TJMT - 0033852-36.2005.8.11.0041

1ª instância - Cuiaba - Quarta Vara Especializada da Fazenda Publica

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

CNPJ: 03.467.321/0001-99

CLEVERSON DE FIGUEIREDO PINTEL

CPF *03.***.*93-87

RAIMAR ABILIO BOTTEGA

CPF *05.***.*66-00

JEAN LUIS TEIXEIRA

CPF *16.***.*30-78

Advogados

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB: 8184/MT

CPF *44.***.*18-72

OZANA BAPTISTA GUSMAO

OAB: 4062/MT

CPF *27.***.*98-49

EVANDRO CESAR ALEXANDRE DOS SANTOS

OAB: 13431/MT

CPF *29.***.*38-94

ANDREA KARINE TRAGE BELIZARIO

CPF *29.***.*55-00

JEAN LUIS TEIXEIRA

OAB: 4737/MT

CPF *16.***.*30-78

MURILLO ESPINOLA DE OLIVEIRA LIMA

OAB: 3127/MT

CPF *65.***.*18-00

ERNESTO BORGES NETO

OAB: 8224/MT

CPF *45.***.*25-20

RAIMAR ABILIO BOTTEGA

OAB: 3882/MT

CPF *05.***.*66-00

CLEVERSON DE FIGUEIREDO PINTEL

OAB: 5380/MT

CPF *03.***.*93-87

CLAUDIO HEDNEY DA ROCHA

OAB: 6066/MT

CPF *16.***.*59-49

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CUIABA

CNPJ: 03.533.064/0001-46

Advogados

PAULO EMILIO MAGALHAES

OAB: 3632/MT

CPF *04.***.*96-20

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/07/2025 14:42

    Juntada de Petição de manifestação

  • 03/07/2025 13:50

    Conclusos para decisão

  • 02/04/2025 02:14

    Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 31/03/2025 23:59

  • 07/03/2025 15:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/03/2025 15:53

    Expedição de Outros documentos

  • 22/01/2025 08:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/06/2023 09:58

    Conclusos para decisão

  • 17/05/2023 13:52

    Expedição de Outros documentos

  • 17/05/2023 13:52

    Expedição de Outros documentos

  • 17/05/2023 13:52

    Expedição de Outros documentos

  • 16/05/2023 08:18

    Juntada de Petição de manifestação

  • 10/05/2023 02:57

    Publicado Intimação em 10/05/2023.

  • 10/05/2023 02:57

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023

  • 08/05/2023 12:58

    Expedição de Outros documentos

  • 04/05/2023 13:53

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2023 13:52

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2023 18:30

    Juntada de Petição de embargos à execução

  • 02/05/2023 15:39

    Juntada de Petição de manifestação

  • 27/04/2023 05:07

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CUIABÁ em 26/04/2023 23:59.

  • 13/04/2023 09:21

    Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 12/04/2023 23:59.

  • 03/04/2023 18:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/04/2023 18:12

    Expedição de Outros documentos

  • 03/04/2023 17:06

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2023 17:05

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2023 01:27

    Publicado Decisão em 03/04/2023.

  • 01/04/2023 01:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2023

  • 30/03/2023 13:56

    Expedição de Outros documentos

  • 30/03/2023 13:56

    Expedição de Outros documentos

  • 30/03/2023 13:56

    Decisão interlocutória

  • 08/03/2023 09:22

    Juntada de Petição de petição

  • 09/02/2023 19:53

    Conclusos para decisão

  • 06/02/2023 21:56

    Juntada de Petição de manifestação

  • 14/12/2022 11:55

    Juntada de Petição de manifestação

  • 13/12/2022 16:58

    Expedição de Outros documentos

  • 13/12/2022 16:58

    Expedição de Outros documentos

  • 13/12/2022 16:58

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 13/12/2022 16:58

    Baixa Administrativa

  • 21/11/2022 14:20

    Conclusos para decisão

  • 21/11/2022 14:20

    Ato ordinatório praticado

  • 19/11/2022 09:25

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 17/11/2022 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP.

    DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 0033852-36.2005.8.11.0041.

    RECONVINTE: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

    EXECUTADO: MUNICIPIO DE CUIABÁ Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte exequente.

    Devidamente intimado, o executado manifestou-se.

    O processo veio concluso. É o relato do essencial.

    Fundamenta-se e decide-se.

    Pela análise das razões recursais, de rigor o não acolhimento do recurso de embargos de declaração.

    No caso do processo, este Juízo entende que não assiste razão à parte recorrente, porquanto inexiste qualquer omissão ou contradição na sentença atacada, que deve ser compreendida entre a fundamentação exarada e o comando lançado, assim como ausentes erros materiais a serem corrigidos.

    Na verdade, pretende a embargante com a interposição deste recurso rediscutir a lide, consoante se extrai da leitura de suas razões recursais, finalidade esta inviável no instrumento utilizado.

    Ante o exposto, este Juízo NÃO ACOLHE os embargos de declaração opostos, devendo a sentença atacada ser mantida em sua integralidade, com fundamento no artigo 1.022 do CPC.

    INTIMEM-SE.

    CUMPRAM-SE.

    Cuiabá/MT, data registrada no sistema PJE.

    RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

  • 16/11/2022 14:23

    Expedição de Outros documentos

  • 16/11/2022 14:23

    Expedição de Outros documentos

  • 16/11/2022 14:23

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 03/06/2022 09:29

    Conclusos para decisão

  • 24/11/2021 06:14

    Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIÇAO DE ENERGIA S.A em 23/11/2021 23:59.

  • 15/10/2021 17:12

    Juntada de Petição de manifestação

  • 04/10/2021 15:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/10/2021 15:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/10/2021 15:29

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2021 15:28

    Recebidos os autos

  • 24/09/2021 08:15

    Juntada de Petição de petição

  • 24/09/2021 08:13

    Juntada de Petição de petição

  • 21/09/2021 14:59

    Juntada de Petição de manifestação

  • 10/09/2021 18:50

    Juntada de Petição de expediente

  • 10/09/2021 06:59

    Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 10/09/2021.

  • 10/09/2021 06:59

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021

  • 08/09/2021 18:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/08/2021 01:59

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 04/08/2021 01:41

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 29/04/2021 01:23

    Expedição de documento (Certidao)

  • 11/02/2021 02:30

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 19/06/2020 01:14

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 18/06/2020 01:08

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 09/06/2020 00:47

    Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

  • 02/03/2020 01:07

    Juntada (Juntada de Oficio)

  • 19/12/2019 01:29

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 16/12/2019 01:48

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 10/05/2019 02:12

    Expedição de documento (Certidao)

  • 10/05/2019 02:12

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 01/02/2019 01:05

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 23/01/2019 00:32

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 19/12/2018 01:30

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 19/12/2018 01:28

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 19/12/2018 01:26

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 18/12/2018 01:19

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 25/06/2018 01:32

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 07/06/2018 01:15

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 18/05/2018 02:24

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 24/04/2018 02:36

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 24/04/2018 02:31

    Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

  • 16/04/2018 02:07

    Petição (Juntada de Peticao)

  • 08/03/2018 02:26

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 23/02/2018 01:23

    Expedição de documento (Certidao)

  • 30/01/2018 01:56

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 15/12/2017 02:16

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 13/12/2017 01:09

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 12/12/2017 01:17

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 12/12/2017 01:01

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 11/12/2017 01:50

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 26/07/2017 01:30

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 20/07/2017 02:06

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 17/07/2017 01:34

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

  • 14/07/2017 02:03

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 30/06/2017 01:54

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 26/06/2017 02:09

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 12/06/2017 02:11

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 09/06/2017 02:14

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 09/06/2017 01:06

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 08/06/2017 02:38

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 08/06/2017 01:03

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 17/05/2017 02:30

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 05/05/2017 01:18

    Expedição de documento (Certidao)

  • 26/04/2017 02:01

    Petição (Juntada de Peticao)

