ser deduzida através de simples petição, nestes autos.
Cumprida a determinação do parágrafo anterior, intime-se a parte Exequente para, no prazo de 10 (dez) dias manifestar-se sobre a satisfação da obrigação de fazer.
Noticiado nos autos o cumprimento integral da obrigação de fazer, intime-se o executado para, querendo, impugnar a execução no prazo de 30 dias (art. 535 do CPC).
Apresentada impugnação, intime-se o exequente para responder, no prazo de 15 dias.
Silente o executado, conclusos para a homologação.
Caso haja informação acerca do descumprimento da obrigação de fazer, conclusos para análise.
Intime-se.
Cuiabá, data registrada no sistema.
Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito ”.
OBSERVAÇÃO: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJE - Processo Judicial Eletrônico, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. -
11/11/2022 15:48
Expedição de Outros documentos
-
04/11/2022 15:46
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/10/2022 23:59.
-
02/11/2022 12:50
Decorrido prazo de MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV em 24/10/2022 23:59.
-
21/09/2022 12:18
Juntada de Petição de contrarrazões
-
06/09/2022 16:30
Expedição de Outros documentos.
-
06/09/2022 16:30
Proferido despacho de mero expediente
-
06/09/2022 10:02
Conclusos para despacho
-
26/08/2022 16:30
Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença
-
17/08/2022 07:04
Publicado Intimação em 17/08/2022.
-
17/08/2022 07:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2022
-
15/08/2022 18:07
Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
-
15/08/2022 18:07
Expedição de Outros documentos.
-
15/08/2022 18:04
Transitado em Julgado em
-
12/07/2022 21:49
Decorrido prazo de MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV em 11/07/2022 23:59.
-
12/07/2022 21:48
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/07/2022 23:59.
-
11/07/2022 07:44
Decorrido prazo de RAFAEL DOS SANTOS MEIRELES em 08/07/2022 23:59.
-
24/06/2022 04:53
Publicado Sentença em 24/06/2022.
-
24/06/2022 04:53
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2022
-
22/06/2022 17:23
Expedição de Outros documentos.
-
22/06/2022 17:23
Juntada de Projeto de sentença
-
22/06/2022 17:23
Julgado procedente em parte do pedido
-
30/11/2021 08:29
Conclusos para julgamento
-
20/11/2021 04:42
Decorrido prazo de MATO GROSSO PREVIDENCIA - MTPREV em 19/11/2021 23:59.
-
20/10/2021 10:32
Juntada de Petição de manifestação
-
08/10/2021 07:23
Decorrido prazo de MATO GROSSO PREVIDENCIA - MTPREV em 07/10/2021 23:59.
-
08/10/2021 07:23
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/10/2021 23:59.
-
07/10/2021 18:13
Decorrido prazo de RAFAEL DOS SANTOS MEIRELES em 05/10/2021 23:59.
-
29/09/2021 09:47
Publicado Intimação em 29/09/2021.
-
29/09/2021 09:47
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2021
-
27/09/2021 18:41
Expedição de Outros documentos.
-
27/09/2021 02:38
Juntada de Petição de contestação
-
24/09/2021 10:58
Expedição de Outros documentos.
-
21/09/2021 08:55
Publicado Despacho em 21/09/2021.
-
21/09/2021 08:55
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2021
-
20/09/2021 14:05
Expedição de Outros documentos.
-
17/09/2021 16:36
Expedição de Outros documentos.
-
17/09/2021 16:36
Proferido despacho de mero expediente
-
25/03/2021 02:48
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/03/2021 23:59.
-
27/02/2021 01:43
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/02/2021 23:59.
-
23/02/2021 18:19
Conclusos para julgamento
-
20/02/2021 12:12
Decorrido prazo de RAFAEL DOS SANTOS MEIRELES em 18/02/2021 23:59.
-
19/02/2021 17:53
Juntada de Petição de impugnação à contestação
-
11/02/2021 01:46
Publicado Intimação em 11/02/2021.
-
11/02/2021 01:46
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2021
-
09/02/2021 13:23
Expedição de Outros documentos.
-
09/02/2021 09:43
Publicado Despacho em 08/02/2021.
-
08/02/2021 09:08
Juntada de Petição de contestação
-
06/02/2021 06:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2021
-
05/02/2021 12:56
Expedição de Outros documentos.
-
04/02/2021 09:36
Expedição de Outros documentos.
-
04/02/2021 09:36
Proferido despacho de mero expediente
-
26/01/2021 12:21
Conclusos para decisão
-
15/12/2020 10:13
Juntada de Petição de petição
-
10/12/2020 13:11
Publicado Despacho em 09/12/2020.
-
08/12/2020 02:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2020
-
04/12/2020 11:04
Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO (1107) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
-
03/12/2020 21:03
Expedição de Outros documentos.
-
03/12/2020 21:03
Proferido despacho de mero expediente
-
19/10/2020 15:57
Conclusos para julgamento
-
16/10/2020 11:14
Juntada de intimação de pauta
-
27/03/2020 07:36
Publicado Decisão em 17/02/2020.
-
27/03/2020 07:36
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2020
-
16/03/2020 14:09
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
-
14/02/2020 17:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/02/2020 21:02
Expedição de Outros documentos.
-
12/02/2020 21:02
Expedição de Outros documentos.
-
12/02/2020 21:02
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
-
07/02/2020 17:12
Conclusos para despacho
-
07/02/2020 16:59
Ato ordinatório praticado
-
20/01/2020 18:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/01/2020 14:22
Expedição de Outros documentos.
-
19/12/2019 17:39
Ato ordinatório praticado
-
11/12/2019 13:56
Juntada de Petição de recurso inominado
-
08/12/2019 03:08
Publicado Sentença em 28/11/2019.
-
08/12/2019 03:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
26/11/2019 17:09
Expedição de Outros documentos.
-
26/11/2019 17:09
Indeferida a petição inicial
-
12/11/2019 14:39
Juntada de Petição de petição
-
24/10/2019 18:31
Conclusos para decisão
-
23/10/2019 15:33
Juntada de Petição de petição
-
21/10/2019 01:10
Publicado Despacho em 21/10/2019.
-
19/10/2019 01:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
17/10/2019 16:59
Expedição de Outros documentos.
-
17/10/2019 16:50
Proferido despacho de mero expediente
-
23/09/2019 14:50
Decorrido prazo de RAFAEL DOS SANTOS MEIRELES em 17/09/2019 23:59:59.
-
23/09/2019 14:49
Decorrido prazo de RAFAEL DOS SANTOS MEIRELES em 17/09/2019 23:59:59.
-
12/09/2019 21:03
Conclusos para decisão
-
12/09/2019 16:26
Juntada de Petição de manifestação
-
30/08/2019 03:48
Publicado Despacho em 27/08/2019.
-
25/08/2019 00:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
22/08/2019 15:23
Expedição de Outros documentos.
-
21/08/2019 18:27
Proferido despacho de mero expediente
-
21/08/2019 16:11
Conclusos para decisão
-
21/08/2019 16:11
Audiência Conciliação Juizado designada para 14/11/2019 10:00 JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ.
-
21/08/2019 16:11
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/08/2019
Ultima Atualização
04/07/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
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Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Contrarrazões • Arquivo
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Execução de cumprimento de sentença • Arquivo
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Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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