28/04/2025 17:33

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 10:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/04/2025 10:17

Juntada de Petição de devolução de mandado
27/01/2025 18:21

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/01/2025 18:17

Expedição de Mandado
09/12/2024 17:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
24/09/2024 07:37

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2024 13:13

Conclusos para decisão
22/09/2023 22:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SINOP em 19/09/2023 23:59.
22/09/2023 16:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SINOP em 19/09/2023 23:59.
22/09/2023 01:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SINOP em 19/09/2023 23:59.
14/08/2023 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2023 17:38

Expedição de Outros documentos
09/11/2022 09:23

Juntada de Petição de manifestação
03/08/2022 08:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SINOP em 01/08/2022 23:59.
25/07/2022 05:06

Decorrido prazo de PAJE TRANSPORTES LTDA - ME em 22/07/2022 23:59.
01/07/2022 05:27

Publicado Despacho em 01/07/2022.
01/07/2022 05:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2022
30/06/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1009638-46.2022.8.11.0015 EXEQUENTE: PAJE TRANSPORTES LTDA - ME EXECUTADO: MUNICIPIO DE SINOP Vistos etc.

I – Trata-se de CUMPRIMENTO PROVISÓRIO de SENTENÇA proposto por PAJE TRANSPORTES LTDA em desfavor de MUNICIPIO DE SINOP, objetivando o cumprimento da sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 1011935-65.2018.8.11.0015 e o cancelamento do lançamento e da cobrança de IPTU e Taxa de Lixo relativos ao ano de 2022.

II – Desse modo, o artigo 520, caput, do CPC, dispõe que: “O cumprimento provisório da sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo será realizado da mesma forma que o cumprimento definitivo, sujeitando-se ao seguinte regime: I - corre por iniciativa e responsabilidade do exequente, que se obriga, se a sentença for reformada, a reparar os danos que o executado haja sofrido; II - fica sem efeito, sobrevindo decisão que modifique ou anule a sentença objeto da execução, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos; III - se a sentença objeto de cumprimento provisório for modificada ou anulada apenas em parte, somente nesta ficará sem efeito a execução; IV - o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem transferência de posse ou alienação de propriedade ou de outro direito real, ou dos quais possa resultar grave dano ao executado, dependem de caução suficiente e idônea, arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos próprios autos”.

III – Portanto, INTIME-SE o EXECUTADO, para, no prazo de 15 (quinze) dias, SATISFAZER a OBRIGAÇÃO, sob pena de incidir na pena de litigância de má-fé, caso injustificadamente ocorra o descumprimento da ordem judicial, sem prejuízo de sua responsabilização por crime de desobediência, nos termos do art. 536, parágrafo 3º, do CPC/2015; IV – O EXECUTADO poderá, ainda, em 15 (quinze) dias, nos termos do art. 520, parágrafo 1º, do CPC, apresentar IMPUGNAÇÃO; V - Em seguida, INTIME-SE a parte EXEQUENTE para MANIFESTAÇÃO em igual prazo; VI – Por fim, FIXO, em caso NÃO CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS em 10% (dez por cento) sob o PROVEITO ECONÔMICO obtido, conforme artigo 85, §§ 1º e 2º, do CPC/2015, na medida em que “a instauração do incidente acontece por iniciativa do credor, e não ocorre porque o devedor está em mora, mas porque o próprio credor não deseja aguardar o trânsito em julgado antes de promover o cumprimento.

O devedor, que não resistiu à pretensão executiva, não pode, nesse cenário, suportar ônus processuais decorrentes de comportamento potestativo do credor.

Mesmo na situação de cumprimento a sentença albergada pela coisa julgada, os honorários somente incidem se não acontece o pagamento no prazo legal.

Com muito mais razão, deve-se considerar que o cumprimento de título judicial ainda provisório não pode dar ensejo imediato à condenação em honorários porque esta situação, fundada em título provisório, não pode estabelecer, para o credor, situação processual mais favorável do que aquela usufruída por quem tem em seu favor o trânsito em julgado” (TJ-SP - AC: 00005375020188260653 SP 0000537-50.2018.8.26.0653, Relator: José Maria Câmara Junior, Data de Julgamento: 07/06/2019, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 07/06/2019 – grifo nosso).

VII – Oportunamente, CONCLUSO. Às providências, Intime-se.

Cumpra-se.

Sinop, data registrada no sistema.

Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito
29/06/2022 17:37

Expedição de Outros documentos.
29/06/2022 17:37

Expedição de Outros documentos.
29/06/2022 17:37

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2022 16:39

Conclusos para decisão
23/06/2022 16:39

Juntada de Certidão
23/06/2022 16:37

Juntada de Certidão
30/05/2022 19:40

Recebido pelo Distribuidor
30/05/2022 19:40

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
30/05/2022 19:40

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2022

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Petição inicial em pdf • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0014281-45.2014.8.11.0015

Alcides Segato

Municipio de Sinop

Advogado: Eduardo Antunes Segato

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 30/09/2014 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0000372-39.2010.8.11.0026

Joaquim Lemos da Cunha

Alcidino Quirino Gomes

Advogado: Carlos Eduardo de Campos Borges

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 19/02/2010 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1059524-04.2020.8.11.0041

Rafael Henrique Cipriano da Silva

Porto Seguro Companhia de Seguro e Cia

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 30/12/2020 14:54

Exibir Processo

Processo nº 0046098-54.2011.8.11.0041

Banco Bradesco S.A.

Retalhao Comercio de Latas LTDA - ME

Advogado: Hernani Zanin Junior

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 06/04/2011 00:00

Exibir Processo

Processo nº 8072994-74.2018.8.11.0001

Ibc - Instituto Brasileiro de Cursos Ltd...

Ana Paula de Miranda Cafe dos Santos

Advogado: Otacilio Peron

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 18/12/2018 13:30

Exibir Processo