  • 26/04/2017 01:48

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 24/04/2017 02:23

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 07/04/2017 02:31

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 06/04/2017 01:24

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 05/04/2017 01:14

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 04/04/2017 02:01

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 03/04/2017 01:41

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 30/03/2017 02:09

    Extinção (Sem Resolucao de Merito->Extincao)

  • 30/03/2017 01:56

    Conclusão (Concluso p/Sentenca)

  • 27/03/2017 02:08

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 27/03/2017 02:01

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 21/03/2017 02:00

    Expedição de documento (Certidao)

  • 20/03/2017 01:56

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 13/03/2017 02:26

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 13/03/2017 02:25

    Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

  • 08/03/2017 01:55

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 08/03/2017 01:16

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 23/02/2017 02:03

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 22/02/2017 02:14

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 18/01/2017 00:23

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

  • 17/01/2017 01:33

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 20/09/2016 01:53

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 15/09/2016 02:37

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 15/09/2016 01:28

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 05/09/2016 01:13

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 20/07/2016 02:20

    Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

  • 20/07/2016 02:19

    Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

  • 20/07/2016 02:16

    Movimento Legado (Renovacao de Capa de Processo)

  • 06/07/2016 01:49

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 22/10/2015 01:49

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 19/10/2015 02:41

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 17/09/2015 01:31

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 11/09/2015 01:35

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 22/07/2015 02:44

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 07/04/2015 01:05

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 29/01/2015 02:09

    Expedição de documento (Certidao)

  • 29/09/2014 01:17

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 29/09/2014 01:15

    Recebimento (Retorno dos autos a 1 Instancia)

  • 29/08/2014 01:29

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 26/08/2014 01:25

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 10/04/2014 02:29

    Expedição de documento (Certidao de Desapensamento de Processo )

  • 10/04/2014 01:12

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 07/04/2014 01:27

    Custas (Calculo)

  • 29/01/2014 02:23

    Expedição de documento (Certidao do Distribuidor)

  • 29/01/2014 02:17

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 26/11/2013 01:45

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 26/11/2013 01:34

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 25/11/2013 02:33

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 25/11/2013 01:11

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 25/11/2013 01:10

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 09/09/2013 01:59

    Remessa (Remessa)

  • 18/07/2013 02:11

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 17/07/2013 02:13

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 16/07/2013 01:35

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 15/07/2013 01:53

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 01/04/2013 01:31

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 13/03/2013 02:01

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 12/03/2013 02:29

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 12/03/2013 02:26

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 12/03/2013 02:24

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 10/07/2012 01:25

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 05/10/2011 02:30

    Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

  • 05/10/2011 02:23

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 05/10/2011 02:18

    Mudança de Classe Processual (Mudanca de Classe Processual)

  • 05/10/2011 02:18

    Remessa (Remessa para mudanca de classe processual)

  • 30/09/2011 01:29

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 29/09/2011 01:56

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 29/09/2011 01:30

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 29/09/2011 01:29

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 29/09/2011 01:09

    Despacho (Despacho)

  • 12/05/2011 01:32

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 11/05/2011 01:43

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 25/03/2011 02:19

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 20/01/2011 01:35

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 20/01/2011 01:33

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

  • 20/01/2011 01:29

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 07/01/2011 01:36

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 02/07/2010 02:25

    Mudança de Classe Processual (Mudanca de Classe Processual)

  • 02/07/2010 02:25

    Remessa (Remessa para mudanca de classe processual)

  • 08/10/2009 02:14

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 06/08/2009 01:25

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 20/06/2009 02:38

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 02/02/2009 02:15

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 02/02/2009 02:14

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

  • 02/02/2009 01:42

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 22/01/2009 01:37

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 10/12/2008 02:26

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 26/11/2008 01:41

    Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

  • 12/11/2008 02:12

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 12/11/2008 02:12

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

  • 10/11/2008 02:19

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 06/11/2008 02:17

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 06/11/2008 01:48

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 29/10/2008 01:47

    Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

  • 20/10/2008 02:29

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 16/10/2008 02:22

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 14/10/2008 02:28

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 14/10/2008 01:12

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 14/10/2008 01:11

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

  • 22/09/2008 02:43

    Movimento Legado (Andamento)

