28/06/2023 08:37

Juntada de Certidão
24/05/2023 12:18

Arquivado Definitivamente
24/05/2023 12:18

Transitado em Julgado em 25/04/2023
30/03/2023 02:08

Decorrido prazo de LASSI PAULINO VILELA em 29/03/2023 23:59.
30/03/2023 02:08

Decorrido prazo de ENILDES PAULINO VILELA MACIEL em 29/03/2023 23:59.
30/03/2023 02:08

Decorrido prazo de IVALDO PAULINO VILELA em 29/03/2023 23:59.
30/03/2023 02:08

Decorrido prazo de NIVALDO PAULINO VILELA em 29/03/2023 23:59.
30/03/2023 02:08

Decorrido prazo de LASSIMI PAULINO VILELA DE CARVALHO em 29/03/2023 23:59.
30/03/2023 02:07

Decorrido prazo de EDIVALDO PAULINO VILELA em 29/03/2023 23:59.
30/03/2023 02:07

Decorrido prazo de OSVALDO PAULINO DE MELO em 29/03/2023 23:59.
30/03/2023 02:07

Decorrido prazo de JANDIRA PAULINO VILELA em 29/03/2023 23:59.
08/03/2023 13:45

Juntada de Petição de manifestação
08/03/2023 01:22

Publicado Sentença em 08/03/2023.
08/03/2023 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023
06/03/2023 13:03

Expedição de Outros documentos
06/03/2023 13:03

Extinto o processo por desistência
19/01/2023 16:27

Conclusos para julgamento
17/12/2022 02:41

Decorrido prazo de LASSI PAULINO VILELA em 16/12/2022 23:59.
17/12/2022 02:41

Decorrido prazo de ENILDES PAULINO VILELA MACIEL em 16/12/2022 23:59.
17/12/2022 02:41

Decorrido prazo de NIVALDO PAULINO VILELA em 16/12/2022 23:59.
17/12/2022 02:41

Decorrido prazo de IVALDO PAULINO VILELA em 16/12/2022 23:59.
17/12/2022 02:41

Decorrido prazo de LASSIMI PAULINO VILELA DE CARVALHO em 16/12/2022 23:59.
17/12/2022 02:41

Decorrido prazo de EDIVALDO PAULINO VILELA em 16/12/2022 23:59.
17/12/2022 02:41

Decorrido prazo de OSVALDO PAULINO DE MELO em 16/12/2022 23:59.
14/12/2022 07:12

Juntada de Petição de manifestação
17/11/2022 13:44

Juntada de Petição de manifestação
17/11/2022 00:28

Publicado Decisão em 17/11/2022.
17/11/2022 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2022
16/11/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA ESP.

FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1015868-65.2018.8.11.0041.

AUTOR(A): JANDIRA PAULINO VILELA REU: OSVALDO PAULINO DE MELO, EDIVALDO PAULINO VILELA, LASSIMI PAULINO VILELA DE CARVALHO, NIVALDO PAULINO VILELA, IVALDO PAULINO VILELA, ENILDES PAULINO VILELA MACIEL, LASSI PAULINO VILELA Vistos, etc.

Trata-se de AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE DOCUMENTO ajuizada por JANDIRA PAULINO VILELA em face dos herdeiros de Osvaldo Paulino de Melo, a fim de que seja determinado ao cartório de Registro de Imóvel da Comarca de Peixoto MT que retifique e faça constar na matricula nº 7.079, do Cartório de Peixoto de Azevedo MT, na qualificação como Separada Judicial.

Analisando os argumentos contidos na petição inicial verifico que o feito deve ser remetido a uma das varas cíveis desta Comarca, ante a incompetência absoluta desse juízo.

Isso porque a autora requer seja determinado ao cartório de Registro de Imóvel da Comarca de Peixoto MT que retifique e faça constar na matricula nº 7.079, do Cartório de Peixoto de Azevedo MT, na qualificação como Separada Judicial, o que está fora da competência das Varas de Família.

