29/08/2023 15:23

Juntada de Certidão
12/06/2023 13:12

Recebidos os autos
12/06/2023 13:12

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
23/02/2023 14:44

Arquivado Definitivamente
14/12/2022 16:13

Ato ordinatório praticado
13/12/2022 06:17

Decorrido prazo de ANDERSON FERREIRA ALVES em 12/12/2022 23:59.
06/12/2022 11:14

Juntada de Petição de manifestação
18/11/2022 02:00

Publicado Decisão em 18/11/2022.
18/11/2022 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2022
17/11/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA DECISÃO Autos n. 1002944-47.2020.8.11.0010

Vistos.

Trata-se de ação revisional de alimentos proposta por ANDERSON FERREIRA ALVES em face de ANDERSON AKYLLIS RODRIGUES ALVES, menor, neste ato representado por sua genitora DURCILEI DOMINGOS RODRIGUES, todos qualificados nos autos, a qual foi julgada improcedente (Id. 74737081).

Após a improcedência, a parte requerida, por meio de simples petição, compareceu aos autos pleiteando a correção do valor da causa, com a consequente majoração para R$ 7.301,08 (sete mil e trezentos e um reais e oito centavos), alegando que deve ser igual ao valor anual da pensão, ou seja, ao da soma de doze mensalidades. (Id. 75103428) Todavia, o pedido sobredito não prospera, eis que além de ser a via incorreta, a alegação está preclusa, porquanto cabia à parte requerida alegar a incorreção do valor da causa em contestação e não somente agora, após a sentença em que se sagrou vencedora.

Assim dispõe o art. 293 do CPC, in verbis: Art. 293.

O réu poderá impugnar, em preliminar da contestação, o valor atribuído à causa pelo autor, sob pena de preclusão, e o juiz decidirá a respeito, impondo, se for o caso, a complementação das custas. (sem grifo no original) Também não há que se falar em correção do valor da causa de ofício, porquanto já ultrapassada a fase de recebimento da petição inicial e de saneamento e organização do processo.

Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CORREÇÃO VALOR DA CAUSA.

PRECLUSÃO.

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

CRITÉRIO.

APRECIAÇÃO EQUITATIVA.

INDEVIDO.

RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

De acordo com o art. 293 do CPC, não havendo a impugnação ao valor da causa pelo Réu, opera-se preclusa sua discussão, mormente em fase processual posterior à sentença, com o fim de se obter a majoração da verba honorária sucumbencial. 2.

Também não é o caso de correção do valor da causa de ofício pelo magistrado nos termos do art. 292, § 3º, do CPC, pois o marco preclusivo para o juiz seria a fase de admissibilidade da petição inicial, podendo-se estender até o saneamento do processo, de maneira que, não havendo a atuação de ofício do juiz a esse tempo, opera-se a preclusão pro judicato. [...] 4.

Recurso não provido. (TJ-DF 00072164720178070001 DF 0007216-47.2017.8.07.0001, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 12/08/2020, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 26/08/2020 .

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Deste modo, sem mais delongas, conclui-se pelo não cabimento do pedido da parte requerida, eis que atingido pela preclusão.

Portanto, DEIXO DE CONHECER o pedido de Id. 101690400, nos termos da fundamentação.

No mais, certifique-se o trânsito em julgado da sentença e, em nada mais sendo pleiteado pelas partes, arquive-se o feito.

Cumpra-se.

Jaciara, 16 de novembro de 2022.

Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito
16/11/2022 14:20

Recebidos os autos
16/11/2022 14:20

Expedição de Outros documentos
16/11/2022 14:20

Proferidas outras decisões não especificadas
09/11/2022 18:07

Conclusos para decisão
08/11/2022 14:50

Processo Desarquivado
08/11/2022 14:50

Juntada de Certidão
07/04/2022 18:59

Juntada de Certidão
23/03/2022 18:32

Recebidos os autos
23/03/2022 18:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
23/03/2022 18:32

Arquivado Definitivamente
23/03/2022 18:31

Ato ordinatório praticado
23/02/2022 09:35

Decorrido prazo de ANDERSON FERREIRA ALVES em 22/02/2022 23:59.
10/02/2022 20:42

Juntada de Petição de manifestação
07/02/2022 11:01

Juntada de Petição de petição
07/02/2022 01:44

Publicado Sentença em 07/02/2022.
06/02/2022 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2022
03/02/2022 15:13

Recebidos os autos
03/02/2022 15:13

Expedição de Outros documentos.
03/02/2022 15:13

Expedição de Outros documentos.
03/02/2022 15:13

Julgado improcedentes o pedido e procedente em parte o pedido contraposto
20/01/2022 13:49

