27/06/2025 17:55

Arquivado Provisoramente
01/04/2025 15:51

Remetidos os Autos em grau de recurso para o TRF
01/04/2025 15:49

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 15:17

Juntada de Ofício
22/03/2025 10:10

Proferidas outras decisões não especificadas
21/03/2025 13:43

Conclusos para decisão
21/03/2025 13:42

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 15:59

Juntada de Petição de contrarrazões
07/03/2025 02:10

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/03/2025 23:59
25/02/2025 02:15

Publicado Intimação em 25/02/2025.
25/02/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
21/02/2025 12:55

Expedição de Outros documentos
15/01/2025 09:20

Juntada de Petição de petição
14/01/2025 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/01/2025 14:00

Expedição de Outros documentos
14/01/2025 11:24

Proferidas outras decisões não especificadas
13/01/2025 18:27

Conclusos para decisão
13/01/2025 18:26

Transitado em Julgado em 18/11/2024
13/01/2025 18:25

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079)
11/12/2024 09:56

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença
21/11/2024 03:09

Publicado Intimação em 21/11/2024.
21/11/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024
19/11/2024 16:11

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem
19/11/2024 16:11

Processo Desarquivado
19/11/2024 16:11

Juntada de Certidão
19/11/2024 16:10

Recebidos os autos
19/11/2024 16:10

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
19/11/2024 16:10

Arquivado Definitivamente
19/11/2024 16:05

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 15:50

Expedição de Outros documentos
19/11/2024 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/11/2024 15:49

Expedição de Outros documentos
18/11/2024 17:53

Julgado procedente o pedido
13/11/2024 17:11

Conclusos para julgamento
08/11/2024 21:28

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 02:15

Publicado Intimação em 17/10/2024.
17/10/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024
15/10/2024 14:26

Expedição de Outros documentos
15/10/2024 13:56

Proferidas outras decisões não especificadas
14/10/2024 15:22

Audiência de instrução realizada em/para 14/10/2024 14:00, VARA ÚNICA DE COLNIZA
14/10/2024 14:54

Conclusos para despacho
18/05/2024 01:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/05/2024 23:59
14/05/2024 08:29

Juntada de Petição de manifestação
14/05/2024 01:21

Publicado Intimação em 13/05/2024.
11/05/2024 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024
09/05/2024 17:10

Expedição de Outros documentos
09/05/2024 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2024 17:10

Expedição de Outros documentos
09/05/2024 16:40

Audiência de instrução designada em/para 14/10/2024 14:00, VARA ÚNICA DE COLNIZA
09/05/2024 16:29

Proferidas outras decisões não especificadas
08/03/2024 04:23

Decorrido prazo de ELIANE PINTO RODRIGUES OLIVEIRA em 26/02/2024 23:59.
08/03/2024 04:23

Decorrido prazo de MICHELY DIAS TOMAZI em 26/02/2024 23:59.
15/02/2024 18:06

Conclusos para despacho
14/02/2024 17:10

Juntada de Petição de manifestação
02/02/2024 19:40

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 12:27

Publicado Intimação em 22/01/2024.
21/01/2024 16:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024
18/01/2024 18:54

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 18:52

Expedição de Outros documentos
18/01/2024 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/01/2024 18:52

Expedição de Outros documentos
18/01/2024 18:42

Ato ordinatório praticado
22/12/2023 03:49

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/12/2023 23:59.
11/12/2023 14:58

Juntada de Petição de manifestação
11/12/2023 06:25

Publicado Intimação em 11/12/2023.
11/12/2023 06:25

Publicado Intimação em 11/12/2023.
11/12/2023 06:25

Publicado Intimação em 11/12/2023.
10/12/2023 06:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023
08/12/2023 09:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023
08/12/2023 09:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023
07/12/2023 11:40

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 11:38

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 19:09

Expedição de Outros documentos
06/12/2023 19:09

Expedição de Outros documentos
06/12/2023 19:09

Expedição de Outros documentos
06/12/2023 19:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2023 19:08

Expedição de Outros documentos
29/11/2023 16:29

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2023 16:25

Juntada de comunicação entre instâncias
27/02/2023 16:46

Juntada de Petição de petição
31/01/2023 15:52

Juntada de Petição de impugnação à contestação
30/01/2023 16:09

Conclusos para decisão
30/01/2023 15:24

Ato ordinatório praticado
24/01/2023 02:06

Publicado Intimação em 23/01/2023.
21/01/2023 13:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2023
17/01/2023 17:14

Ato ordinatório praticado
17/01/2023 17:06

Juntada de Ofício
17/01/2023 16:53

Expedição de Outros documentos
21/12/2022 10:29

Juntada de Petição de petição
16/12/2022 07:05

Decorrido prazo de 29.979.036.0001-40 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/12/2022 23:59.
16/11/2022 17:44

Ato ordinatório praticado
16/11/2022 10:32

Juntada de Petição de manifestação
16/11/2022 05:36

Publicado Decisão em 16/11/2022.
16/11/2022 05:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2022
15/11/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE COLNIZA DECISÃO Processo n.º 1001787-74.2022.8.11.0105

Vistos.

Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA DEFICIENTE C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada por AGUIMAR BATISTA DOS SANTOS, representado pela sua Curadora PATRICIA DO NASCIMENTO SANTOS DIAS, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS.

Alega, em síntese, que o requerente possui debilidade de caráter permanente, proveniente de acidente de motocicleta, o que o tornou inapto para exercer qualquer atividade sozinho, inclusive de caráter laboral. É o breve relatório.

DECIDO.

Verifico que não se trata de aplicação do disposto no artigo 330, assim como denoto preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 320, todos do Código de Processo Civil, razão pela qual RECEBO a petição inicial.

DEFIRO os benefícios da justiça gratuita, sem prejuízo de posterior revogação, observando-se o que dispõe o parágrafo 3º do art. 98 do CPC.

Pois bem.

O benefício de amparo assistencial foi instituído para garantir a subsistência da parcela da população impossibilitada de trabalhar e sem meios próprios de subsistência, devido à idade avançada ou por ser portadora de deficiência, independentemente de qualquer reciprocidade contributiva.

Para fazer jus ao benefício, o(a) portador(a) de deficiência, além de comprovar a doença incapacitante, deve demonstrar a hipossuficiência financeira familiar, nos termos do artigo 203, V da Carta Magna: Art. 203.

A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (…); V – a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.

A matéria foi regulamentada pela Lei nº 8.742/93, que dispõe sobre a organização da assistência social.

Preceitua o art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93: “§3° Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo.”.

Deste modo e, sem sombra de dúvidas, a concessão do benefício de amparo assistencial restringe-se à comprovação, pelo requerente, do preenchimento de dois requisitos, quais sejam ser portador(a) de deficiência que lhe traga limitações de longo prazo, e possuir renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo vigente.

Contudo, quanto à renda, temos que no julgamento da Reclamação (RCL) 4374, por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a inconstitucionalidade do parágrafo 3º do artigo 20 da Lei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.742/1993) que prevê como critério para a concessão de benefício a idosos ou deficientes a renda familiar mensal per capita inferior a um quarto do salário mínimo, por considerar que esse critério está defasado para caracterizar a situação de miserabilidade.

Destarte, se através de outros meios for possível constatar esta condição torna-se devido o benefício.

Analisando-se os elementos trazidos aos autos, entendo que se encontra plenamente configurada a situação de miserabilidade almejada pelo fim teleológico da norma de regência.

Por outro lado, com relação à verificação da incapacidade, das informações colacionadas na exordial, percebo que a deficiência que acomete o requerente tem o condão de lhe tirar sua independência, haja vista que não consegue desenvolver atividades básicas do cotidiano.

Portanto, entendo estar provado o requisito da incapacidade da parte autora.

Ante o exposto, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA para o fim de determinar ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, implante o benefício de prestação continuada – LOAS à parte autora, nos seguintes termos: 1.

A IMPLANTAR o benefício de amparo assistencial a pessoa portadora de deficiência, desde a data do requerimento administrativo, com renda mensal equivalente a 01 (um) salário mínimo, com as correspondentes advertências decorrentes da inércia.

Intime-se e notifique-se o Instituto requerido quanto ao conteúdo da presente.

DEIXO de designar audiência preliminar de conciliação, nos termos do artigo 334, §4°, inciso II do CPC, em virtude de o réu ser ente público, não podendo, em regra, transacionar.

CITE-SE a parte ré para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias a partir de sua intimação, nos termos do artigo 183 do Código de Processo Civil.

Após a apresentação da contestação ou o decurso do prazo para tanto, determino a realização de estudo social pela equipe multidisciplinar deste Juízo, no prazo de 60 (sessenta) dias, na residência do(a) curador(a), observadas as cautelas sanitárias devidas, devendo apresentar relatório respondendo aos seguintes quesitos: 1) qual a renda mensal per capita da família do(a) periciando(a)? 2) É inferior a ¼ do salário mínimo vigente? 3) Ainda que a renda mensal familiar per capita seja superior a ¼ do salário mínimo, restou demonstrada a condição de miserabilidade do(a) periciando(a), expressa na situação de absoluta carência de recursos para a subsistência? Com o laudo nos autos, intimem-se as partes sobre o resultado, a fim de que se manifestem em 15 (quinze) dias.

CUMPRA-SE, providenciando e expedindo o necessário.

Colniza/MT, 14 de novembro de 2022.

Luiz Antônio Muniz Rocha Juiz Substituto
14/11/2022 18:27

Expedição de Outros documentos
14/11/2022 15:20

Expedição de Outros documentos
14/11/2022 15:20

Expedição de Outros documentos
14/11/2022 15:20

Gratuidade da justiça concedida em parte a #Oculto#
14/11/2022 15:20

Proferidas outras decisões não especificadas
14/11/2022 15:20

Concedida a Antecipação de tutela
14/11/2022 15:20

Decisão interlocutória
10/11/2022 18:39

Conclusos para decisão
10/11/2022 18:39

Juntada de Certidão
10/11/2022 18:34

Juntada de Certidão
10/11/2022 18:18

Recebido pelo Distribuidor
10/11/2022 18:18

Remetidos os Autos por outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
10/11/2022 18:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2022

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução de cumprimento de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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