TJMT - 0000428-57.2006.8.11.0044

1ª instância - Paranatinga - Primeira Vara Criminal e Civel

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

NELSON MAMORU KAWAMATA

CPF *77.***.*50-20

SIDNEY LOPES DE ALMEIDA

CPF *50.***.*17-20

OSEAS ALVES FERREIRA

CPF *63.***.*16-68

MARCELO APARECIDO ALVES FERREIRA

CPF *85.***.*92-04

Advogados

MARCELO APARECIDO ALVES FERREIRA

OAB: 8102/MT

CPF *85.***.*92-04

OSEAS ALVES FERREIRA

OAB: 5891/MT

CPF *63.***.*16-68

Polo Passivo

Partes

LEONIR DE OLIVEIRA

CPF *67.***.*07-80

Advogados

FLAVIO MULLER

OAB: 5841/MT

CPF *49.***.*53-53

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/02/2024 16:29

    Juntada de Certidão

  • 30/01/2024 17:51

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2023 02:45

    Decorrido prazo de OSEAS ALVES FERREIRA em 22/11/2023 23:59.

  • 22/11/2023 08:01

    Juntada de Petição de manifestação

  • 13/11/2023 06:41

    Publicado Intimação em 13/11/2023.

  • 11/11/2023 06:56

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023

  • 09/11/2023 09:53

    Juntada de Petição de manifestação

  • 07/11/2023 17:30

    Expedição de Outros documentos

  • 30/10/2023 15:01

    Recebidos os autos

  • 30/10/2023 15:01

    Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA).

  • 30/10/2023 15:01

    Realizado cálculo de custas

  • 07/07/2023 12:54

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 07/07/2023 12:54

    Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

  • 21/06/2023 13:35

    Recebidos os autos

  • 21/06/2023 13:35

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 21/06/2023 13:35

    Arquivado Definitivamente

  • 21/06/2023 13:34

    Transitado em Julgado em 30/01/2023

  • 28/01/2023 04:14

    Decorrido prazo de LEONIR DE OLIVEIRA em 27/01/2023 23:59.

  • 25/01/2023 01:01

    Decorrido prazo de MARCELO APARECIDO ALVES FERREIRA em 24/01/2023 23:59.

  • 25/01/2023 01:01

    Decorrido prazo de OSEAS ALVES FERREIRA em 24/01/2023 23:59.

  • 29/11/2022 02:57

    Publicado Intimação em 29/11/2022.

  • 29/11/2022 02:57

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2022

  • 25/11/2022 14:50

    Expedição de Outros documentos

  • 22/11/2022 00:23

    Publicado Sentença em 22/11/2022.

  • 22/11/2022 00:23

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2022

  • 21/11/2022 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo nº 0000428-57.2006.8.11.0044 VISTO, Tratam-se os presentes autos de execução de honorários intentada por OSEAS ALVES FERREIRA, MARCELO APARECIDO ALVES FERREIRA contra LEONIR DE OLIVEIRA, todos devidamente qualificados nos autos. É a síntese do necessário.

    A ação de execução de honorários foi protocolada em 14.03.2007 (fl. 218 – mov. 5731495), a parte executada foi intimada no dia 15/05/2007 (fl. 242 Id. 57931495).

    Tentada a penhora via sistema, restou infrutífera.

    A parte exequente tomou ciência da tentativa frustrada de bloqueio, na data de 24.01.2014.

    Pois bem.

    Da análise do processado, infere-se que desde da data em que a parte exequente tomou ciência que não foram localizados bens passíveis de penhora até os dias atuais já se passaram mais de 08 (oito) anos.

    Consigno que o prazo prescrição aplicável à espécie é de cinco (05) anos, a teor do disposto no art. 206, § 5º, inciso I, do referido diploma legal, in litteris: “Art. 206.

    Prescreve.[...] § 5º Em cinco anos: I – a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular;” (sem grifos no original).

    Além disso, o artigo 921, § 4º, do Código de Processo Civil ordena que decorrido o prazo de 01 (um) ano desde a suspensão dos autos pela não localização de bens, sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo da prescrição intercorrente.

    No presente caso, não tendo sido localizados bens da parte executada, a parte exequente tomou ciência de tal circunstância em 24.01.2014 deflagrando, a partir de então, a suspensão prevista no art. 921, § 1.º, do CPC.

