06/03/2024 19:02

Juntada de Certidão
19/07/2023 12:25

Recebidos os autos
19/07/2023 12:25

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
19/07/2023 12:25

Arquivado Definitivamente
22/05/2023 17:28

Devolvidos os autos
22/05/2023 17:28

Juntada de Certidão trânsito em julgado (aut)
22/05/2023 17:28

Juntada de acórdão
22/05/2023 17:28

Juntada de Certidão
22/05/2023 17:28

Juntada de petição
22/05/2023 17:28

Juntada de Certidão de publicação no diário eletrônico da justiça
22/05/2023 17:28

Juntada de intimação de pauta
22/05/2023 17:28

Juntada de intimação de pauta
22/05/2023 17:28

Juntada de intimação de pauta
16/03/2023 13:19

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
16/03/2023 07:59

Decorrido prazo de FABIANA FERREIRA SANTOS em 15/03/2023 23:59.
10/03/2023 18:29

Decorrido prazo de FABIANA FERREIRA SANTOS em 09/03/2023 23:59.
09/03/2023 16:26

Juntada de Petição de contrarrazões
01/03/2023 03:26

Publicado Decisão em 01/03/2023.
01/03/2023 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023
27/02/2023 16:17

Expedição de Outros documentos
27/02/2023 16:17

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
23/02/2023 03:16

Publicado Intimação em 23/02/2023.
22/02/2023 16:45

Conclusos para decisão
18/02/2023 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2023
16/02/2023 19:05

Expedição de Outros documentos
13/02/2023 17:46

Juntada de Petição de petição
13/02/2023 15:59

Juntada de Petição de manifestação
11/02/2023 18:23

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 08/02/2023 23:59.
11/02/2023 02:08

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 08/02/2023 23:59.
08/02/2023 18:15

Juntada de Petição de recurso inominado
25/01/2023 02:56

Publicado Intimação em 25/01/2023.
25/01/2023 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2023
24/01/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1048901-30.2022.8.11.0001.

REQUERENTE: FABIANA FERREIRA SANTOS REQUERIDO: BANCO PAN S.A.

Vistos.

Dispensado relatório na forma do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95.

Verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não se vislumbrando necessidade da produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do CPC.

Registro, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção.

Preliminares -Incompetência do juizado Refuto a preliminar de incompetência deste juizado, tendo em vista que as provas trazidas aos autos por ambas as partes são suficientes para o deslinde da causa. -Incompetência territorial Indefiro a preliminar de incompetência territorial arguida em razão da ausência de comprovante de endereço, nos termos do artigo 4º da Lei 9099/95, vez que é competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório e, ainda, em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo.

Por fim, ressalto que, a Reclamada possui loja nesta Comarca. -Interesse de agir Refuto a preliminar de falta de interesse de agir, com base no princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, segundo o qual “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito” (art. 5º, XXXV, CF) assegurando, assim, o direito fundamental de todo aquele que se sentir lesado ou ameaçado em seus direitos, recorrer aos órgãos judiciais.

Mérito A parte reclamante almeja declaração da inexigibilidade do débito sub judice, bem como indenização por danos morais face a inscrição de seu nome no cadastro de inadimplentes.

O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade.

Além disso, se o consumidor nega a responsabilidade pela obrigação em discussão, por se tratar de dívida inexigível, compete à parte reclamada comprovar a sua validade, ônus que não se desincumbiu a teor do disposto no art. 373, II, do Código de Processo Civil.

Com efeito, “Telas sistêmicas/faturas colacionadas aos autos são documentos unilaterais e não se prestam a comprovar a efetiva contratação e utilização dos serviços pela consumidora.” (N.U 1002342-93.2021.8.11.0051, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 06/06/2022, DJE 10/06/2022) Assim sendo, não logrando a empresa em comprovar a regularidade do débito e, via de consequência que a inscrição estava calcada no inadimplemento de alguma obrigação pecuniária assumida pelo consumidor, deve o débito discutido no feito ser declarado inexigível.

