TJMT - 0007687-73.2018.8.11.0015

1ª instância - Sinop - Primeira Vara Criminal

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

ELIANE KEHL DOS SANTOS

CPF *01.***.*46-60

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FABIO DIAS RODRIGUES

CPF *03.***.*15-51

Advogados

ADONIS FERNANDO VIEGAS MARCONDES

OAB: 21061/MT

CPF *17.***.*99-30

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/05/2024 09:22

    Juntada de Certidão

  • 29/01/2024 19:07

    Recebidos os autos

  • 29/01/2024 19:07

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 29/01/2024 19:07

    Arquivado Definitivamente

  • 29/01/2024 19:03

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2024 01:05

    Decorrido prazo de ELIANE KEHL DOS SANTOS em 26/01/2024 23:59.

  • 26/01/2024 19:19

    Juntada de Petição de manifestação

  • 09/01/2024 09:20

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2024 09:13

    Juntada de Ofício

  • 09/01/2024 09:04

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2023 03:20

    Publicado Intimação em 07/12/2023.

  • 09/12/2023 03:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023

  • 06/12/2023 06:44

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 1ª VARA CRIMINAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, SETOR COMERCIAL, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-138 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 15 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ROSANGELA ZACARKIM DOS SANTOS PROCESSO n. 0007687-73.2018.8.11.0015 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [Roubo, Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente]->AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RÉU: FABIO DIAS RODRIGUES, brasileiro, solteiro, natural de Barra do Corda/MA, nascido aos 22 de março de 1990, portador do RG n.° 0355456320082 SESP/MA e do CPF n.° *03.***.*15-51, filho de Domingos Alves Rodrigues e Raimunda Dias Rodrigues, residente na Rua Sebastião Sales Mendes, podendo ser localizado à Avenida dos Jacarandás, n° 1353, Bairro Jardim Jacarandás, Sinop/MT.

    Atualmente residente em lugar incerto e não sabido.

    VÍITMA: ELIANE KEHL DOS SANTOS, brasileira, doméstica, inscrita no CPF sob nº *01.***.*46-60, portadora do RG 15466868, nascida aos 01/02/1977, natural de Itaipulândia/PR, filha de Therezinha Kehl dos Santos e Faustino Ventura dos Santos, Endereço: Rua F2, N.° 84, Cidade: Sinop-MT.

    Telefone 66 99982-4414.

    Atualmente residente em lugar incerto e não sabido.

    FINALIDADE: Proceder a INTIMAÇÃO do acusado, FABIO DIAS RODRIGUES, acima qualificado, bem como da vítima, ELIANE KEHL DOS SANTOS, para que, no prazo de de 15 (quinze) dias, compareçam na Administração do Fórum, sito à Praça dos Três Poderes, nº 175, Sinop-MT, a fim de que comprovem a propriedade, do seguinte bem: 01 (um) Celular LG K 10, de cor dourada de IMEI A 352108-09-117019-6 e 352108-09-117020-4.

    SENTENÇA:" (...) Quanto aos bens apreendidos nos autos (Termo de apreensão 52019449 - Pág. 26), verifica-se que alguns foram devolvidos à vítima (termo de entrega ID 52019449 - Pág. 27 e 32 e ID 52019450 - Pág. 24), restando nos autos os bens certificados no ID 52019450 - Pág. 24, de modo que determino que se intime o acusado e a vítima para informar se o aparelho celular apreendido lhe pertence, devendo comparecer na Administração do Fórum para reaver o bem, no prazo de 15 (quinze) dias, mediante comprovante de propriedade.

    Decorrido o prazo, determino, desde já, a destruição do citado aparelho.

    VNo tocante aos demais bens apreendidos, determino a destruição, uma vez que não mais interessam ao processo, nem são passíveis de doação.

    Desde já, havendo interposição de recurso de apelação, certificada a tempestividade, intime-se o apelante para razões e, após, o apelado para contrarrazões, remetendo o processo ao Tribunal de Justiça para julgamento.