    Logo, cessando o sobrestamento do feito executivo aos 24/01/2015, verifica-se que a prescrição intercorrente operou aos 24/01/2020 porquanto transcorridos cinco (05) anos do fim da suspensão sem que a parte credora tenha promovido diligências exitosas com o intuito de localizar bens penhoráveis da parte executada, bem como em virtude da inexistência de qualquer outra causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional.

    Deste modo, considerando que o processo representa um instrumento de realização da justiça, é inadmissível a sua paralisação de modo indefinido, máxime porque assoberba a máquina judiciária e causa incerteza e insegurança nas relações jurídicas.

    Sabe-se que o entendimento unânime no E.

    TJ/MT e STJ é de que a fluência do prazo prescricional superior para a prescrição do título executivo é motivo ensejador para reconhecimento da prescrição intercorrente, vejamos: “APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - NOTA PROMISSÓRIA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - OCORRÊNCIA - PARALISAÇÃO DO FEITO - NEGLIGÊNCIA DA PARTE INTERESSADA - RECURSO DESPROVIDO.

    Permanecendo o feito paralisado, injustificadamente, por prazo superior ao previsto para a prescrição do título, sem que a parte interessada, no caso o credor, adotasse as medidas necessárias ao seu andamento, há que ser reconhecida a prescrição intercorrente, com a consequente extinção da execução. (Ap 173907/2014, DESA.

    MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 15/07/2015, Publicado no DJE 22/07/2015)” (TJMT - APL: 00000066119968110035 173907/2014, Relator: DESA.

    MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS, Data de Julgamento: 15/07/2015, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/07/2015) Assim, diante do contexto processual destes autos verifico que se operou a prescrição intercorrente.

    Esclareço que a intimação, pessoal ou via DJE, do exequente para promover o andamento processual não é mais vista pela Jurisprudência como marco inicial da contagem do prazo prescricional, que ora se limita à observação ao princípio do contraditório, nos termos dos arts. 9º e 10 do CPC/2015.

    Ou seja, a intimação prévia não se faz necessária para dar fluência ao início do prazo prescricional, mas apenas em atenção ao princípio do contraditório (previamente à extinção do processo), o que foi devidamente observado neste feito.

    Entendimento em sentido contrário que visava ao resguardo dos direitos do credor e que acabou engessado ao longo dos anos, permitindo, assim, execuções infindáveis, que ocasionam a insegurança jurídica ao executado, não é mais permitido pelos Tribunais, conforme recentes julgados.

    Vejamos: RECURSO ESPECIAL.

    CIVIL.

    PROCESSUAL CIVIL.

    EXECUÇÃO.

    AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA.

    SUSPENSÃO DO PROCESSO.

    INÉRCIA DO EXEQUENTE POR MAIS DE TREZE ANOS.

    PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

    OCORRÊNCIA.

    SÚMULA 150/STF.

    NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

    NÃO OCORRÊNCIA.

    HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

    REVISÃO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1.

    Inocorrência de maltrato ao art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. “Prescreve a execução no mesmo prazo da prescrição da ação” (Súmula 150/STF). 3. “Suspende-se a execução: […] quando o devedor não possuir bens penhoráveis” (art. 791, inciso III, do CPC). 4.

    Ocorrência de prescrição intercorrente, se o exequente permanecer inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado. 5.

    Hipótese em que a execução permaneceu suspensa por treze anos sem que o exequente tenha adotado qualquer providência para a localização de bens penhoráveis. 6.

    Desnecessidade de prévia intimação do exequente para dar andamento ao feito. 7.

    Distinção entre abandono da causa, fenômeno processual, e prescrição, instituto de direito material. 8.

    Ocorrência de prescrição intercorrente no caso concreto. 9.

    Entendimento em sintonia com o novo Código de Processo Civil.

    Documento: 1449904 – Inteiro Teor do Acórdão – Site certificado – DJe: 13/10/2015 Página 1 de 19 Superior Tribunal de Justiça 10.

    Revisão da jurisprudência desta Turma. 11.

    Incidência do óbice da Súmula 7/STJ no que tange à alegação de excesso no arbitramento dos honorários advocatícios. 12.

    RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO” (STJ – REsp nº 1.522.092/Sanseverino).

    Com tais considerações, inarredável o reconhecimento da prescrição intercorrente.

    II – DISPOSITIVO.