Ademais, “A inclusão do nome da consumidora nos órgãos de proteção ao crédito por obrigação indevida configura falha na prestação do serviço e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral, na modalidade “in re ipsa”, que prescinde da prova do dano, bastando a prova do fato.” (N.U 1004882-64.2021.8.11.0003, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 21/06/2022, DJE 21/06/2022).

Destaquei.

Na fixação do montante da condenação a título de danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão.

Portanto, há que se observar a capacidade econômica da atingida, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito.

Atendendo a estas finalidades, mostra-se razoável e proporcional a fixação do quantum indenizatório no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), montante adequado à reparação dos danos ocasionados no caso dos autos.

Ante o exposto, nos moldes do art. 487, I, do CPC c/c art. 6º da Lei 9.099/95, OPINO pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos iniciais a fim de DECLARAR inexigível o débito n os valores de R$ 802,54 (oitocentos e dois reais e cinquenta e quatro centavos); DETERMINAR a exclusão do nome do reclamante dos órgãos de proteção ao crédito (SPC, SERASA, SCR e congêneres); e CONDENAR a reclamada a pagar a reclamante, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigido monetariamente pelo INPC a partir desta data, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso (data da disponibilização).

Decisão sujeita à homologação da Douta Juíza de Direito, a qual a submeto, conforme preceitua o art. 40 da Lei 9.099/95.

Jenyffer Kelle Pereira Bassan Juíza Leiga

Vistos.

Homologa-se a sentença derradeira elaborada pela Juíza Leiga, com espeque no artigo 40 da Lei nº 9.099/95.

Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.

Transitado em julgado a sentença, arquive-se, mediante as baixas e anotações de estilo.

Publicada e registrada na presente data pelo sistema PJE.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Cuiabá, data registrada no sistema.

Glenda Moreira Borges Juíza de Direito
23/01/2023 19:08

Expedição de Outros documentos
08/12/2022 13:23

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença
18/11/2022 03:53

Publicado Sentença em 18/11/2022.
18/11/2022 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2022
17/11/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1048901-30.2022.8.11.0001.

REQUERENTE: FABIANA FERREIRA SANTOS REQUERIDO: BANCO PAN S.A.

Vistos.

Dispensado relatório na forma do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95.

Verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não se vislumbrando necessidade da produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do CPC.

Registro, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção.

Preliminares -Incompetência do juizado Refuto a preliminar de incompetência deste juizado, tendo em vista que as provas trazidas aos autos por ambas as partes são suficientes para o deslinde da causa. -Incompetência territorial Indefiro a preliminar de incompetência territorial arguida em razão da ausência de comprovante de endereço, nos termos do artigo 4º da Lei 9099/95, vez que é competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório e, ainda, em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo.

Por fim, ressalto que, a Reclamada possui loja nesta Comarca. -Interesse de agir Refuto a preliminar de falta de interesse de agir, com base no princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, segundo o qual “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito” (art. 5º, XXXV, CF) assegurando, assim, o direito fundamental de todo aquele que se sentir lesado ou ameaçado em seus direitos, recorrer aos órgãos judiciais.

Mérito A parte reclamante almeja declaração da inexigibilidade do débito sub judice, bem como indenização por danos morais face a inscrição de seu nome no cadastro de inadimplentes.

O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade.

Além disso, se o consumidor nega a responsabilidade pela obrigação em discussão, por se tratar de dívida inexigível, compete à parte reclamada comprovar a sua validade, ônus que não se desincumbiu a teor do disposto no art. 373, II, do Código de Processo Civil.