Vejamos a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: SUSCITANTE (S): JUÍZO DA 11ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ/MT SUSCITADO (S): JUÍZO DA 2ª VARA ESPECIALIZADA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DA CAPITAL TERCEIRA INTERESSADA: VICTORIA REGINA DA SILVA CRUZ TERCEIRO INTERESSADO: RUBENS MARCELINO DA CRUZ MINISTÉRIO PÚBLICO DE MATO GROSSO (CUSTUS LEGIS) PJE - 1016239-21.2019.8.11.0000 E M E N T A CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL – ARTIGO 51, INCISO VI, DO COJE – COMPETÊNCIA DA CÂMARA CÍVEL PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO - CONFLITO IMPROCEDENTE.

Se a requerente visa a retificação do registro civil com a substituição do nome do seu genitor para o nome de seu padrasto, não se exige a atuação jurisdicional da Vara Especializada da Família e Sucessões.

Assim, a competência para apreciar o recurso deve ser do juízo suscitante – 11ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, consoante art. 51, VI, do COJE e art. 292 da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria – CNCG. (TJ-MT - CC: 10162392120198110000 MT, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 06/02/2020, Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Data de Publicação: 13/02/2020) “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - APELAÇÃO CÍVEL - RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - ART. 51, VI, DO COJE E ITENS 1.10.17 E 1.10.17.1 DA CNGC - QUESTÃO QUE FOGE DO ÂMBITO MERAMENTE ADMINISTRATIVO - COMPETÊNCIA DA CÂMARA CÍVEL - CONFLITO PROCEDENTE.

Tratando-se de RETIFICAÇÃO de REGISTRO civil, exige-se a atuação jurisdicional, de forma que a COMPETÊNCIA para apreciar o recurso de apelação é de uma das Câmaras Cíveis Isoladas, no caso, da Primeira Câmara Cível desta Corte. ”(TJ/MT, CC n. 146129/2013, TP, Rel.

Des.

Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 26/06/2014) Assim, declaro este Juízo incompetente para o processamento da presente demanda e determino que o presente feito seja redistribuído para uma das varas cíveis da Capital, com as nossas homenagens, procedendo-se às baixas e anotações necessárias neste Juízo.

Intime-se.

Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 15 de novembro de 2022.

Luís Fernando Voto Kirche Juiz de Direito
15/11/2022 09:08

Expedição de Outros documentos
15/11/2022 09:08

Decisão interlocutória
15/11/2022 09:08

Declarada incompetência
10/05/2021 17:41

Conclusos para despacho
05/05/2021 12:15

Juntada de Petição de manifestação
16/04/2021 11:22

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2021 18:30

Conclusos para despacho
15/04/2021 18:28

Ato ordinatório praticado
15/04/2021 18:23

Audiência Conciliação realizada para 15/04/2021 17:45 5ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ.
15/04/2021 16:09

Ato ordinatório praticado
14/04/2021 18:11

Juntada de Petição de parecer
14/04/2021 15:37

Expedição de Outros documentos.
14/04/2021 15:37

Expedição de Outros documentos.
23/03/2021 15:26

Juntada de Petição de manifestação
11/03/2021 08:35

Juntada de Petição de manifestação
10/03/2021 17:00

Expedição de Outros documentos.
10/03/2021 16:55

Juntada de citação
10/03/2021 16:52

Juntada de citação
10/03/2021 16:50

Juntada de citação
10/03/2021 01:10

Publicado Despacho em 10/03/2021.
10/03/2021 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2021
07/03/2021 19:49

Expedição de Outros documentos.
07/03/2021 19:49

Audiência Conciliação designada para 15/04/2021 17:45 5ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ.
07/03/2021 19:48

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2020 13:59

Conclusos para decisão
12/11/2020 13:57

Ato ordinatório praticado
26/03/2020 10:26

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2019 17:11

Conclusos para despacho
04/09/2018 12:15

Juntada de Petição de petição
22/08/2018 15:54

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2018 12:37

Juntada de Petição de petição
08/06/2018 11:48

Conclusos para decisão
08/06/2018 11:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/06/2018

Ultima Atualização
28/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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