    Diante do exposto, reconheço a prescrição intercorrente e, de consequência, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso II, e 924, inciso V, ambos do Código de Processo Civil.

    Custas, se houver, pelo exequente.

    Deixo, ainda, de condená-lo ao pagamento de honorários sucumbenciais, uma vez que não houve intervenção da parte contrária no feito.

    Com o trânsito em julgado, determino sejam os autos remetidos ao arquivo, com as baixas e anotações de estilo.

    Cumpra-se, expedindo o necessário.

    Paranatinga/MT, data registrada no sistema.

    Fabrício Sávio da Veiga Carlota Juiz de Direito

  • 18/11/2022 07:12

    Expedição de Outros documentos

  • 18/11/2022 07:12

    Declarada decadência ou prescrição

  • 16/09/2022 13:07

    Conclusos para despacho

  • 02/09/2022 14:22

    Decorrido prazo de OSEAS ALVES FERREIRA em 01/09/2022 23:59.

  • 01/09/2022 17:35

    Juntada de Petição de manifestação

  • 01/09/2022 17:14

    Juntada de Petição de manifestação

  • 11/08/2022 02:40

    Publicado Intimação em 11/08/2022.

  • 11/08/2022 02:40

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2022

  • 09/08/2022 13:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/08/2022 09:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/06/2022 17:23

    Conclusos para despacho

  • 07/06/2022 17:22

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2022 16:04

    Decorrido prazo de LEONIR DE OLIVEIRA em 30/05/2022 23:59.

  • 11/05/2022 02:36

    Publicado Intimação em 09/05/2022.

  • 08/05/2022 01:49

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2022

  • 05/05/2022 12:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/04/2022 17:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/01/2022 18:45

    Conclusos para decisão

  • 08/11/2021 18:48

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2021 06:20

    Decorrido prazo de MARCELO APARECIDO ALVES FERREIRA em 12/07/2021 23:59.

  • 13/07/2021 06:20

    Decorrido prazo de SIDNEY LOPES DE ALMEIDA em 12/07/2021 23:59.

  • 13/07/2021 06:20

    Decorrido prazo de LEONIR DE OLIVEIRA em 12/07/2021 23:59.

  • 13/07/2021 06:20

    Decorrido prazo de OSEAS ALVES FERREIRA em 12/07/2021 23:59.

  • 13/07/2021 06:20

    Decorrido prazo de NELSON MAMORU KAWAMATA em 12/07/2021 23:59.

  • 18/06/2021 01:09

    Publicado Despacho em 18/06/2021.

  • 18/06/2021 01:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2021

  • 16/06/2021 09:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/06/2021 09:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/06/2021 18:24

    Conclusos para despacho

  • 14/06/2021 18:23

    Recebidos os autos

  • 11/06/2021 18:23

    Juntada de Outros documentos

  • 02/06/2021 06:09

    Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 02/06/2021.

  • 02/06/2021 06:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2021

  • 31/05/2021 15:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/06/2020 01:25

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 16/06/2020 01:00

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 09/06/2020 01:58

    Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

  • 12/12/2019 01:38

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 29/11/2019 02:26

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 29/11/2019 02:02

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 29/11/2019 01:55

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 29/11/2019 01:45

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 01/11/2019 02:44

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 31/10/2019 00:28

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 29/10/2019 02:29

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 29/10/2019 01:42

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 29/10/2019 01:24

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 29/10/2019 01:22

    Audiência (Audiencia Realizada)

  • 21/10/2019 02:31

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 21/10/2019 02:26

    Conclusão (Concluso p/ Audiencia/Decisao/Despacho)

  • 30/09/2019 00:28

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 27/09/2019 01:09

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 26/09/2019 00:28

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 24/09/2019 02:40

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 23/09/2019 02:30

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 23/09/2019 02:02

    Audiência (Audiencia Designada)

