20/08/2025 03:03

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas
20/08/2025 01:06

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas
02/08/2025 03:05

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas
03/07/2025 01:29

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas
04/06/2025 03:08

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas
06/05/2025 01:18

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas
02/04/2025 02:12

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas
01/04/2025 10:28

Juntada de Petição de manifestação
01/04/2025 10:23

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 16:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/03/2025 16:14

Juntada de Petição de devolução de mandado
26/02/2025 16:38

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/02/2025 16:34

Expedição de Mandado
30/01/2025 17:59

Juntada de Petição de manifestação
16/01/2025 17:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/01/2025 17:24

Juntada de Petição de devolução de mandado
15/01/2025 16:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/01/2025 16:40

Expedição de Mandado
13/12/2024 11:16

Juntada de Petição de manifestação
13/12/2024 02:08

Publicado Intimação em 13/12/2024.
13/12/2024 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
11/12/2024 11:52

Expedição de Outros documentos
06/12/2024 02:34

Publicado Decisão em 06/12/2024.
06/12/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
04/12/2024 18:20

Expedição de Outros documentos
04/12/2024 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2024 18:19

Expedição de Outros documentos
04/12/2024 18:19

Proferidas outras decisões não especificadas
12/11/2024 10:19

Conclusos para decisão
05/08/2024 14:42

Juntada de Petição de manifestação
24/07/2024 20:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/07/2024 20:37

Juntada de Petição de devolução de mandado
19/06/2024 16:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/06/2024 16:41

Expedição de Mandado
01/04/2024 17:29

Juntada de Petição de manifestação
26/03/2024 07:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/03/2024 07:56

Juntada de diligência
18/03/2024 17:10

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/03/2024 16:53

Expedição de Mandado
19/02/2024 17:27

Juntada de Petição de manifestação
28/01/2024 11:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/01/2024 11:17

Juntada de Petição de diligência
18/01/2024 17:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/01/2024 17:14

Expedição de Mandado
18/01/2024 17:10

Transitado em Julgado em 11/12/2023
18/01/2024 17:05

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
12/12/2023 01:19

Decorrido prazo de FERNANDA AZEVEDO PEREIRA em 11/12/2023 23:59.
27/11/2023 15:41

Juntada de Petição de manifestação
16/11/2023 11:24

Publicado Sentença em 16/11/2023.
16/11/2023 11:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2023
14/11/2023 17:35

Expedição de Outros documentos
14/11/2023 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2023 17:35

Expedição de Outros documentos
14/11/2023 17:35

Julgado procedente o pedido
16/06/2023 14:02

Conclusos para julgamento
16/06/2023 13:52

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 16:09

Juntada de Petição de manifestação
23/03/2023 01:45

Decorrido prazo de FERNANDA AZEVEDO PEREIRA em 22/03/2023 23:59.
01/03/2023 14:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/03/2023 14:16

Juntada de Petição de diligência
24/02/2023 04:06

Decorrido prazo de FERNANDA AZEVEDO PEREIRA em 23/02/2023 23:59.
18/02/2023 02:04

Decorrido prazo de FABIULA ANDREIA CIARINI VIOTT em 17/02/2023 23:59.
18/02/2023 02:04

Decorrido prazo de FABIULA ANDREIA CIARINI VIOTT em 17/02/2023 23:59.
13/02/2023 16:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/02/2023 16:39

Expedição de Mandado
13/02/2023 16:34

Desentranhado o documento
13/02/2023 16:34

Cancelada a movimentação processual
31/01/2023 00:47

Publicado Despacho em 30/01/2023.
28/01/2023 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2023
28/01/2023 00:58

Decorrido prazo de FABIULA ANDREIA CIARINI VIOTT em 26/01/2023 23:59.
27/01/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DESPACHO Processo: 1025067-26.2021.8.11.0003.

AUTOR: FABIULA ANDREIA CIARINI VIOTT REU: FERNANDA AZEVEDO PEREIRA

Vistos.