  • 22/09/2008 02:34

    Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

  • 22/09/2008 01:05

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 18/09/2008 01:52

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 18/09/2008 01:47

    Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

  • 15/09/2008 02:31

    Expedição de documento (Certidao de Desentranhamento )

  • 15/09/2008 01:53

    Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

  • 15/09/2008 01:16

    Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

  • 15/09/2008 01:06

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 12/09/2008 02:06

    Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

  • 12/09/2008 01:27

    Expedição de documento (Mandado Expedido)

  • 11/09/2008 01:55

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 11/09/2008 01:53

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 11/09/2008 01:53

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 28/08/2008 02:09

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 27/08/2008 02:24

    Movimento Legado (Andamento)

  • 25/08/2008 01:35

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 18/08/2008 01:55

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 18/08/2008 01:53

    Movimento Legado (Andamento)

  • 11/08/2008 01:41

    Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

  • 11/08/2008 01:41

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 11/08/2008 01:30

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 11/08/2008 01:30

    Movimento Legado (Andamento)

  • 11/08/2008 01:29

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

  • 11/08/2008 01:29

    Movimento Legado (Andamento)

  • 08/08/2008 02:35

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 08/08/2008 02:00

    Despacho (Despacho)

  • 21/07/2008 01:42

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 21/07/2008 01:41

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 25/06/2008 02:12

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 25/06/2008 02:12

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 17/06/2008 02:01

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 17/06/2008 01:41

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 10/06/2008 01:41

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 09/06/2008 02:15

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 09/06/2008 02:13

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

  • 09/06/2008 01:39

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 27/05/2008 02:06

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 27/05/2008 02:04

    Movimento Legado (Andamento)

  • 27/05/2008 02:01

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 19/05/2008 02:38

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 19/05/2008 02:37

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

  • 19/05/2008 01:21

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 08/11/2007 02:02

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 08/11/2007 02:00

    Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)

  • 08/11/2007 01:58

    Expedição de documento (Certidao)

  • 10/10/2007 02:15

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 10/10/2007 02:14

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 09/10/2007 01:47

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 09/10/2007 01:46

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

  • 09/10/2007 01:46

    Movimento Legado (Lancamento Indevido)

  • 09/10/2007 01:41

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 09/10/2007 01:41

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

  • 08/10/2007 01:37

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 08/10/2007 01:36

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

  • 08/10/2007 01:30

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 03/10/2007 01:44

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 03/10/2007 01:43

    Movimento Legado (Andamento)

  • 02/10/2007 01:20

    Movimento Legado (Andamento)

  • 02/10/2007 01:19

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 02/10/2007 00:17

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 28/09/2007 02:22

    Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

  • 28/09/2007 02:22

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 28/09/2007 02:21

    Movimento Legado (Andamento)

  • 26/09/2007 02:06

    Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

  • 26/09/2007 02:05

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 26/09/2007 00:59

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 26/09/2007 00:59

    Movimento Legado (Andamento)

  • 26/09/2007 00:58

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

  • 26/09/2007 00:57

    Movimento Legado (Andamento)

  • 25/09/2007 01:28

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 25/09/2007 01:14

    Despacho (Despacho)

  • 10/09/2007 02:09

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 10/09/2007 01:39

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 03/09/2007 01:11

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 03/09/2007 01:11

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 31/08/2007 01:49

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 31/08/2007 01:49

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

  • 31/08/2007 01:48

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

  • 27/07/2007 02:42

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 27/07/2007 02:37

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 27/07/2007 01:46

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 27/07/2007 01:13

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

  • 27/07/2007 00:51

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 13/07/2007 02:34

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 13/07/2007 02:33

    Movimento Legado (Andamento)

  • 13/07/2007 00:24

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 10/07/2007 01:45

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 10/07/2007 01:43

    Movimento Legado (Andamento)

  • 10/07/2007 00:09

    Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

  • 27/06/2007 01:39

    Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

  • 27/06/2007 01:39

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 27/06/2007 01:11

    Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

  • 14/06/2007 02:21

    Movimento Legado (Andamento)