    Caso o acusado manifeste o desejo apelar, intime-se o seu defensor para interpor e arrazoar o recurso.

    Transitada esta em julgado, oficie-se à Justiça Eleitoral e ao Instituto de Identificação e expeça-se Guia de Execução Penal, remetendo-se ao juízo competente.

    Após, arquivem-se os autos.

    Cumpra-se.

    Sinop/MT, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) Rosângela Zacarkim dos Santos- Juíza de Direito." OBSERVAÇÃO: Decorrido o prazo acima assinalado e não havendo manifestação das partes, o referido objeto será destruído.

    E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei.

    Eu, ROSANGELA DE LURDES TELLO, digitei. (Assinado Digitalmente) Rosangela de Lurdes Tello Técnica Judiciária OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006.

    INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet.

    No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE.

    No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE.

    Caso V.

    S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema.

    ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

    Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

  • 05/12/2023 09:06

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2023 08:25

    Expedição de Outros documentos

  • 05/12/2023 08:04

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2023 07:45

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2023 07:39

    Juntada de Ofício

  • 05/12/2023 07:20

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2023 07:11

    Juntada de Ofício

  • 24/11/2023 08:03

    Recebidos os autos

  • 24/11/2023 08:03

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/10/2023 07:08

    Conclusos para decisão

  • 07/07/2023 12:20

    Devolvidos os autos

  • 07/07/2023 12:20

    Juntada de certidão do trânsito em julgado

  • 07/07/2023 12:20

    Juntada de manifestação

  • 07/07/2023 12:20

    Juntada de acórdão

  • 07/07/2023 12:20

    Juntada de Certidão

  • 07/07/2023 12:20

    Juntada de acórdão

  • 07/07/2023 12:20

    Juntada de Certidão

  • 07/07/2023 12:20

    Juntada de manifestação

  • 07/07/2023 12:20

    Juntada de intimação de pauta

  • 07/07/2023 12:20

    Juntada de intimação de pauta

  • 07/07/2023 12:20

    Juntada de intimação de pauta

  • 07/07/2023 12:20

    Juntada de despacho

  • 07/07/2023 12:20

    Juntada de petição

  • 07/07/2023 12:20

    Juntada de vista ao mp

  • 07/07/2023 12:20

    Juntada de preparo recursal / custas isentos

  • 07/07/2023 12:20

    Juntada de Certidão

  • 30/01/2023 14:04

    Remetidos os Autos por em grau de recurso para Instância Superior

  • 30/01/2023 13:59

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2023 12:13

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 16/01/2023 18:13

    Expedição de Outros documentos

  • 16/01/2023 18:09

    Ato ordinatório praticado

  • 16/01/2023 14:45

    Juntada de Petição de recurso de sentença

  • 05/12/2022 13:02

    Recebidos os autos

  • 05/12/2022 13:02

    Expedição de Outros documentos

  • 05/12/2022 13:02

    Recebido o recurso Com efeito suspensivo

  • 29/11/2022 14:02

    Conclusos para decisão

  • 29/11/2022 14:01

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2022 12:58

    Juntada de Petição de petição

  • 22/11/2022 00:25

    Publicado Intimação em 22/11/2022.

  • 22/11/2022 00:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2022

  • 21/11/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 1ª VARA CRIMINAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, SETOR COMERCIAL, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-138 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 60 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ROSANGELA ZACARKIM DOS SANTOS PROCESSO n. 0007687-73.2018.8.11.0015 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [Roubo, Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente]->AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RÉU: FABIO DIAS RODRIGUES, brasileiro, solteiro, natural de Barra do Corda/MA, nascido aos 22 de março de 1990, portador do RG n.° 0355456320082 SESP/MA e do CPF n.° *03.***.*15-51, filho de Domingos Alves Rodrigues e Raimunda Dias Rodrigues, residente na Rua Sebastião Sales Mendes, podendo ser localizado à Avenida dos Jacarandás, n° 1353, Bairro Jardim Jacarandás, Sinop/MT, telefone (66) 99616- 1686 / (66) 996749764 / (66) 992263996 / 999445711, atualmente em local incerto e não sabido.

    FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO ACUSADO, FABIO DIAS RODRIGUES, acima qualificado, atualmente em local incerto e não sabido, do inteiro teor da sentença, prolatada nos autos acima mencionados, que segue abaixo transcrita, conforme despacho e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento.

    SENTENÇA: " (....) Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido da denúncia, para CONDENAR o acusado FÁBIO DIAS RODRIGUES, brasileiro, solteiro, armador de ferragens, natural de Barra do Corda/MA, nascido aos 22/03/1990, filho de Domingos Alves Rodrigues e Raimunda Dias Rodrigues, residente e domiciliado na Rua Sebastiao Sales Mendes, nº 2399, bairro Boa Esperança, neta cidade de Sinop/MT, como incurso nas penas do artigo 157, caput, e art. 244-B, do ECA, na forma do art. 70, do Código Penal.

    Passo a elaborar a dosimetria de pena: O acusado agiu com consciência e determinação, sendo reprovável a sua conduta, evidenciando sua culpabilidade.

    O acusado não registra antecedentes criminais.

    Acerca da conduta social e personalidade, não há elementos nos autos para aferi-las.

    No tocante aos motivos, inerentes ao tipo penal.

    Acerca da circunstância e consequências, de igual forma, são inerentes ao tipo penal.

    O comportamento da vítima, por sua vez, em nada influenciou na prática delituosa.Diante de tais considerações quanto às circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, fixo a pena-base em 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo, vigente à época dos fatos.Na segunda fase da dosagem, verifico que não incidem as circunstâncias atenuantes nem agravantes de pena, mantendo a pena no patamar acima fixado.Na terceira fase, verifica-se que não incidem causas de diminuição ou de aumento de pena.Por fim, tem-se a incidência da figura do concurso formal, prevista no art. 70, do Código Penal, com o delito de corrupção de menor, de modo que aumento a pena em 1/6 (um sexto), tornando a pena definitiva em 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo.

    Não há causas de diminuição.De acordo com o disposto no artigo 387, §2°, do Código de Processo Penal, o juiz, ao proferir sentença penal condenatória, deverá calcular o tempo de prisão provisória do acusado e, se necessário, readequar o regime inicial do cumprimento da pena.

    No entanto, tendo em vista que o cômputo do período de prisão cautelar não ensejará a alteração do regime inicial de cumprimento de pena, deixo de promover o referido cálculo.Destarte, ante o patamar acima, o réu iniciará o cumprimento da pena no regime semiaberto, em conformidade com o art. 33, § 2º, “b”, do Código Penal.

    Deixo de condenar o acusado ao pagamento de custas processuais, eis que assistido pela Defensoria Pública, presumindo-se a sua situação de hipossuficiência.Quanto aos bens apreendidos nos autos (Termo de apreensão 52019449 - Pág. 26), verifica-se que alguns foram devolvidos à vítima (termo de entrega ID 52019449 - Pág. 27 e 32 e ID 52019450 - Pág. 24), restando nos autos os bens certificados no ID 52019450 - Pág. 24, de modo que determino que se intime o acusado e a vítima para informar se o aparelho celular apreendido lhe pertence, devendo comparecer na Administração do Fórum para reaver o bem, no prazo de 15 (quinze) dias, mediante comprovante de propriedade.

    Decorrido o prazo, determino, desde já, a destruição do citado aparelho.

    No tocante aos demais bens apreendidos, determino a destruição, uma vez que não mais interessam ao processo, nem são passíveis de doação.Desde já, havendo interposição de recurso de apelação, certificada a tempestividade, intime-se o apelante para razões e, após, o apelado para contrarrazões, remetendo o processo ao Tribunal de Justiça para julgamento.Caso o acusado manifeste o desejo apelar, intime-se o seu defensor para interpor e arrazoar o recurso.Transitada esta em julgado, oficie-se à Justiça Eleitoral e ao Instituto de Identificação e expeça-se Guia de Execução Penal, remetendo-se ao juízo competente.Após, arquivem-se os autos.