Com efeito, “Telas sistêmicas/faturas colacionadas aos autos são documentos unilaterais e não se prestam a comprovar a efetiva contratação e utilização dos serviços pela consumidora.” (N.U 1002342-93.2021.8.11.0051, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 06/06/2022, DJE 10/06/2022) Assim sendo, não logrando a empresa em comprovar a regularidade do débito e, via de consequência que a inscrição estava calcada no inadimplemento de alguma obrigação pecuniária assumida pelo consumidor, deve o débito discutido no feito ser declarado inexigível.

Ademais, “A inclusão do nome da consumidora nos órgãos de proteção ao crédito por obrigação indevida configura falha na prestação do serviço e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral, na modalidade “in re ipsa”, que prescinde da prova do dano, bastando a prova do fato.” (N.U 1004882-64.2021.8.11.0003, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 21/06/2022, DJE 21/06/2022).

Destaquei.

Na fixação do montante da condenação a título de danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão.

Portanto, há que se observar a capacidade econômica da atingida, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito.

Atendendo a estas finalidades, mostra-se razoável e proporcional a fixação do quantum indenizatório no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), montante adequado à reparação dos danos ocasionados no caso dos autos.

Ante o exposto, nos moldes do art. 487, I, do CPC c/c art. 6º da Lei 9.099/95, OPINO pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos iniciais a fim de DECLARAR inexigível o débito n os valores de R$ 802,54 (oitocentos e dois reais e cinquenta e quatro centavos); DETERMINAR a exclusão do nome do reclamante dos órgãos de proteção ao crédito (SPC, SERASA, SCR e congêneres); e CONDENAR a reclamada a pagar a reclamante, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigido monetariamente pelo INPC a partir desta data, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso (data da disponibilização).

Decisão sujeita à homologação da Douta Juíza de Direito, a qual a submeto, conforme preceitua o art. 40 da Lei 9.099/95.

Jenyffer Kelle Pereira Bassan Juíza Leiga

Vistos.

Homologa-se a sentença derradeira elaborada pela Juíza Leiga, com espeque no artigo 40 da Lei nº 9.099/95.

Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.

Transitado em julgado a sentença, arquive-se, mediante as baixas e anotações de estilo.

Publicada e registrada na presente data pelo sistema PJE.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Cuiabá, data registrada no sistema.

Glenda Moreira Borges Juíza de Direito
16/11/2022 16:21

Expedição de Outros documentos
16/11/2022 16:21

Juntada de Projeto de sentença
16/11/2022 16:21

Julgado procedente em parte do pedido
08/11/2022 16:42

Juntada de Petição de impugnação à contestação
03/11/2022 16:40

Juntada de Petição de contestação
27/10/2022 15:10

Conclusos para julgamento
27/10/2022 15:10

Recebimento do CEJUSC.
27/10/2022 15:10

Audiência Conciliação juizado realizada para 27/10/2022 15:00 CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE CUIABÁ.
27/10/2022 15:08

Ato ordinatório praticado
26/10/2022 14:36

Recebidos os autos.
26/10/2022 14:36

Remetidos os Autos ao CEJUSC
26/10/2022 14:36

Devolvidos os autos
25/10/2022 12:41

Juntada de Petição de manifestação
14/09/2022 12:04

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 13/09/2022 23:59.
10/09/2022 12:43

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 09/09/2022 23:59.
10/09/2022 12:42

Decorrido prazo de FABIANA FERREIRA SANTOS em 09/09/2022 23:59.
01/09/2022 07:55

Publicado Intimação em 01/09/2022.
01/09/2022 07:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2022
01/09/2022 07:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2022
30/08/2022 17:46

Expedição de Outros documentos.
02/08/2022 14:03

Publicado Intimação em 02/08/2022.
02/08/2022 14:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2022
29/07/2022 16:26

Expedição de Outros documentos.
29/07/2022 16:26

Expedição de Outros documentos.
29/07/2022 16:26

Audiência Conciliação juizado designada para 27/10/2022 15:00 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ.
29/07/2022 16:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2022

Ultima Atualização
27/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução de cumprimento de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

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