  • 14/06/2007 02:20

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

  • 14/06/2007 02:20

    Movimento Legado (Andamento)

  • 14/06/2007 01:28

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 14/06/2007 01:15

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 12/06/2007 01:17

    Despacho (Despacho)

  • 12/06/2007 01:15

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 12/06/2007 01:08

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 25/05/2007 01:39

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 25/05/2007 01:09

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 18/05/2007 01:29

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 18/05/2007 01:29

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

  • 03/05/2007 02:19

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 02/05/2007 01:35

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 02/05/2007 01:34

    Movimento Legado (Andamento)

  • 02/05/2007 01:27

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 02/05/2007 01:08

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

  • 11/04/2007 01:44

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 11/04/2007 01:35

    Movimento Legado (Andamento)

  • 11/04/2007 01:35

    Movimento Legado (Andamento)

  • 11/04/2007 00:47

    Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

  • 11/04/2007 00:47

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 11/04/2007 00:44

    Movimento Legado (Andamento)

  • 27/03/2007 01:36

    Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

  • 27/03/2007 01:35

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 27/03/2007 01:33

    Movimento Legado (Andamento)

  • 23/03/2007 02:10

    Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

  • 23/03/2007 02:09

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 23/03/2007 00:32

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 23/03/2007 00:31

    Movimento Legado (Andamento)

  • 23/03/2007 00:30

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

  • 23/03/2007 00:29

    Movimento Legado (Andamento)

  • 22/03/2007 02:42

    Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

  • 22/03/2007 01:40

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 19/03/2007 02:28

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 13/03/2007 01:49

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 13/03/2007 01:47

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 13/03/2007 01:43

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 12/03/2007 01:22

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 12/03/2007 01:21

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 07/03/2007 01:14

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 07/03/2007 01:13

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 05/03/2007 01:24

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 23/02/2007 01:13

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 23/02/2007 01:13

    Movimento Legado (Andamento)

  • 22/02/2007 02:03

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 22/02/2007 01:25

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

  • 18/01/2007 02:15

    Movimento Legado (Andamento)

  • 18/01/2007 02:14

    Movimento Legado (Andamento)

  • 17/01/2007 01:57

    Expedição de documento (Certidao de Publicacao de Sentenca)

  • 17/01/2007 01:32

    Movimento Legado (Andamento)

  • 17/01/2007 01:16

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 15/01/2007 01:09

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 10/01/2007 02:31

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 10/01/2007 01:32

    Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

  • 10/01/2007 01:26

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 10/01/2007 01:20

    Movimento Legado (Andamento)

  • 08/01/2007 02:17

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 08/01/2007 01:35

    Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

  • 08/01/2007 01:18

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

  • 08/01/2007 01:18

    Expedição de documento (Certidao de Registro de Sentenca)

  • 12/12/2006 02:41

    Movimento Legado (Aguardando Registro de Sentenca)

  • 12/12/2006 02:18

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 05/12/2006 01:19

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 05/12/2006 01:17

    Movimento Legado (Andamento)

  • 05/12/2006 01:16

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

  • 05/12/2006 01:15

    Movimento Legado (Andamento)

  • 04/12/2006 02:39

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 04/12/2006 01:11

    Com Resolução do Mérito (Sentenca com Julgamento de Merito)

  • 10/10/2006 02:05

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 22/08/2006 02:31

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 22/08/2006 02:22

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 18/08/2006 02:42

    Movimento Legado (Andamento)

  • 18/08/2006 02:41

    Conclusão (Concluso p/Sentenca)

  • 10/08/2006 02:20

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 10/08/2006 02:03

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 02/08/2006 02:35

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 02/08/2006 02:35

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 27/07/2006 01:22

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 27/07/2006 01:22

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 20/07/2006 01:07

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 10/07/2006 02:13

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 10/07/2006 02:12

    Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

  • 06/07/2006 01:37

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 06/07/2006 01:37

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

  • 06/07/2006 01:28

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 12/06/2006 01:55

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 09/06/2006 01:31

    Desmembramento de Feitos (Processo Desmembrado)

