23/06/2023 07:42

Baixa Definitiva
23/06/2023 07:42

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem
23/06/2023 07:42

Transitado em Julgado em 19/06/2023
20/06/2023 00:22

Decorrido prazo de GEZIELY DOS SANTOS BRASILEIRO em 19/06/2023 23:59.
20/06/2023 00:22

Decorrido prazo de UNIC EDUCACIONAL LTDA em 19/06/2023 23:59.
25/05/2023 00:32

Publicado Acórdão em 25/05/2023.
25/05/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023
24/05/2023 00:00

Intimação

E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – CONFIRMAÇÃO EM DECISUM DA MULTA DIÁRIA DEFERIDA EM TUTELA ANTECIPADA – INTIMADA A EXECUTADA A COMPROVAR O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO – PROVAS TRAZIDAS – DESCUMPRIMENTO PARCIAL CONSTATADO – ART. 537, §1º, INC.

II DO CPC- REDUÇÃO POR CUMPRIMENTO PARCIAL – MULTA É MEDIDA QUE SE IMPÕE - SENTENÇA REFORMADA –– RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1.

A multa fixada para a situação de descumprimento de obrigação de fazer, nos casos em que estipulada em sede de tutela provisória, liminar, só poderá ser objeto de execução/cumprimento se a tutela foi ratificada pela sentença de mérito. 2.

Com a confirmação da antecipação da tutela decorreu do próprio resultado de procedência da ação, em que se determinou por ratificação da liminar o cumprimento de obrigação de fazer, bem como a permanência de respectiva multa, deve ser observado a execução de medida coercitiva de multa. 3.

Uma vez demonstrado o desrespeito de parte de comando condenatório, a meu viso entendo que, á instituição educacional deve ser cominado a multa (astreintes) proporcionalmente reduzida ao seu descumprimento, visto que a outras obrigações demonstrou ter realizado.

Desta forma, é medida que se impõe em obediência a inteligência do artigo 537, § 1º, inc.

II do CPC, a redução do valor da multa, diária para R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), limitando o valor máximo para R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais). 5.

A multa é apenas inibitória, fazendo com que o requerido desista do descumprimento da obrigação específica.

Se a parte entende ser excessiva, basta cumprir a ordem/obrigação, e deixará de ser cobrada. 6.

Sentença reformada em parte.
23/05/2023 15:55

Expedição de Outros documentos
23/05/2023 15:32

Conhecido o recurso de CELIO FRANCISCO BRASILEIRO - CPF: *18.***.*50-78 (APELANTE) e provido em parte
17/05/2023 17:40

Juntada de Petição de certidão
17/05/2023 17:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/05/2023 22:21

Expedição de Outros documentos
13/05/2023 22:21

Expedição de Outros documentos
13/05/2023 22:21

Expedição de Outros documentos
13/05/2023 22:20

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
10/05/2023 02:12

Publicado Intimação de pauta em 10/05/2023.
10/05/2023 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023
09/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada em 17 de Maio de 2023 às 08:30 horas, no Plenário 02 (Presencial).

Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais para os processos pautados na sessões de julgamento PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES.

Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar e solicitar a retirada de pauta para ser julgado na sessão presencial/videoconferência, conforme Portaria n° 298/2020-PRES.

Após o encerramento do Plenário Virtual, o processo será transferido para a SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br).

Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;
08/05/2023 13:36

Expedição de Outros documentos
10/03/2023 13:38

Conclusos para julgamento
02/03/2023 14:30

Conclusos para decisão
16/02/2023 10:54

Ato ordinatório praticado
16/02/2023 10:50

Juntada de Certidão
16/02/2023 10:46

Juntada de Certidão
10/02/2023 16:42

Recebidos os autos
10/02/2023 16:42

Juntada de Ofício
10/02/2023 16:42

Juntada de contrarrazões
10/02/2023 16:42

Juntada de ato ordinatório
10/02/2023 16:42

Juntada de recurso de sentença
10/02/2023 16:42

Juntada de decisão
10/02/2023 16:42

Juntada de contrarrazões
10/02/2023 16:42

Juntada de embargos de declaração
10/02/2023 16:42

Juntada de sentença
10/02/2023 16:42

Juntada de manifestação
10/02/2023 16:42

Juntada de decisão
10/02/2023 16:42

Juntada de manifestação
10/02/2023 16:42

Juntada de intimação
10/02/2023 16:42

Juntada de Alvará
10/02/2023 16:42

Juntada de despacho
10/02/2023 16:42

Juntada de petição
10/02/2023 16:42

Juntada de manifestação
10/02/2023 16:42

Juntada de decisão
10/02/2023 16:42

Juntada de intimação
10/02/2023 16:42

Juntada de execução de cumprimento de sentença
11/06/2021 18:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
11/06/2021 18:29

Baixa Definitiva
11/06/2021 18:28

Transitado em Julgado em 10/06/2021
11/06/2021 00:14

Decorrido prazo de UNIC EDUCACIONAL LTDA em 10/06/2021 23:59.
11/06/2021 00:14

Decorrido prazo de GEZIELY DOS SANTOS BRASILEIRO em 10/06/2021 23:59.
18/05/2021 00:12

Publicado Acórdão em 18/05/2021.
18/05/2021 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2021
14/05/2021 11:58

Expedição de Outros documentos.
14/05/2021 10:27

Conhecido o recurso de CELIO FRANCISCO BRASILEIRO - CPF: *18.***.*50-78 (APELANTE) e não-provido
12/05/2021 15:07

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/05/2021 19:41

Expedição de Outros documentos.
07/05/2021 19:34

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
29/04/2021 00:00

Publicado Intimação de pauta em 29/04/2021.
29/04/2021 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2021
26/04/2021 21:45

Expedição de Outros documentos.
02/12/2020 08:58

Conclusos para julgamento
01/12/2020 22:25

Conclusos para decisão
30/11/2020 08:33

Juntada de Certidão
30/11/2020 07:05

Juntada de Certidão
30/11/2020 06:53

Juntada de Certidão
23/11/2020 15:54

Recebidos os autos
23/11/2020 15:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2020

Ultima Atualização
23/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução de cumprimento de sentença • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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