13/07/2023 11:00

Juntada de Certidão
19/01/2023 00:49

Recebidos os autos
19/01/2023 00:49

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
19/12/2022 13:30

Arquivado Definitivamente
19/12/2022 13:29

Processo Desarquivado
01/12/2022 12:43

Arquivado Definitivamente
01/12/2022 12:43

Transitado em Julgado em 10/10/2022
12/10/2022 00:53

Decorrido prazo de RONIVALDO FIGUEIREDO DE CARVALHO em 10/10/2022 23:59.
12/10/2022 00:51

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 10/10/2022 23:59.
26/09/2022 02:30

Publicado Sentença em 26/09/2022.
24/09/2022 04:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2022
23/09/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1015189-43.2022.8.11.0003.

REQUERENTE: RONIVALDO FIGUEIREDO DE CARVALHO REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A.

Vistos, etc.

Dispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38 da Lei n.º 9.099/95.

Trata-se AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, movida por RONIVALDO FIGUEIREDO DE CARVALHO, em face de BANCO BRADESCO S.A, na qual pede ao final para este juízo seja declarada a inexistência do débito e o Réu condenado a indenizar os danos morais causados. É o suficiente a relatar.

Passo a emitir fundamentada decisão estatal.

Compulsando os autos, verifico que não acompanha a petição inicial um comprovante de endereço em nome da parte autora, ou declaração de residência assinada pelo autor e pelo terceiro, desta feita, conclui-se que a ausência do referido documento impossibilita o andamento do feito.

Assim, tem-se que a referida petição inicial não preenche os requisitos necessários, de modo que há que ser indeferida de plano.

Ademais, nos termos do § 1º do artigo 51 da Lei 9.099/95, “A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes”.

Por tais considerações e fundamentos, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fundamento no art. 330 do CPC, e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil c/c artigo 51, §1º da Lei 9.099/95.

Sem custas e honorários (artigo 54 e 55 da Lei 9.099/95).

Transitada esta em julgado, ARQUIVEM-SE os presentes autos, observadas as formalidades legais.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpre-se.

Rondonópolis/MT.

Rhamice Ibrahim Ali Ahmad Abdallah Juiz de Direito
22/09/2022 14:35

Expedição de Outros documentos.
22/09/2022 14:35

Indeferida a petição inicial
19/09/2022 17:40

Conclusos para julgamento
19/09/2022 17:39

Audiência de Conciliação cancelada para 11/01/2023 08:40 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS.
16/08/2022 19:21

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 15/08/2022 23:59.
15/07/2022 14:36

Decorrido prazo de RONIVALDO FIGUEIREDO DE CARVALHO em 14/07/2022 23:59.
07/07/2022 15:06

Decorrido prazo de RONIVALDO FIGUEIREDO DE CARVALHO em 06/07/2022 23:59.
29/06/2022 02:59

Publicado Despacho em 29/06/2022.
29/06/2022 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2022
28/06/2022 04:38

Publicado Intimação em 28/06/2022.
28/06/2022 04:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2022
28/06/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DESPACHO Processo: 1015189-43.2022.8.11.0003.

REQUERENTE: RONIVALDO FIGUEIREDO DE CARVALHO REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A.

Vistos, etc.

Verifico que não fez acompanhar a petição inicial o COMPROVANTE DE ENDEREÇO em nome da parte autora (ÁGUA, LUZ, TELEFONE, ETC), ou declaração assinada por terceiro(cujo qual, o comprovante está em seu nome) e/ou contrato de aluguel, desta comarca.

Assim, sob pena de INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para adoção das providências necessárias ao regular andamento do feito no prazo de 5 (cinco) dias.

Decorrido o prazo, certifique-se e, em seguida, conclusos. Às providências, expedindo-se o necessário.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Rondonópolis/MT.

Rhamice Ibrahim Ali Ahmad Abdallah Juiz de Direito
27/06/2022 15:34

Expedição de Outros documentos.
27/06/2022 15:34

Expedição de Outros documentos.
27/06/2022 15:34

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2022 10:46

Conclusos para despacho
27/06/2022 00:00

Intimação

PROCESSO n. 1015189-43.2022.8.11.0003 POLO ATIVO:RONIVALDO FIGUEIREDO DE CARVALHO ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: GERALDO ALVES DA COSTA RIBEIRO POLO PASSIVO: BANCO BRADESCO S.A.

FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO, das partes acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO designada.

DADOS DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO: Tipo: de Conciliação Sala: SALA DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO Data: 11/01/2023 Hora: 08:40 , no endereço: RUA BARÃO DO RIO BRANCO, Nº 2.299, TELEFONE: (65) 3410-6100, JARDIM GUANABARA, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78710-100 . 24 de junho de 2022 (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelas normas da CNGC
24/06/2022 12:34

Expedição de Outros documentos.
24/06/2022 12:34

Expedição de Outros documentos.
24/06/2022 12:34

Audiência de Conciliação designada para 11/01/2023 08:40 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS.
24/06/2022 12:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2022

Ultima Atualização
23/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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