  • 01/06/2006 02:38

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Ministerio Publico)

  • 31/05/2006 01:59

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 31/05/2006 01:58

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 31/05/2006 01:55

    Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

  • 31/05/2006 01:40

    Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

  • 30/05/2006 02:22

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 30/05/2006 01:47

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

  • 30/05/2006 01:44

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 29/05/2006 02:37

    Movimento Legado (Andamento)

  • 29/05/2006 01:25

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 29/05/2006 01:02

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 18/05/2006 02:40

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 18/05/2006 02:39

    Movimento Legado (Andamento)

  • 15/05/2006 02:42

    Movimento Legado (Aguardando Envio de Materia para Imprensa)

  • 15/05/2006 02:09

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 15/05/2006 02:00

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

  • 07/04/2006 02:19

    Movimento Legado (Andamento)

  • 06/04/2006 02:12

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 06/04/2006 01:40

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

  • 06/04/2006 01:35

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 10/02/2006 02:26

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 10/02/2006 02:04

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 10/02/2006 02:01

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 09/02/2006 02:03

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 07/02/2006 01:43

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

  • 07/02/2006 01:43

    Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

  • 03/02/2006 01:07

    Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

  • 03/02/2006 01:05

    Movimento Legado (Andamento)

  • 03/02/2006 01:04

    Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

  • 03/02/2006 01:03

    Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

  • 31/01/2006 01:42

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

  • 31/01/2006 01:42

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 26/01/2006 02:26

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 26/01/2006 02:22

    Movimento Legado (Andamento)

  • 13/01/2006 01:55

    Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

  • 13/01/2006 01:22

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 13/01/2006 01:18

    Movimento Legado (Andamento)

  • 06/01/2006 02:42

    Movimento Legado (Aguardando Envio de Materia para Imprensa)

  • 04/01/2006 02:37

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 03/01/2006 01:29

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 20/12/2005 02:21

    Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

  • 20/12/2005 02:06

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 20/12/2005 01:39

    Expedição de documento (Certidao)

  • 20/12/2005 01:24

    Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

  • 20/12/2005 01:08

    Expedição de documento (Certidao)

  • 16/12/2005 02:22

    Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

  • 16/12/2005 02:22

    Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

  • 16/12/2005 02:17

    Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

  • 16/12/2005 02:16

    Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

  • 16/12/2005 02:12

    Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

  • 16/12/2005 02:07

    Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

  • 16/12/2005 02:02

    Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

  • 16/12/2005 01:55

    Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

  • 16/12/2005 01:48

    Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

  • 16/12/2005 01:44

    Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

  • 16/12/2005 01:32

    Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

  • 12/12/2005 02:44

    Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

  • 12/12/2005 02:37

    Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

  • 12/12/2005 02:36

    Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

  • 12/12/2005 02:34

    Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

  • 12/12/2005 02:29

    Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

  • 12/12/2005 02:21

    Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

  • 12/12/2005 02:19

    Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

  • 12/12/2005 02:16

    Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

  • 12/12/2005 02:10

    Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

  • 12/12/2005 02:08

    Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

  • 12/12/2005 02:03

    Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

  • 12/12/2005 02:02

    Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

  • 12/12/2005 02:00

    Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

  • 12/12/2005 01:54

    Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

  • 12/12/2005 01:52

    Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

  • 12/12/2005 01:46

    Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

  • 12/12/2005 01:43

    Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

  • 12/12/2005 01:39

    Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

  • 12/12/2005 01:35

    Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

  • 12/12/2005 01:33

    Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

  • 12/12/2005 01:32

    Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

  • 12/12/2005 01:29

    Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

  • 12/12/2005 01:27

    Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

  • 12/12/2005 01:22

    Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

  • 12/12/2005 01:21

    Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

  • 12/12/2005 01:14

    Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

  • 12/12/2005 01:14

    Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

  • 12/12/2005 01:10

    Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

  • 12/12/2005 01:09

    Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

  • 12/12/2005 01:06

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 03/11/2005 01:02

    Distribuição (Distribuicao do Processo)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2005

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Manifestação • Arquivo

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