25/04/2025 18:25

Conclusos para decisão
25/04/2025 12:57

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem
25/04/2025 12:57

Recebimento do CEJUSC.
24/04/2025 15:55

Audiência do art. 334 CPC realizada para 24/04/2025 15:30, CEJUSC DO SUPERENDIVIDAMENTO
24/04/2025 15:53

Juntada de Termo de audiência
23/04/2025 09:03

Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento
22/04/2025 16:38

Recebidos os autos.
22/04/2025 16:38

Remetidos os Autos ao CEJUSC
22/04/2025 11:06

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 02:05

Decorrido prazo de BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI em 13/03/2025 23:59
14/03/2025 02:05

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 13/03/2025 23:59
14/03/2025 02:05

Decorrido prazo de AFONSO CELSO FARIA DE TOLEDO em 13/03/2025 23:59
14/03/2025 02:05

Decorrido prazo de MONIQUE SANTANA LOURENCO FERNANDES em 13/03/2025 23:59
18/02/2025 07:16

Publicado Intimação em 18/02/2025.
18/02/2025 07:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
14/02/2025 14:55

Expedição de Outros documentos
12/02/2025 02:26

Decorrido prazo de CONFEDERAÇÃO INTERESTADUAL DAS COOPERATIVAS LIGADAS AO SICREDI em 11/02/2025 23:59
12/02/2025 02:26

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 11/02/2025 23:59
12/02/2025 02:26

Decorrido prazo de LUAN LUCIANO DA ROSA em 11/02/2025 23:59
08/02/2025 02:09

Decorrido prazo de MONIQUE SANTANA LOURENCO FERNANDES em 07/02/2025 23:59
08/02/2025 02:09

Decorrido prazo de BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI em 07/02/2025 23:59
08/02/2025 02:09

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 07/02/2025 23:59
08/02/2025 02:09

Decorrido prazo de AFONSO CELSO FARIA DE TOLEDO em 07/02/2025 23:59
31/01/2025 02:18

Publicado Intimação em 31/01/2025.
31/01/2025 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
29/01/2025 13:44

Expedição de Outros documentos
22/01/2025 14:16

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem
22/01/2025 14:16

Recebimento do CEJUSC.
22/01/2025 14:16

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 14:14

Audiência do art. 334 CPC designada para 24/04/2025 15:30, CEJUSC DO SUPERENDIVIDAMENTO
21/01/2025 04:43

Publicado Despacho em 21/01/2025.
16/01/2025 04:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025
14/01/2025 17:09

Recebidos os autos.
14/01/2025 17:09

Remetidos os Autos ao CEJUSC
14/01/2025 16:13

Expedição de Outros documentos
14/01/2025 16:13

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2024 10:08

Juntada de Petição de renúncia de mandato
06/02/2024 03:43

Decorrido prazo de BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024 03:43

Decorrido prazo de AFONSO CELSO FARIA DE TOLEDO em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024 03:43

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024 03:43

Decorrido prazo de MONIQUE SANTANA LOURENCO FERNANDES em 05/02/2024 23:59.
23/01/2024 18:03

Publicado Intimação em 22/01/2024.
08/01/2024 18:49

Conclusos para decisão
08/01/2024 08:37

Juntada de Petição de manifestação
29/12/2023 08:02

Juntada de Petição de petição
27/12/2023 08:43

Juntada de Petição de petição
20/12/2023 13:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
18/12/2023 18:12

Expedição de Outros documentos
18/12/2023 17:59

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2023 14:50

Conclusos para decisão
16/06/2023 07:54

Decorrido prazo de MONIQUE SANTANA LOURENCO FERNANDES em 15/06/2023 23:59.
13/06/2023 14:03

Juntada de Petição de impugnação à contestação
13/06/2023 14:02

Juntada de Petição de impugnação à contestação
06/06/2023 01:39

Publicado Intimação em 06/06/2023.
06/06/2023 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023
05/06/2023 00:00

Intimação

Intimação para que no prazo legal apresentem impugnação as contestações.
02/06/2023 14:20

Expedição de Outros documentos
26/04/2023 16:01

Juntada de Petição de contestação
10/04/2023 14:39

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem
10/04/2023 14:39

Recebimento do CEJUSC.
03/04/2023 19:54

Audiência de conciliação realizada em/para 03/04/2023 13:30, 1ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE
03/04/2023 17:52

Juntada de Termo de audiência
03/04/2023 09:10

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
03/04/2023 08:55

Juntada de Petição de contestação
31/03/2023 15:57

Juntada de Petição de petição
31/03/2023 10:07

Recebidos os autos.
31/03/2023 10:07

Remetidos os Autos ao CEJUSC
05/02/2023 02:14

Decorrido prazo de CONFEDERACAO INTERESTADUAL DAS COOPERATIVAS LIGADAS AO SICREDI em 03/02/2023 23:59.
31/01/2023 02:18

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 30/01/2023 23:59.
31/01/2023 02:17

