15/05/2024 17:41

Juntada de Certidão
15/05/2024 15:40

Juntada de Certidão
15/05/2024 14:02

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 01:21

Decorrido prazo de FREDERICO AUGUSTO ALVES FELICIANO DE SOUSA em 19/04/2024 23:59
23/04/2024 01:11

Decorrido prazo de MICHAEL GOMES CRUZ em 19/04/2024 23:59
23/04/2024 01:11

Decorrido prazo de GABRIELA BENINE SALICIO em 19/04/2024 23:59
12/04/2024 01:30

Publicado Intimação em 12/04/2024.
12/04/2024 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024
10/04/2024 18:33

Expedição de Outros documentos
11/03/2024 17:14

Recebidos os autos
11/03/2024 17:14

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA).
11/03/2024 17:14

Realizado cálculo de custas
22/02/2024 11:42

Recebidos os Autos pela Contadoria
22/02/2024 11:42

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria
05/10/2023 01:15

Recebidos os autos
05/10/2023 01:15

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
04/09/2023 13:40

Arquivado Definitivamente
04/09/2023 13:39

Transitado em Julgado em 16/08/2023
16/08/2023 08:42

Decorrido prazo de CUTRALE TRADING BRASIL LTDA. em 15/08/2023 23:59.
16/08/2023 08:42

Decorrido prazo de TLT TRANSPORTES EIRELI - EPP em 15/08/2023 23:59.
07/08/2023 17:10

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 00:55

Publicado Sentença em 24/07/2023.
22/07/2023 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023
20/07/2023 11:01

Expedição de Outros documentos
20/07/2023 11:01

Embargos de Declaração Não-acolhidos
18/05/2023 15:49

Conclusos para decisão
30/03/2023 05:49

Decorrido prazo de MICHAEL GOMES CRUZ em 29/03/2023 23:59.
30/03/2023 05:49

Decorrido prazo de FREDERICO AUGUSTO ALVES FELICIANO DE SOUSA em 29/03/2023 23:59.
28/03/2023 15:58

Juntada de Petição de contrarrazões
27/03/2023 08:26

Juntada de Petição de manifestação
22/03/2023 03:20

Publicado Ato Ordinatório em 22/03/2023.
22/03/2023 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2023
20/03/2023 08:36

Expedição de Outros documentos
29/11/2022 08:48

Juntada de comunicação entre instâncias
24/11/2022 12:13

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/11/2022 15:47

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/11/2022 00:38

Publicado Sentença em 18/11/2022.
18/11/2022 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2022
17/11/2022 00:00

Intimação

CD.

PROC. 1004093-65.2021.8.11.0003 Vistos etc.

TLT TRANSPORTES EIRELI - EPP, qualificada nos autos, ingressou com AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO em desfavor de CUTRALE TRADING BRASIL LTDA., também qualificada no processo.

Observa-se no Id. 69701801 e 92628673, decisão judicial intimando a embargante a efetuar o recolhimento das custas/taxas judiciárias, nos termos do artigo 290, do CPC.

A embargante deixou o prazo transcorrer in albis.

Vieram-me os autos conclusos. É O BREVE RELATO.

DECIDO.

A hipótese é de extinção do processo ante a ausência do recolhimento do valor das despesas iniciais.

Incumbe ao autor providenciar o recolhimento das custas e, intimado na pessoa do advogado para esse fim, deixou o prazo decorrer in albis.

O artigo 290, do CPC, prevê que: “Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias”. (grifei) Ressalto que além da previsão no ordenamento jurídico vigente, a possibilidade de extinção do feito ante a ausência do recolhimento das custas vem disciplinada na CNGC/MT, no item 2.14.2.1 - “Não havendo preparo no prazo de 30 (trinta) dias, a secretaria certificará o fato, enviará o feito ao gabinete para análise acerca do julgamento sem resolução do mérito com o arquivamento definitivo pela secretaria (...)”.

Percebe-se que o embargante não efetuou o recolhimento das despesas iniciais do cartório distribuidor no prazo estipulado, apesar de devidamente intimado, na pessoa de seu patrono constituído, descumprindo o comando estabelecido no artigo 290, do CPC e pela CNGC/MT.

Ex positis, considerando a inércia da embargante, que não promoveu os atos necessários para o prosseguimento do feito, não promovendo o recolhimento das custas processuais, julgo extinto o processo, com amparo no artigo 485, inciso IV, c/c art. 290, ambos do CPC.

Condeno a embargante ao pagamento das custas processuais e na verba honorária que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com base no artigo 85, §8º do CPC.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas, permanecendo, entretanto, o nome do devedor das custas processuais anotado no Cartório Distribuidor, conforme o disposto no item 2.14.11 da CNGC/MT.

P.R.I.C.

Rondonópolis – MT / 2022.

MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO
16/11/2022 09:40

Expedição de Outros documentos
16/11/2022 09:40

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
20/10/2022 18:59

Conclusos para decisão
26/08/2022 16:56

Decorrido prazo de TLT TRANSPORTES EIRELI - EPP em 25/08/2022 23:59.
18/08/2022 04:23

Publicado Decisão em 18/08/2022.
18/08/2022 04:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2022
16/08/2022 15:40

Expedição de Outros documentos.
16/08/2022 15:40

Embargos de Declaração Não-acolhidos
13/06/2022 13:55

Conclusos para decisão
18/12/2021 06:39

Decorrido prazo de TLT TRANSPORTES EIRELI - EPP em 17/12/2021 23:59.
01/12/2021 14:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/11/2021 22:49

Expedição de Outros documentos.
21/11/2021 22:49

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2021 06:46

Conclusos para decisão
13/05/2021 03:03

Decorrido prazo de TLT TRANSPORTES EIRELI - EPP em 12/05/2021 23:59.
13/05/2021 03:02

Decorrido prazo de CUTRALE TRADING BRASIL LTDA. em 12/05/2021 23:59.
07/05/2021 15:25

Juntada de Petição de manifestação
20/04/2021 09:46

Publicado Sentença em 20/04/2021.
19/04/2021 10:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2021
15/04/2021 21:17

Expedição de Outros documentos.
15/04/2021 21:17

Embargos de Declaração Não-acolhidos
08/04/2021 11:09

Conclusos para decisão
30/03/2021 05:54

Decorrido prazo de CUTRALE TRADING BRASIL LTDA. em 29/03/2021 23:59.
26/03/2021 15:00

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
12/03/2021 19:32

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/03/2021 00:12

Publicado Decisão em 08/03/2021.
06/03/2021 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2021
03/03/2021 20:36

Expedição de Outros documentos.
03/03/2021 20:36

Decisão interlocutória
26/02/2021 11:13

Conclusos para decisão
26/02/2021 11:12

Juntada de Certidão
26/02/2021 11:12

Juntada de Certidão
25/02/2021 21:43

Recebido pelo Distribuidor
25/02/2021 21:43

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
25/02/2021 21:43

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2021

Ultima Atualização
15/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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