  • 23/09/2019 02:01

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/09/2019 01:13

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 17/09/2019 01:12

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 13/09/2019 03:23

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 13/09/2019 03:15

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 16/08/2019 02:35

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 14/08/2019 02:13

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 30/07/2019 02:09

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 09/07/2019 01:26

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 03/07/2019 01:26

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 03/07/2019 01:26

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 02/07/2019 02:41

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 02/07/2019 02:09

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 02/07/2019 02:07

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 02/07/2019 01:57

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 24/05/2019 02:45

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 23/05/2019 01:48

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 23/04/2019 02:38

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 17/04/2019 01:34

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/12/2018 01:29

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 07/12/2018 01:32

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 14/11/2018 02:16

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 31/10/2018 02:13

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 29/10/2018 01:21

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 15/10/2018 02:18

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 11/10/2018 02:20

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 10/10/2018 01:12

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 05/10/2018 02:36

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 05/10/2018 01:14

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 09/08/2018 01:15

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 08/08/2018 01:11

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 17/07/2018 01:14

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 25/06/2018 02:12

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 19/01/2018 01:32

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 18/01/2018 01:51

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 08/11/2017 02:05

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 06/11/2017 01:47

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/06/2017 02:30

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 23/06/2017 01:31

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 20/06/2017 01:35

    Recebimento (Retorno dos autos a 1 Instancia)

  • 15/04/2016 02:11

    Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)

  • 30/03/2015 02:37

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 27/02/2015 01:52

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 25/02/2015 01:51

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 10/02/2015 02:38

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 23/10/2014 00:32

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 10/10/2014 01:03

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 09/10/2014 01:08

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 09/10/2014 01:06

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 08/10/2014 02:33

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 07/10/2014 02:06

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 07/10/2014 01:43

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 01/09/2014 01:50

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 01/09/2014 01:43

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 01/09/2014 01:31

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 01/09/2014 01:20

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 21/08/2014 02:02

    Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

  • 21/08/2014 02:01

    Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

  • 21/08/2014 01:57

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 28/02/2014 01:52

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 10/02/2014 01:03

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 07/02/2014 01:10

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 06/02/2014 01:39

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 05/02/2014 02:39

    Expedição de documento (Certidao)

  • 05/02/2014 02:25

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 05/02/2014 02:19

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 05/02/2014 01:58

    Juntada (Juntada de Oficio)

  • 05/02/2014 01:57

    Petição (Juntada de Peticao)

  • 17/01/2014 02:31

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 17/01/2014 02:00

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 17/01/2014 01:57

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 09/01/2014 01:07

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 09/01/2014 01:07

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 08/01/2014 02:37

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 08/01/2014 01:03

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 08/01/2014 01:03

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 07/01/2014 02:20

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/01/2014 02:02

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 26/10/2013 00:39

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 03/05/2013 02:13

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 30/04/2013 01:35

    Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

  • 21/03/2013 01:35

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 21/03/2013 01:26

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 20/02/2013 02:15

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 18/02/2013 02:39

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 27/11/2012 02:33

    Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

  • 26/11/2012 01:36

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 24/11/2012 01:31

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 24/11/2012 01:28

    Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

  • 24/11/2012 01:01

    Mudança de Classe Processual (Mudanca de Classe Processual)

  • 24/11/2012 01:01

    Remessa (Remessa para mudanca de classe processual)

  • 14/11/2012 02:32

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 14/11/2012 01:16

    Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

  • 25/09/2012 02:40

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 25/09/2012 01:35

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 21/09/2012 02:30

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 20/09/2012 01:34

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 15/06/2012 02:16

    Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

  • 13/06/2012 01:29

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 12/06/2012 02:33

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 12/06/2012 01:47

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

  • 22/05/2012 01:44

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 07/03/2012 02:27

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 06/02/2012 01:12

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 03/02/2012 01:24

    Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

  • 02/12/2011 02:29

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 01/12/2011 02:37

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 29/11/2011 02:35

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 28/11/2011 02:43

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 24/11/2011 01:48

    Despacho (Despacho)

  • 12/08/2011 02:14

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 12/08/2011 01:58

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 12/07/2011 02:28

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 01/07/2011 01:51

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 21/03/2011 01:28

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 09/02/2011 02:15

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 07/02/2011 02:12

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 07/02/2011 01:23

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 07/02/2011 01:22

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 01/02/2011 01:45

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 31/01/2011 01:34

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 31/01/2011 01:24

    Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

  • 30/11/2010 01:39

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 30/11/2010 01:09

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 22/11/2010 01:12

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 19/08/2010 02:20

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 19/08/2010 01:35

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 11/06/2010 01:53

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 29/04/2010 02:08

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 26/04/2010 01:18

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 06/04/2010 01:56

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 25/03/2010 02:34

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 25/03/2010 01:12

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 02/03/2010 01:52

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 01/03/2010 02:19

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 25/02/2010 02:37

    Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo para Resposta)

