23/11/2023 13:28

Juntada de Certidão
16/04/2023 01:05

Recebidos os autos
16/04/2023 01:05

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
04/04/2023 06:35

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO em 03/04/2023 23:59.
04/04/2023 06:35

Decorrido prazo de ANDREIA RAIMUNDA DA SILVA DE MORAES DUARTE em 03/04/2023 23:59.
20/03/2023 02:38

Publicado Decisão em 20/03/2023.
19/03/2023 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2023
17/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1020954-98.2022.8.11.0001.

RECORRENTE: ANDREIA RAIMUNDA DA SILVA DE MORAES DUARTE RECORRIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO Vistos, etc.

De acordo com os artigos 42, § 1º, 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95, o recorrente deve efetuar o preparo do recurso, com o pagamento de custas judiciais, custas recursais e taxa judiciária, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita.

Em exame dos autos, nota-se que a parte recorrente não é beneficiária e, muito menos, efetuou o preparo devido.

Deste modo, em razão de sua deserção, nego seguimento ao Recurso Inominado.

Destaca-se que embora o artigo 1.007 do CPC oportunize a parte a sanar eventuais irregularidades no pagamento do preparo, esta regra não se aplica aos Juizados Especiais por força do Enunciado 168 do FONAJE.

Intimem-se as partes.

Certificado o trânsito em julgado e não havendo requerimento formulado pelas partes, arquive-se.

Marcos Aurélio dos Reis Ferreira Juiz de Direito
16/03/2023 19:10

Arquivado Definitivamente
16/03/2023 16:38

Expedição de Outros documentos
16/03/2023 16:38

Não recebido o recurso de ANDREIA RAIMUNDA DA SILVA DE MORAES DUARTE - CPF: *73.***.*35-15 (RECORRENTE).
15/03/2023 15:20

Conclusos para decisão
12/03/2023 10:19

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO em 10/03/2023 23:59.
12/03/2023 10:18

Decorrido prazo de ANDREIA RAIMUNDA DA SILVA DE MORAES DUARTE em 10/03/2023 23:59.
08/03/2023 00:51

Publicado Decisão em 08/03/2023.
08/03/2023 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023
06/03/2023 10:51

Expedição de Outros documentos
06/03/2023 10:51

Gratuidade da justiça não concedida a ANDREIA RAIMUNDA DA SILVA DE MORAES DUARTE - CPF: *73.***.*35-15 (REQUERENTE).
24/02/2023 18:04

Conclusos para decisão
31/01/2023 03:50

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO em 30/01/2023 23:59.
31/01/2023 03:50

Decorrido prazo de ANDREIA RAIMUNDA DA SILVA DE MORAES DUARTE em 30/01/2023 23:59.
24/01/2023 07:03

Publicado Despacho em 23/01/2023.
21/01/2023 16:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2023
20/01/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1020954-98.2022.8.11.0001.

REQUERENTE: ANDREIA RAIMUNDA DA SILVA DE MORAES DUARTE REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO A parte promovente interpôs recurso inominado, com pedido de justiça gratuita, todavia, em análise dos autos, não há evidências de que seja financeiramente hipossuficiente.

Por isso, intime-a para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente a declaração do imposto de renda ou qualquer outro documento idôneo que possa comprovar sua hipossuficiência financeira, sob pena de indeferimento da justiça gratuita.

Decorrido o prazo, renove-se a conclusão (na pasta de Análise de Recurso).

Jorge Alexandre Martins Ferreira Juiz de Direito em substituição legal
19/01/2023 16:16

Expedição de Outros documentos
19/01/2023 16:16

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2023 11:18

Conclusos para decisão
07/12/2022 15:58

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO em 06/12/2022 23:59.
01/12/2022 15:48

Juntada de Petição de recurso inominado
16/11/2022 04:39

Publicado Sentença em 16/11/2022.
15/11/2022 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2022
14/11/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA - Número do Processo: 1020954-98.2022.8.11.0001 EMBARGANTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO EMBARGADO: ANDREIA RAIMUNDA DA SILVA DE MORAES DUARTE PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95.

Trata-se de embargos de declaração opostos pela ré.

Narra a parte embargante, no caso em destaque, que há omissão na sentença prolatada em relação ao arbitramento de dano moral, visto que, em que pese a inexigibilidade do débito, constata-se que na data da referida inscrição, a parte autora já possuía o nome inscrito no cadastro de inadimplentes.

