20/05/2025 16:20

Conclusos para despacho
20/05/2025 16:11

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 16:08

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
28/04/2025 16:08

Juntada de Petição de manifestação
16/04/2025 02:20

Decorrido prazo de KIVIA GODOY DE SOUZA em 15/04/2025 23:59
16/04/2025 02:20

Decorrido prazo de VIA SUL ENGENHARIA LTDA em 15/04/2025 23:59
25/03/2025 02:16

Publicado Decisão em 25/03/2025.
25/03/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
21/03/2025 12:10

Expedição de Outros documentos
21/03/2025 12:10

Proferidas outras decisões não especificadas
11/12/2024 15:43

Conclusos para despacho
11/12/2024 15:42

Transitado em Julgado em 21/11/2024
04/12/2024 11:03

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença
04/12/2024 02:04

Decorrido prazo de KIVIA GODOY DE SOUZA em 03/12/2024 23:59
20/11/2024 02:10

Decorrido prazo de VIA SUL ENGENHARIA LTDA em 19/11/2024 23:59
20/11/2024 02:10

Decorrido prazo de KIVIA GODOY DE SOUZA em 19/11/2024 23:59
25/10/2024 02:46

Publicado Sentença em 25/10/2024.
25/10/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024
23/10/2024 19:41

Expedição de Outros documentos
23/10/2024 19:41

Julgado procedente em parte do pedido
22/08/2024 16:00

Conclusos para decisão
22/08/2024 16:00

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 13:42

Juntada de Petição de manifestação
03/04/2024 17:13

Juntada de Petição de manifestação
18/03/2024 17:07

Expedição de Outros documentos
18/03/2024 17:07

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2023 12:09

Conclusos para decisão
28/09/2023 12:08

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 10:38

Processo Desarquivado
04/05/2023 10:38

Arquivado Provisoramente
03/05/2023 10:38

Juntada de Petição de impugnação à contestação
01/02/2023 21:00

Juntada de Petição de contestação
31/01/2023 17:20

Juntada de Termo de audiência
31/01/2023 17:14

Audiência de conciliação realizada em/para 31/01/2023 17:00, 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE
30/01/2023 16:27

Juntada de Petição de manifestação
23/01/2023 13:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/01/2023 13:42

Juntada de Petição de diligência
17/01/2023 17:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/01/2023 17:05

Expedição de Mandado
11/01/2023 17:45

Juntada de Petição de manifestação
20/12/2022 04:09

Decorrido prazo de KIVIA GODOY DE SOUZA em 19/12/2022 23:59.
15/12/2022 18:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/12/2022 18:12

Juntada de Petição de diligência
13/12/2022 18:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/12/2022 17:54

Expedição de Mandado
12/12/2022 10:38

Juntada de Petição de petição
07/12/2022 11:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/12/2022 11:02

Juntada de Petição de diligência
02/12/2022 12:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
02/12/2022 12:18

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/12/2022 12:14

Expedição de Mandado
18/11/2022 04:26

Publicado Decisão em 18/11/2022.
18/11/2022 04:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2022
17/11/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1031004-83.2022.8.11.0002.

AUTOR(A): KIVIA GODOY DE SOUZA REU: VIA SUL ENGENHARIA LTDA Vistos etc.

Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer e Indenizatória c/c Pedido de Tutela de Urgência, proposta por KIVIA GODOY DE SOUZA em desfavor de VIASUL ENGENHARIA LTDA.

Aduz que, em 10 de julho de 2019, assinou contrato de compra e venda com a requerida para aquisição de uma unidade autônoma de imóvel, localizado no empreendimento Residencial Mirante do Coxipó de Cuiabá, sendo a unidade n° 401, do Bloco 01.

Esclarece que, até o momento a requerida não efetuou a entrega do referido imóvel, contudo foi surpreendida com a cobrança do IPTU do imóvel pelo Município, que inseriu o lançamento dos tributos no nome da autora, referentes aos exercícios dos anos de 2020, 2021 e 2022, o que lhe causou extrema preocupação, visto que a autora não está em posse do imóvel e a responsabilidade de pagamento do referido tributo é da empresa requerida.

Assim, liminarmente, requer que seja determinado que a requerida efetue o pagamento do imposto em atraso, referente aos anos de 2020, 2021 e 2022, bem como, os posteriores até a data de entrega do imóvel, sob pena de multa.

No mérito, requer a confirmação da liminar e a condenação da requerida em indenização pelos danos morais ocasionados.

Pugnou pelos benefícios da assistência judiciária e da inversão do ônus da prova. É o relato.

Fundamento e decido.

Pois bem.

O pedido principal é que a requerida seja condenada a efetuar pagamento de todos os IPTUs referentes aos anos de 2020 a 2022, todavia em sede de tutela de urgência a parte autora igualmente requer o pagamento imediatos do IPTUs, logo, o pedido é satisfativo e confunde-se nitidamente com o mérito.

