23/06/2025 13:01

Conclusos para despacho
09/06/2025 10:18

Juntada de Petição de manifestação
09/06/2025 10:16

Juntada de Petição de manifestação
30/05/2025 19:00

Publicado Intimação em 29/05/2025.
30/05/2025 19:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
30/05/2025 19:00

Publicado Intimação em 29/05/2025.
30/05/2025 19:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
27/05/2025 13:36

Expedição de Outros documentos
27/05/2025 13:36

Expedição de Outros documentos
25/05/2025 16:14

Recebidos os autos
25/05/2025 16:14

Proferidas outras decisões não especificadas
05/02/2025 14:10

Conclusos para despacho
21/11/2024 15:06

Recebidos os autos
19/11/2024 18:22

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2024 15:31

Juntada de Petição de manifestação
16/07/2024 17:04

Conclusos para decisão
16/07/2024 02:15

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 15/07/2024 23:59
30/06/2024 09:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2024 09:22

Expedição de Outros documentos
29/06/2024 15:47

Recebidos os autos
29/06/2024 15:47

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2024 10:02

Juntada de Petição de manifestação
20/05/2024 10:13

Conclusos para despacho
05/04/2024 01:18

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 04/04/2024 23:59
18/03/2024 02:51

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 12/03/2024 23:59.
17/03/2024 20:59

ExpediÃ§Ã£o de Outros documentos
13/03/2024 06:21

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 12/03/2024 23:59.
05/03/2024 11:42

Juntada de Petição de manifestação
25/02/2024 03:11

Publicado Intimação em 19/02/2024.
17/02/2024 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
15/02/2024 17:46

Expedição de Outros documentos
15/02/2024 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/02/2024 17:46

Expedição de Outros documentos
02/02/2024 03:31

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 01/02/2024 23:59.
11/12/2023 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2023 14:40

Expedição de Outros documentos
29/11/2023 17:23

Recebidos os autos
29/11/2023 17:23

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2023 10:32

Conclusos para despacho
31/07/2023 12:49

Juntada de Petição de diligência
19/07/2023 12:58

Juntada de Petição de petição
11/05/2023 17:38

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/05/2023 16:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/05/2023 16:07

Juntada de Petição de devolução de mandado
31/03/2023 10:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/03/2023 18:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/03/2023 18:39

Juntada de Petição de diligência
02/03/2023 17:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/02/2023 15:21

Expedição de Mandado
24/01/2023 04:27

Decorrido prazo de FABRICIO PEREIRA LIMA em 23/01/2023 23:59.
05/12/2022 00:21

Publicado Decisão em 05/12/2022.
02/12/2022 07:49

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para CRIMES AMBIENTAIS (293)
02/12/2022 07:13

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
02/12/2022 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2022
01/12/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE DECISÃO PROCESSO: 1015822-34.2022.8.11.0042.

AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RÉU: FABRICIO PEREIRA LIMA.

Vistos.

Cuida-se de denúncia ofertada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em face de FABRICIO PEREIRA LIMA devidamente qualificado, atribuindo-lhe o cometimento dos crimes ambientais tipificados nos artigos 48 e 60 da Lei n. 9.605/98, pois: “(...) I - Segundo narram os autos e o Boletim de Ocorrência nº 2022.2527891, no dia 13/09/2022, por volta as 14h, próximo a estrada da Passagem da Conceição, aos fundos do loteamento Parque das Águas, à beira do Rio Cuiabá, no local denominado “Estância da Mata”, no Município de Várzea Grande, o denunciado FABRICIO PEREIRA LIMA construiu, instalou e fazia funcionar estabelecimento (restaurante/balneário) com atividade potencialmente poluidora, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes e contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes.(Resolução Conama 85/2014).

II - Em segundo plano, depreende-se do Inquérito Policial que ainda que nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar, o denunciado FABRICIO PEREIRA LIMA, nas áreas da estrada e do estabelecimento comercial, dificultou a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação, em desacordo com a Lei n. 9.605/98. (...)”.