Cite-se a requerida no endereço informado id. 104279236, cientificando que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

Cumpra-se, expedindo o necessário.
26/01/2023 15:32

Expedição de Outros documentos
26/01/2023 15:32

Expedição de Outros documentos
26/01/2023 15:32

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2022 07:00

Decorrido prazo de FERNANDA AZEVEDO PEREIRA em 15/12/2022 23:59.
06/12/2022 14:03

Conclusos para despacho
18/11/2022 15:43

Juntada de Petição de manifestação
16/11/2022 05:27

Publicado Despacho em 16/11/2022.
16/11/2022 05:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2022
15/11/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DESPACHO Processo: 1025067-26.2021.8.11.0003.

AUTOR: FABIULA ANDREIA CIARINI VIOTT REU: FERNANDA AZEVEDO PEREIRA Vistos e examinados.

Infere-se dos autos que o Oficial de Justiça certificou que enviou a citação para a parte requerida, pelo whattapp.

Juntou print da tela, onde consta o envio da mensagem – todavia, não há foto de perfil no número que recebeu a citação; e nem houve confirmação do recebimento com algum tipo de resposta.

Deste modo, tenho que a citação, no presente caso, não pode ser considerada como válida e aperfeiçoada.

Nos termos dos arts. 238 e 239, do CPC, a "citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual" e para que seja considerado válido o processo, é indispensável que todos tenham o exato conhecimento dos termos da inicial, constituindo-se a citação elemento instaurador do contraditório e ensejador do exercício da ampla defesa.

Naturalmente, sem essa formalidade legal, não se aperfeiçoa a relação processual e, consequentemente, não poderá a sentença imputar qualquer ônus ao réu, além de não sujeitá-lo à coisa julgada, nem de ter contra si qualquer título executivo judicial.

Por sua vez, o art. 242, do CPC, instituiu, como regra, que a citação deverá ser feita pessoalmente ao réu ou executado, podendo, no entanto, ser feita na pessoa do seu representante legal ou de seu procurador.

Resulta do exposto que a citação realizada por meio eletrônico, embora devidamente autorizada, deve obedecer aos critérios acima expostos.

Ademais, não se olvida que o STJ entende ser cabível a citação por WhatsApp; contudo, consigna que, para a validade do ato, deve estar presentes três elementos indutivos da autenticidade do destinatário, quais sejam: "número de telefone, confirmação escrita e foto", os quais não restaram comprovados no caso dos autos.

Colaciono: RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL EM HABEAS CORPUS.

CITAÇÃO POR WHATSAPP .

VALIDADE DO ATO CONDICIONADA À CERTEZA DE QUE O RECEPTOR DAS MENSAGENS TRATA-SE DO CITANDO.

PREJUÍZO CONFIGURADO.

RECURSO PROVIDO. 1.

Embora não haja óbice à citação por WhatsApp , é necessária a certeza de que o receptor das mensagens trata-se do Citando.

Precedente: STJ, HC 652.068/DF, Rel.

Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 24/08/2021, DJe 30/08/2021. 2.

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça proferiu julgado no qual consignou que, para a validade da citação por Whatsapp , há" três elementos indutivos da autenticidade do destinatário ", quais sejam," número de telefone, confirmação escrita e foto individual "( HC 641.877/DF, Rel.

Ministro RIBEIRO DANTAS, julgado em 09/03/2021, DJe 15/03/2021).

Na hipótese, todavia, nenhuma dessas circunstâncias estão materializadas ou individualizadas, inequivocamente. [...] ( RHC n. 159.560/RS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 3/5/2022, DJe de 6/5/2022).

Neste contexto, entendo que a citação por meio do aplicativo WhatsApp, in casu, configurou clara ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa e, por isso, patente é a sua nulidade.

A jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - CITAÇÃO POR APLICATIVO DE WHATSAPP - FALTA DE ADESÃO DA PARTE - JUÍZO NÃO EQUIPADO - NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO - AUSÊNCIA DE TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO E CITAÇÃO DO RÉU - RECURSO NÃO PROVIDO. - Ainda que possível a comunicação e prática de atos processuais pelo aplicativo de mensagens instantâneas Whatsapp , in casu trata-se de citação de réu que não aderiu a esse formato, estatuído pela Portaria Conjunta nº 1109/PR/2020, tampouco o douto Juízo a quo dispõe de aparato tecnológico para tanto, sendo que também não foram esgotadas as formas de localização do réu e demais modalidades citatórias, pelo que impossível o deferimento excepcional do pedido, em sede do presente agravo de instrumento. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.150122-6/001, Relator (a): Des.(a) Júlio Cezar Guttierrez , 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/12/2021, publicação da sumula em 16/ 12/ 2021).

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

EXECUÇÃO DE ALIMENTOS.

CITAÇÃO PELO APLICATIVO WHATSAPP .

AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.

IMPOSSIBILIDADE.

ART. 528, DO CPC.

CITAÇÃO PESSOAL.

NECESSIDADE. [...] III.

A utilização do whatsapp para comunicações processuais prevista na PORTARIA CONJUNTA Nº 1109/PR/2020 é voluntária e condicionada ao preenchimento e assinatura de Termo de Adesão pela parte, o que não ocorreu no caso dos autos. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.130799-6/001, Relator (a): Des.(a) Washington Ferreira , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/11/2021, publicação da sumula em 23/ 11/ 2021).

Dito isto, declaro a nulidade da citação e determino a anulação da certidão de revelia (que deverá ser riscada, para evitar confusão processual).

Intime-se a parte autora para que, no prazo legal, manifeste-se acerca do prosseguimento do feito, requerendo o pertinente para o regular curso da lide.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Juiz(a) de Direito
14/11/2022 10:36

Expedição de Outros documentos
14/11/2022 10:36

Expedição de Outros documentos
14/11/2022 10:36

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2022 14:59

Conclusos para julgamento
13/10/2022 07:07

Juntada de Petição de manifestação
11/10/2022 15:46

Decorrido prazo de FERNANDA AZEVEDO PEREIRA em 10/10/2022 23:59.
19/09/2022 17:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/09/2022 17:19

Juntada de Petição de diligência
02/08/2022 16:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/08/2022 16:34

Expedição de Mandado.
05/05/2022 21:15

Juntada de Petição de manifestação
04/05/2022 06:17

Decorrido prazo de FERNANDA AZEVEDO PEREIRA em 03/05/2022 23:59.
06/04/2022 20:25

Juntada de entregue (ecarta)
04/03/2022 17:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/01/2022 10:41

Decorrido prazo de FERNANDA AZEVEDO PEREIRA em 27/01/2022 23:59.
28/01/2022 10:41

Decorrido prazo de FABIULA ANDREIA CIARINI VIOTT em 27/01/2022 23:59.
28/01/2022 10:41

Decorrido prazo de FABIULA ANDREIA CIARINI VIOTT em 26/01/2022 23:59.
01/12/2021 04:05

Publicado Despacho em 01/12/2021.
01/12/2021 04:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2021
29/11/2021 18:11

Expedição de Outros documentos.
29/11/2021 18:11

Expedição de Outros documentos.
29/11/2021 18:11

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2021 17:33

Conclusos para decisão
18/11/2021 10:00

Juntada de Petição de manifestação
04/11/2021 07:45

Expedição de Outros documentos.
04/11/2021 07:45

Expedição de Outros documentos.
04/11/2021 07:45

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2021 19:50

Conclusos para decisão
21/10/2021 19:49

Juntada de Certidão
15/10/2021 17:42

Recebido pelo Distribuidor
15/10/2021 17:42

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
15/10/2021 17:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2021

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento de comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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