    Cumpra-se.

    Sinop/MT, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) Rosângela Zacarkim dos Santos - Juíza de Direito." ADVERTÊNCIA: Expirado o prazo do presente edital, o acusado, caso, queira, terá o prazo de cinco(05) dias, para interpor recurso.

    E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei.

    Eu, ROSANGELA DE LURDES TELLO, digitei. (Assinado Digitalmente) Rosangela de Lurdes Tello Técnica Judiciária OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006.

    INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet.

    No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE.

    No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE.

    Caso V.

    S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema.

    ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

    Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

  • 18/11/2022 08:17

    Expedição de Outros documentos

  • 07/11/2022 13:07

    Juntada de Petição de manifestação

  • 04/11/2022 18:39

    Recebidos os autos

  • 04/11/2022 18:39

    Expedição de Outros documentos

  • 04/11/2022 18:39

    Julgado procedente o pedido

  • 09/05/2022 14:58

    Conclusos para decisão

  • 25/04/2022 13:00

    Juntada de Petição de petição

  • 29/03/2022 21:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/03/2022 13:36

    Recebidos os autos

  • 25/03/2022 13:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/03/2022 00:05

    Conclusos para decisão

  • 18/03/2022 00:03

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2022 09:32

    Decorrido prazo de FABIO DIAS RODRIGUES em 22/02/2022 23:59.

  • 07/02/2022 00:21

    Publicado Intimação em 07/02/2022.

  • 06/02/2022 01:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2022

  • 02/02/2022 22:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/01/2022 17:22

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 26/01/2022 17:22

    Juntada de Petição de diligência

  • 24/01/2022 08:49

    Recebidos os autos

  • 24/01/2022 08:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/01/2022 18:33

    Conclusos para decisão

  • 17/01/2022 15:01

    Juntada de Petição de manifestação

  • 07/01/2022 08:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/12/2021 17:02

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 21/12/2021 17:02

    Juntada de Petição de certidão

  • 19/11/2021 12:17

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 19/11/2021 07:27

    Expedição de Mandado.

  • 19/11/2021 07:14

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2021 18:39

    Juntada de Petição de manifestação

  • 26/10/2021 13:39

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 25/10/2021 23:59.

  • 20/10/2021 09:31

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 19/10/2021 21:56

    Expedição de Mandado.

  • 19/10/2021 21:42

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2021 12:21

    Juntada de Petição de manifestação

  • 06/10/2021 10:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/10/2021 17:55

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 05/10/2021 17:55

    Juntada de Petição de diligência

  • 28/09/2021 12:39

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 28/09/2021 10:56

    Expedição de Mandado.

  • 28/09/2021 10:53

    Cancelada a movimentação processual

  • 28/09/2021 10:19

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2021 17:18

    Juntada de Petição de manifestação

  • 17/09/2021 07:39

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2021 14:42

    Juntada de Petição de manifestação

  • 23/07/2021 09:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/06/2021 13:51

    Recebidos os autos

  • 23/06/2021 13:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/06/2021 00:21

    Conclusos para despacho

  • 22/06/2021 00:21

    Recebidos os autos

  • 30/03/2021 01:54

    Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 30/03/2021.