Presentes os requisitos de admissibilidade da ação penal – indícios de autoria (Id. 102232924– Págs. 22/27, 40/43) e prova da materialidade (Id. 102232924 – Págs. 6/14, 48/69) – e não sendo verificada nenhuma das hipóteses previstas no artigo 395 do CPP, RECEBO A DENÚNCIA oferecida contra o acusado, dando-o como incurso nas penas dos artigos nela mencionada.

CITE-SE o réu para que apresente resposta à acusação, no prazo de 10 (dez) dias, conforme preceituam os artigos 396 e 396-A do CPP.

Havendo a suspeita de que o réu se oculta para não ser citado, o oficial de justiça certificará a ocorrência e procederá à citação com hora certa, na forma estabelecida nos arts. 252 e 253, ambos do Código de Processo Civil.

Faça consignar no mandado as regras do artigo 396-A e seus parágrafos, incluídos pela Lei 11.719/2008, quais sejam: “Art. 396-A.

Na resposta, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. § 1.º A exceção será processada em apartado, nos termos dos arts. 95 a 112 deste Código. § 2.º Não apresentada a resposta no prazo legal, ou se o acusado, citado, não constituir defensor, o juiz nomeará defensor para oferecê-la, concedendo-lhe vista dos autos por 10 (dez) dias." Considerando a necessidade de otimização dos serviços judiciários e verificando a necessidade precípua de velar pela obediência aos princípios da eficiência do serviço público (art. 37, caput, da CF) e da razoável duração do processo (art. 5.º, LXXVIII, da CF), este último previsto como direito fundamental de todo cidadão, DETERMINO: a) quando da expedição e entrega dos mandados, cientifique-se o Oficial de Justiça a devolvê-lo devidamente cumprido dentro do prazo legal. b) fica também advertido o Meirinho que a falta de atendimento a esta determinação acarretará responsabilização funcional; c) neste caso, independentemente de novo despacho, certifique o decurso do prazo e remeta-se à Diretoria do Foro cópias desta decisão, da 1.ª via do mandado expedido e da certidão onde consta a data em que o mandado foi colocado à disposição do Oficial de Justiça, bem como da certidão do decurso do prazo, para apuração da falta administrativa; e d) deverá, ainda, o Oficial de Justiça proceder a tantas diligências quantas forem necessárias ao fiel cumprimento do mandado, tudo devidamente certificado nos autos, sendo vedado o cômputo na produtividade dos mandados não cumpridos a contento. e) deverá, por fim, constar no mandado e o Oficial de Justiça indagar e certificar se o acusado pretende constituir advogado ou se o juiz deve nomear defensor público para sua defesa, bem como as razões pelas quais não pretende contratar defensor (itens 7.5.1.4 e 7.5.1.5, acrescentados pelo Provimento n. 30/2008-CGJ).

Não sendo apresentada a resposta no prazo legal, ou se o acusado, citado, não constituir defensor, nomeio, desde já, para patrocinar a defesa do réu a Defensoria Pública, que deverá apresentar resposta à acusação no prazo legal, conforme dispõe o artigo 396-A, §2º, do CPP.

Cumpra-se, expedindo-se o necessário.

Cuiabá/MT, data registrada no sistema. (assinada digitalmente) Rodrigo Roberto Curvo Juiz de Direito
30/11/2022 09:24

Recebidos os autos
30/11/2022 09:24

Expedição de Outros documentos
30/11/2022 09:24

Expedição de Outros documentos
30/11/2022 09:24

Recebida a denúncia contra FABRICIO PEREIRA LIMA - CPF: *17.***.*12-40 (INDICIADO)
07/11/2022 17:58

Conclusos para decisão
07/11/2022 17:58

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
06/11/2022 17:15

Juntada de Petição de denúncia
24/10/2022 18:45

Expedição de Outros documentos.
24/10/2022 15:47

Juntada de Petição de outros documentos
24/10/2022 15:47

Juntada de Petição de manifestação pjc-mp
24/10/2022 15:47

Recebido pelo Distribuidor
24/10/2022 15:47

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
24/10/2022 15:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2022

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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