  • 25/02/2010 02:27

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

  • 22/02/2010 01:26

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 13/02/2010 02:14

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 11/02/2010 02:14

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 11/02/2010 01:50

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

  • 28/01/2010 02:46

    Requisição de Informações (Intimacao)

  • 28/01/2010 01:13

    Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

  • 28/01/2010 01:13

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 10/12/2009 01:22

    Movimento Legado (Aguardando Envio de Materia para Imprensa)

  • 09/12/2009 01:28

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 19/11/2009 02:33

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 19/11/2009 02:32

    Juntada (Juntada)

  • 24/07/2009 01:40

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 24/07/2009 01:39

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 15/05/2009 01:54

    Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

  • 04/05/2009 01:45

    Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

  • 04/05/2009 01:44

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 27/04/2009 01:54

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 27/04/2009 01:53

    Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

  • 01/04/2009 01:26

    Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

  • 01/04/2009 01:24

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 26/03/2009 01:53

    Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

  • 12/03/2009 01:14

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 17/02/2009 01:22

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

  • 17/02/2009 01:22

    Expedição de documento (Mandado Expedido)

  • 04/02/2009 02:15

    Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

  • 04/02/2009 02:00

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 04/02/2009 01:28

    Expedição de documento (Documento Expedido)

  • 04/02/2009 01:20

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 03/02/2009 00:42

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 30/01/2009 01:43

    Requisição de Informações (Intimacao)

  • 21/01/2009 02:21

    Expedição de documento (Certidao de Desapensamento de Processo )

  • 21/01/2009 01:35

    Movimento Legado (Aguardando Envio de Materia para Imprensa)

  • 21/01/2009 01:30

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 07/01/2009 02:33

    Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

  • 06/01/2009 01:44

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 04/12/2008 02:01

    Despacho (Despacho)

  • 04/12/2008 01:20

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 04/12/2008 01:18

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

  • 04/12/2008 01:15

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 26/11/2008 02:40

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 07/11/2008 02:17

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 10/10/2008 02:15

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 10/10/2008 01:56

    Juntada (Juntada de Informacoes)

  • 10/10/2008 01:45

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 10/10/2008 01:44

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 10/10/2008 01:44

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 10/10/2008 01:44

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

  • 10/10/2008 01:41

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 08/10/2008 01:46

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 08/10/2008 01:42

    Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

  • 08/10/2008 01:42

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 08/10/2008 01:41

    Movimento Legado (Andamento)

  • 21/07/2008 01:16

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 18/07/2008 01:16

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 26/05/2008 02:04

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 08/04/2008 02:11

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 08/04/2008 01:09

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 08/04/2008 01:09

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

  • 07/04/2008 02:09

    Despacho (Despacho)

  • 03/04/2008 02:43

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 03/04/2008 02:40

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 03/04/2008 02:12

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 03/04/2008 02:11

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 03/04/2008 01:24

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 03/04/2008 01:16

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 03/04/2008 01:15

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 03/04/2008 01:09

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

  • 15/02/2008 02:26

    Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

  • 15/02/2008 02:23

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 18/01/2008 01:54

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 18/01/2008 01:53

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

  • 18/01/2008 01:46

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 17/01/2008 02:13

    Despacho (Despacho)

  • 09/11/2007 01:42

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 09/11/2007 01:18

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 08/11/2007 01:46

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 07/11/2007 02:42

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 25/10/2007 01:52

    Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

  • 24/10/2007 01:51

    Expedição de documento (Certidao de Apensamento de Processo)

  • 24/10/2007 01:46

    Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

  • 24/10/2007 01:45

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 24/10/2007 01:44

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

  • 24/10/2007 01:43

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 24/10/2007 01:23

    Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

  • 24/10/2007 01:21

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

  • 25/09/2007 02:42

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 21/09/2007 02:04

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 20/08/2007 02:31

    Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

  • 30/07/2007 02:35

    Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

  • 27/07/2007 02:08

    Juntada (Juntada de AR)

  • 27/07/2007 01:21

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 19/07/2007 01:11

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 19/07/2007 01:10

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 17/07/2007 01:17

    Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

  • 16/07/2007 01:54

    Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

  • 13/07/2007 01:17

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 10/07/2007 02:24

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 10/07/2007 02:22

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 10/07/2007 02:08

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

  • 10/07/2007 02:06

    Movimento Legado (Andamento)

  • 10/07/2007 02:05

    Expedição de documento (Documento Expedido)