Assim, é incabível a análise do pedido de antecipação de tutela nos termos postos na atual fase do feito, porque invariavelmente acarretaria o esgotamento do mérito sem a devida oportunidade de exercício do contraditório e da ampla defesa, violando o disposto no artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal.

Além do mais, só deve ser admitida a concessão de tutela antecipada sem a oitiva da parte contrária se a resposta do réu puder comprometer a própria efetividade da tutela urgente, o que não acontece no caso concreto, pelo contrário, oportunizar o contraditório é importante para se apurar a verdade sobre todo o ocorrido (art. 9º do CPC).

Nesse contexto, a constatação da veracidade dos fatos que nutrem a pretensão deduzida pelo requerente, está condicionada à produção de provas e ao crivo do contraditório.

Ante o exposto, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA pretendida, pois ausentes os requisitos autorizadores, nos termos do artigo 300 do CPC.

Considerando que a parte autora manifestou ter interesse na tramitação do feito por meio do Juízo 100% Digital, proceda-se a secretaria com as anotações necessárias.

Poderá a parte requerida opor-se à adesão do procedimento especial do “Juízo 100% Digital” no momento de sua primeira manifestação no processo, realizada por procurador regularmente constituído, sob pena de não o fazendo, implicar a anuência tácita (art. 3º, § 1º - Resolução 11/2021 TJMT/OE).

Diante da existência de conexão entre este autos e os de n. 1025482-75.2022.8.11.0002, e tendo naqueles sido designada audiência de conciliação, se faz necessário o aproveitamento do ato, visando a economia processual.

Assim sendo, CITE-SE/INTIME-SE a requerida, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, para participar da audiência de conciliação designada para o dia 31 de janeiro de 2023, às 17h00, qual será realizada VIRTUALMENTE, conforme dispõe o art. 334, §7° do CPC e o Provimento n. 15/2020 da CGJ-TJMT devendo as partes e seus advogados no dia e hora indicados acessarem o link (clique aqui para acessar a sala de audiência).

Registro que o não comparecimento/participação injustificado de qualquer uma das partes à audiência constituir-se-á ato atentatório à dignidade da justiça, com aplicação de multa, na forma do artigo 334, §8º, do CPC.

Consigno que a peça contestatória deverá ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, contados após a realização do ato (artigo 335, inciso I, CPC).

Após a contestação, vistas à parte autora para que, em 15 (quinze) dias, apresente a sua peça de impugnação à contestação (art. 351, CPC).

Ficam as partes intimadas da respectiva solenidade por meio dos seus advogados constituídos nos autos.

Ressalto que os advogados deverão providenciar o acesso das partes à audiência, informando-lhes o link de acesso.

Caso a parte não possua os recursos tecnológicos necessários para participação no ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet) deverá informar ao juízo a impossibilidade com 5 (cinco) dias de antecedência da audiência.

Havendo qualquer dificuldade em relação ao acesso e comparecimento à audiência, deverá o advogado entrar em contato com este juízo por meio do e-mail [email protected].

Em anexo, documento explicativo acerca de como acessar a sala de audiência e compartilhar o link de acesso.

CONCEDO à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, nos moldes do art. 98 e 99 do CPC.

Outrossim, nos termos do art. 6º.

VIII, do CDC, DEFIRO o pedido de inversão do ônus da provada, eis que evidenciada a relação consumerista e a hipossuficiência da parte autora em relação à ré.

Por fim, demonstrada a existência de conexão e risco de decisões conflitantes, determino a associação do presente feito aos de n. 1025482-75.2022.8.11.0002.

Intime-se.

Cumpra-se.

Várzea Grande, data e horário registrados no PJE, constante no rodapé. (Assinado digitalmente) ANDRÉ MAURICIO LOPES PRIOLI Juiz de Direito
16/11/2022 17:22

Audiência de Conciliação designada para 31/01/2023 17:00 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE.
16/11/2022 16:56

Expedição de Outros documentos
16/11/2022 16:56

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
16/11/2022 16:56

Não Concedida a Antecipação de tutela
16/11/2022 16:56

Decisão interlocutória
11/11/2022 01:28

Decorrido prazo de KIVIA GODOY DE SOUZA em 04/11/2022 23:59.
24/10/2022 13:01

Juntada de Outros documentos
21/10/2022 11:18

Conclusos para decisão
21/10/2022 11:18

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
11/10/2022 14:01

Publicado Decisão em 11/10/2022.
11/10/2022 14:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2022
07/10/2022 19:00

Expedição de Outros documentos.
07/10/2022 19:00

Declarada incompetência
26/09/2022 16:58

Conclusos para decisão
26/09/2022 16:58

Juntada de Certidão
26/09/2022 16:55

Juntada de Certidão
26/09/2022 16:55

Juntada de Certidão
24/09/2022 11:37

Recebido pelo Distribuidor
24/09/2022 11:37

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
24/09/2022 11:37

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/09/2022 11:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2022

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução de cumprimento de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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