19/07/2023 11:30

Juntada de Certidão
05/03/2023 01:36

Recebidos os autos
05/03/2023 01:36

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
02/02/2023 10:07

Arquivado Definitivamente
02/02/2023 09:15

Transitado em Julgado em 24/01/2023
25/01/2023 04:20

Decorrido prazo de ANAIELLY FERNANDES DE FREITAS em 24/01/2023 23:59.
05/12/2022 00:26

Publicado Sentença em 05/12/2022.
02/12/2022 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2022
01/12/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1027989-06.2022.8.11.0003.

Vistos.

Dispenso o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c com pedido de tutela de urgência c/c indenização por danos morais ajuizada por ANAIELLY FERNANDES DE FREITAS em desfavor de FAIR Educacional LTDA – GRUPO UNIASSELVI, sustentando, em síntese, que cursou uma graduação na instituição requerida, formando-se normalmente.

Entretanto, afirma que mesmo tendo concluído o curso, a universidade requerida não teria expedido seu diploma, motivo pelo qual intentou a presente ação.

Pois bem.

O STF julgou o Tema 1.154 em sede de repercussão geral, fixando a seguinte tese: “Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização.” Desta feita, ainda que a instituição de ensino demandada seja pessoa jurídica de direito privado, não compete à Justiça Estadual julgar ações em seu desfavor quando a controvérsia cingir a respeito da expedição de diploma de conclusão de curso superior, como nos casos, por exemplo, nos cursos de graduação.

Verifica-se que esta é justamente a controvérsia instaurada nestes autos, motivo pelo qual deve ser reconhecida a incompetência deste juízo.

Diante do exposto, tendo em vista a incompetência absoluta deste Juizado Especial Cível para processamento e julgamento da demanda, não sendo possível o declínio de competência em sede dos juizados especiais, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com apoio no artigo 51, inciso II da Lei 9099/95.

Sem custas ou honorários, na forma do artigo 55, caput, da Lei 9099/95.

Após serem cumpridas todas as formalidades de praxe e transitado em julgado, remeta-se o feito ao arquivo, procedendo-se as baixas e anotações pertinentes.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se. Às providências.

Rondonópolis/MT.

Tatyana Lopes de Araújo Borges Juíza de Direito
30/11/2022 13:40

Audiência de conciliação não-realizada em/para 15/02/2023 09:00, 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS
30/11/2022 08:58

Expedição de Outros documentos
30/11/2022 08:58

Extinto o processo por incompetência territorial
15/11/2022 00:00

Intimação

PROCESSO n. 1027989-06.2022.8.11.0003 POLO ATIVO:ANAIELLY FERNANDES DE FREITAS ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: ADRIELLI FERNANDES DE FREITAS POLO PASSIVO: FAIR EDUCACIONAL LTDA FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO, das partes acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO designada.

DADOS DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO: Tipo: de Conciliação Sala: CONCILIAÇÃO EXTRAORDINÁRIA Data: 15/02/2023 Hora: 09:00 , no endereço: RUA BARÃO DO RIO BRANCO, Nº 2.299, TELEFONE: (66) 3410-6100, JARDIM GUANABARA, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78710-100 . 14 de novembro de 2022 (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelas normas da CNGC
14/11/2022 16:35

Conclusos para decisão
14/11/2022 16:35

Expedição de Outros documentos
14/11/2022 16:35

Audiência de Conciliação designada para 15/02/2023 09:00 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS.
14/11/2022 16:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2022

Ultima Atualização
01/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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