29/05/2023 15:03

Baixa Definitiva
29/05/2023 15:03

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem
29/05/2023 15:03

Transitado em Julgado em 19/05/2023
29/05/2023 15:01

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
20/05/2023 00:19

Decorrido prazo de PATRICIA DE OLIVEIRA LOBO em 19/05/2023 23:59.
20/05/2023 00:19

Decorrido prazo de MRV PRIME PARQUE CHRONOS INCORPORACOES SPE LTDA em 19/05/2023 23:59.
27/04/2023 00:20

Publicado Intimação em 27/04/2023.
27/04/2023 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023
25/04/2023 12:22

Expedição de Outros documentos
25/04/2023 10:33

Embargos de Declaração Não-acolhidos
22/04/2023 20:37

Juntada de Petição de certidão
22/04/2023 19:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/04/2023 15:30

Expedição de Outros documentos
11/04/2023 15:30

Expedição de Outros documentos
11/04/2023 15:29

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/04/2023 00:29

Publicado Intimação de pauta em 10/04/2023.
06/04/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2023
04/04/2023 18:51

Expedição de Outros documentos
25/02/2023 00:18

Decorrido prazo de MRV PRIME PARQUE CHRONOS INCORPORACOES SPE LTDA em 24/02/2023 23:59.
18/02/2023 00:22

Decorrido prazo de PATRICIA DE OLIVEIRA LOBO em 17/02/2023 23:59.
14/02/2023 10:03

Conclusos para julgamento
14/02/2023 01:13

Decorrido prazo de PATRICIA DE OLIVEIRA LOBO em 13/02/2023 23:59.
07/02/2023 17:41

Juntada de Petição de contrarrazões
06/02/2023 00:16

Publicado Intimação em 06/02/2023.
04/02/2023 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2023
02/02/2023 08:43

Expedição de Outros documentos
02/02/2023 08:42

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
01/02/2023 12:43

Juntada de Petição de embargos de declaração
31/01/2023 00:34

Decorrido prazo de MRV PRIME PARQUE CHRONOS INCORPORACOES SPE LTDA em 30/01/2023 23:59.
31/01/2023 00:15

Publicado Acórdão em 31/01/2023.
31/01/2023 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2023
31/01/2023 00:15

Publicado Intimação em 31/01/2023.
31/01/2023 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2023
27/01/2023 12:39

Expedição de Outros documentos
27/01/2023 12:38

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
27/01/2023 12:34

Ato ordinatório praticado
27/01/2023 12:32

Desentranhado o documento
27/01/2023 12:32

Cancelada a movimentação processual
27/01/2023 12:32

Desentranhado o documento
27/01/2023 12:31

Ato ordinatório praticado
27/01/2023 12:29

Expedição de Outros documentos
24/01/2023 13:21

Anulada a(o) sentença/acórdão
23/01/2023 00:37

Publicado Intimação em 23/01/2023.
14/01/2023 13:43

Conclusos para julgamento
13/01/2023 16:55

Juntada de Petição de contrarrazões
03/01/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/01/2023
31/12/2022 09:34

Expedição de Outros documentos
31/12/2022 09:28

Ato ordinatório praticado
31/12/2022 09:23

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
31/12/2022 09:22

Ato ordinatório praticado
31/12/2022 09:19

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
27/12/2022 15:11

Juntada de Petição de contrarrazões
05/12/2022 00:15

Publicado Acórdão em 05/12/2022.
02/12/2022 13:57

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/12/2022 11:24

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/12/2022 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2022
01/12/2022 00:00

Intimação

A C Ó R D Ã O: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a).

SEBASTIAO DE MORAES FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU EM PARTE O RECURSO.

E M E N T A: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO – AFASTADA – PRAZO QUINQUENAL – ART. 27 DO CDC- PROPAGANDAS INFORMANDO GRATUIDADE DE PAGAMENTO DE ITBI E REGISTRO DE APARTAMENTOS – AUTOR QUE ADQUIRIU IMÓVEL DA REQUERIDA – POSTERIOR COBRANÇA DOS VALORES – RECONHECIMENTO DE PRÁTICA ABUSIVA – DEVER DE RESSARCIR VALORES GASTOS PELO CONSUMIDOR – CONDUTA DOLOSA EVIDENCIADA – DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR PAGO – INTELIGÊNCIA DO ART. 42, CDC - DANO MORAL – INEXISTENTE – NÃO DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA À PERSONALIDADE E À DIGNIDADE – MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL – LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ - AFASTADA - SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Havendo provas de propagandas informando a gratuidade de ITBI e registro a quem adquirisse apartamento vendido pela requerida, e havendo posterior cobrança, deve ser reconhecida prática abusiva, com dever de ressarcir os valores gastos pelo consumidor. 2- A cobrança dos encargos não gera o dano moral, pois se trata de descumprimento contratual e de atitude da requerida que atinge a esfera do direito material, e não a dignidade ou a personalidade.

Julgado deste TJ sobre o mesmo empreendimento neste sentido. (1009181-58.2019.8.11.0002). 3- “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” (Art. 42, Parágrafo único, CDC). 4- Para a condenação por litigância de má -fé, é necessária a comprovação da prática de uma das hipóteses previstas no art. 80 do CPC, mediante prova patente do dolo advinda do ato praticado pela parte
30/11/2022 08:47

Conhecido o recurso de PATRICIA DE OLIVEIRA LOBO - CPF: *57.***.*38-49 (APELANTE) e provido em parte
24/11/2022 13:36

Juntada de Petição de certidão
24/11/2022 13:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/11/2022 07:48

Expedição de Outros documentos
21/11/2022 07:48

Expedição de Outros documentos
21/11/2022 07:47

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
18/11/2022 18:33

Juntada de Petição de certidão
18/11/2022 18:05

Deliberado em Sessão - Adiado
10/11/2022 17:46

Expedição de Outros documentos
10/11/2022 17:46

Expedição de Outros documentos
10/11/2022 17:46

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/11/2022 00:27

Publicado Intimação de pauta em 03/11/2022.
02/11/2022 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2022
31/10/2022 22:53

Expedição de Outros documentos.
27/09/2022 10:33

Conclusos para julgamento
27/09/2022 09:47

Conclusos para decisão
21/09/2022 16:20

Juntada de Certidão
21/09/2022 16:20

Juntada de Certidão
19/09/2022 17:44

Recebidos os autos
19/09/2022 17:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2022

Ultima Atualização
25/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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