Conclusos para decisão
20/01/2022 09:20

Juntada de Petição de parecer
20/01/2022 09:15

Juntada de Petição de parecer
10/01/2022 15:47

Expedição de Outros documentos.
10/01/2022 11:26

Recebidos os autos
10/01/2022 11:26

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2022 17:03

Conclusos para decisão
07/01/2022 15:41

Juntada de Petição de manifestação
15/12/2021 13:13

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 14/12/2021 23:59.
25/11/2021 02:16

Publicado Despacho em 25/11/2021.
25/11/2021 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2021
23/11/2021 13:12

Recebidos os autos
23/11/2021 13:12

Expedição de Outros documentos.
23/11/2021 13:12

Expedição de Outros documentos.
23/11/2021 13:12

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2021 14:23

Conclusos para decisão
22/11/2021 14:20

Ato ordinatório praticado
22/11/2021 14:11

Ato ordinatório praticado
20/11/2021 04:54

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 19/11/2021 23:59.
05/10/2021 16:35

Expedição de Outros documentos.
27/09/2021 14:00

Recebidos os autos
27/09/2021 14:00

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2021 07:44

Decorrido prazo de ANDERSON FERREIRA ALVES em 24/09/2021 23:59.
24/09/2021 14:31

Conclusos para decisão
23/09/2021 20:49

Juntada de Petição de impugnação à contestação
23/09/2021 15:22

Expedição de Outros documentos.
23/09/2021 14:59

Juntada de Petição de manifestação
20/09/2021 16:05

Recebidos os autos
20/09/2021 16:05

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2021 12:47

Conclusos para decisão
19/09/2021 19:29

Juntada de Petição de renúncia de mandato
14/09/2021 12:04

Decorrido prazo de ANDERSON FERREIRA ALVES em 13/09/2021 23:59.
08/09/2021 03:23

Publicado Intimação em 08/09/2021.
04/09/2021 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2021
03/09/2021 08:32

Publicado Intimação em 03/09/2021.
03/09/2021 08:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2021
02/09/2021 16:43

Expedição de Outros documentos.
02/09/2021 16:39

Ato ordinatório praticado
02/09/2021 15:21

Juntada de Petição de manifestação
01/09/2021 17:58

Expedição de Outros documentos.
26/08/2021 04:48

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DE MATO GROSSO em 25/08/2021 23:59.
06/08/2021 16:06

Juntada de Petição de contestação
27/07/2021 16:36

Decorrido prazo de ALDELI CLAUDIA DE OLIVEIRA em 26/07/2021 23:59.
27/07/2021 16:32

Decorrido prazo de DURCILEI DOMINGOS RODRIGUES em 26/07/2021 23:59.
27/07/2021 16:32

Decorrido prazo de ANDERSON FERREIRA ALVES em 26/07/2021 23:59.
21/07/2021 16:52

Recebimento do CEJUSC.
21/07/2021 16:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para Origem
21/07/2021 16:48

de Mediação
21/07/2021 14:59

Recebidos os autos.
21/07/2021 14:59

Remetidos os Autos ao CEJUSC
20/07/2021 14:40

Audiência de Mediação realizada em 20/07/2021 14:40 2ª VARA DE JACIARA
20/07/2021 06:57

Publicado Intimação em 20/07/2021.
20/07/2021 06:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2021
19/07/2021 13:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/07/2021 13:45

Juntada de Petição de diligência
19/07/2021 13:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/07/2021 13:05

Juntada de Petição de diligência
16/07/2021 17:19

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/07/2021 17:19

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/07/2021 17:08

Expedição de Outros documentos.
16/07/2021 17:04

Expedição de Mandado.
16/07/2021 17:04

Expedição de Mandado.
16/07/2021 17:04

Expedição de Outros documentos.
09/06/2021 13:50

Recebimento do CEJUSC.
09/06/2021 13:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para Origem
09/06/2021 13:49

Audiência Mediação designada para 20/07/2021 14:30 CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE JACIARA.
09/06/2021 13:48

Ato ordinatório praticado
08/03/2021 18:55

Juntada de Petição de manifestação
04/03/2021 09:57

Juntada de Petição de manifestação
16/02/2021 22:03

Recebidos os autos.
16/02/2021 22:03

Remetidos os Autos ao CEJUSC
11/02/2021 16:54

Recebidos os autos
11/02/2021 16:54

Não Concedida a Antecipação de tutela
11/02/2021 15:21

Conclusos para decisão
11/02/2021 10:32

Juntada de Petição de manifestação
20/10/2020 17:27

Recebidos os autos
20/10/2020 17:27

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2020 13:13

Conclusos para decisão
20/10/2020 13:09

Ato ordinatório praticado
20/10/2020 09:22

Recebido pelo Distribuidor
20/10/2020 09:22

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
20/10/2020 09:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2020

Ultima Atualização
29/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

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