  • 29/03/2021 18:37

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2021 12:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2021

  • 28/03/2021 22:59

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2021 20:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/02/2021 01:56

    Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

  • 18/02/2021 02:36

    Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

  • 17/02/2021 01:34

    Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

  • 29/01/2021 02:12

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 29/01/2021 01:56

    Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

  • 30/11/2020 01:12

    Expedição de documento (Mandado Expedido)

  • 06/10/2020 01:24

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 05/10/2020 02:28

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 05/10/2020 01:24

    Recebimento (Vindos Gabinete)

  • 05/10/2020 01:06

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 01/10/2020 01:27

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 30/09/2020 01:53

    Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

  • 06/08/2020 01:24

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 05/08/2020 01:48

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 04/08/2020 03:11

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 09/06/2020 02:11

    Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

  • 21/02/2020 01:20

    Juntada (Juntada de Memoriais)

  • 13/02/2020 02:33

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 11/02/2020 01:37

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 11/02/2020 01:36

    Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

  • 11/02/2020 00:11

    Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

  • 06/02/2020 02:30

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 04/02/2020 00:22

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 31/01/2020 01:48

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 22/01/2020 01:08

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/01/2020 01:48

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 11/01/2020 02:18

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 09/01/2020 02:39

    Juntada (Juntada)

  • 04/12/2019 02:37

    Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

  • 15/10/2019 01:50

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 09/10/2019 01:33

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 09/10/2019 01:23

    Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

  • 08/10/2019 02:04

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 05/10/2019 00:35

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 03/10/2019 02:22

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 26/09/2019 02:34

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 02/09/2019 01:58

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 02/09/2019 01:49

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 08/08/2019 02:05

    Juntada (Juntada)

  • 25/07/2019 01:48

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 25/07/2019 01:45

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 23/07/2019 02:06

    Expedição de documento (Certidao)

  • 16/07/2019 02:25

    Expedição de documento (Certidao de Comparecimento do recuperando/beneficiario)

  • 06/06/2019 01:31

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 05/06/2019 01:09

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 05/06/2019 01:08

    Audiência (Audiencia Realizada)

  • 04/06/2019 02:25

    Expedição de documento (Certidao)

  • 04/06/2019 02:11

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 04/06/2019 02:07

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 04/06/2019 01:45

    Conclusão (Concluso p/ Audiencia/Decisao/Despacho)

  • 04/06/2019 01:44

    Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

  • 04/06/2019 01:16

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 03/06/2019 02:25

    Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

  • 03/06/2019 01:22

    Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

  • 30/05/2019 02:03

    Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

  • 28/05/2019 02:17

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 28/05/2019 01:29

    Expedição de documento (Certidao)

  • 27/05/2019 02:01

    Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

  • 27/05/2019 01:08

    Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

  • 27/05/2019 01:07

    Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

  • 27/05/2019 01:06

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 24/05/2019 01:28

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 14/05/2019 02:11

    Expedição de documento (Certidao de Intimacao Pessoal)

  • 14/05/2019 01:53

    Expedição de documento (Certidao de Comparecimento do recuperando/beneficiario)

  • 14/05/2019 01:19

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 14/05/2019 01:16

    Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

  • 13/05/2019 02:32

    Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

  • 13/05/2019 01:35

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 03/05/2019 01:37

    Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

  • 02/05/2019 02:09

    Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

  • 23/04/2019 01:51

    Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

  • 15/04/2019 02:45

    Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

  • 15/04/2019 01:23

    Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

  • 11/04/2019 01:56

    Expedição de documento (Certidao de Comparecimento do recuperando/beneficiario)

  • 04/04/2019 01:44

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 03/04/2019 02:18

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 03/04/2019 02:03

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 03/04/2019 02:01

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 02/04/2019 01:33

    Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

  • 02/04/2019 01:25

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 27/03/2019 02:28

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 27/03/2019 02:28

    Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

  • 27/03/2019 02:28

    Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

  • 18/02/2019 01:52

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 18/02/2019 01:30

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 14/02/2019 01:37

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 13/02/2019 02:28

    Audiência (Audiencia Designada)

  • 13/02/2019 02:27

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/02/2019 02:43

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 11/02/2019 02:12

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 11/02/2019 01:11

    Expedição de documento (Certidao de Comparecimento do recuperando/beneficiario)

  • 23/01/2019 01:45

    Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

  • 17/01/2019 01:42

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 08/01/2019 01:09

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 01/01/2019 02:39

    Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

  • 01/01/2019 02:38

    Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

  • 01/01/2019 02:37

    Juntada (Juntada)