Decorrido prazo de AFONSO CELSO FARIA DE TOLEDO em 30/01/2023 23:59.
31/01/2023 02:17

Decorrido prazo de MONIQUE SANTANA LOURENCO FERNANDES em 30/01/2023 23:59.
31/01/2023 02:17

Decorrido prazo de AFONSO CELSO FARIA DE TOLEDO em 30/01/2023 23:59.
31/01/2023 02:17

Decorrido prazo de MONIQUE SANTANA LOURENCO FERNANDES em 30/01/2023 23:59.
27/01/2023 04:11

Juntada de entregue (ecarta)
23/01/2023 14:46

Publicado Intimação em 23/01/2023.
23/01/2023 14:46

Publicado Intimação em 23/01/2023.
14/01/2023 08:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023
14/01/2023 08:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023
11/01/2023 16:21

Expedição de Outros documentos
11/01/2023 16:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
11/01/2023 16:10

Expedição de Outros documentos
11/01/2023 16:09

Desentranhado o documento
11/01/2023 16:09

Cancelada a movimentação processual
11/01/2023 16:04

Audiência de conciliação designada em/para 03/04/2023 13:30, 1ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE
20/12/2022 02:43

Decorrido prazo de LUAN LUCIANO DA ROSA em 19/12/2022 23:59.
18/11/2022 00:56

Publicado Decisão em 18/11/2022.
18/11/2022 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2022
17/11/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PRIMEIRA VARA CÍVEL PROCESSO N. 1007600-68.2022.8.11.0045 AUTOR(A): LUAN LUCIANO DA ROSA REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., CONFEDERACAO INTERESTADUAL DAS COOPERATIVAS LIGADAS AO SICREDI Vistos, etc.

I.

Trata-se Ação de Repactuação de Dívidas proposta por Luan Luciano da Rosa em desfavor do Banco Santander (Brasil) S.A. e da Confederação das Cooperativas do Sicredi - Confederação Sicredi.

II.

Defiro os benefícios da Justiça Gratuita, na esteira do disposto no artigo 98 do Código de Processo Civil.

Postergo a análise da tutela de urgência pleiteada para após a fase postulatória, haja vista a necessidade de ouvir o polo passivo da demanda, aliado ao fato de que a concessão do pleito liminar está condicionada à demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300), exigindo, pois, cautela e segurança por parte do Juízo para sua concessão.

III.

O caso dos autos, informa tratar-se de hipótese de superendividamento, de modo que aplicável as regras dispostas nos arts. 54-A e 104-A e seguintes, todos do Código de Defesa do Consumidor, com a instauração do Procedimento de Repactuação de Dívidas.

IV.

Determino que a Secretaria Judicial proceda com o agendamento da audiência de conciliação/mediação, a qual será realizada perante o CEJUSC.

Compete a parte Autora apresentar proposta de plano de pagamento, nos termos do art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor.

Determino, ainda, que a parte Requerente informe quanto a sua situação familiar e os meios de subsistência.

V.

Intime-se a parte Requerida com relação à audiência e a presente decisão, bem como cite-a quanto aos termos da petição inicial.

O prazo para resposta será de 15 dias úteis (art. 219) e se iniciará: a.

Na data da audiência inicial de conciliação/mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; b.

Do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese de ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (art. 334, § 4o, inciso I); c.

No caso de litisconsórcio passivo, e havendo desinteresse na realização da audiência — que deverá ser manifestado por todos os litisconsortes (art. 334, § 6º), o termo inicial, para cada um dos réus, será a data de apresentação de seu respectivo pedido de cancelamento da audiência.

VI.

Consigne-se no mandado que, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pela parte Autora (CPC art. 341 c.c 344).

VII.

As partes devem comparecer acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art. 334, § 9º, do CPC).

VIII.

A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (art. 334, § 10º, do CPC).

IX.

O não comparecimento injustificado da parte Requerente ou da parte Requerida à audiência de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, § 8º, do CPC).

Havendo desinteresse na autocomposição, a parte Requerida deverá fazê-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (art. 334, § 8º do CPC).

X.

A audiência somente não se realizará se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (art. 334, § 4º, I, do CPC).

XI.

Atinente ao pedido de acompanhamento médico tenho por prejudicado, uma vez que deve ser buscado diretamente pela parte Autora junto ao Sistema Único de Saúde – SUS.

XII.

Cumpra-se, expedindo o necessário.

XIII. Às providências.

Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura eletrônica.

Cássio Luís Furim Juiz de Direito
16/11/2022 10:02

Expedição de Outros documentos
16/11/2022 10:02

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
16/11/2022 10:02

Decisão interlocutória
14/10/2022 14:10

Conclusos para decisão
14/10/2022 14:09

Juntada de Certidão
14/10/2022 14:08

Juntada de Certidão
14/10/2022 14:08

Juntada de Certidão
13/10/2022 15:33

Recebido pelo Distribuidor
13/10/2022 15:33

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
13/10/2022 15:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/10/2022

Ultima Atualização
05/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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