  • 10/07/2007 02:00

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 10/07/2007 01:58

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 10/07/2007 01:36

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

  • 10/07/2007 01:33

    Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

  • 02/07/2007 01:25

    Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

  • 28/06/2007 02:34

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 28/06/2007 02:34

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 28/06/2007 01:46

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 28/06/2007 01:22

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 27/06/2007 02:15

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

  • 27/06/2007 02:12

    Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

  • 27/06/2007 02:05

    Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

  • 25/06/2007 02:40

    Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

  • 25/06/2007 02:31

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 25/06/2007 02:26

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 25/06/2007 02:08

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 25/06/2007 02:06

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

  • 25/06/2007 01:15

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 22/06/2007 02:12

    Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

  • 22/06/2007 01:19

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 20/06/2007 02:29

    Juntada (Juntada de AR)

  • 20/06/2007 02:23

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 20/06/2007 01:23

    Movimento Legado (Andamento)

  • 20/06/2007 01:23

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 15/06/2007 01:44

    Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

  • 14/06/2007 01:09

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 06/06/2007 02:34

    Movimento Legado (Andamento)

  • 06/06/2007 01:25

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 04/06/2007 01:20

    Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

  • 04/06/2007 01:20

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 24/05/2007 01:37

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 24/05/2007 01:37

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

  • 24/05/2007 01:33

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 23/05/2007 01:16

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 22/05/2007 02:03

    Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

  • 22/05/2007 01:44

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 22/05/2007 01:43

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 22/05/2007 01:43

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

  • 22/05/2007 01:10

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 21/05/2007 01:32

    Despacho (Despacho)

  • 18/05/2007 02:31

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 18/05/2007 01:47

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 15/05/2007 02:28

    Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

  • 14/05/2007 01:22

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 10/05/2007 02:31

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 10/05/2007 02:26

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 08/05/2007 01:13

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 07/05/2007 01:52

    Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

  • 04/05/2007 02:32

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 04/05/2007 02:25

    Remessa (Remessa)

  • 04/05/2007 02:09

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 04/05/2007 02:07

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

  • 04/05/2007 02:05

    Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

  • 04/05/2007 02:05

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 04/05/2007 02:02

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 04/05/2007 01:32

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 24/04/2007 02:36

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

  • 24/04/2007 02:23

    Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

  • 24/04/2007 02:16

    Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

  • 19/04/2007 02:03

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 19/04/2007 01:34

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 18/04/2007 02:26

    Expedição de documento (Certidao de Apensamento de Processo)

  • 18/04/2007 02:21

    Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

  • 18/04/2007 02:21

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 18/04/2007 02:09

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 10/04/2007 02:15

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 10/04/2007 02:04

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 10/04/2007 01:25

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 09/04/2007 01:15

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 03/04/2007 02:16

    Movimento Legado (Andamento)

  • 02/04/2007 02:39

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 02/04/2007 02:03

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 02/04/2007 02:03

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

  • 29/03/2007 02:08

    Despacho (Despacho)

  • 28/03/2007 02:41

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 28/03/2007 01:14

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 23/03/2007 01:50

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 22/03/2007 02:42

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 21/03/2007 01:59

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

  • 21/03/2007 01:21

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 21/03/2007 01:21

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 21/03/2007 01:11

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 15/03/2007 01:47

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 15/03/2007 01:25

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 15/03/2007 01:20

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 15/03/2007 01:09

    Petição (Juntada de Peticao)

  • 23/02/2007 01:23

    Movimento Legado (Andamento)

  • 23/02/2007 01:05

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 22/02/2007 01:24

    Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

  • 22/02/2007 01:14

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 21/02/2007 02:24

    Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

  • 21/02/2007 02:24

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 21/02/2007 01:10

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 07/12/2006 01:34

    Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

  • 07/12/2006 01:18

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 30/11/2006 02:04

    Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

  • 29/11/2006 02:28

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 29/11/2006 02:11

    Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

  • 16/11/2006 02:08

    Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

  • 16/11/2006 01:33

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 16/11/2006 01:18

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

  • 14/11/2006 02:02

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 26/10/2006 02:12

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 26/10/2006 02:06

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 26/10/2006 02:06

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

  • 26/10/2006 02:01

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 25/10/2006 02:17

    Movimento Legado (Andamento)

  • 24/10/2006 02:43

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 24/10/2006 01:08

    Movimento Legado (Andamento)

