24/02/2023 14:01

Juntada de Certidão
18/01/2023 17:32

Arquivado Definitivamente
18/01/2023 17:32

Transitado em Julgado em 15/07/2022
16/01/2023 15:12

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2022 09:37

Conclusos para decisão
18/07/2022 20:13

Juntada de Petição de outros documentos
18/07/2022 20:12

Juntada de Petição de petição
16/07/2022 10:10

Decorrido prazo de PAX NACIONAL PREVER SERVICOS POSTUMOS LTDA em 14/07/2022 23:59.
16/07/2022 10:09

Decorrido prazo de MARIA LUCIA DA SILVA ARAUJO em 14/07/2022 23:59.
30/06/2022 04:45

Publicado Sentença em 30/06/2022.
30/06/2022 04:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2022
29/06/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo: 1000686-23.2022.8.11.0001 REQUERENTE: MARIA LUCIA DA SILVA ARAUJO REQUERIDO: PAX NACIONAL PREVER SERVICOS POSTUMOS LTDA PROJETO DE SENTENÇA Vistos, etc.

Relatório.

A parte Reclamante noticia: - que em 28/08/2021 veio a óbito o irmão da parte Reclamante, sr.

Francisco Neto Araújo, e que este possuía um contrato de prestação de serviços póstumos com a Reclamada; - que apesar de estar o pagamento cadastrado como automático no cartão de crédito, constavam quando do ocorrido duas parcelas em atraso; - que buscou os serviços da empresa Reclamada mas obteve a negativa de atendimento, por inadimplência contratual; - que precisou arcar com os custos, e por isso ajuizou a presente para reparação dos danos materiais e morais.

Fundamento e decido.

As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38, da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c.c.

Enunciados nº 161 e 162, do FONAJE.

Mérito.

Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos sendo suficientes para a solução da lide ou havendo pedido de julgamento, revela-se dispensável a dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado.

Nesse sentido: “(...) 4.

Ademais, não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa, com o julgamento antecipado da lide, quando o Tribunal de origem entender substancialmente instruído o feito, declarando a prescindibilidade de produção probatória, por se tratar de matéria eminentemente de direito ou de fato já provado documentalmente. 5.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp 1259929/AM, Rel.

Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 21/08/2018, DJe 27/08/2018) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

OMISSÃO.

ARTS. 489 E 1.022 DO CPC.

NÃO OCORRÊNCIA.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

PROVA TESTEMUNHAL.

INDEFERIMENTO.

EMBARGOS DE TERCEIRO.

POSSE.

PROVA.

AUSÊNCIA.

REEXAME.

SÚMULA N. 7/STJ.

NÃO PROVIMENTO. 1.

Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada, apenas que contrariamente ao pretendido pela parte, deve ser afastada a alegada violação aos artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil/2015. 2.

Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção de prova testemunhal considerada dispensável pelo juízo, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que entender necessária à formação do seu convencimento. 3.

Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 4.

Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ – 4ª T - AgInt no AREsp 1157049/SP – relª.

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI – j. 07/06/2018 - DJe 15/06/2018).

Grifei.

Das provas produzidas é possível concluir incontroversa a contratação dos serviços pelo sr.

Francisco Neto Araújo junto a empresa Reclamada e a ocorrência de 2 (duas) parcelas em atraso no momento do óbito.

Contudo, deixa de trazer a parte Autora qualquer evidência de que solicitou os serviços aludidos junto à Reclamada, e, de igual modo, não há evidência de que houve negativa da prestação dos serviços por parte da empresa.

Do outro lado, a empresa Reclamada alega sequer ter sido acionada.

Ademais, demonstra cláusula contratual em que poderia suspender o serviço se assim fosse solicitado.

Por fim, alega que o crédito automático optado pelo consumidor estava sem limite, originando a inadimplência.

Por fim, inexiste impugnação da parte Reclamante.

No presente caso, em face da verossimilhança das alegações da parte Autora e de sua hipossuficiência, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo à parte Reclamada a comprovação de inexistência de falha na prestação do serviço nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

Assim, forçoso reconhecer a ausência de elementos para declarar a inexistência da dívida e, por conseguinte, ausente os requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil.

Deste modo, apesar da reclamação tratar de relação de consumo e haver inversão do ônus da prova, a parte Reclamante não está dispensada do que determina o art. 373, I, do CPC.

Portanto, existindo culpa exclusiva da vítima, fica afastada a responsabilidade civil do prestador de serviços por eventuais danos materiais e morais suportados pelo passageiro, nos termos do art. 14, §3º, do CDC.

Pelo exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o feito, com julgamento de mérito.

Fica revogada eventual decisão antecipatória já proferida.

Sem custas e honorários (art. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95).

Transitada em julgado certifique-se e intimem-se.

Após, aguarde-se o prazo de 5 (cinco) dias em Secretaria e, nada sendo requerido, arquive-se.

P.R.I.C.

Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM.

Juiz Togado, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95.

Fabio Poquiviqui de Oliveira Juiz Leigo SENTENÇA Visto, etc.

HOMOLOGO o projeto de sentença, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95 c.c. art. 8º, da LCE nº 270/07.

Aguarde-se em arquivo a via recursal ou, se for o caso, o trânsito em julgado.

Walter Pereira de Souza Juiz de Direito II
28/06/2022 17:19

Expedição de Outros documentos.
28/06/2022 17:19

Juntada de Projeto de sentença
28/06/2022 17:19

Julgado improcedente o pedido
31/03/2022 15:12

Recebimento do CEJUSC.
31/03/2022 15:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para Origem
31/03/2022 15:12

Conclusos para julgamento
31/03/2022 15:10

Ato ordinatório praticado
31/03/2022 13:54

Juntada de Petição de manifestação
30/03/2022 18:15

Recebidos os autos.
30/03/2022 18:14

Remetidos os Autos ao CEJUSC
28/03/2022 16:11

Juntada de Petição de aviso de recebimento
21/01/2022 16:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/01/2022 16:54

Expedição de Mandado.
11/01/2022 15:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/01/2022 15:08

Audiência Conciliação juizado designada para 31/03/2022 15:00 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ.
11/01/2022 14:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/01/2022

Ultima Atualização
24/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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