  • 30/12/2018 01:11

    Expedição de documento (Certidao)

  • 10/12/2018 01:31

    Expedição de documento (Certidao de Comparecimento do recuperando/beneficiario)

  • 06/11/2018 01:59

    Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

  • 05/11/2018 01:53

    Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

  • 30/10/2018 02:34

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 29/10/2018 02:37

    Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

  • 29/10/2018 02:15

    Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

  • 29/10/2018 01:20

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 25/10/2018 02:27

    Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

  • 25/10/2018 01:19

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 22/10/2018 02:38

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 22/10/2018 02:34

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 22/10/2018 02:34

    Expedição de documento (Mandado Expedido)

  • 22/10/2018 02:34

    Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

  • 22/10/2018 01:14

    Juntada (Juntada)

  • 19/10/2018 01:25

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 08/10/2018 02:18

    Expedição de documento (Certidao de Comparecimento do recuperando/beneficiario)

  • 05/10/2018 01:15

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 05/10/2018 01:12

    Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

  • 05/10/2018 00:17

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 28/09/2018 01:39

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

  • 24/09/2018 02:15

    Expedição de documento (Certidao de Traslado de Documentos)

  • 03/08/2018 01:43

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 30/07/2018 01:18

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 26/07/2018 02:36

    Expedição de documento (Certidao de Citacao em Cartorio)

  • 26/07/2018 02:27

    Expedição de documento (Certidao de Comparecimento do recuperando/beneficiario)

  • 26/07/2018 01:39

    Expedição de documento (Certidao de Traslado de Documentos)

  • 18/07/2018 02:17

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 12/07/2018 01:40

    Denúncia (Decisao->Recebimento->Denuncia)

  • 11/07/2018 02:01

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 10/07/2018 02:18

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 09/07/2018 02:31

    Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

  • 09/07/2018 02:31

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

  • 09/07/2018 02:26

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 06/07/2018 00:52

    Redistribuição (Redistribuicao)

  • 06/07/2018 00:08

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 05/07/2018 02:43

    Movimento Legado (Remetido para Distribuicao da Acao Penal (Denuncia Oferecida) )

  • 05/07/2018 02:40

    Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

  • 29/06/2018 02:27

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 29/05/2018 01:14

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 29/05/2018 01:12

    Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

  • 25/05/2018 01:39

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 24/05/2018 01:35

    Expedição de documento (Certidao de Traslado de Documentos)

  • 21/05/2018 02:35

    Distribuição (Distribuicao do Processo)

  • 21/05/2018 02:29

    Movimento Legado (Processo Cadastrado)

  • 21/05/2018 02:26

    Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

  • 21/05/2018 02:24

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

  • 21/05/2018 02:21

    Entrega em carga/vista (Carga)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2018

Ultima Atualização
06/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1004301-97.2022.8.11.0008

Jovita da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Claudia Aquino de Oliveira

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 16/11/2022 16:57

Exibir Processo

Processo nº 1020469-63.2020.8.11.0003

Nilza Maria da Silva

Concessionaria Rota do Oeste S.A.

Advogado: Edyen Valente Calepis

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 01/10/2020 09:01

Exibir Processo

Processo nº 1020469-63.2020.8.11.0003

Concessionaria Rota do Oeste S.A.

Nilza Maria da Silva

Advogado: Edyen Valente Calepis

2ª instância - TJMT

Ajuizamento: 25/04/2023 14:47

Exibir Processo

Processo nº 1067137-30.2022.8.11.0001

Alexandrina Lima de Arruda

Fundo de Investimento em Direitos Credit...

Advogado: Giza Helena Coelho

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 18/11/2022 08:21

Exibir Processo

Processo nº 0009655-24.2011.8.11.0003

Vibra Energia S.A

Transclaza LTDA - EPP

Advogado: Edgard Mariotto

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 13/10/2011 00:00

Exibir Processo