  • 23/10/2006 02:36

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

  • 23/10/2006 01:55

    Trânsito em julgado (Certidao de Transito em Julgado)

  • 23/10/2006 01:47

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 23/10/2006 01:46

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 19/10/2006 01:44

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 18/10/2006 02:17

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 18/10/2006 02:17

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

  • 18/10/2006 02:00

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 17/10/2006 02:42

    Despacho (Despacho)

  • 17/10/2006 02:27

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 12/09/2006 01:44

    Movimento Legado (Andamento)

  • 11/09/2006 01:31

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 06/09/2006 02:42

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 06/09/2006 02:40

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 06/09/2006 01:34

    Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

  • 05/09/2006 01:38

    Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

  • 05/09/2006 01:11

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 05/09/2006 01:10

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 29/08/2006 02:00

    Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

  • 28/08/2006 02:39

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 25/08/2006 02:18

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 25/08/2006 02:10

    Juntada (Juntada de AR)

  • 25/08/2006 02:05

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 24/08/2006 02:24

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 21/08/2006 02:24

    Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

  • 18/08/2006 02:17

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 17/08/2006 01:49

    Juntada (Juntada de AR)

  • 17/08/2006 01:15

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 15/08/2006 01:15

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 15/08/2006 01:13

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 02/08/2006 01:42

    Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

  • 01/08/2006 02:24

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 01/08/2006 02:19

    Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

  • 01/08/2006 01:13

    Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

  • 31/07/2006 02:43

    Movimento Legado (Andamento)

  • 31/07/2006 02:39

    Expedição de documento (Mandado Expedido)

  • 31/07/2006 02:27

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 31/07/2006 02:26

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 31/07/2006 02:23

    Expedição de documento (Documento Expedido)

  • 31/07/2006 02:15

    Movimento Legado (Devolvido)

  • 31/07/2006 02:10

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 31/07/2006 01:20

    Movimento Legado (Andamento)

  • 31/07/2006 01:17

    Expedição de documento (Certidao)

  • 31/07/2006 01:08

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

  • 27/07/2006 02:18

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

  • 27/07/2006 01:05

    Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

  • 27/07/2006 01:03

    Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

  • 21/07/2006 01:12

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 19/07/2006 01:38

    Expedição de documento (Certidao de Registro de Sentenca)

  • 19/07/2006 01:18

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 17/07/2006 02:38

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 17/07/2006 01:08

    Com Resolução do Mérito (Sentenca com Julgamento de Merito)

  • 17/07/2006 01:08

    Conclusão (Concluso p/Sentenca)

  • 14/06/2006 02:37

    Juntada (Juntada de Contestacoes, procuracao e documentos)

  • 14/06/2006 02:11

    Juntada (Juntada de AR)

  • 14/06/2006 01:18

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 14/06/2006 01:15

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 08/06/2006 01:33

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 08/06/2006 01:33

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 01/06/2006 02:39

    Movimento Legado (Andamento)

  • 01/06/2006 02:38

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 01/06/2006 02:31

    Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

  • 31/05/2006 01:11

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 30/05/2006 02:23

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 30/05/2006 01:23

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 30/05/2006 01:15

    Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

  • 24/05/2006 02:42

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 24/05/2006 02:06

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 24/05/2006 01:59

    Movimento Legado (Andamento)

  • 24/05/2006 01:13

    Expedição de documento (Documento Expedido)

  • 23/05/2006 02:04

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 23/05/2006 01:09

    Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

  • 22/05/2006 02:41

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 22/05/2006 02:25

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 22/05/2006 02:20

    Expedição de documento (Certidao)

  • 22/05/2006 01:28

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 17/05/2006 02:45

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 17/05/2006 01:57

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 17/05/2006 01:44

    Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

  • 12/05/2006 01:30

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 11/05/2006 01:26

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 18/04/2006 01:05

    Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

  • 17/04/2006 01:25

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 05/04/2006 02:24

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

  • 05/04/2006 02:00

    Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

  • 05/04/2006 01:52

    Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

  • 05/04/2006 01:37

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 04/04/2006 01:19

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 23/03/2006 01:23

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 23/03/2006 01:09

    Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

  • 15/03/2006 02:26

    Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

  • 15/03/2006 02:06

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 15/03/2006 01:41

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 14/03/2006 02:19

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 13/03/2006 02:37

    Distribuição (Distribuicao do Processo)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2006

Ultima Atualização
16/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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