Conforme apontam os embargos, assiste razão a ré, no documento de id. n° ID.

Num. 86546528, constam algumas negativações anteriores, à inscrição aqui discutida de 26/10/2021, alega a embargada em contrarrazões a existência de acordos, sem provas de tal, de modo que merece reforma o tópico atinente da sentença onde consta: “ RECONHECER os danos de ordem moral sofridos pela parte Autora e CONDENAR a Ré ao pagamento de indenização, na proporção que OPINO arbitrar em R$ 3.000,00 (três mil reais), como medida de caráter pedagógico, corrigidos monetariamente (INPC) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês.

Os juros de mora incidem desde o evento danoso (15/06/2019) e a correção monetária, a partir desta data.” Deve passar a constar então: “No que concerne aos danos morais, OPINO pelo indeferimento em atenção a sumula 385 STJ.” A omissão deve ser sanada, sendo pertinente o manejo dos embargos declaratórios para essa finalidade.

Por consequência, OPINO pelo ACOLHIMENTO dos embargos declaratórios da ré, para sanar a omissão quanto ao direito indenizatório para constar na parte dispositiva “No que concerne aos danos morais, OPINO pelo indeferimento em atenção a sumula 385 STJ.”, e não como foi apresentado, restando mantida a sentença quanto ao mais.

Por esta razão OPINO pelo ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Sem custas e honorários advocatícios, face ao disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. À consideração do Excelentíssimo Juiz de Direito do 2º Juizado para apreciação e homologação, de acordo com o artigo 40 da lei 9.099/95.

Homologada, intimem-se as partes, através de seus patronos.

Rute Pedrosa Figueira Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, etc.

HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40, da Lei n.º 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único, da LC n.º 270/07-MT.

Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se.

Publique-se eletronicamente.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Wagner Plaza Machado Junior Juiz De Direito
11/11/2022 17:45

Expedição de Outros documentos
11/11/2022 17:45

Juntada de Projeto de sentença
11/11/2022 17:45

Embargos de Declaração Acolhidos
03/10/2022 11:48

Juntada de Petição de contrarrazões
12/08/2022 13:27

Decorrido prazo de ANDREIA RAIMUNDA DA SILVA DE MORAES DUARTE em 11/08/2022 23:59.
12/08/2022 13:26

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO em 11/08/2022 23:59.
04/08/2022 16:04

Conclusos para despacho
04/08/2022 15:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/07/2022 05:04

Publicado Sentença em 28/07/2022.
28/07/2022 05:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2022
28/07/2022 05:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2022
26/07/2022 17:29

Expedição de Outros documentos.
26/07/2022 17:29

Juntada de Projeto de sentença
26/07/2022 17:29

Julgado procedente em parte do pedido
23/06/2022 14:08

Juntada de Petição de impugnação à contestação
06/06/2022 15:48

Conclusos para julgamento
06/06/2022 15:48

Recebimento do CEJUSC.
06/06/2022 15:48

Audiência Conciliação juizado realizada para 06/06/2022 15:40 CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE CUIABÁ.
06/06/2022 15:47

Juntada de Termo de audiência
02/06/2022 16:50

Juntada de Petição de documento de identificação
02/06/2022 14:17

Recebidos os autos.
02/06/2022 14:17

Remetidos os Autos ao CEJUSC
02/06/2022 12:53

Juntada de Petição de contestação
03/05/2022 10:03

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO em 02/05/2022 23:59.
08/03/2022 08:50

Publicado Citação em 08/03/2022.
08/03/2022 08:50

Publicado Intimação em 08/03/2022.
08/03/2022 08:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2022
08/03/2022 08:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2022
07/03/2022 07:39

Publicado Intimação em 07/03/2022.
05/03/2022 15:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2022
04/03/2022 12:52

Expedição de Outros documentos.
04/03/2022 12:52

Expedição de Outros documentos.
03/03/2022 09:00

Expedição de Outros documentos.
03/03/2022 09:00

Expedição de Outros documentos.
03/03/2022 09:00

Audiência Conciliação juizado designada para 06/06/2022 15:40 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ.
03/03/2022 09:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/03/2022

Ultima Atualização
17/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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