09/11/2023 11:53

Arquivado Definitivamente
31/10/2023 13:31

Baixa Definitiva
31/10/2023 13:31

Arquivado Definitivamente
31/10/2023 13:31

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
31/10/2023 13:31

Transitado em Julgado em 30/10/2023
31/10/2023 01:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SORRISO/MT em 30/10/2023 23:59.
10/10/2023 01:01

Decorrido prazo de ZION REAL ESTATE LTDA - ME em 09/10/2023 23:59.
10/10/2023 01:01

Decorrido prazo de SALVER CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em 09/10/2023 23:59.
18/09/2023 01:01

Publicado Acórdão em 18/09/2023.
16/09/2023 21:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023
15/09/2023 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CONCORRÊNCIA PÚBLICA - VINCULAÇÃO AO EDITAL - REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR - NÃO DEMONSTRADOS. 1.

Em processo licitatório o edital funciona como lei interna, e tanto a Administração Pública quanto os licitantes são obrigados a respeitá-lo, conforme o princípio da vinculação ao instrumento convocatório estabelecido no art. 3º da Lei 8.666/93. 2.

Ainda que a oferta da Agravante seja mais vantajosa para a Administração, não é possível, neste estágio, confirmar o atendimento integral das exigências editalícias, pois a completa avaliação a respeito exigiria profunda apreciação das provas, o que não se coaduna com a natureza sumária da tutela recursal no contexto do Agravo de Instrumento. 3.

Ausentes os requisitos para a concessão da liminar vindicada na origem, afigura-se temerária a suspensão da Concorrência Pública para conferir proteção a eventual direito em favor da participante, quando a prossecução dos atos de licitação não tem o condão de resultar em ineficácia da ordem mandamental, acaso concedida ao final. 4.

Agravo de Instrumento desprovido.
14/09/2023 16:12

Juntada de Petição de petição
14/09/2023 09:10

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 09:09

Expedição de Outros documentos
14/09/2023 09:09

Expedição de Outros documentos
14/09/2023 01:06

Decorrido prazo de ZION REAL ESTATE LTDA - ME em 13/09/2023 23:59.
13/09/2023 18:24

Conhecido o recurso de ZION REAL ESTATE LTDA - ME - CNPJ: 27.***.***/0001-77 (AGRAVANTE) e não-provido
12/09/2023 19:08

Juntada de Petição de certidão
12/09/2023 19:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/09/2023 13:16

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
04/09/2023 01:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SORRISO/MT em 01/09/2023 23:59.
31/08/2023 01:17

Publicado Intimação de pauta em 31/08/2023.
31/08/2023 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023
30/08/2023 13:14

Juntada de Petição de petição
30/08/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Extraordinária que será realizada em 12 de Setembro de 2023 às 14:00 horas, no Canal do Youtube - Câmara Temporária.

Os pedidos de sustentação oral, de preferência e envio de memoriais para processos pautados na sessão de julgamento presencial física ou por videoconferência deverão ser realizados exclusivamente por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES.

A sustentação oral é realizada de forma presencial na sede do Tribunal de Justiça (Plenário 02), sendo permitida a sustentação oral por videoconferência, na situação prevista no § 4º do art. 937 do CPC.

MAIS INFORMAÇÕES Diretamente com a Diretora da Secretaria da Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, por meio whatsapp business no (65) 3617-3460 - ou e-mail: [email protected] Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;
29/08/2023 18:14

Expedição de Outros documentos
29/08/2023 18:12

Expedição de Outros documentos
29/08/2023 16:30

Conclusos para julgamento
11/07/2023 19:42

Conclusos para despacho
11/07/2023 19:38

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 17:55

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2023 14:48

Conclusos para julgamento
23/02/2023 12:48

Juntada de Petição de petição
14/02/2023 13:30

Expedição de Outros documentos
14/02/2023 13:29

Ato ordinatório praticado
14/02/2023 00:33

Decorrido prazo de ZION REAL ESTATE LTDA - ME em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023 00:33

Decorrido prazo de SALVER CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em 13/02/2023 23:59.
25/01/2023 08:51

Juntada de Petição de contrarrazões
23/01/2023 00:27

Publicado Intimação em 23/01/2023.
21/12/2022 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2022
20/12/2022 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2022
20/12/2022 00:00

Intimação

Diante do exposto e ante tudo o mais que dos autos consta, INDEFIRO liminar que visa à reforma da decisão hostilizada.

Comunique-se o teor desta decisão ao Juízo a quo.

Intime-se o Agravado, para querendo, apresentar resposta no prazo legal.

Após, à Procuradoria Geral de Justiça para emissão de parecer.

Cumpra-se.

Cuiabá, MT, data registrada no sistema.

Glenda Moreira Borges Juíza Convocada
19/12/2022 13:28

Ato ordinatório praticado
19/12/2022 13:27

Expedição de Outros documentos
19/12/2022 13:27

Expedição de Outros documentos
19/12/2022 12:24

Ato ordinatório praticado
19/12/2022 12:07

Não Concedida a Medida Liminar
19/12/2022 00:00

Intimação

Certifico que o processo de n. 1025998-04.2022.8.11.0000 foi protocolado no dia 15/12/2022 23:11:22 e distribuído inicialmente para o Des(a).

MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO.
16/12/2022 18:02

Juntada de Petição de manifestação
16/12/2022 12:54

Conclusos para decisão
16/12/2022 10:56

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 10:42

Juntada de Petição de certidão
16/12/2022 05:46

Expedição de Outros documentos
16/12/2022 05:46

Juntada de Certidão
15/12/2022 23:11

Expedição de Outros documentos
15/12/2022 23:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2023

Ultima Atualização
15/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1025996-34.2022.8.11.0000

Alexandre Jose da Silva

Hoepers Recuperadora de Credito S/A

Advogado: Rafael Matos Gobira

2ª instância - TJMT

Ajuizamento: 15/12/2022 23:03

Exibir Processo

Processo nº 1025989-42.2022.8.11.0000

Alexandre Jose da Silva

Fundo de Investimento em Direitos Credit...

Advogado: Rafael Matos Gobira

2ª instância - TJMT

Ajuizamento: 15/12/2022 22:40

Exibir Processo

Processo nº 1025984-20.2022.8.11.0000

Luiz Otavio Sanches

Comandante Geral da Policia Militar do E...

Advogado: Edson Benedito Rondon Filho

2ª instância - TJMT

Ajuizamento: 15/12/2022 22:16

Exibir Processo

Processo nº 1025956-52.2022.8.11.0000

Lauren Figueira da Silva

Camilo Perazzoli

Advogado: Rafael Barion de Paula

2ª instância - TJMT

Ajuizamento: 16/12/2022 12:59

Exibir Processo

Processo nº 1025948-75.2022.8.11.0000

Lauren Figueira da Silva

Camilo Perazzoli

Advogado: Jacson Marcelo Nervo

2ª instância - TJMT

Ajuizamento: 16/12/2022 12:57

Exibir Processo